Prova 1 Flashcards
(24 cards)
O que é Crime Material? Demais nomenclaturas + Exemplo
É o que tem conduta + resultado e para a consumação do crime o resultado deve ocorrer. Pode ser chamado de crime causal ou de resultado.
Exemplo: Homicídio. Furto. Roubo. Crime culposo. Omissivo impróprio.
O que é Crime Formal? Demais nomenclaturas + Exemplo
É o que tem conduta + resultado e para a consumação do crime o resultado não precisa ocorrer. Pode ser chamado de crime de consumação antecipada ou de resultado cortado. É quando o tipo penal prevê a conduta com o fim de, com a finalidade de…
Exemplo: Falsificar moeda. Ameaça. Falsidade ideológica. Extorsão.
O que é Crime de Mera Conduta? Exemplo
É o que tem conduta + não tem resultado. Para a consumação do crime basta a mera conduta do agente.
Exemplo: Porte de arma. Rixa. Abandono de recém nascido. Omissivo próprio. Violação de domicilio.
Definir Crime Permanente + Exemplo
É o crime cuja consumação se prolonga no tempo por vontade do autor. Exemplo: Extorsão mediante sequestro. Redução a condição de escravo.
Definir Crime Habitual + Exemplo
É aquele que existe em razão da habitualidade da conduta delitiva. O delito somente se consuma caso haja a reiteração de atos semelhantes e haverá apenas um crime. Se houver uma só conduta isolada o fato será atípico.
Exemplo: Casa da prostituição. Rufianismo. Exercício ilegal da medicina. Curandeirismo.
Definir Iter Criminis + Fases
É o caminho do crime. Define-se bem como conjunto de etapas que se sucedem de modo cronológico no desenvolver do delito.
Fases: cogitação + atos preparatórios (preparação) + execução + consumação. ‘‘Caminhando Pela Estrada Criminosa”
O que é Tentativa? Quais crimes não admitem tentativa?
É uma Norma de Extensão na medida em que amplia a figura típica. Ela abrange situação não prevista no tipo penal. Define-se pela não consumação do crime por circuntâncias alheias à vontade do agente.
Crimes que não admitem tentativa: Crimes Habituais. Crimes Preterdolosos (dolo + culpa). Crimes Culposos. Contravenção Penal. Crime Unissubsistente. Omissivo Próprio (Ex: Omissão de Socorro).
Espécies de Tentativa + Definição
Tentativa Perfeita (acabada ou crime falho): Diz-se quando o agente finaliza todos os meios que possui. Exemplo: 05 balas no tambor e há disparo de todas porém a vítima não morre pq é levada ao hospital. Tentativa Imperfeita (inacabada): Não há o esgotamento do plano de execução. Tentativa Branca (incruenta): É quando o agente não gera lesão para a pessoa ou coisa. Deve-se sempre olhar o dolo do agente (DICA). Exemplo: atirei em alguém e errei o alvo. Tentativa de qual crime? Depende do dolo. Tentativa Cruenta: É aquela que resulta em lesão.
Como CP pune a tentativa?
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Definir Desistência Voluntária, Art. 15, CP
Pode ser chamada de Tentativa Abandonada. É quando iniciada a fase de execução do delito por um ato voluntário o agente desiste e impede a consumação. Os atos de execução são interrompidos pela vontade do agente. Ele responde tão somente pelos atos já praticados.
“Posso prosseguir, mas não quero!”
Natureza Jurídica:
Nelson Hungria > Causa de Extinção da Punibilidade.
Frederico Marques > Atipicidade do Fato (Damásio) É a mais aceita!
Definir Arrependimento Eficaz, Art. 15, CP
Depois de já praticados todos os atos executórios suficientes à consumação do crime o agente arrepende-se e atua em sentido contrário, evitando a produção do resultado. Diz-se quando o agente impede que o resultado se produza. Ele responde tão somente pelos atos já praticados.
Natureza Jurídica:
Nelson Hungria > Causa de Extinção da Punibilidade.
Frederico Marques > Atipicidade do Fato (Damásio) É a mais aceita!
Arrependimento Posterior, Art. 16, CP + Critérios
É uma causa geral de diminuição de pena. Nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
O que é consumação?
A consumação consiste na produção do resultado pretendido. (crimes dolosos e comissivos por omissão – quando o resultado não ocorrer por circunstancias alheias a vontade do agente, ou seja, quando houver a interrupção dos atos executórios, estar-se à diante da tentativa (Art.14, II, CP). Haverá a frustração da empreitada criminosa. O Dolo da tentativa é o mesmo da consumação.
