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Direito civil > Prova 3 > Flashcards

Prova 3 Flashcards

(89 cards)

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1
Q

O que é obrigação divisível?

A

Que pode ser cumprida parcialmente

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2
Q

O que acontece se houver pluralidade de devedores na obrigação divisível? E o que acontece quando cada devedor paga sua cota?

A

Cada um paga a sua parte
Se exonera da obrigação

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3
Q

O que é obrigação indivisível?

A

Quando seu objeto for indivisível pois se fracionar, muda sua natureza

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4
Q

E se tiver muitos sujeitos na indivisível? E quem pode receber ou fazer na indivisível?

A

Cada um faz a sua individualmente
Um credor pode receber sozinho e um devedor pode fazer sozinho

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5
Q

Espécies de individualidade

A

Natural: feita pela natureza
Física: feita pelo homem
Convencional: feita por um acordo entre as partes, onde o homem torna algo divisível em indivisível, depende deles a indivisibilidade, ela é divisível mas as partes não dividem
Legal: feita pela lei mesmo sendo considerada divisível, não depende da vontade das partes, mesmo que queiram dividir, não podem

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6
Q

Consequências da indivisibilidade

A

As de dar e fazer são divisíveis e indivisíveis, de restituir só indivisíveis

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7
Q

Consequências da indivisibilidade (quando a obrigação de fazer é indivisível?

A

Quando são infungiveis

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8
Q

Consequências da indivisibilidade
Como são as de não fazer?

A

São indivisíveis

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9
Q

Consequências da indivisibilidade
O que acontece na pluralidade de devedores? E o que acontece se o devedor pagar a dívida sozinho?E se a obrigação se converter a perdas e danos? E se houver mais de um credor o que cada um sozinho pode fazer?

A

Cada um deles responde pelo total da obrigação mesmo que só deva parte
Se pagar a dívida sozinho ele sub-rogasse no lugar de credor e cobra dos outros a parte dele
Se converter a perdas e danos cada um responderá por sua parte no prejuízo e se a culpa for de um os outros saem ilesos
Pode cobrar a dívida se apresentar uma autorização dos demais credores ou se prestar caução

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10
Q

Obrigação solidária

A

Solidariedade ativa, mais de um credor
Passiva, mais de um devedor
Mista, mais de um devedor e credor

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11
Q

Características da obrigação solidária

A

Múltiplos credores e devedores. Unidade de prestação. Coresposabilidade onde se o devedor paga tudo ele pode cobrar dos outros e se o credor receber tudo sozinho, ele tem que repassar os créditos aos demais

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12
Q

Princípio da não presunção da solidariedade

A

Não se admite solidariedade presumida pois ela resulta de uma lei ou convenção ex: um contrato sem menção da solidariedade, não pode cobrar de um devedor so, mas se tiver, pode

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13
Q

Princípio da variabilidade do modo de ser da obrigação solidária

A

Desde que estabelecido de forma contratual, a solidariedade pode ser condicional ou a prazo para um devedor ou pura e simples para outros, mesmo que seja diferente para eles isso não afeta o direito do credor de cobrar a dívida

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14
Q

Consequências jurídicas da solidariedade

A

O pagamento parcial feito por um dos codevedores deve ser rateado por um dos cocredores
A insolvência de um ou mais devedores não será problema se tiver apenas um para pagar a dívida e quando ele pagar, pode cobrar dos outros depois
Só será rateado só credores se eles forem solidários

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15
Q

As fontes da solidariedade

A

Legal que surge de um comando normativo e convencional que surge de um pacto ou acordo ou contrato e nao pode ser presumida

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16
Q

Formas de solidariedade (solidariedade ativa)

A

São vários credores e cada um sozinho pode exigir a prestação integral. Quando estabelecer a solidariedade, nenhum credor sozinho pode suprimi-la

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17
Q

Formas de solidariedade (solidariedade ativa)a quem o devedor pode pagar? O pagamento a um dos credores extingue a dívida quando? E se um credor solidário morrer?o que acontece que a obrigação solidária se converter a perdas e danos?

A

Pode pagar para qualquer credor solidário a não ser que um deles tenha ajuizado uma ação para só ele receber a dívida.
Extingue a dívida para os devedores quando atingir seu limite do que pagaram.
Os herdeiros só podem cobrar o quinhão hereditário não a dívida toda.
A solidariedade não se extingue e qualquer um deles pode exigir o pagamento da obrigação

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18
Q

Formas de solidariedade (solidariedade ativa) o que acontece se um credor perdoar a dívida? E se os outros credores não aceitarem o perdão?

