PROCEDIMENTO COMUM ATÉ AUD. DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ARTS. 318 A 368)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário no CPC e em outras leis. Ademais, o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Answer 1

Verdadeiro.

Art. 318.

Question 2

De acordo com o art. 319 do CPC, quais são os elementos que a petição inicial deve indicar?

Answer 2

1. O juízo a que é dirigida;
2. Nomes; prenomes; estado civil; existência de união estável; profissão; número do CPF ou CNPJ; endereço eletrônico; domicílio e residência do autor e do réu;

2.1. Caso não tenha essas informações, o autor poderá, na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias a sua obtenção

2.2. A petição inicial não será indeferida se, a despeito de tais informações, for possível a citação do réu.

2.3. Também não será indeferida se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

3. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido;
4. Pedido com suas especificações;
5. Valor da causa;
6. Provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
7. Opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 320, CPC.

Question 4

Complete:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche seus requisitos, ou apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de _______, a emende ou a complete, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz ________.

Answer 4

(1) 15 dias.

(2) Indeferirá a petição inicial.

Question 5

Complete:

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§1º. Compreendem-se no principal os ________, ________ e as _______, inclusive os ________.

§2º. A interpretação do pedido considerará o ___________.

Answer 5

(1) juros legais;
(2) correção monetária;
(3) verbas de sucumbência;
(4) honorários advocatícios.

(5) conjunto da postulação e o princípio da boa-fé.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Na ação que tiver por objeto cumprimento de OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, ESSAS SERÃO CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO PEDIDO, independentemente de declaração expressa do autor, E SERÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 323.

Question 7

Segundo o art. 324, “caput”, o pedido deve ser determinado.

Entretanto, em que hipóteses será lícito formular pedido genérico?

Essa regra também se aplica à reconvenção?

Answer 7

1. Nas AÇÕES UNIVERSAIS, se o autor não puder individuar os bens demandados;
2. Quando NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
3. Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

• Essas regras também se aplicam à reconvenção.

Question 8

Segundo o art. 325, do CPC, quando que o pedido será alternativo?

Answer 8

1. Quando, pela natureza da obrigação o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
2. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles não houver conexão.

Answer 9

Falso.

É lícita a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, em um único processo, ainda que não haja conexão entre eles.

Art. 327, caput.

Question 10

Quais são os requisitos de cumulação de pedidos?

Art. 327, §§1º.

Answer 10

1. Devem ser compatíveis entre si;

1.1. Não é necessário nos casos de pedidos subsidiários ou alternativos.

2. Seja competente para deles conhecer o mesmo juízo; e
3. Seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

3.1. Ainda que, para cada pedido, corresponda a um procedimento diverso, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferencias.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 328, CPC.

Question 12

Até que momento o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir? Quais as regras trazidas no art. 329 do CPC?

Answer 12

1. O tempo limite é até o SANEAMENTO do processo.

Entretanto:
a. ATÉ A CITAÇÃO: é possível, independentemente do consentimento do réu.

b. APÓS A CITAÇÃO E ATÉ O SANEAMENTO, depende de consentimento do réu, podendo este se manifestar no PRAZO MÍNIMO DE 15 DIAS, facultado o requerimento de prova suplementar.

Esse dispositivo se aplica à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Question 13

Em que hipóteses será a petição inicial indeferida?

Art. 330.

Answer 13

1. Quando inepta:
   
   • Faltar pedido ou causa de pedir;
   • O pedido for indeterminado, salvo quando permitido o pedido genérico;
   • Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
   • Contiver pedidos incompatíveis entre si.
2. A parte for manifestamente ilegítima;
3. O autor carecer de interesse processual;
4. Não atendidas as prescrições dos arts. 106 (deveres do advogado que atua em causa própria) e 321 (o autor não sanar defeito ou irregularidade da petição no prazo assinalado).

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Nas ações que tenham por objeto a REVISÃO DE OBRIGAÇÃO decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Na pendência do processo, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 330, §§2º e 3º.

Question 15

Complete:

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá APELAR, facultado ao juiz, no prazo de ______, retratar-se.

§1º. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

§2º. Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para contestação começará a correr da ______.

§3º. Não interposta apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Answer 15

5 dias.

Da intimação do retorno dos autos.

Question 16

Em que hipóteses o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido?

