PROCESSO CIVIL Flashcards
(6 cards)
Quais são as dimensões do princípio do devido processo legal? Defina-as.
Formal e Substancial.
A formal significa que o conteúdo é composto pelas garantias processuais do direito ao contraditório, juiz natural, duração razoável etc. É a dimensão mais conhecida do devido processo legal.
Já a substancial é aquela que diz que devido é o processo que gera decisões jurídicas substancialmente devidas. No Brasil (STF), essa dimensão é base da proporcionalidade e razoabilidade
O devido processo legal deve ser respeitado entre particulares?
Sim (devido processo substancial)
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
é a relação entre particulares, mesmo sendo entre particulares o devido processo legal, contraditório e ampla defesa devem prevalecer. Aqui todos estão na mesma situação.
o que é a eficácia vertical dos direitos fundamentais?
é a relação entre o particular e o Estado. O devido processo legal deve ser observado.
o que é a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
a relação é entre dois particulares, mas um está em situação de maior vulnerabilidade (relações de trabalho, consumeristas). O devido processo legal deve ser observado.
O princípio da legalidade pode funcionar de duas formas, quais são elas? Como elas funcionam?
Como norma processual e como norma de decisão.
Como norma processual é aplicar o devido processo legal na dimensão formal.
Como norma de decisão é impor ao juiz que ele decisa em conformidade com o Direito, ou seja, com o ordenamento jurídico e não só de acorod com a lei.
