Princípios Orçamentários Flashcards
(112 cards)
1
Q
Em regra, o orçamento autorizado para determinado exercício será executado dentro daquele ano civil
A
Certo.
2
Q
Os créditos especiais e extraordinários que forem autorizados nos últimos 4 meses do exercício, podem ser reabertos e reincorporados à LOA do exercício subsequente.
A
Certo.
3
Q
A LOA é única, ou seja, a cada exercício, existe apenas uma LOA em execução.
A
Certo.
4
Q
O princípio da totalidade estipula que apesar da LOA ser única, ela é composta por 3 orçamentos: fiscal, seguridade social ou investimento das estatais
A
Certo.
5
Q
Todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal em cada nível federativo.
A
Certo.
6
Q
O princípio da unidade admite exceções.
A
Errado.
7
Q
O princípio da anualidade estipula que a execução do orçamento deve coincidir com o ano civil.
A
Errado. Pode ou não coincidir com o ano civil.
8
Q
Entende se por orçamento autorizado o valor dos créditos constantes na LDO aprovada e publicada e alterações posteriores até o final do exercício.
A
Errado. O orçamento autorizado consta na LOA
9
Q
Todo orçamento que for autorizado e não for utilizado não pode mais ser utilizado no exercício seguinte.
A
Errado. Existem em situações que parte do orçamento autorizado é não utilizado poderá ainda ser executado no orçamento seguinte.
10
Q
Existem situações em que créditos suplementares, especiais e extraordinárias podem ser reabertos e incorporados na LOA.
A
Errado. Não se admite o aproveitamento de créditos suplementares em exercício posterior.
11
Q
Conforme o princípio da totalidade, apesar da LOA ser única, ela é composta por 3 orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimento das estatais.
A
Certo
12
Q
Dentro dos quatro estágios da despesa, a liquidação é aquele onde se quita a fatura referente aos produtos ou serviços recebidos.
A
Errado. É no pagamento que se quita a fatura. Na liquidação ocorre o recebimento do material.
13
Q
A fixação é o estágio das despesas onde é definido o limite de crédito.
A
Certo.
14
Q
No momento da fixação de despesas ocorre o consumo ou redução do crédito disponível.
A
Errado. Na fixação é definido o limite de crédito. O o consumo ou redução do crédito disponível ocorre na fase de empenho de despesas.
15
Q
O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos.
A
Errado. O princípio da anualidade é abordado integralmente na CF/88.
16
Q
O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.
A
Errado. O princípio da anualidade determina que o exercício financeiro coincide com o ano civil.
17
Q
O princípio da universalidade consta de forma explícita na lei 4.320/1964
A
Certo.
18
Q
De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas devem constar na LOA.
A
Certo.
19
Q
Todas as despesas e receitas, sejam elas orçamentárias ou extraorçamentárias, devem constar na LOA
A
Errado. Apenas as despesas e receitas orçamentárias constam na LOA.
20
Q
O princípio do orçamento bruto se refere ao fato de que todas as despesas e receitas públicas devem constar no orçamento.
A
Errado. O princípio do orçamento bruto preconiza que as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
21
Q
O princípio do orçamento bruto se refere ao fato de que todas as despesas e receitas públicas devem constar no orçamento.
A
Errado. O princípio do orçamento bruto preconiza que as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
22
Q
O princípio da universalidade preconiza que as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais sem quaisquer deduções.
A
Errado. O princípio da universalidade se refere ao fato de que todas as despesas em receitas públicas devem constar no orçamento.
23
Q
O princípio da totalidade refere-se ao fato de que todas as receitas e todas as despesas devem constar no orçamento.
A
Errado. O princípio da totalidade está relacionado a único orçamento.
24
Q
O princípio da exclusividade possui duas exceções: a autorização para abertura de crédito suplementar e autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
A
Certo.
25
Caso na lei orçamentária anual conste artigo que autorize a abertura de crédito suplementar em determinado limite tudo o que estiver dentro deste limite não necessita de outra lei ordinária para ser aberto podendo ser feito por decreto.
Certo.
26
Caso na lei orçamentária anual conste artigo que autorize a abertura de crédito suplementar em determinado limite, o que exceder esse limite, deverá ser autorizado por meio de lei ordinária, não cabendo abertura por decreto.
