Princípios + parte inicial

Question 1

Sobre o princípio da fragmentariedade:

• Ele está no plano concreto ou abstrato?
• é a atividade de quem?
• qual é a sua principal ideia?

Answer 1

• plano abstrato
• se trata da atividade legislativa
• o direito penal deve proteger os bens jurídicos mais relevantes, neste princípio, nem todos os ilícitos são infrações penais

Question 2

Sobre o princípio da subsidiariedade:

• ele atua no plano concreto ou abstrato?
• tem relação com o que?
• qual é a sua principal ideia?

Answer 2

• plano concreto
• relação com a ideia de aplicação da lei
• Direito Penal deve atuar de forma subsidiária, ou seja, somente quando insuficientes as outras formas de controle social pois o Direito Penal é a ultima ratio.

Question 3

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade

Answer 3

CERTO.

NÃO OBSTA, NÃO IMPEDE.

o cara TEM que pagar a multa, senão não extingue a punibilidade dele.

MAAAAS, se ele comprovar a impossibilidade de pagamento, ele consegue extinguir

Question 4

Um cara que foi condenado por um crime no estrangeiro, é considerado reincidente no Brasil?

Answer 4

SIM ! E nem precisa homologar a sentença nesse caso.

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, nos ditames do art. 63 do CP. Não há necessidade de homologação da sentença estrangeira para caracterização da reincidência, basta sua existência.

Question 5

O que é o erro de tipo essencial?

Quais são eles?

Answer 5

O erro de tipo é essencial quando o indivíduo age em FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. Essa espécie de erro de tipo essencial recai sobre os
ELEMENTOS principais do tipo penal (elementares).

Está previsto no art. 20 do CP.

E quais são os efeitos do erro de tipo essencial?
✓ O erro de tipo essencial invencível/inevitável/escusável sobre elementares afasta o dolo e a culpa
✓ O erro de tipo essencial vencível/evitável/inescusável sobre elementares afasta o dolo, mas não a
culpa. (caso haja previsão da figura culposa).

Question 6

Extingue-se a punibilidade pela anistia, graça ou indulto.

Answer 6

CERTO.

inciso III do art. 107 do CP.

Question 7

A graça é conhecida como indulto coletivo, concedida mediante decreto do presidente da República,
servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação

Answer 7

ERRADA.

Cuidado para não confundir.

A graça é o indulto individual.

Question 8

O indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou
medida de segurança, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Answer 8

CERTO.

Question 9

Tanto a graça quanto indulto são concedidos por decreto do Presidente da
República, ato que pode ser delegado aos Ministro de Estado, ao Advogado-Geral da União ou ProcuradorGeral da República.

Answer 9

CERTO.

Question 10

A anistia somente pode ser concedida por lei. Além disso, ela extingue os efeitos penais (principais e
secundários) do crime.
Os efeitos de natureza civil
permanecem íntegros. (extrapenais).

Answer 10

CERTO.

Question 11

O crime mutilado de dois atos é aquele em que o resultado buscado pelo agente, e dispensável para a
consumação do delito, depende de um novo comportamento do agente, estando na sua esfera de ação.
Por exemplo, no crime de petrechos para falsificação de moeda, a falsificação das moedas e sua colocação
em circulação, ambos dispensáveis para a consumação, estão na esfera de ação do agente.

Answer 11

CERTO

Já o crime mutilado de dois atos, também espécie de crime de intenção, verifica-se quando o resultado
dispensável depende de novo comportamento do agente, está em sua esfera de decisão.
No crime mutilado de 2 atos, tem-se a prática de um crime com a finalidade de praticar um outro crime
subsequente que está previsto em tipo penal diverso. Ou seja: o agente pratica um primeiro ato com a
finalidade de praticar um 2º ato distinto previsto em um tipo penal diverso. Ex.: crime de moeda falsa e
crime assimilado à moeda falsa (art. 289 e 290) pois falsifica a moeda com o fim de, ao final, colocá-la em
circulação (que é um outro crime)

Question 12

Crime de resultado cortado é aquele em que o resultado buscado pelo agente e dispensável para a
consumação não depende do agente, não está na sua esfera de ação. Por exemplo, na extorsão mediante
sequestro a obtenção da vantagem não depende do agente, mas de terceiros, familiares da vítima.

Answer 12

CERTO

Crimes de resultado cortado são espécie de crime de intenção. O resultado (dispensável para a
consumação), não depende do agente, não está na sua esfera de decisão. Crimes formais são exemplos delitos de resultado cortado.

