Princípios, Jurisdição, Ação e Competência Flashcards
(20 cards)
- Pode-se afirmar que na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para
conduzir o processo, desde que observe os critérios de legalidade estrita?
Não, porque embora a lei confira maior flexibilidade, o juiz não está obrigado a observar a
legalidade estrita. De acordo com o art. 723, parágrafo único do CPC o juiz não é obrigado a
observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar
mais conveniente ou oportuna.
- Com o advento do novo CPC, pode-se dizer que a legislação acolheu a teoria imanentista? Qual a posição do STJ sobre a teoria adotada pelo CPC?
Não. O NCPC adotou a teoria abstrata da ação, que considera o interesse e a legitimidade como pressupostos processuais e não mais como condição da ação. Já sob a égide do NCPC, o STJ se manifestou sobre o tema, ainda adotando a teoria eclética da ação e a teoria da asserção, que predominaram durante a vigência do antigo CPC/73.
- Ainda sobre a teoria da ação, com o NCPC e a teoria abstrata acolhida na nova legislação, a
possibilidade jurídica do pedido passou a ser considerada uma das condições da ação?
Não. Embora o NCPC tenha adotado a teoria abstrata, a possibilidade jurídica do pedido não é
mais uma condição da ação, razão pela qual a análise do pedido jurisdicional em consonância com
o ordenamento jurídico será verificada no mérito da demanda. Importante destacar que a
possibilidade jurídica do pedido também não pode ser classificada como um pressuposto
processual, disciplinando o artigo 17, CPC que para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade.
- Sobre a jurisdição nacional, pode-se afirmar que ela não atinge a todos os indivíduos?
Não, todos os sujeitos que participam de uma determinada relação jurídica e, após a questão ser
levada ao judiciário, estarão sujeitos aos efeitos da decisão jurisdicional, trata-se do princípio da
inevitabilidade.
- (2018 – FCC) A teoria ternária classifica a tutela jurisdicional em condenatória, constitutiva e
declaratória. Cada uma dessas tem relação de proximidade com institutos de caducidade. Assim,
é possível associar como regra as tutelas condenatórias, constitutivas e declaratórias,
respectivamente, com a
a) prescrição, a decadência e a imprescritibilidade.
b) decadência, a prescrição e a imprescritibilidade.
c) imprescritibilidade, a decadência e a prescrição.
d) prescrição, a imprescritibilidade e a decadência.
e) decadência, a imprescritibilidade e a prescrição.
Resposta:
a) Correto. Na tutela condenatória os prazos são prescricionais; na tutela constitutiva os
prazos são decadenciais; já a tutela declaratória, via de regra, é imprescritível.
Gabarito: “a”.
Atenção!!!!!!!!!!!!!
O direito de ação é autônomo, não está vinculado à existência de direito
material postulado.
- (2015 – FCC) O interesse do autor da ação
a) não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a
violação do direito.
b) pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a
violação do direito.
c) não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha
ocorrido a violação do direito.
d) pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência,
independentemente de eventual violação do direito.
e) pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a
violação do direito.
Resposta: b) Correto. Previsão expressa dos arts. 19 e 20 do NCPC:
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - Da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - Da autenticidade ou da falsidade de documento.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a
violação do direito.
Gabarito: “b”.
- (2015 – FCC) Se estiverem ausentes as condições da ação, mas o réu nada alegar em
contestação, o juiz deve:
a) conhecer da matéria de ofício, em qualquer grau de jurisdição, e extinguir o processo sem
resolução de mérito.
b) dar ao processo curso normal, em razão da preclusão.
c) conhecer da matéria de ofício, desde que ainda não tenha ocorrido audiência de instrução, e
extinguir o processo com resolução de mérito.
d) conhecer da matéria, em qualquer grau de jurisdição, mas apenas se a matéria foi alegada pelo
réu no curso do processo, extinguindo-o sem resolução de mérito.
e) conhecer da matéria de ofício, em qualquer grau de jurisdição, e extinguir o processo com
resolução de mérito.
Resposta: a) Correto. Conforme mandamento do art. 485 do NCPC:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
§ 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em
qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Gabarito: “a”.