Art. 332.

Answer 16

Nas causas que dispensem fase instrutória e o pedido contrariar:

1. Enunciado de súmula do STF ou do STJ;
2. Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;
3. Entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência;
4. Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
5. Se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição ou decadência

Question 17

Complete:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar […]

§2º. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

§3º. Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em _____.

§4º. Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de ____.

Answer 17

5 dias.

15 dias.

Question 18

Complete:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de ____ dias, devendo ser citado o réu com pelo menos ____ dias de antecedência.

§1º. O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§2º. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não exceder a ___ meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§3º. A intimação do autor para a audiência será realizada na _______.

Answer 18

30 dias.

20 dias.

2 meses.

Pessoa de seu advogado.

Question 19

Em que hipóteses a audiência de conciliação ou mediação não será realizada?

Art. 334, §4º.

Answer 19

1. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou
2. Quando não se admitir autocomposição.

Question 20

De que modo o autor e o réu deverão indicar o desinteresse na autocomposição?

Art. 334, §5º.

Answer 20

1. Autor: na petição inicial.
2. Réu: por petição, em com até 10 dias de antecedência, a contar da data da audiência.

Question 21

Complete:

Art. 334, §6º. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência [de conciliação ou mediação] deve ser manifestado por _______.

Answer 21

Todos os litisconsortes.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

A audiência de conciliação ou mediação não pode ser realizada por meio eletrônico.

Answer 22

Falso.

Pode sim.

Art. 334, §7º.

Question 23

Complete:

Art. 334, §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ________ e será sancionado com ___________, revertida em favor da _______.

Answer 23

(1) ato atentatório à dignidade da justiça.

(2) multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

(3) Em favor da União ou do Estado.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Na audiência de conciliação e mediação, as partes DEVEM estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 334, §9º.

Question 25

Verdadeiro ou Falso: A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Answer 25

Verdadeiro. Art. 334, §10.

Question 26

Verdadeiro ou Falso: Em caso de autocomposição, está será reduzida a termo e homologada por sentença.

Answer 26

Verdadeiro. Art. 334, §11.

Question 27

Complete: Art. 334, §12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de ____ minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

Answer 27

20 minutos.

Question 28

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 DIAS. Qual será o termo inicial? Art. 335.

Answer 28

1. A AUDIÊNCIA de conciliação ou mediação, ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 2. Do PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu; 2.1. No caso de LITISCONSÓRCIO PASSIVO, o termo inicial será da DATA EM QUE CADA UM dos réus apresentar o pedido de cancelamento da audiência. 2.2. Essa regra só valerá se todos apresentarem desinteresse na audiência. Caso contrário, será realizada e o termo inicial para a apresentação da contestação será da audiência. 3. Da data da citação, nos demais casos. "Termo inicial" difere da "contagem do prazo". A contagem só se inicia no 1º dia útil.

Question 29

Verdadeiro ou Falso: Incumbe ao réu alegar, na contestação, TODA A MATÉRIA DE DEFESA, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Answer 29

Verdadeiro. Art. 336.

Question 30

Verdadeiro ou Falso: Incumbe ao réu, ANTES DE DISCUTIR O MÉRITO, alegar as preliminares tais como incompetência, coisa julgada, incorreção do valor da causa, do convenção de arbitragem etc.

Answer 30

Verdadeiro. Art. 337, "caput".

Question 31

De acordo com o art. 337, §5º, que prejudiciais de mérito o juiz não poderá conhecer de ofício?

Answer 31

1. Convenção de arbitragem; e 2. Incompetência relativa. * A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem implica na aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Question 32

Complete: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em ____ dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor REEMBOLSARÁ AS DESPESAS E PAGARÁ OS HONORÁRIOS ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre _______ ou, sendo este irrisório, será fixado equitativamente.

Answer 32

15 dias 3% e 5% do valor da causa

Question 33

Verdadeiro ou Falso: Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. O autor poderá alterar a petição inicial para substituir o réu ou para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Answer 33

Verdadeiro. Art. 339.

Question 34

Complete: Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no _______, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. §1º. A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, JUNTADA AOS AUTOS DESSA CARTA, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa. §2º. Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado PREVENTO. §3º. Alegada a incompetência na contestação, SERÁ _______ a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada. §4º. Definida a competência, o juízo competente DESIGNARÁ NOVA DATA para audiência de conciliação ou de mediação.