Quais são os dois tipos de tentativa que são admitidos?
a) BRANCA ou INCRUENTA
o agente não chega a causar lesão na vítima.
b) CRUENTA
o agente causa dano na vítima, isto é, a vitima sofre com a tentativa.
A tentativa também estuda a desistência voluntária, que pode ser….
Na formula de Frank, a tentativa pode ser traduzida em:
QUERO, MAS NÃO POSSO
Já a desistência voluntária no:
POSSO, MAS NÃO QUERO
O que é a desistencia voluntaria?
A desistência voluntária consiste na renuncia do agente ao cometimento do delito de forma espontânea, quando poderia fazê-lo e não segue em frente. O Direito Penal premia o agente, tornando sua conduta impunível.
Ex: um adolescente infrator invade uma residência e trava uma luta corporal com o proprietário. O “menor” cai ao solo cessando a agressão que impunha, uma vez que desarmado. O proprietário, com uma arma de fogo, poderia pensar e efetivar o dolo de matar, mas não o faz. É uma desistência voluntaria.
O que é arrependimento eficaz?
Ocorre quando o agente esgota o caminho do crime e após a consumação, tenta minorar os seus efeitos, uma vez que se arrependeu. Se o arrependimento for eficaz, responderá pela tentativa. Se ineficaz, pela consumação.
Ex: o agente entrega a vítima um copo contendo veneno/ácido. Quando da ingestão do liquido, a vítima começa a asfixiar-se (perda de ar por estreitamento da glote). O agente a leva ao hospital para o procedimento de lavagem estomacal, se a vítima morrer responderá pela consumação, se sobreviver, pela tentativa.
O que é Crime Impossivel?
Na seqüência (Art.18, CP) tem-se o crime impossível.
É aquele que não se consuma, por absoluta ineficácia do meio ou impropriedade do objeto.
Ex: dar abortivo para mulher que não está grávida.
Atirar com uma arma desmuniciada.
Colocar quantidade mínima de veneno em comida.
“matar” (desferir um tiro em) pessoa morta.
Quais crimes nao admitem tentativa? Exemplo.
CRIMES HABITUAIS NÃO ADMITEM TENTATIVA.
- PAI DE SANTO
EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA
CRIMES PERMANENTES, SEMPRE A PESSOA É PRESA EM FLAGRANTE-DELITO
- RECEPTAÇÃO
- SEQUESTRO
- TRAFICO
Os elementos objetivos da legítima defesa são:
Agressão atual: é aquela que está acontecendo
Injusta: contrária ao direito.
Iminente: que está prestes a acontecer
Meios moderados e proporcionais: consistem na racionalidade do uso da força para repelir a agressão, proibindo-se o excesso defensivo, isto é, no momento em que cessa a agressão, cessa a defesa. O que for praticado depois disso pode ser entendido como excesso.
A legítima defesa não comporta a agressão “passada” ou “futura”, o que entende sobre isso?
Agressão passada: É entendida como vingança
Agressão futura: É entendida como uma expectativa que não se confirma e que pode ser cogitada como uma situação envolvendo erro.
Na legitima defesa, temos o excesso doloso e culposo…. são eles:
Excesso doloso: ocorre quando o sujeito, por exemplo, desfere vários tiros no agressor, sendo que a agressão cessou e a defesa continua.
A hipótese levantada pela acusação, em regra, é a vingança, uma vez que o agressor está desarmado cessa a proporcionalidade dos meios, cogitando-se o dolo no prosseguimento da ação.
Nesse caso é possível (previsto) que a então vítima responda pelo que praticou em excesso.
• Ex: Adolescente infrator está ao solo desarmado, e o sujeito que se defende descarrega a munição sobre o agente.
Excesso culposo: ocorre quando o agente afetado em seu estado psicológico, sob influencia de forte perturbação excede-se de forma imprudente ou imperita.
- Ex: Ao ser descuidado (desajeitado) com o manejo da arma de fogo produzido a morte do agressor.
- Ex: o sujeito treme e perde o controle da arma de fogo que porta ou defere facadas além do que deveria acreditando não serem suficientes para repelir a agressão, tentando novo ataque.
o que é o estrito cumprimento do dever legal?
Estrito cumprimento do dever legal: Consiste no cumprimento de ordens emanadas por autoridades superiores, ressaltando-se que essas ordens devem ser cumpridas observando-se exatamente a descrição da ordem, seus limites legais.
Ex: Carcereiro que mantém o preso; oficial de justiça que cumpre mandado; o carrasco, dos países que o adotam, no cumprimento da sentença de morte; policial que efetua prisão em flagrante; guarda municipal que guincha veículo estacionado em local proibido.
