Prova 2

Question 1

Em quais hipóteses pode haver a continuação da empresa por incapaz?

Answer 1

Empresa antes exercida pelo próprio incapaz

Empresa antes exercida pelos pais do incapaz

Empresa antes exercida pelo autor da herança (beneficiário da herança é incapaz)

Question 2

Nas hipóteses serão nomeados um representante?

Answer 2

Sim, serão nomeados um representante pelo juiz auxiliado pelo ministério público

Question 3

É possível a participação do incapaz em sociedade como sócios cotistas ou acionistas?

Answer 3

Sim, desde que o incapaz não exerça a administração da sociedade, o incapaz seja representado pelo representante legal e o capital esteja totalmente integralizado.

Question 4

Artigo da continuação da empresa por incapaz

Answer 4

Art 974 do Código Civil

Question 5

Constituição de sociedade entre cônjuges (art 977 do c.c)

Answer 5

Pode constituir empresa os cônjuges entre si ou com terceiros desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

Question 6

O estabelecimento comercial pode ser chamado de

Answer 6

Fundo de comércio, fazenda mercantil e “azienda”

Question 7

O que é o estabelecimento empresarial?

Answer 7

É um conjunto de bens organizados para empresário para o exercício de empresa. (Art 1.142 do c.c)

Question 8

Os bens materiais (corpóreos/tangíveis) são por exemplo

Answer 8

Máquinas, utensílios, estoque, equipamento, etc

Question 9

Os bens imateriais (incorpóreos/intangíveis) são por exemplo

Answer 9

A marca, o nome fantasia (“título do estabelecimento”), o ponto comercial, os clientes, etc

Question 10

O que é aviamento?

Answer 10

É a capacidade que o estabelecimento possui para gerar lucro, não se enquadra em bens corpóreos e nem incorpóreos, é apenas resultado.

Question 11

O estabelecimento comercial possui personalidade jurídica?

Answer 11

Não, por isso não possui titularidade negociar e processual.

Question 12

O estabelecimento pode ser objeto de negócios jurídicos?

Answer 12

Sim (art 1.143 do c.c)

Question 13

O que é Trespasse?

Answer 13

É o contrato que tem por objeto a alienação do estabelecimento.

Question 14

Requisitos de eficácia

Answer 14

O contrato de trespasse deve ser averbado no registro do empresário na junta empresarial

Publicação do contrato na imprensa oficial

Art 1.144 do c.c

Question 15

Capacidade para ser empresário individual

Answer 15

Estar em pleno gozo da capacidade civil

Não ser legalmente impedido

Question 16

Para estar em pleno gozo da capacidade civil precisa

Answer 16

Ter 18 anos

Exceção: maiores de 16 e menores de 18 no caso de emancipação

Question 17

É legalmente impedido

Answer 17

pessoas que ocupam cargos de destaque na estrutura administrativa da república

Servidores públicos, magistrados e membros do ministério público

Mas poderiam todavia participar como cotistas ou acionistas de sociedades simples ou empresariais não podendo exercer a administração