PROVA Flashcards
(26 cards)
O que é o tributo? (4 tópicos)
- Prestação pecuniária
- Independe da vontade do devedor (compulsória)
- quitação, em regra, em din
- Ato é lícito
- agente adm deve se vincular aos termos da lei
O que é o fato gerador?
Quem pode obrigar ao pagamento dos impostos?
União
Estados
DF
Municípios
Qual o concito de tributo? (5 itens)
1º: Compulsório
2º prestação pecuniária
3º o tributo nasce das situações do dia a dia
4º Instituída com lei
5º Atividade administrativa vinculada
IOF
Imposto sobre operações financeiras
ICMS
Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços
ISS
Imposto sobre serviço
O sujeito tem o dever de pagar?
Sim, pois independe de qualquer atuação estatal voltada ao sujeito
A quem compete de forma exclusiva a instituição das contribuições sociais, intervenção no domínio econômico e de interesse nas categorias profissionais/econômicas?
União
Exceção: art. 149, CF
Os membros podem simplesmente impor novos tributos?
Não, há necessidade de lei que o estabeleça
Em que hipótese não se pode cobrar os tributos? (3)
- Caso o fato gerador tenha ocorrido antes da lei que instituiu ou aumentou o tributo
- no mesmo exercício financeiro (ano) que a lei foi publicada instituindo ou aumentando o tributo
- antes dos 90 dias da publicação da lei que instituiu/aumentou o tributo (junto com o item acima)
Quem é responsável pela seguridade social?
A sociedade, mediante os recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados Membros, do DF e Municípios
Quais as hipóteses em que os empréstimos compulsórios podem ser instituídos? (3)
- calamidades públicas, guerras
- despesas extraordinárias
- investimento público de caráter urgente e de grande interesse nacional
Para onde vai o dinheiro do empréstimo compulsório?
O dinheiro arrecadado irá vincular à despesa que fundamentou a necessidade
(Quem pediu fica c o din)
Apenas qual membro e como pode criar o empréstimo compulsório?
União, através de LC
Quem cria a lei para a contribuição do tributo pode delegar?
NÃO, apenas a sua fiscalização/cobrança do pagamento
A frase está correta?
A competência para INSTITUIR tributos é INDELEGÁVEL, mas a
competência para fiscalizar e exigir seu pagamento pode ser
delegada
Sim
O que pode ser delegado ou não na instauração do tributo?
Competência para instituir: indelegável
Fiscalização/cobrança do pagamento: delegável
Quem pode criar os tributos?
Os outorgados da CF
Como funciona a vigência da lei tributária?
Deve ser anterior do fato gerador que cria/aumenta (IRRETROATIVIDADE)
Como funciona o período de cobrança da lei tributária?
A lei tem que esperar:
a) 90 dias contados da publicação da lei ((anterioridade nonagesimal)
b) aguardar o término do exercício financeiro (anterioridade de exercício)
o que é a anterioridade nonagesimal?
Quando há necessidade de aguardar 90 dias da publicação da lei para a cobrança do tributo.
Exceção: art. 150, §1º CF
Qual o princípio da legalidade?
Não se pode criar ou aumentar tributos sem previsão legal
Quais são os requisitos formais? Explique-os
- Irretroatividade
- Anterioridade
- Legalidade