1.(2018 – FCC) Joaquim, com dezesseis anos de idade, assistido por sua mãe, Silvana,
domiciliada em São Bernardo do Campo-SP, celebrou, no Rio de Janeiro-RJ, com Fabrísio,
domiciliado em Macapá-AP, contrato de compra e venda de um relógio, pelo preço de R$
3.000,00. Operou-se, então, a tradição do bem, mas, injustificadamente, não se realizou o
pagamento. Assim, considerando que não houve eleição de foro, Fabrísio deverá propor
contra Joaquim ação de cobrança do preço no foro da comarca de
a) São Bernardo do Campo-SP ou Macapá-AP, à sua escolha.
b) Rio de Janeiro-RJ.
c) Macapá-AP.
d) São Bernardo do Campo-SP.
e) São Bernardo do Campo-SP, Macapá-AP ou Rio de Janeiro-RJ, à sua escolha.
Resposta:
d) Correto. Nos termos do art. 50 do NCPC, que aduz:
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu
representante ou assistente.
Gabarito: “d”.
- De acordo com a aplicação das normas processuais e da função jurisdicional, julgue os
itens a seguir, como verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I. De acordo com o artigo 17, da Lei 13.105/2015, para propor ou contestar ação é
necessário ter interesse e legitimidade, mantendo-se assim, inalterada a regra da Lei
revogada.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio, em nome próprio, salvo quando autorizado pelo
ordenamento jurídico e, em havendo substituição processual, o substituído poderá intervir
como assistente litisconsorcial.
III. O interesse do autor pode se limitar a declaração do modo de ser de uma relação
jurídica, o que se trata de uma inovação do novo diploma processual.
IV. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as
disposições específicas previstas exclusivamente em tratados internacionais de que o Brasil
seja signatário.
a) II e III estão corretas
b) II e IV estão incorretas
c) Apenas a III está correta
d) Todas estão corretas
d) Apenas a I está correta
I) INCORRETA – O artigo 17, CPC estabelece que para postular em juízo é necessário ter
interesse e legitimidade, alterando o CPC/73, excluindo as condições da ação.
II)CORRETA – A regra corresponde ao art. 18, CPC.
III)CORRETA – De acordo com o artigo 19, CPC: “o interesse do autor pode limitar-se à
declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II
- da autenticidade ou da falsidade de documento”.
IV)INCORRETA – O correto é “ressalvado as disposições específicas previstas em tratados,
convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte”, nos termos do art. 13,
CPC.
Gabarito: a
- No que se refere aos limites da jurisdição e da competência internacional, está correta
a alternativa:
I) A Lei estabelece duas regras gerais de competência da autoridade judiciária brasileira: i)
para processar e julgar ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver
domiciliado no Brasil ou ii) quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
II) Em se tratando de ação de alimentos, as regras de competência tratam-se de inovações,
sem correspondência na Lei anterior e fixam a competência da autoridade judiciária
brasileira quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil ou se o réu mantiver
vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou
obtenção de benefícios econômicos.
III) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em
divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens
situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio
fora do território nacional.
a) todas as afirmativas estão incorretas
b) todas as afirmativas estão corretas
c) apenas a afirmativa I está correta
d) as afirmativas I e III estão corretas
e) as afirmativas II e III estão corretas
I) INCORRETA - São três as regras previstas no artigo 21, CPC: i) quando o réu, qualquer
que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ii) quando a obrigação for
cumprida no Brasil e iii) o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
II) CORRETA – A regra está prevista no artigo 22, CPC, inciso I, alíneas “a” e “b” e não
possuía correspondência no CPC/73.
III) CORRETA - De acordo com o artigo 23, CPC: Compete à autoridade judiciária brasileira,
com exclusão de qualquer outra:
I - Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de
testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no
Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira
ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável,
proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja
de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território
nacional.