A

Se ele perdoar, não poderá cobrar de mais nenhum devedor a dívida que ele perdoou .
Se eles não aceitarem o perdão, o que perdoou terá que pagar a parte dos outros credores

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19
Q

Formas de solidariedade (solidariedade passiva)

A

Mais de um devedor e um é solidário do outro, a escolha de quem vai ser ou não acionado será do credor
Cada herdeiro solidário só é obrigado pela cota do seu quinhão hereditário ex: dívida 100mil herança 100mil, pagará do isso, nada do seu patrimônio

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20
Q

Formas de solidariedade (solidariedade passiva)
O que o credor deve fazer se perdoar uma dívida? E se a prestação se impossibilitar por causa de um devedor? O que acontece no caso dos coobrigados?

A

Deve especificar quanto perdoou
Todos responderão, mas perdas e dados somente o culpado
Se um deles pagar tudo ele pode entrar com ação de regresso contra eles

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21
Q

Diferença do pagamento da solidariedade e da indivisibilidade

A

Na solidariedade cada devedor é devedor do total, o pagamento por um deles extingue a dívida
Na indivisível ela terá que ser entregue de forma integral pela natureza dela

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22
Q

Diferença de perdas e danos na solidariedade e indivisibilidade

A

Solidariedade se mantém o que permite ao credor exigir o pagamento de qualquer um dos devedores solidários
Indivisibilidade a forma indivisível se extingue e se torna divisível onde cada devedor paga a parte da indenização

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23
Q

Como será a transmissão para os herdeiros na forma indivisível?

A

Sera divisível ou seja, eles pagaram só o que a parte deixou de pagar quando estava viva (só com a herança

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24
Q

Obrigação propter rem ou obrem

A

Obrigação vinculada a titularidade real acompanhando a coisa sempre que trocar de proprietário ou possuidor, ambos podem pagar a obrigação