Answer 34

Foro de domicílio do réu. SUSPENSA.

Question 35

Segundo o art. 341 do CPC, incumbe o réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

Answer 35

1. Não for admissível, a seu respeito, a confissão; 2. Quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; 3. Se os fatos alegados na inicial estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Question 36

De acordo com o parágrafo único do art. 341, a quem não se aplica o ônus da impugnação especificada?

Answer 36

1. Ao defensor público; 2. Ao advogado dativo; e 3. Ao curador especial.

Question 37

Depois da contestação, em que hipóteses é lícito ao réu deduzir novas alegações? Art. 342.

Answer 37

1. Relativos a direito ou a fato superveniente; 2. Quando o juiz puder conhecê-las de ofício; e 3. Quando, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Question 38

Complete: Art. 343. NA CONTESTAÇÃO, É LÍCITO ao réu PROPOR RECONVENÇÃO para manifestar pretensão própria, CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL ou COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. §1º. Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de _____. §3º. A reconvenção pode ser proposta contra o _____ e _____. §4º. A reconvenção PODE SER PROPOSTA pelo réu em litisconsórcio com terceiro. §5º. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

Answer 38

15 dias. Autor e Terceiro.

Question 39

Verdadeiro ou Falso: Para que o réu possa propor reconvenção, é necessário que ele conteste.

Answer 39

Falso. A reconvenção independe da contestação. Art. 343, §6º.

Question 40

De acordo com o art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as ALEGAÇÕES DE FATO alegadas pelo autor. Em que hipóteses a revelia não produzirá tais efeitos? Art. 345.

Answer 40

1. Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; 2. O litígio versar sobre direitos indisponíveis; 3. A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; 4. As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Question 41

Verdadeiro ou Falso: Os PRAZOS contra o revel que não tenha patrono nos autos FLUIRÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO do ato decisório no ÓRGÃO OFICIAL. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Answer 41

Verdadeiro. Art. 346.

Question 42

Verdadeiro ou Falso: Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Answer 42

Verdadeiro. Art. 349.

Question 43

Complete: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de _____, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Answer 43

15 dias.

Question 44

Complete: Art. 351. Se o réu alegar qualquer matéria impeditiva de mérito, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de _____, permitindo-lhe a produção de prova.

Answer 44

15 dias.

Question 45

No tocante às preliminares alegadas pelo réu, verificado a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, qual é o prazo que o juiz dará para a sua correção?

Answer 45

Prazo nunca superior a 30 dias. Art. 352.

Question 46

Sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecimento de decadência ou prescrição, ou homologação de transação, de renúncia ou de reconhecimento de procedência do pedido, o juiz proferirá sentença (art. 354, "caput"). Essa decisão poderá dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por qual espécie recursal?

Answer 46

Agravo de instrumento. Art. 354, parágrafo único.

Question 47

Acerca do julgamento antecipado do mérito, em que hipóteses o juiz JULGARÁ ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, proferindo sentença com resolução de mérito? Art. 355, CPC.

Answer 47

1. Quando não houver necessidade de produção de outras provas; ou 2. O réu for revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344) e não houver requerimento de prova.

Question 48

Quando que o juiz poderá decidir parcialmente o mérito?

Answer 48

Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: 1. Mostrar-se incontroverso; ou 2. Estiver em condições de imediato julgamento: - Não houver necessidade de novas provas; - Revelia com presunção de veracidade da matéria de fato.

Question 49

Verdadeiro ou Falso: A parte PODERÁ LIQUIDAR OU EXECUTAR, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO, AINDA QUE haja recurso contra essa interposto.

Answer 49

Verdadeiro. Art. 356, §2º.

Question 50

Verdadeiro ou Falso: A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em AUTOS SUPLEMENTARES, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

Answer 50

Verdadeiro. Art. 356, §4º

Question 51

1. Qual é o recurso cabível contra a decisão que decide parcialmente o mérito ou que indefere parcialmente a inicial? 2. E contra a decisão que indefere totalmente a inicial ou julga liminarmente improcedente?

Answer 51

1. Agravo de instrumento, porque tem natureza de decisão interlocutória. Art. 356, §5º + Art. 354, parágrafo único. 2. Apelação.

