PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Flashcards
A apuração das infrações será feita mediante
Sindicância e Processo Administrativo
Será obrigatório o processo administrativo quando
a pena for de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade
Os procedimentos punitivos serão realizados pelo (a) _____ e presididos pelo(a) _____
realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos pelo Procurador do Estado
Cite as penas na sindicância
Repreensão, suspensão e multa
Cite as autoridades competes para determinar a instauração de de sindicância
as enumeradas no art. 260
Art. 260. Para aplicação das penalidades previstas no
art. 251, são competentes:
I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do
Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;
IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a
60 (sessenta) dias; e
V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de
suspensão limitada a 30 (trinta) dias
Cite o número de testemunhas e o prazo para conclusão da sindicância
Testemunhas: a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 testemunhas
Prazo: deve ser concluída em até 60 dias
Após relatada, a sindicância será
enviada à autoridade competente para decisão
São competentes para instaurar processo administrativo as autoridades
enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive
I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do
Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete
IV - os Coordenadores,
Não autoridades competentes para instaurar processo administrativo as autoridades
Diretores de Departamento e Divisão
Amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado, não poderão atuar como
encarregado da apuração nem como secretário
Cite os prazos referentes ao processo administrativo
Deverá ser instaurado por portaria em até 8 dias improrrogáveis do recebimento da determinação e concluído em até 90 dias da citação do acusado
Na portaria de instauração de processo adm. deverá constar
Nome e identificação do acusado, infração que lhe é atribuída, descrição sucinta dos fatos, indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.
Autuada a portaria e demais peças preexistentes, o presidente designará dia e hora para audiência de interrogatório, determinando
a citação do acusado e intimação do denunciante, se houver
O mandado de citação conterá
1 - cópia da portaria;
2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser
acompanhado pelo advogado do acusado;
3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado;
4 - esclarecimento de que o acusado será defendido
por advogado dativo, caso não constitua advogado
próprio;
5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias
após a data designada para seu interrogatório;
6 - advertência de que o processo será extinto se o
acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou
função, bem como inassiduidade.
A citação do acusado será feita _____ (i) em no mínimo ____(ii) antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico. Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante no assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por ____(iii), publicado uma vez no _____(iv), no mínimo ____ (v) dias antes do interrogatório.
i- pessoalmente ii- 2 dias iii- edital iv- Diário Oficial do Estado v- 10 dias
Havendo denunciante, este prestará declarações no intervalo entre
a data de citação e o interrogatório do acusado
Julgue a Afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
O acusado poderá assistir à inquirição (depoimento) do denunciante, desde que autorizado pelo juiz e advogado do denunciante
Afirmativa INCORRETA
§ 2º O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver presta
No caso de não comparecimento de acusado, este será considerado
revel, e será decretado por despacho sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos do processo.
Ao acusado revel será
nomeado defensor dativo
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de
3 dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las
O presidente e o acusado poderão arrolar até
5 testemunhas
A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por
documentos, até as alegações finais.
A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se
ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe, filho adotivo do acusado, EXCETO quando não for possivel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e suas circunstâncias.
Se o parentesco das testemunhas, o mesmo se aplica quando
parentes do acusado