Gabarito: e
- Segundo o Código de Processo Civil, verificando o juiz a irregularidade da
representação da parte, deverá fixar prazo:
a) razoável para ser sanado o defeito e, caso não atendido, declarará o réu revel, se a
providência a este couber.
b) de dez dias para ser sanado o defeito e, caso não seja atendido, extinguirá o processo
com resolução do mérito, se a providência couber ao autor.
c) de dez dias para ser sanado o defeito e, caso não seja atendido, excluirá o assistente do
processo, se a providência a este couber.
d) razoável para ser sanado o defeito e, caso não seja atendido, declarará a nulidade do
processo, se a providência couber ao réu.
e) de dez dias para sanar o defeito, caso este consista na ausência de instrumento de
procuração ao advogado da parte e, caso não seja atendido, declarará sem efeito os atos
por este praticados.
a) CORRETO - O art. 76 do NCPC prevê a questão e ordena:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da
representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará
prazo razoável para que seja sanado o vício.
§1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância
originária:
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
b) INCORRETO - O NCPC não fala em dias, apenas em prazo razoável.
c) INCORRETO - O NCPC fala somente em prazo razoável.
d) INCORRETO - Se o réu não cumprir a pena se tornará revel, não havendo o que se falar
em nulidade do processo, art. 76, II, CPC: “o réu será considerado revel, se a providência
lhe couber”.
e) INCORRETO - O prazo correto é 15 dias, conforme afirma o 104 do NCPC:
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem
procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou
para praticar ato considerado urgente.
§1º. Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá,
independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele
em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas
e por perdas e danos.
Gabarito: a
- Está correto afirmar:
a) O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido e não prescinde
de forma específica.
b) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre
direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão parcial de bens.
c) De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que
deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa.
Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 20
(vinte) vezes o valor do salário-mínimo.
d) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
e) A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas
processuais que lhe sejam impostas.
a) INCORRETA – O pedido prescinde de forma específica, nos termos do artigo 69, CPC.
b) INCORRETA - A exceção se dá quando o regime de bens for de separação absoluta,
conforme artigo 73, CPC.
c) INCORRETA – A primeira parte está correta, conforme artigo 81, CPC. No entanto, a
segunda parte está errada, pois a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do
salário mínimo.
d) CORRETA - A regra está prevista no artigo 85, §7º do CPC: “Não serão devidos
honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição
de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.
e) INCORRETA - A concessão de gratuidade NÃO afasta o dever de o beneficiário pagar,
ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Gabarito: d
- Ao reconhecer a incompetência do juiz a consequência imediata é o reconhecimento da
nulidade de todos os atos processuais praticados.
a) Correto, mas depende de pedido expresso da parte.
b) Correto e independe de pedido expresso da parte.
c) Correto e o processo será extinto.
d) Incorreto, alguns atos serão anulados e outros preservados.
e) Incorreto, pois estarão preservados os efeitos dos atos processuais até futura apreciação
pelo órgão julgador competente.
e) CORRETA – O CPC/2015 alterou a regra até então existente e inovou ao estabelecer
que o acolhimento da alegação de incompetência não importa em declaração da nulidade
dos atos praticados ou a extinção do processo, conforme regra estabelecida no artigo 64,
§4º CPC:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como
questão preliminar de contestação.
(…)
§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja
proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Gabarito: e
1.(FCC - 2016) Em relação à capacidade processual, é correto afirmar:
a) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz
extinguirá o processo na primeira hipótese e suspendê-lo-á na hipótese de irregularidade.
b) O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou
com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
c) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direto real,
mobiliário ou imobiliário.
d) A falta de consentimento de um cônjuge a outro, para ajuizamento de demandas, quando
necessário, mas não suprido pelo juiz, caracteriza mera irregularidade processual.
e) A sociedade ou associação sem personalidade jurídica pode opor a irregularidade de sua
constituição quando demandada, por não possuir capacidade postulatória.
Resposta:
a) INCORRETA - Art. 76, NCPC. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade
da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
b) CORRETA - Art. 72, NCPC - O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver
representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a
incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa,
enquanto não for constituído advogado.
c) INCORRETA – Art. 72. § 1º, NCPC. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a
ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação
absoluta de bens.
d) INCORRETA - Art. 74, NCPC. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido
judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não
suprido pelo juiz, invalida o processo.
e) INCORRETA – Art. 74, § 2º. A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá
opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
Gabarito: b
2.(FCC - 2016) Tércio, síndico do Condomínio São Luís, promoveu ação contra Cipriano por falta
de pagamento de despesas condominiais. A ação foi promovida, não em nome de Tércio, mas em
nome do Condomínio. O polo ativo da relação jurídica processual foi assim estabelecido porque
o condomínio edilício constitui exemplo de
a) ente despersonalizado.
b) sociedade em conta de participação.
c) pessoa física.
d) sociedade em comum.
e) associação.