Question 52

Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, deverá o juiz fazer o quê? Art. 357.

Answer 52

Proferir decisão de saneamento e organização do processo, com o fim de: 1. Resolver questões processuais pendentes; 2. Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3, Definir a distribuição do ônus da prova; 4. Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; 5. Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Question 53

Complete: Art. 357, §1º. Realizado o saneamento por DECISÃO EM GABINETE, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de ______, findo o qual a decisão se torna estável.

Answer 53

5 dias.

Question 54

Acerca da fase de saneamento no procedimento comum: 1. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a ______ para que as partes apresentem rol de testemunhas. 2. Quantas testemunhas podem ser arroladas? 3. É possível que o juiz limite o número de testemunhas?

Answer 54

1. 15 dias. 2. Até 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. 3. Sim, é possível, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Art. 357, §§4º, 6º.

Question 55

Complete: Art. 357, §9º. As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de _____ entre as audiências.

Answer 55

1 hora.

Question 56

Durante a audiência de instrução e julgamento, o juiz exerce o poder de polícia. Quais são suas incumbências? Art. 360.

Answer 56

1. Manter a ordem e o decoro na audiência; 2. Ordenar que se retirem da sala os que se comportarem inconvenientemente; 3. Requisitar, quando necessário, força policial; 4. Tratar com urbanidade todos que participem do processo; 5. Registar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

Question 57

Qual é a ordem em que deverão ser ouvidas as provas orais em audiência? Trata-se de ordem preferencial? Art. 361.

Answer 57

* Ordem preferencial. 1. O perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimento, caso não respondidos anteriormente por escrito; 2. O autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; e 3. As testemunhas arroladas pelos autor e pelo réu, que serão inquiridas. * Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.

Question 58

Em que hipóteses a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada? Art. 362.

Answer 58

1. Por convenção das partes; 2. Se não comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; 3. Por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 minutos do horário marcado.

Question 59

De acordo com o art. 362, §1º, até que momento deve ser comprovado o impedimento que justifique o adiamento da audiência de instrução e julgamento?

Answer 59

Até o momento da abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.

Question 60

Verdadeiro ou Falso: O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

Answer 60

Verdadeiro. Art. 362, §2º.

Question 61

Verdadeiro ou Falso: Quem der causa ao adiamento da audiência de instrução e julgamento responderá pelas custas acrescidas.

Answer 61

Verdadeiro. Art. 362, §3º.

Question 62

Complete: Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao ADVOGADO DO AUTOR E DO RÉU, bem como AO MINISTÉRIO PÚBLICO, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo ______ para cada um, prorrogável por _____, a critério do juiz. §1º. Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo (ou seja, terá duração total de ____), dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso. §2º. Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por _______, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso em prazos sucessivos de ______, assegurada a vista dos autos.

Answer 62

20 minutos. 10 minutos. 30 minutos Razões finais escritas. 15 dias.

Question 63

Verdadeiro ou Falso: Via de regra, a audiência de instrução e julgamento é una e contínua, de modo que, apenas excepcionalmente, poderá ser cindida, a ser marcado o seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.

Answer 63

Verdadeiro. Art. 365.

Question 64

Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de ____.

Answer 64

30 dias.

Question 65

Complete: Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. §1º. Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio; §2º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando ________.

Answer 65

Houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

Question 66

Verdadeiro ou Falso: A audiência de instrução e julgamento poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico. A gravação também poderá ser feita diretamente por qualquer das partes, mediante prévia autorização judicial.

Answer 66

Falso. Independentemente de autorização judicial. Art. 367, §§ 5º e 6º.

Question 67

Verdadeiro ou Falso: A audiência será pública, ressalvada as exceções legais.

Answer 67

Verdadeiro. Art. 368, CPC.

Question 68

Verdadeiro ou Falso: O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir.

Answer 68

Verdadeiro. AREsp 778.247/RJ.

Question 69

Verdadeiro ou Falso: O prazo para que o autor emende a petição inicial é um prazo dilatório (e não peremptório). Logo, o juiz poderá aceita a emenda da petição inicial mesmo fora desde prazo.

Answer 69

Verdadeiro. REsp 1.133.689/PE (Recurso Repetitivo).

