Princípios Orçamentários Flashcards
(47 cards)
O que a AFO estuda?
O orçamento público, sua organização em receitas e despesas, bem como a autorização e o controle desse orçamento.
O que é fixado e o que é previsto quando o assunto são receitas e despesas?
Despesas são fixadas.
Receitas são previstas.
O que diz o princípio da periodicidade?
O orçamento público deve ser elaborado para vigorar durante um período determinado de tempo.
Brasil: exatamente 1 ano, coincidindo com o ano civil, e é denominado exercício financeiro. Como aqui, atualmente, o período é de um ano, esse pcp também leva o nome de pcp da anualidade.
Por que o pcp da anualidade aumenta as prerrogativas do PL?
Porque TODO ANO é necessário pedir ao PL autorização para que o orçamento seja executado.
Qual é a principal diferença entre o ciclo orçamentário e o exercício financeiro?
O EF é o período de vigor da LOA.
O ciclo orçamentário é mais abrangente, pois inclui não só o período de vigor da LOA, como também o planejamento e controle do orçamento.
Quais as exceções ao pcp da anualidade?
Os créditos especias e extraordinários. Pois se eles forem autorizados nos últimos 4m do ano, podem ser reabertos e incorporados no EF subsequente.
O que diz o pcp da unidade?
O orçamento DEVE ser único. Não podendo haver orçamentos paralelos.
Quais tipos de orçamentos devem estar compreendidos na LOA?
A LOA compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
Os OI, OF e OSS são exceção ao pcp da unidade?
Não, a existência desses orçamentos não são exceção nem contrariam o pcp da unidade.
O que diz o princípios da exclusividade?
A loa deve conter EXCLUSIVAMENTE dispositivos destinados a previsão da receita e a fixação da despesa.
Quis são as exceções ao pcp da exclusividade?
Autorização para:
a) abertura de créditos suplementares;
b) contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
O que diz o pcp da universalidade?
Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas na LOA.
Qual a diferença entre o pcp da universalidade e da unidade?
Unidade: orçamento deve estar em UM SÓ documento.
Universalidade: LOA deve conter TODAS as receitas e despesas.
Como você pode entender o termo operações de crédito?
Empréstimo.
O ar diz o pcp do orçamento bruto?
Todas as despesas constaram da LOA, sendo vedadas quaisquer deduções.
As receitas não podem ser lançadas com seus valores líquidos na LOA.
Qual é o conceito de OF?
O OF se refere aos poderes da U, seus fundos, órgãos e entidades das AD e AI, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Qual o conceito de OI?
O OI abrangerá as empresas em que a U, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, exceto nos casos em que as programações das empresas estiverem integralmente no OF ou OSS. Geralmente esses são os casos de estatais dependentes.
O que é uma empresa controlada?
Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
O que é uma empresa dependente?
Empresa controlas que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Qual o conceito de OSS?
O OSS compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social (PÁS).
É correto afirma que o OSS cobre apenas entidades e órgãos da seguridade social?
Não, pois o OSS compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, independentemente de o órgão ou entidade ser vinculado ou não a atividade da seguridade social.
Complete a frase: é vedada a utilização, _______ autorização legislativa específica, de recursos dos OF e OSS para suprir necessidade ou cobrir déficit de ______, ______ e ________ inclusive dos poderes da U e os fundos instituídos e mantidos pelo poder público abrangidos pelos próprios OF e OSS.
Sem
Empresas
Fundações
Fundos
Complete a frase: os orçamentos ______ e ______, compatibilizamos com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdade interregionais, segundo critério populacional.
OF
OI
O que diz o pcp da especificação?
Pcp segundo o qual não pode haver dotações globais na LOA.