Resposta: Entes despersonalizados são aqueles que não traduzem pessoas físicas e nem pessoas
jurídicas, mas que existem no mundo dos fatos e assumem espaço no campo processual.
Exemplos: Espólio, Sociedades de fato, CONDOMÍNIOS e outros.
O Art. 75, NCPC complementa a questão quando afirma que “Serão representados em juízo, ativa
e passivamente: XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.”
Gabarito: a.
7.(2017) Conforme o Código de Processo Civil vigente, julgue o item seguinte, a respeito da
função jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litisconsórcio e da assistência.
Procurador estadual que crie embaraços à efetivação de decisão judicial estará sujeito à aplicação
de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
Resposta: Errado.
O Procurador estadual é um Advogado público, por isso não se sujeita à multa
em questão, conforme mandamento do art. 77, § 6º do NCPC.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus
procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 6º. Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do
Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual
responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou
corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
Os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º citados no parágrafo 6º acima, tratam exatamente da multa indicada na questão.
8.(2017) Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das
partes, julgue os seguintes itens, de acordo com o CPC.
I A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da intenção do sujeito processual.
II A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando realizada pelo juiz em razão de
número excessivo de litigantes, pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença
ou na execução.
III A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede a homologação de sentença
judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
IV Os emolumentos devidos a notário ou registrador em decorrência da prática de registro de ato
notarial necessário à efetivação de decisão judicial são alcançados pelo benefício da gratuidade
de justiça que tenha sido concedido.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) II, III e IV
Resposta: I - Errado. O art. 5º do NCPC trata da boa-fé objetiva, diferentemente da subjetiva
alegada na questão. Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
II – Certo. Em perfeito acordo com o art. 113, § 1º do NCPC:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa
ou passivamente, quando:
§ 1º. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na
fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este
comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da
sentença.
III – Errado. Não há o impedimento alegado na questão, nos termos do parágrafo único do art. 24
do NCPC:
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não
obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe
são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e
acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a
homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no
Brasil.
IV – Certo. Nos termos do art. 98, IX do NCPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
IX - Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de
registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão
judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Gabarito: “d”.
10.(2018) À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência
estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após a
entrada em vigor desse código.
Resposta: Errado. As regras sobre honorários de sucumbência do atual CPC se aplicam também
aos processos que se iniciaram antes da sua vigência, mas foram sentenciados depois.
Informativo 602 STJ
Verifica-se, portanto, que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não
preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, aplicar-se-ão as normas do
CPC/2015 nos casos de sentença proferida a partir de sua vigência (18/3/2016).
(REsp 1.636.124-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em
6/12/2016, DJe 27/4/2017.)
3.(2016 – FCC - DPE-ES) Dr. Carlos é magistrado na comarca de Vitória, no Espírito Santo. No
desenvolvimento do seu trabalho percebe que inúmeros consumidores ingressam com ações
individuais na busca de reparação de danos decorrentes de direitos individuais homogêneos. Dr.
Carlos, decide acertadamente, com base no novo CPC
a) encaminhar o caso aos centros de conciliação, na busca de uma solução direta para todos os
casos, transformando a demanda individual em coletiva.
b) suspender os casos individuais até a propositura de uma ação coletiva correspondente, com o
intuito de evitar decisões contraditórias e permitir, assim, a melhor distribuição da justiça.
c) oficiar o Ministério Público, já que a Defensoria não possui legitimidade para propor eventual
ação por não restringir a demanda coletiva aos hipossuficientes.
d) não oficiar a ninguém, sob pena de violar a inércia e a imparcialidade do magistrado.
e) oficiar a Defensoria Pública para se for o caso, promover a propositura da ação coletiva
respectiva.
Resposta: e) Correta. Situação com previsão expressa no art. 139, X do NCPC:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindolhe:
X - Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o
Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a
que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no
8.078, de 11 de setembro de 1990, para se for o caso, promover a propositura da ação
coletiva respectiva.
Gabarito: “e”.