Question 70

Verdadeiro ou Falso: Em caso de ação em que se impugne parte de um negócio jurídico ou determinada cláusula contratual, o valor da causa não será o valor integral do contrato, mas tão somente o benefício econômico daquilo que está sendo questionado no processo.

Answer 70

Verdadeiro. STF, Plenário, ACO 664.

Question 71

Complete: O valor da causa em ação de reintegração de posse que objetiva a retomada de bem objeto de contrato de comodato que tenha sido extinto deve corresponder à _________.

Answer 71

Quantia equivalente a 12 MESES de aluguel do imóvel.

Question 72

Verdadeiro ou Falso: Em ação indenizatória, se ocorrer a revelia, deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial. No entanto, esta presunção de veracidade NÃO ALCANÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO INDICADO PELO AUTOR.

Answer 72

Verdadeiro. REsp 1.520.659/RJ.

Question 73

Verdadeiro ou Falso: APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, o autor só poderá desistir da ação se houver o consentimento do réu. Se o réu não concordar com a desistência, deverá apresentar ao juízo justificativa plausível, sob pena de o juiz suprir a sua concordância e homologar a desistência.

Answer 73

Verdadeiro. REsp 1.318.558/RS + Art. 485, §4º.

Question 74

Verdadeiro ou Falso: Tanto a decisão do juiz que determina a complementação das custas, como aquela que acolhe a impugnação do réu quanto do valor da causa, NÃO SÃO RECORRÍVEIS.

Answer 74

Verdadeiro.

Question 75

Verdadeiro ou Falso: É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Answer 75

Verdadeiro. Art. 326, "caput", CPC.

Question 76

Verdadeiro ou Falso: O réu, apresentada a contestação, não mais poderá alterá-la ou aditá-la, ainda que no prazo.

Answer 76

Verdadeiro. Em razão da preclusão consumativa.

Question 77

Verdadeiro ou Falso: Em se tratando de demanda que não admita autocomposição, se houver litisconsórcio passivo e autor desistir da ação em relação a algum dos réus ainda não citados, o prazo para a contestação só começará a correr na data em que os demais forem intimados da desistência.

Answer 77

Verdadeiro. Art. 335, §2º.

Question 78

Verdadeiro ou Falso: Com exceção da ação monitória, é admissível a reconvenção da reconvenção.

Answer 78

Verdadeiro. Art. 702, §6º.

Question 79

Verdadeiro ou Falso: Não incide a presunção de veracidade quando, embora revel o réu, o seu assistente simples, atuando como substituto processual, contestar no prazo legal.

Answer 79

Verdadeiro. Art. 121, parágrafo único.

Question 80

Verdadeiro ou Falso: Caso o saneamento do feito seja realizado em audiência designada para esse fim, as partes terão o prazo de cinco dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes quanto ao decidido pelo magistrado sobre a organização do processo.

Answer 80

Falso. Quando a decisão de saneamento for proferida em audiência, o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes preclui com o seu término.

Question 81

Verdadeiro ou Falso: A DESISTÊNCIA da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito OBSTA O PROSSEGUIMENTO do processo QUANTO À RECONVENÇÃO.

Answer 81

Falso. Art. 343. § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito NÃO OBSTA ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Question 82

Verdadeiro ou Falso: Em caso de reconvenção, deverá apontar o valor da causa e recolher custas.

Answer 82

Verdadeiro. Art. 292

Question 83

Verdadeiro ou Falso: A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

Answer 83

Verdadeiro. En. 10, JONAJE.

Question 84

Verdadeiro ou Falso: Caso a parte deseje contestar e reconvir, deverá apresentar a reconvenção na própria contestação, sob pena de não mais poder fazê-lo, porque terá havido preclusão CONSUMATIVA.

Answer 84

Verdadeiro.

Question 85

Verdadeiro ou Falso: No procedimento comum, a ausência do réu, sem justificativa, à audiência de conciliação ou mediação caracteriza a confissão ficta quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial.

Answer 85

Falso. Será ato atentatório à dignidade da justiça, mas não há a pena de revelia.

Question 86

Verdadeiro ou Falso: Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade.

Answer 86

Verdadeiro. STJ, AgInt no AREsp 1171685/PR. EXCEÇÃO: STJ, REsp 1084745/MG - 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.

Question 87

Verdadeiro ou Falso: É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no feito, mesmo que tenha manifestando seu desinteresse previamente.

