Princípios Orçamentários Flashcards
(16 cards)
Princípio da Universalidade
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.
Princípio da Unidade
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um
orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Tal
princípio objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permitir ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
Princípio da Totalidade
Há coexistência de múltiplos orçamentos que devem sofrer consolidação
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um
período de um ano, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada.
Princípio do Orçamento Bruto
O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.
Diferença entre Universalidade e orçamento bruto?
A diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as
receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização
O princípio da especificação ou discriminação (ou ainda, especialização) determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
Exceção ao Princípio da Especificação
A exceção se refere aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza,
não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, como os programas de proteção à testemunha que, se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade.
Princípio da Exclusividade
Tal princípio determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.
Princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas
dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser
reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
Exceções ao princípio da não afetação
Repartição de impostos
Recursos para saúde
Recursos para ensino
Recursos para adm tributária
Proteção de garantias às operações de crédito por ARO
Garantias e contragarantias à União
Fundo de Combate e erradicação de pobreza
Princípio do Equilíbrio Orçamentário
visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.
Proibição do Estorno
são vedados a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Publicidade
É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos
oficiais de comunicação para conhecimento público.
Transparência
Orçamentária
Ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos
instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.
Programação
O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da
forma programada, planejada. Vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do PPA e aos programas nacionais,
regionais e setoriais de desenvolvimento.