Question 13

Crimes formais são exemplos
delitos de resultado cortado.

Answer 13

CERTO

Question 14

Crime de moeda falsa e
crime assimilado à moeda falsa (art. 289 e 290) são exemplos de crime mutilado de dois atos.

Answer 14

CERTO

Question 15

No crime de intenção, o sujeito ativo quer um resultado dispensável para a consumação. Pode ser de duas espécies: crime de resultado cortado ou delito mutilado de dois atos.

Answer 15

CERTO

Question 16

O crime de resultado cortado ou delito mutilado de dois atos são espécies de crimes formais. Porém, no primeiro, o resultado (dispensável) visado dependerá de ato de terceiro e não do próprio sujeito ativo; já no segundo, a ocorrência do resultado (dispensável) está na esfera de decisão e atuação do agente.

Answer 16

CERTO

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/08/22/certo-ou-errado-os-delitos-de-intencao-se-caracterizam-por-objetivos-especiais-que-devem-se-realizar-no-resultado/

Question 17

Crimes naturais são aqueles que violam valores éticos absolutos e universais, a exemplo do homicídio,
o qual atenta contra a vida humana.

Answer 17

CERTO

Por exemplo, o homicídio (crime contra a vida), o estupro (crime contra a dignidade sexual) etc.

Question 18

Crimes plásticos, são os delitos que não ofendem valores universais éticos e absolutos. É o que se dá
com os crimes contra a Administração Pública e contra a ordem tributária, criados como meios de defesa
do Estado contra o cidadão, em oposição à lógica do Direito Penal.

Answer 18

CERTO

Abrangem condutas que, no passado, configuravam um indiferente
penal, porém, em razão do momento histórico e social, passa-se a sentir a necessidade de tipificação,
como, por exemplo, os crimes cibernéticos.

Question 19

O que é um crime de olvido?

Answer 19

A palavra “olvido” deriva de “olvidar”, ou seja, esquecer. Por esta razão, os delitos de olvido são também
conhecidos como delitos de esquecimento.

Em outras palavras, a omissão culposa do agente acarreta no descumprimento do seu dever de agir (CP,
art. 13, § 2.°), daí decorrendo a produção do resultado naturalístico. Exemplo: O pai estaciona seu
automóvel em via pública, em um dia de muito calor, e dirige-se ao supermercado, porém esquece seu
filho de tenra idade no interior do veículo. Como o genitor demora a retornar, a criança acaba falecendo
em consequência da insolação e da asfixia a que foi submetida. Não há falar em responsabilidade penal
objetiva, em face da presença da culpa inconsciente.

Question 20

O crime de olvido é um crime omissivo impróprio, espúrio ou comissivo por omissão, caracterizado pela
natureza culposa, mais especificamente pela culpa inconsciente (ou sem previsão).

Answer 20

CERTO

exemplo do pai que esquece o filho dentro do carro

Question 21

A teoria dos elementos negativos do tipo, associada à teoria da ratio cognoscendi, preconiza que o
tipo deve conter elementos negativos, consistentes na ausência de descriminantes

Answer 21

ERRADA

Na verdade, a teoria dos elementos negativos do tipo está associada à teoria da ratio essendi,
de modo que o tipo penal se funde com a ilicitude para formar o injusto penal. Dessa forma, se a conduta
está acobertada por uma causa de exclusão da ilicitude, ela não viola a lei penal, sendo, portanto atípica.
O fato típico, além de conter os seus elementos positivos expressos na lei, deve conter também elementos
negativos, materializados na ausência de causas excludentes de ilicitude.

Question 22

Para a Teoria dos elementos negativos do tipo (ou tipo total do injusto), os erros incidentes sobre causas de justificação são considerados erros de tipo.

Answer 22

CERTO

A teoria da ratio essendi, encampada por Mezger em 1930, cria o conceito de tipo total do injusto, levando a ilicitude para o campo da tipicidade. Em outras palavras, a ilicitude é a essência da tipicidade, numa absoluta relação de dependência entre esses elementos do delito. Dessa forma, não havendo ilicitude, não há fato típico. Quando João mata Antônio, temos um fato típico, o qual só permanece assim se também ilícito. Comprovada a legítima defesa, exclui-se a antijuridicidade e a tipicidade do comportamento.