Certo.
27
Ao contrário da contratação de operação de crédito, a contratação de ARO é uma receita orçamentária de capital.
Errado. A contratação de ARO é uma receita extraorçamentária.
28
Ao contrário da contratação de ARO, a contratação de operação de crédito, é uma receita extraorçamentária.
Errado. A contratação de operação de crédito, é uma receita orçamentária de capital.
29
A contratação de operação de crédito consta na LOA e visa atender alguma despesa previamente planejada.
Certo.
30
A contratação de ARO visa atender uma insuficiência momentânea de caixa.
Certo.
31
A contratação de ARO decorre de um planejamento ruim que culminou com uma insuficiência de caixa.
Certo.
32
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Certo.
33
O princípio da não-afetação abarca os tributos.
Errado. Tal princípio restringe a vinculação das receitas dos impostos.
34
Em regra é possível a vinculação de uma receita a qualquer despesa, exceto os impostos.
Certo.
35
Existem situações em que a receita dos impostos pode ser vinculadas à determinadas despesas.
Certo.
36
Os tributos são exceção ao princípio da não vinculação.
Errado. São os impostos.
37
Constitui uma das exceções ao princípio da não-vinculação, as transferências constitucionais.
Certo.
38
Constitui uma das exceções ao princípio da não-vinculação, as despesas com saúde.
Certo.
39
Constitui uma das exceções ao princípio da não-vinculação, as despesas com educação.
Certo.
40
Constitui uma das exceções ao princípio da não-vinculação, as despesas com administração tributária.
Certo.
41
Constitui uma das exceções ao princípio da não-vinculação, as garantias e contragarantias às operações de crédito, inclusive por ARO.
Certo.
42
A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é válida até 2023.
Certo. Foi modificado o ADCT para incluir essa emenda.
43
A Desvinculação das Receitas da União foi estabelecida em 20% até 2023.
Errado. O percentual é de 30%.
44
A Desvinculação das Receitas da União abrange todas as contribuições sociais.
Errado. Ficou excluída a arrecadação da contribuição social do salário-educação.
45
Salvo as exceções previstas em lei, o princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria a determinado órgão, fundo
ou despesa.
Errado.
46
O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar
vinculado a órgão, fundo ou despesa.
ERRADO, o princípio da não afetação é para impostos, que é um dos tipos de tributos. Pode vincular receitas de taxas que são tributos.
47
Dotações globais são aquelas que atendem indistintamente despesas, de forma que não se consegue identificar exatamente em que tipo de gasto os recursos serão utilizados.
Certo.
48
O princípio da especialização determina que a LOA deve ser desdobrada em elementos de despesa, incluindo os casos de programas especiais classificados como investimentos.
Errado. A especialização determina que a LOA deve ser desdobrada em elementos de despesa, EXCETO os casos de programas especiais classificados como investimentos e a reserva de contingência.
49
A reserva de contingência não está abarcada pelo princípio da especialização.
Certo. A especialização determina que a LOA deve ser desdobrada em elementos de despesa, EXCETO os casos de programas especiais classificados como investimentos e a reserva de contingência.
50
Conforme a Lei 4.320/64, na LOA, as despesas devem ser discriminadas por elemento.
Errado. As despesas devem ser discriminadas na LOA, NO MÍNIMO, por elementos.
51
O princípio da discriminação também é conhecido como princípio da especialização.
Certo. Discriminação = especialização = especificação.
52
A Portaria SOF/STM 163/2001 trata da classificação da despesa quanto à natureza.
Certo.
53
Quando da elaboração da LOA, o orçamento deve ser detalhado, de acordo com a classificação da despesa quanto natureza até o nível de elemento da despesa.
Errado. O orçamento deve ser detalhado, de acordo com a classificação da despesa quanto natureza até o nível de modalidade de aplicação.
54
Pode ser afirmado que quando da publicação da LOA, existem dotações globais de despesas.
Certo.
55
De acordo com o princípio da especialização, a despesa deve ser discriminada na lei orçamentária, no mínimo, por elementos, ressalvando-se a predição de alguns programas de investimento, a qual pode ser feita na forma global.
Certo. como a questão não falou em "natureza da despesa", infere-se que a abordagem é da lei 4320/64 para o princípio da especialização.
