PROVA 2013 Flashcards
(4 cards)
Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam - se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.
ERRADO. A inabilitação para o exercício da atividade empresarial é um dos efeitos da sentença penal condenatória falimentar que deve ser motivadamente declarado na sentença (art. 181, §1º, Lei nº 11.101/05).
Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.
Errado. A autorização é do executivo federal. O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio Exterior poderá proceder, inclusive, com os processos de autorização para nacionalização ou instalação no Brasil de empresa estrangeira, desde que a autoridade competente seja o supramencionado ministério.
Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.
Certo
Aprofundando, a questao trata do tema - Fases de formação do direito empresarial:
a) Fase das corporações de ofício: ocorreu
com as expansões marítimas, financiadas pelos comerciantes. Conhecida também
como fase do subjetivismo, eis que somente os comerciantes inscritos nas
corporações de ofícios contavam com a proteção das normas estabelecidas pelas
corporações. (corporativismo – fase subjetiva)
b) Fase dos atos de comércio – Teoria dos
Atos de Comércio: Revolução Francesa – liberdade, igualdade
e fraternidade. Não havia igualdade no modelo das corporações de ofício, cai
por terra à fase anterior, vez que se busca a igualdade propalada pelas
revoluções da época. Estende-se a proteção das normas de natureza comercial
para aqueles que praticam atos de
comércio. Portanto, entende-se que o direito não poderia se preocupar
apenas com a figura do comerciante e sim com a atividade comercial (fase objetiva)
c) Fase da teoria da empresa: nasce
para fazer frente aos atos de comércio, vez que se amplia o conceito de
atividade comercial para empresarial. Assim, contam com a proteção das normas
de natureza empresarial (não se usa mais o termo comercial) aqueles que
pratiquem atividade empresária.
Ex: indústrias, fábricas, grandes conglomeradas, lojas e mercados.
O devedor que, como forma de pagamento de um negócio celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de crédito emitidos por terceiros, sem endossá - los, não possui responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula.
CORRETO. Apenas com a realização do endosso – obrigação cambiária relacionada à transferência do título – que se faz com a assinatura do título, regra geral, no verso, é que haverá a responsabilidade pela obrigação prevista no título. A transferência, no caso, terá efeito de cessão e, nestes termos, como regra, o cedente não responde pela solvência do devedor (art. 296, CC).
