Procedimentos Especiais Flashcards
(16 cards)
Na ação de consignação em pagamento, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
CERTO.
Na ação de consignação em pagamento, julgado procedente o pedido, o juiz declarará __________ e condenará o __________ ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Proceder-se-á do mesmo modo se o __________ receber e der __________.
Extinta a obrigação. Réu/credor. Réu/credor. Quitação.
O CC dispensa escritura pública acerca de imóveis de valor até __________. Por outro lado, os JEC são competentes para ações possessórias relacionadas a imóveis de valor até __________.
30 salários-mínimos. 40 salários-mínimos.
O sistema dos JEs dos Estados e do DF é formado pelos JE Cíveis, JE Criminais e JE da Fazenda Pública.
CERTO.
AP, AIA e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos não podem ser ajuizadas perante o JE da Fazenda Pública. O mesmo é aplicável quanto a MS.
CERTO. (nenhuma de tais ações se incluem na competência do JE da Fazenda Pública).
Execução fiscal poderá ser proposta perante o JE da Fazenda Pública.
ERRADO. (o JE, nesse caso, não é competente).
As causas sobre bens imóveis das pessoas federativas podem ser propostas perante os JEs da Fazenda Pública, desde que o valor de tais respeite o limite de 60 salários-mínimos.
ERRADO. (não é competente em tais casos, nem em desapropriação, divisão e demarcação).
Não se aplica o reexame necessário nos JEs da Fazenda Pública. Ainda, só cabe recurso contra sentenças, exceto em caso de tutela de urgência.
CERTO.
O pagamento mediante precatório é incompatível com a sistemática dos JEs da Fazenda Pública.
ERRADO. (na verdade, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Caso contrário, o prazo máximo será de 60 dias).
Sociedades de economia mista não podem ser rés nos JEs da Fazenda Pública.
CERTO. (assim como os crimes contra elas não são de competência da JF, conforme estabelece a CF).
Nos JEs da Fazenda Pública, podem ser autoras PFs e PJs em geral.
ERRADO. (somente PFs e ME e EPP).
Não poderão ser partes, nos JECs, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
CERTO.
Não há previsão, na Lei dos JECs, de citação ou intimação por carta com AR ou por oficial de justiça.
ERRADO. (não se permite é por edital. No caso de oficial, é independente de mandado ou carta precatória).
No âmbito dos JECs, não comparecendo o demandado à audiência de conciliação ou instrução e julgamento, aplicam-se os efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
CERTO.