56
Na lei orçamentária, a discriminação da despesa
quanto à sua natureza deverá ser feita, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Certo. Nesse caso, a questão mencionou sobre a natureza da despesa. Portanto, devemos trabalhar tendo por base a Portaria 163/2001 SOF.
57
A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.
Errado. Princípio da EXCLUSIVIDADE.
58
Discriminação = exclusividade = especificação
Errado. Discriminação = especialização = especificação
59
Discriminação = especialização = exclusividade
Errado. Discriminação = especialização = especificação
60
Discriminação = especialização = especificação
Certo.
61
Apesar de a Lei n.º 4.320 determinar que a lei de orçamento não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências, na
atual estrutura das leis orçamentárias verificam-se dotações destinadas ao mesmo tempo à aquisição de materiais e a pagamento de serviços de terceiros.
Certo.
62
O equilíbrio orçamentário pode ser alcançado inclusive mediante a tomada ou a realização de empréstimos.
Certo.
63
O princípio da não afetação da receita vincula as receitas a partir da aplicação dos mecanismos de desvinculação das receitas da União (DRU).
ERRADO, a DRU após a emenda constitucional 93/2016 desvincula
30% das receitas de contribuições sociais, contribuições de
intervenção no domínio econômico e taxas.
64
O princípio da legalidade indica que as ferramentas de planejamento orçamentário dos entes federativos, para apresentarem eficácia e
legitimidade, requerem formalidade legal.
Certo.
65
A abertura de créditos suplementares e a
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
contraria o princípio da exclusividade.
Certo.
66
O princípio do orçamento bruto, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento-programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
Certo.
67
É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.
ERRRADO, seria receita de impostos e não receita.
68
Orçamento autorizado consiste no valor dos créditos consignados (constantes) na LOA aprovada e publicada no início do exercício excluídas as alterações posteriores que ocorrerem até o final do exercício.
Errado. Orçamento autorizado consiste no valor dos créditos consignados (constantes) na LOA aprovada e publicada no início do
exercício e todas as alterações posteriores (os créditos adicionais) que ocorrem até o final do exercício e provocarem liberação de novos créditos.
69
O princípio da universalidade permite que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem
administrados pelo ente público.
Certo.
70
O princípio da universalidade garante que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem
administrados pelo ente público.
Errado. O princípio da universalidade permite, não garante que o Poder Legislativo exerça um controle mais eficaz, já que as receitas e despesas
extraorçamentárias estão fora desse controle.
71
Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário, a execução financeira
deve desenvolver-se independentemente da execução orçamentária e da
programação de desembolso.
ERRADO, pelo princípio do equilíbrio deve-se compatibilizar os 2
instrumentos: execução orçamentária e financeira, a fim de evitar a
contratação de ARO.
72
Conforme o princípio do equilíbrio orçamentário execução financeira
deve desenvolver-se em sintonia com a execução orçamentária e a programação de desembolso.
Errado.
O princípio do equilíbrio tem por finalidade evitar que as operações de crédito (receitas de capital) sejam usadas para financiar despesas correntes (custeio, despesas com manutenção das atividades, etc.). É a chamada "regra de ouro".
Caso o ente contrate operação de crédito para pagar despesa corrente ferirá o princípio do equilíbrio. Entretanto, caso o ente contrate operação de crédito para fazer investimento aí, nesse caso, não haverá quebra do princípio do equilíbrio.
73
O princípio da publicidade determina que o conteúdo da lei orçamentária seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação e
divulgação, para efeito de conhecimento público, eficácia e validade de
seu teor.
Certo.
74
O princípio da unidade orçamentária é reforçado pelo princípio da unidade de caixa, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, denominado conta única.
Certo. De acordo com este princípio previsto no art. 2º da Lei 4.320/64, cada entidade de direito público (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Tal princípio é reforçado pelo princípio da “unidade de caixa”, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral (conta única), a fim de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.
Assim, um reforça o outro. Se temos uma única LOA, facilita ter um único caixa e vice-versa.
75
Em razão do princípio da universalidade, o valor
recebido referente à uma multa somente será
registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.
Errado.
Lei 4.320/64: Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Receitas orçamentárias são aquelas que ingressam de forma definitiva no patrimônio, recursos que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo. Podem estar previstas no orçamento público LOA ou não.
