Propriedade Industrial, desenho industrial e marca Flashcards
(28 cards)
Qual a diferença entre direito de propriedade industrial e direito autoral?
Embora ambos sejam frutos do intelecto, somente a propriedade intelectual necessita de registro; no caso, no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) para proteger o direito dos criadores. Enquanto isso, o direito autoral serve para proteger o direito dos autores e independe de registro.
O que é acordo TRIPS? E TRIPS-plus?
O Acordo TRIPs é um tratado Internacional que encerrou a Rodada Uruguai e criou a Organização Mundial do Comércio. Ele representava o fortalecimento da proteção da propriedade intelectual, principalmente das patentes farmacêuticas, a nível mundial. Como resultado constatou-se que a regulamentação das patentes farmacêuticas previstas nos Tratados de Livre Comércio aumentam o escopo da proteção em relação ao TRIPS (TRIPS-plus e TRIPS-extra) notadamente ao prever a utilidade como requisito de patenteabilidade.
Quais os bens integrantes da propriedade industrial?
A patente: invenção (20 anos) e modelo de utilidade (15 anos); e o registro: desenho industrial e marca.
O que é prioridade?
Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade.
Qual a diferença entre invenção e modelo de utilidade?
O privilégio temporário da invenção é de 20 anos, enquanto que o do modelo de utilidade é de 15 apenas, a contar da data do pedido.
Em relação ao requisito da novidade, o que é estado da técnica?
A invenção deve ser desconhecida por todos, inclusive especialistas e pesquisadores daquela área de conhecimento (estado da técnica).
Qual a solução legal na hipótese de colidência entre inventos?
O direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
O funcionário do empresário tem legitimidade para requerer a patente perante o INPI?
Sim, mas ela pertencerá ao empregador.
Em relação ao depósito do pedido de patente, o que é:
a. relatório descritivo
b. direito de prioridade
a. relatório descritivo: é um dos componentes para entrada com o pedido de patente, ele serve para caracterizar as particularidades do pedido e definir, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.
b. direito de prioridade: ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade
Por que o exame da patente pelo INPI não é automático? (artigo 33 da L.P.I.)
Porque ele deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
Qual o risco jurídico do segredo de empresa?
Outra pessoa copiar o produto fabricado por essa empresa, patenteá-lo e obter os lucros em cima de algo que ela não inventou, restando a primeira prejudicada.
Cabe indenização ao titular da carta patente se terceiro de boa fé fizer uso da invenção antes da data de depósito do pedido? Por que?
Não, pois o art. 45 da LPI diz que à pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
Quais as hipóteses legais que autorizam a licença compulsória? Para concessão dessa licença sempre haverá processo administrativo perante o INPI?
Interesse público e violação à função social da patente, sendo que somente o segundo caso necessita de processo administrativo perante o INPI, pois o primeiro caso se dá por ato do governo federal (portaria ou decreto).
O que são patentes pipeline? Qual a posição prevalente do STJ sobre o tema?
São modalidades de proteção à propriedade industrial que permitem a sua concessão a produtos que já estavam em domínio público ou eram impossíveis de serem patenteados no Brasil antes da vigência da LPI, mas que já se encontravam patenteados no exterior.
O STJ entende que não há a necessidade da novidade para as patentes pipeline.
O que são patentes “mailbox”?
Patentes pipeline ou já eram patentes no exterior ou eram pedidos depositados no exterior antes do tratado TRIPS; patentes mailbox eram apenas pedidos de patente que entraram no Brasil no gap entre o início do TRIPS e a vigência da lei 9279 de 96. 2 – patentes pipeline foram concedidas automaticamente no Brasil com base na concessão de sua prioridade no exterior; pedidos de patente mailbox foram examinados regularmente pelo INPI. 3 – o prazo de vigência da pipeline encerra junto com o prazo de vigência de sua prioridade, por outro lado, o prazo de vigência da mailbox encerra com o termo de 20 anos sem os acréscimos do parágrafo único do art 40 da LPI.
Qual a diferença entre desenho industrial e uma obra de arte?
O desenho industrial serve de tipo de fabricação industrial, já a obra de arte não possui esse requisito.
Quais os requisitos para o registro de desenho industrial?
Novidade, originalidade, aplicação industrial e desimpedimento.
Em relação ao processo administrativo, quais as principais diferenças entre o pedido de patente e o procedimento do registro do desenho industrial? Quais as fases do procedimento administrativo em relação a cada um?
A principal diferença entre o pedido de patente e o procedimento de registro do desenho industrial é que o primeiro depende de requerimento para o exame (art. 33), já no segundo o exame do pedido é automático.
PATENTE:
1. Depósito do pedido
2. Publicação do pedido
3. Exame
IV. Decisão
V. Direitos do titular
DESENHO INDUSTRIAL:
1. Depósito do pedido
2. Publicação do pedido
3. Decisão
Qual o prazo de vigência do registro de desenho industrial?
10 anos, a contar da data do depósito, prorrogável por até 5 anos 3 vezes (25 anos no total).
Um sinal sonoro pode ser registrado como marca?
Não, no Brasil não é possível registrar marca olfativa nem sonora, deve ser um sinal visualmente perceptível.
Qual a diferença entre marca de alto renome e marca notória? O que é princípio da especialidade aplicável às marcas?
A marca de alto renome depende de registro no INPI e sua proteção é extensiva em todos os ramos de atividade. Já a marca notoriamente conhecida independe de registro e a proteção é dada apenas em seu ramo de atividade.
Pelo Princípio da Especificidade, a proteção é restrita à classe de produtos ou serviços correspondente à área de atuação econômica daquele empresário.
Quais os requisitos para registro da marca?
- Novidade relativa (Princípio da Especialidade/Especificidade)
- Não coincidência com marca de alto renome ou notoriamente reconhecida
- Inexistência de impedimento legal
- Capacidade distintiva
Quais os direitos concedidos ao titular do certificado de registro de marca?
Uso exclusivo, cessão da marca e licença da marca.
Cabe ação judicial de nulidade de marca? Por que?
Não, pois não cabe recurso contra decisão do INPI de marca.