Answer 87

Verdadeiro. STJ. 1ª Turma. REsp 1.769.949-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 08/09/2020 (Info 680).

Question 88

No processo comum admite-se a Reconvenção Sucessiva, também chamada de "reconvenção à reconvenção"?

Answer 88

Sim. É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção. STJ. 3ª Turma. REsp 1.690.216-RS, julgado em 22/09/2020 (Info 680).

Question 89

Verdadeiro ou Falso: A regra da EVENTUALIDADE ou da CONCENTRAÇÃO DA DEFESA na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação. Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão "ad eventum", sob pena de preclusão.

Answer 89

Verdadeiro. 1 - CONCENTRAÇÃO = o réu deve reunir, na contestação, toda matéria de defesa, sob pena de preclusão. existem casos que poderão ter novas alegações: (I) quando as essas novas alegações forem relativas a direito ou a fato superveniente; (II) quando competir ao juiz conhecer delas de ofício ou, (III) por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição 2 - EVENTUALIDADE = réu alegará as matérias de defesa incompatíveis, indicando que a posterior seja enfrentada na eventualidade de a matéria defensiva anterior ser rejeitada pelo juiz. 3 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS = rebater especificamente as alegações feitas pelo autor. obs: lembrar das exceções.

Question 90

Complete: Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação _____________ para ciência da nova designação.

Answer 90

Dos advogados ou da sociedade de advogados.

Question 91

Até que momento o autor pode desistir da ação?

Answer 91

Até a sentença. Art. 485, §5º.

Question 92

Verdadeiro ou Falso: Somente é cabível audiência de conciliação ou de mediação se os direitos envolvidos no litígio forem disponíveis.

Answer 92

Falso. O CPC não fala em direitos indisponíveis na parte da audiência de conciliação, mas em direitos que não admitem autocomposição. Direito indisponível é diferente de direito que não admite autocomposição. Exemplos: Ex1: Os alimentos devidos ao menor. É direito indisponível, mas admite composição, uma vez que as partes podem realizar acordo acerca do quantum a ser pago.

Question 93

Como podem ser classificados os pedidos cumulativos no Processo Civil?

Answer 93

1. CUMULAÇÃO PRÓPRIA: quando o autor formula dois ou mais pedidos em face do mesmo réu e visa ao acolhimento de todos eles. A cumulação própria pode ser: 1.1. cumulação SIMPLES: os pedidos formulados são autônomos e independentes, sem relação de prejudicialidade entre si, ex.: a possibilidade de cumulação de danos materiais, morais e estéticos oriundos do mesmo fato; 1.2. cumulação SUCESSIVA: apesar de formulados mais de um pedido, o acolhimento do segundo depende do reconhecimento do primeiro, e assim em diante; ex.: ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. . 2. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA: esta modalidade subdivide-se em: 2.1. cumulação SUBSIDIÁRIA ou EVENTUAL quando o autor requer que o segundo pedido somente seja acolhido na hipótese de rejeição do primeiro; ex.: pedido de anulação de casamento cumulado com divórcio; 2.2. cumulação ALTERNATIVA: o autor formula mais de um pedido, mas pede que o juiz acolha apenas um, sem demonstrar preferência por quaisquer deles; ex.: ação que objetiva condenar o réu a restituir a mercadoria ou indenizar o valor correspondente.

Question 94

Verdadeiro ou Falso: O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que impede, liminarmente, o prosseguimento do feito e somente ocorrerá antes de determinada a citação do réu.

Answer 94

Verdadeiro. Tanto é correto, que caso seja indeferida a petição inicial, cabe recurso de apelação do autor da ação. Recorrendo o autor, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Se o réu será citado para responder, o indeferimento da petição inicial deve ocorrer, obrigatoriamente, antes da citação do réu. Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

Question 95

O que se entende como Juiz Peitado?

Answer 95

É aquele que foi corrompido, subornado. É aquele que pratica atos de corrupção ou até mesmo prevaricação. Nos termos do art. 966 do CPC, “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz”.

Question 96

Verdadeiro ou Falso: Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade.

Answer 96

Verdadeiro. STJ, AgInt no AREsp 1171685/PR. EXCEÇÃO: STJ, REsp 1084745/MG - 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.