O fato de estar ou não estar prevista na LOA ou em crédito adicional não serve de parâmetro para a diferenciação de receita orçamentária e extraorçamentária.
76
O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser
elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.
Errado. Trata-se do princípio da precedência e não da anualidade, como afirmou a questão.
O princípio da precedência dita que O PPA, a LDO e a LOA são elaborados em um exercício financeiro e executados no exercício financeiro imediatamente subsequente, ou seja, a elaboração precede a execução.
77
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.
CERTO, todas as receitas e despesas públicas devem constar na LOA.
78
Se determinado órgão público precisar efetuar um empréstimo que tenha sido previamente autorizado, o produto dessa operação será incluído no orçamento tanto no que se refere à receita quanto no que se refere à despesa.
CERTO, pelo princípio da universalidade todas as receitas e despesas devem constar na LOA. Assim, em caso de contratação de operação de crédito, tanto a origem quanto o destino constam na LOA.
79
Se determinado estado assinar contrato com empresa privada, prevendo a prestação de contragarantias financeiras por parte do ente público, a vinculação de uma parcela da receita oriunda do Fundo de Participação dos Estados
para esta finalidade poderá ser feita sem que haja desrespeito ao princípio da não vinculação de recursos.
Errado. A exceção ao princípio permite apenas a vinculação de receita oriunda do FPE se for para contragarantia de um ente à União, e não à empresa privada, como trouxe a questão.
São 5 exceções: 1. Transferências tributárias
constitucionais
2. Despesas com saúde
3. Despesas com educação
4. Despesas com administração tributária
5. Garantias a operações de
crédito e ARO. Porém, as garantias são restritas às operações de crédito e ARO, não para contratos comuns.
80
O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso na CF e impõe a precisa e necessária
identidade entre os valores realizados de receita e de despesa na LOA.
ERRADO, o princípio do equilíbrio encontra-se de forma implícita na regra de ouro e determina apenas que as operações de crédito não superem as despesas de capital.
81
Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigência de que a LOA autorize a arrecadação de
determinado tributo de modo a assegurar a previsibilidade das relações
sociais e a segurança jurídica.
Errado. A LOA não autoriza arrecadação de tributo, este assunto é referente ao direito tributário e não ao direito financeiro. na loa consta a previsão da receita gerada pela arrecadação dos tributos.
82
Segundo o princípio da universalidade, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória serão consolidados e escriturados de forma coletiva.
Errado. Conforme a LRF:
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
Ou seja, de forma individualizada (e não “coletiva”, como afirmou a questão).
Além disso, é no princípio da não afetação que se trata de vinculação.
83
A diferença entre o montante das despesas de capital e o montante previsto para as receitas de operações de crédito no projeto de LOA deverá ser igual ou superior a zero.
Certo. De acordo com a regra de ouro, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
84
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio
segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio
orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da anualidade.
Certo.
De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.
85
O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao
poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária
expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não
estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.
Certo.
A alternativa está de acordo com a definição do princípio da legalidade presente no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
86
Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência
aos processos de execução e controle do orçamento público.
Segundo o MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
87
O princípio que estabelece que deverão ser incluídos
todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles
que envolvam qualquer transação financeira e econômica, denomina-se clareza.
Errado. "Qualquer transação financeira ou econômica" = Todas as receitas e despesas = Universalidade.
88
Entre os princípios orçamentários, aquele que
estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa
só lei orçamentária é o princípio da universalidade.
Errado. Unidade.
89
O orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas fixadas e as despesas estimadas.
ERRADO, seria receita estimada e despesa fixada.
90
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil.
Certo.
91
O princípio da universalidade do orçamento
estabelecido pela Constituição Federal significa que todas as receitas públicas a serem arrecadadas no exercício deverão integrar o orçamento fiscal.
ERRADO, existem mais 2 orçamentos com recursos públicos.
92
O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de
autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.
CERTO, apenas 2 coisas podem estar na LOA além da previsão da receita e da despesa: a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita.
93
Constitui evidência do princípio da unidade
orçamentária a existência de um orçamento que abranja tanto a área fiscal como a
área previdenciária e o investimento das estatais.
ERRADO, são três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento.
A área previdenciária está inserida na seguridade.