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25
Características da obrigação propter rem
Ela prende o titular de um direito real seja quem for. O devedor se isenta da obrigação ao repassar para outro o bem. Essa obrigação se transmite aos sucessores a título singular do devedor (doação, legado ou compra) mesmo que não saiba da existência
26
Pagamento
Desempenho voluntário de uma obrigação ajustada que põe fim em uma relação de devedor e credor
27
Requisitos essenciais de pagamento
Pre existência da obrigação, pré existência da pessoa que paga e pré existência do credor
28
Requisitos para quem deve pagar (o terceiro e o devedor interessado)
Qualquer pessoa interessada na extinção de uma dívida pode pagá-la mesmo que não seja o devedor, o principal interesse è do devedor, mas pode ser o fiador, sublocatário ou avalista
29
Requisitos para quem deve pagar (o terceiro não interessado)
A lei admite que mesmo não interessados podem pagar a dívida ex: namorados, amigos etc Esse pagamento pode ser feito por conta e nome do devedor Se o terceiro pagar a dívida, terá direito a reembolso
30
Requisitos para quem deve pagar (o pagamento que transfere o direito de propriedade
É raro o pagamento ser em dinheiro, sempre è a entrega de um bem A entrega de coisa móvel é tradução e imóvel è transcrição
31
Requisitos para a quem deve pagar
Deve ser efetuado ao credor ou ao representante O representante pode ser legal(pais, tutores, curadores) Judicial (resultante de uma ação judicial) Convencional (escolha feita pelo credor)
32
Requisitos para a quem deve pagar O representante convencional pode ter o que?
Pode ter mandato expresso (procuração do credor) tácito (recibo assinado pelo credor para entregar ao devedor)
33
Pagamento ao credor que não libera o devedor
Quando o credor è incapaz de quitar e o devedor sabe disso Nos casos em que o devedor fica sabendo que está havendo penhora sobre os créditos do credor
34
Pagamento a terceiro que libera o devedor
Quando o credor confirma o pagamento Quando o pagamento é feito a terceiro e reverte ao credor Quando o devedor paga ao credor putativo (que parece o credor verdadeiro, mas não é)
35
O objeto que deve pagar
É a entrega do que se deve, a conversão em perdas e danos não é pagamento
36
Cláusula de atualização monetária e correção de contrato judicial
A cláusula de atualização monetária é a atualização do valor segundo a inflação para ninguém sair perdendo Correção de contrato judicial é em razão da proporção manifesta (quando recebe menos do que deveria)
37
Cláusula de atualização monetária e correção de contrato judicial
A cláusula de atualização monetária é a atualização do valor segundo a inflação para ninguém sair perdendo Correção de contrato judicial é em razão da proporção manifesta (quando recebe menos do que deveria)
38
A prova do pagamento:quitação
O devedor tem direito de receber, podendo retê-lo até receber
39
A quitação deve conter o que?
O valor e a espécie de dívida Nome do devedor Assinatura do credor Tempo e lugar do pagamento
40
Presunções de pagamento
Se o pagamento for em cotas periódicas ou sucessivas e o devedor tiver em mãos a quitação da última delas, presume-se que as anteriores foram pagas Se a quitação refere-se ao valor principal e é feita a ressalva quanto aos juros não se presume o pagamento quanto aos juros (juros não foram pagos) A entrega de título ao devedor gera presunção de pagamento
41
A questão de despesas de pagamento
As despesas devem correr por conta do devedor a não ser que outra coisa esteja combinada Se o credor é culpado, ele paga Se a prestação a cumprir tiver um objeto que se paga por peso ou medida e o contrato nada falar disso, presume-se que a medida adotada é do lugar do pagamento
42
O lugar do pagamento
Pode ser querables ou quesiveis: cobrados pelo credor no domicílio do devedor Portables ou portáveis: o devedor vai pagar no domicílio do credor)
43
Se nada foi combinado é chamado de querables ou portables?
Querables
44
Onde o imóvel será entregue?
No lugar do imóvel
45
O tempo de pagamento
Condicional (obedecendo uma condição) ex: uma fazenda que produz 1t tem que provar que ela produz essa quantidade Pura (objeto não vem modificado por nenhuma condição)
46
Se houve estipulação do dia do pagamento
Se foi estipulado a data de pagamento a prestação estará vencida após essa data
47
Quais as duas exceções da estipulação do dia do pagamento
Prazo estabelecido em favor do devedor onde ele antecipa o pagamento se foi ele que definiu a data de pagamento Situações em que é permitido ao credor cobrar antecipadamente uma dívida ex: caso de falência do devedor, vaso de hipoteca ou penhora, etc ou se as garantias doadas cessarem ou forem insuficientes
48
O que acontece se não for estipulado a data de pagamento?
O credor poderá exigi-lo imediatamente (tão logo possível)
49
Pagamento por consignação
Um devedor ou terceiro que quer pagar a divida, utiliza para se livrar dela Depósito judicial que o juíz pode colocar no banco, pode ser um objeto Ele entra com a ação e explica porquê não pode pagar e entrega em juízo algo (geralmente dinheiro)
50
Casos que são cabíveis a consignação
Credor não quer dar a quitação então você não paga porque não vai ter como provar depois que pagou Em caso de pagamento querables onde o credor não vai buscar o que prometeu Se o credor for incapaz Se não sabe quem é o credor Pessoa ausente (desaparecido Lugar incerto ou de difícil acesso Se tiver dúvidas para quem pagar Se tiver litígio sobre o objeto
51
Força de pagamento da consignação (validade
Os meios necessários para a validade do pagamento com relação as pessoas ou objeto, modo tempo e lugar