Question 23

No caso de estado de necessidade, se era razoável o sacrifício do direito ameaçado, há possibilidade
de diminuição de pena

Answer 23

CERTO.

previsto no art. 24 do cp

Question 24

O commodus discessus refere-se à possibilidade de fuga do agente em caso de injusta
agressão.

Answer 24

CERTO

Question 25

A presença do commodus discessus afasta a possibilidade de alegação de legítima defesa.

Answer 25

ERRADO.

Mesmo sendo possível a fuga, em caso de injusta agressão, não restará descaracterizada a legítima defesa, podendo ele optar por enfrentá-la.

Question 26

É cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença e o acórdão, o réu atinge a idade superior a 70 anos.

Answer 26

ERRADA

É cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

No caso de acórdão, não se aplica mesmo.

https://www.dizerodireito.com.br/2023/06/e-cabivel-reducao-do-art-115-do-cp-se.html#:~:text=%C3%89%20cab%C3%ADvel%20a%20redu%C3%A7%C3%A3o%20do%20prazo%20prescricional%20pela%20metade%20(art,integra%20a%20pr%C3%B3pria%20senten%C3%A7a%20condenat%C3%B3ria.

Question 27

De acordo com o entendimento do STJ, o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda
que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.

Answer 27

CERTO.

Info 670

Question 28

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a detração é considerada para efeito da
prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão
executória.

Answer 28

ERRADA

O período de prisão provisória do Réu é considerado apenas para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais” (AgRg no HC 490.288/PR, j. 27/08/2019).

Question 29

Entre os requisitos do Concurso de Pessoas, há necessidade de demonstração do liame subjetivo entre
os aderentes da conduta criminosa, chamado de Pactum Sceleris.

Answer 29

ERRADO.

Pactum Sceleris é a exigência de acordo ou ajuste prévio. Não precisa de ajuste prévio.

Question 30

Os Crimes Plurissubjetivos ou de Concurso Necessário são aqueles em que a participação de mais de
um agente é obrigatória, pois caracteriza elemento objetivo do tipo penal. São chamados também de
Participação Necessária Imprópria.

Answer 30

CERTO.

Ex.: crime de Associação Criminosa.

Segundo Luiz Régis Prado, também são chamados de Participação Necessária Imprópria.

Obs: Há também na doutrina outra nomenclatura - “delitos de encontro ou convergência”.

Question 31

Para a Teoria Objetivo-Formal, Autor é aquele responsável pela
execução da conduta nuclear típica (aquele que realiza pessoalmente toda ação descrita no tipo penal), e
o Partícipe, o que concorre para o delito de alguma forma paralela ou acessória, sem realizar o núcleo do
tipo

Answer 31

CERTO

Question 32

A Teoria Mista ou Subjetivo-Objetiva entende que a configuração da condição de Autor e de Partícipe
depende de cada caso concreto, ora preponderando o critério objetivo (realização da ação nuclear típica),
ora preponderando o critério subjetivo (reprovabilidade do agente), e tem especial ligação com a Teoria
do Domínio do Fato

Answer 32

CERTO

Question 33

De acordo com a teoria objetivo-subjetiva, o autor do delito é aquele que tem o domínio final sobre o fato criminoso doloso.

Answer 33

Item CORRETO.

A teoria que adota o critério objetivo-subjetivo é a do domínio do fato.

Question 34

A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.

Answer 34

CERTO.

entendimento do stf

Question 35

Sendo a suspensão de habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade, nos termos do parágrafo único do art. 109 do CP

Answer 35

CERTO.

STF

Question 36

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n. 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Answer 36

ERRADO. IDOSO É 4.

CP: 02 anos

Crimes Ambientais: 03 anos

Estatuto do Idoso: 04 anos

Fonte: Comentário do colega Mário Monteiro

Question 37

Segundo o Código Penal, a reincidência impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.

Answer 37

CERTO.

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

Question 38

Segundo o Código Penal, a reincidência impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.

Answer 38

ERRADA.

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime

Question 39

Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Answer 39

CERTO

Art. 7°, Lei de Contravenções Penais

Question 40

O funcionalismo teleológico preconiza que a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos.

Answer 40

CERTO.

Certo. Também chamado de funcionalismo teleológico- -racional, moderado, dualista ou funcionalismo da escola de Munique, entende que o direito penal deve ser guiado pela finalidade de proteção dos bens jurídicos mais relevantes, diante de ofensas não solucionadas por outros ramos do ordenamento jurídico.