94
Constitui evidência do princípio da unidade
orçamentária um único orçamento ser examinado, aprovado e homologado e ainda a existência de um caixa único e uma única contabilidade.
Certo.
95
Os débitos de tesouraria compõem a
dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação
da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de
crédito na Lei Orçamentária Anual - LOA configura exceção ao princípio
orçamentário da Universalidade.
Errado.
Princípio da Universalidade: Parágrafo único: Não se consideram para fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receitas
"NÃO SE CONSIDERAM" é uma exclusão. em outras palavras, não é exceção.
O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentárias.
Há duas hipóteses de exceção já pacificadas:
a) autorização para abertura de créditos suplementares;
b) contração de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).
96
Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei
Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e
transferências. Em razão disso, é possível dizer que a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e
transferências requerem, caso a caso, lei específica.
Errado. A regra é que não se admite o remanejamento, a transposição e transferência (digo regra, pois existe exceção no caso das atividades de ciência, tecnologia e inovação). Porém, essa pré-autorização do Legislativo não pode constar na LOA pelo princípio da exclusividade.
97
Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei
Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e
transferências. Em razão disso, é possível dizer que houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que
transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem
do crédito adicional suplementar.
Certo.
98
Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei
Orçamentária Anual somente deverá conter matéria relativa à previsão
da receita e à fixação da despesa.
ERRADO, existem mais duas: a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
99
Existe a possibilidade de vinculação de receitas como exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio orçamentário da não-afetação das receitas
CERTO, uma vez que o princípio da não afetação vale para impostos.
100
O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na
Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz,
deverá ser elaborado em um documento legal único.
ERRADO, o princípio da unidade não está de forma expressa na CF, mas sim na Lei 4.320
101
a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receitas autorizadas em lei.
ERRADO, as ARO estão fora da LOA
102
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada e descentralizada ou que, por intermédio deles se devam realizar.
ERRADO, Conforme a Lei 4320/1964: art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
103
Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade
Certo.
104
O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo
ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de
1988, pode ser excepcionalizado quando Houver determinação expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União,
bem como na Lei Orçamentária Anual.
Errado.
105
O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo
ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de
1988, pode ser excepcionalizado quando destinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos
com esta.
Certo.
106
De acordo com o princípio da utilidade, a despesa pública deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos de Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando o atendimento dos interesses da coletividade.
Certo. Princípio da Utilidade:
O utilitarismo é uma família de teorias consequencialistas, defendida principalmente por Jeremy Bentham e John Stuart Mill, que afirmam que as ações são boas quando tendem a promover a felicidade e más quando tendem a promover o oposto da felicidade.
Em Economia, o utilitarismo pode ser entendido como um princípio ético no qual o que determina se uma decisão ou ação é correta, é o benefício intrínseco exercido à coletividade, ou seja quanto maior o benefício, tanto melhor a decisão ou ação será.
107
Não são permitidas compensações no plano orçamentário. Com base
nesse princípio, os valores na proposta orçamentária devem constar pelos seus totais, sendo vedadas as deduções a título de ajuste ou compensação.
Certo.
108
O princípio da clareza tem seu significado no sentido literal da palavra: ser claro. Dessa forma, a evidenciação na contabilidade deve ser feita de forma a priorizar o interesse dos agentes do Estado, em especial aqueles que trabalham com orçamento.
ERRADO, clareza tem relação com linguagem compreensiva.
O interesse primário do princípio da clareza é aquele relativo à sociedade (o cidadão em geral), e não dos agentes do Estado.
109
Os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social devem ser
harmônicos entre si.
Certo.
110
A prática de subestimar a previsão de receitas ou
ainda de não incluir receitas que se espera arrecadar na proposta orçamentária, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, está em desacordo com o princípio do orçamento bruto.
Errado.
111
A prática de subestimar a previsão de receitas ou
ainda de não incluir receitas que se espera arrecadar na proposta orçamentária, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, está em desacordo com o princípio da universalidade.
Certo.
112
A elaboração do orçamento público é baseada em alguns princípios que servem como balizadores do formato
e do conteúdo do orçamento. A elaboração detalhada do orçamento, que expresse a origem dos recursos e sua aplicação em cada exercício está em consonância com o princípio da clareza.
Errado. O detalhamento da despesa está relacionado ao princípio da especificação.