52
1 requisito Validades das pessoas
Quem pode propor é o devedor ou qualquer pessoa interessada ou não na dívida contra o credor ou seu representante
53
Quanto ao objeto 2requisito
Aquilo que foi combinado
54
Quanto ao tempo 3 requisito
A qualquer momento para se livrar do cargo mora tem que consignar até o 1 dia útil (posterior ao vencimento) após isso se paga os encargos mora
55
Quanto ao lugar 4 requisito
A consignação deve ser feita no lugar que deveria ser cumprida
56
Prestações sucessíveis de serem consignadas
Só a prestação de dar, ela é incabível na de fazer e não fazer
57
Desistência do depositante (devedor)
Ele pede o levantamento do depósito (devolução)
58
Quais os três pedidos de levantamento?
1 pedir o levantamento que foi colocado em juízo antes do credor se manifestar 2 pedir o levantamento mesmo com a manifestação e aceitação do credor 3 pedir o levantamento após a sentença
59
Despesas do depósito
Quando a ação de consignação é procedente quer dizer que o depositante ganhou e o credor paga as despesas, mas de for improcedente, o devedor perde e ele paga as despesas
60
O que fazer se alguém estiver brigando com o seu credor a respeito do objeto?
Você não entrega ao credor e sim ao juíz para ele decidir quem é dono
61
Possibilidade do credor ajuizar a consignação em pagamento
Um terceiro pede em juízo que eu coloque a dívida lá porque ele acha que é dele (não deve ser entregue ao credor e sim ao juízo para o juíz decidir de quem é o bem
62
Deterioração sem culpa do devedor
Credor extingue a prestação reavendo o que foi pago ou aceitar coisa sem redução de preço
63
Deterioração com culpa do devedor
O credor desiste do contrato recebendo indenização e o que já tiver pago, também pode pedir redução de preço e perdas e danos
64
No melhoramento, quem se beneficia?
Quem se beneficia é o devedor enquanto não entrega o objeto
65
De quem são os frutos percebidos e os pendentes
Os percebidos do devedor e os pendentes do credor
66
Entrega de coisa incerta
Coisa não individualizada e que é necessário esclarecer a qualidade e quantidade que deseja
67
Obrigação de fazer
Observância de certo comportamento que pode ser a prática de um serviço material ou imaterial
68
Impossibilidade de cumprir a prestação de não fazer com culpa do devedor
Perdas e danos
69
Impossibilidade de cumprir a prestação sem culpa do devedor
Extingue e devolve o que foi recebido
70
Obrigação de não fazer
Devedor assume o compromisso de se abster de um fato que poderia praticar
71
Inadimplemento da obrigação de não fazer sem culpa do devedor
Extingue a obrigação e pega o ressarcimento se tiver valor aumentado
72
Inadimplemento da obrigação de não fazer com culpa do devedor
Exigir que o devedor desfaça a obrigação e coloque alguém no lugar dele para fazer, mais perdas e danos Perdas e danos diretos quando for impossível desfazer o ato
73
Obrigação cumulativa (conjuntiva)
Cumprimento de todas as prestações estipuladas
74
Obrigações alternativas (disjuntivas)
Várias prestações e cumprir uma acaba a obrigação
75
Quem pode decidir as prestações alternativas?
As partes podem decidir quem vai escolher, se não tiver escolha, é do devedor
76
Quem escolheu pode cumprir o que?e quem escolheu pode mudar até quando?
Quem escolheu pode cumprir só o que escolheu, quem escolher pode mudar quantas vezes quiser até falar a que escolheu
77
O direito de escolha se transmite aos herdeiros?
Sim
78
Se a prestação for parcelada escolha será como?
Em cada prestação cumprida
79
Impossibilidade de uma das prestações alternativas ou cumulativas (se a escolha for do devedor)
Se a escolha for do devedor não importa se teve culpa ou não a prestação será a remanescente, se eram várias prestações, continua a alternatividade
80
Impossibilidade de uma das prestações alternativas ou cumulativas (se a escolha for do credor
Se for e não tiver culpa do devedor, ele terá que se contentar com as restantes. Se tiver culpa, o credor escolhe a prestação existente + perdas e danos ou o valor de uma das prestações + perdas e danos
81
Impossibilidade de todas as prestações
Se não tiver culpa do devedor, a obrigação se estingue, mas se ele estiver em mora, vai pagar como se culpado fosse
82
Impossibilidade de todas as prestações (escolha do credor
Ele pode reclamar o valor de qualquer prestação + perdas e danos
83
Quase contrato
Forma indireta pessoa indeterminada
84
Obrigação de dar
O devedor se compromete a entregar ao credor algo que no momento do contrato já exista
85
Dar a coisa certa
Entrega ou restituição ao credor de algo que não pode ser substituído
86
Perda da coisa certa com culpa do devedor
Responde a perdas e danos
87
Perda da coisa certa sem culpa do devedor
Extingue-se a obrigação é o devedor devolve o que estiver recebido antecipadamente
88
Qual o fundamento jurídico da consignação em pagamento?
reside na possibilidade de o devedor extinguir uma obrigação ao depositar judicialmente ou em estabelecimento bancário a quantia ou coisa devida, nas situações em que o credor não pode ou recusa receber o pagamento, ou quando há dúvidas sobre quem deve receber.
89
Quais situações é impossível ingressar com a consignação em pagamento?
quando não há recusa injustificada do credor em receber o pagamento, quando o depósito não é feito no tempo, lugar ou forma devidos, ou quando há dúvida sobre a quem se deve pagar. Além disso, não se admite a ação quando o devedor oferece objeto diverso do devido, ou quando o contrato estabelece o direito do credor de recusar pagamento antecipado.

Direito civil (3 decks)

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