Prova aplicada em 2023

Question 1

Quais são as espécies de culpa no direito penal? Quais os elementos do crime culposo?

Answer 1

Consciente: prevê o resultado mas espera que ele não ocorra. Inconsciente: não prevê o resultado que seria previsível no conceito geral. Própria: não se quer o resultado e não se assume o risco de produzi-lo, dando-lhe causa por negligência, imprudência ou imperícia. Elementos: conduta voluntária, previsibilidade objetiva, resultado involuntário, inobservância do dever de cuidado, negligência (omissão, desleixo) / imprudência (agir sem cautela, não observar regras técnicas)/ imperícia (agir sem possuir técnica), nexo causal e tipicidade.

Question 2

Quais os vieses do princípio da intervenção mínima no direito penal?

Answer 2

Subsidiariedade: o direito penal deve atuar apenas após o fracasso das outras esferas de controle de atos ilícitos. Fragmentariedade: o direito penal apenas irá atuar em casos de lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos mais caros à sociedade.

Question 3

As medidas de segurança, do direito penal, estão sujeitas à prescrição?

Answer 3

Sim, são espécies de sanção penal e estão sujeitas à prescrição, devendo ser reguladas pelo quantum máximo previsto em abstrato para o tipo penal.

Question 4

Qual a natureza jurídica do acordo de não persecução penal? Quais são seus requisitos?

Answer 4

Possui natureza jurídica de negócio jurídico pré-processual. Requisitos: não ser hipótese de arquivamento, não haver violência e nem grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos, confissão formal e circunstanciada, suficiente para reprovação e prevenção da infração. Condições: reparar o dano, renunciar a bens/direitos/proveitos, prestar serviço, pagar pecúnia e outras condições.

Question 5

O que é o indiciamento?

Answer 5

Indiciamento é o juízo de valor/probabilidade da Autoridade Policial (ato privativo) acerca dos indícios de autoria, materialidade e circunstâncias de um delito, que recaem sobre um ou mais autores. Direto: na presença do acusado; indireto: na ausência dele. Feito apenas até o recebimento da denúncia. Cabe desindiciamento.

Question 6

O que é o criptoindiciamento?

Answer 6

É o indiciamento infundado, sem robustez indiciária, sem fundamentação necessária e sem elementos que justifiquem o juízo de valor/probabilidade da Autoridade Policial.

Question 7

O que é a inconstitucionalidade progressiva?

Answer 7

É uma técnica de decisão judicial aplicada às situações de fato que pairam entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade, onde aquele momento justifica a manutenção da norma no ordenamento, mas que irá perder, progressivamente, o sentido desta permanência. Exemplo: ações civis promovidas pelo MP até que a DPE se estruture.

Question 8

Qual a diferença entre constituição codificada e não codificada?

Answer 8

Uma constituição codificada é aquela que possui organização sistemática de normas e temas, seguindo um caminho lógico no texto. Já a constituição não codificada é aquela desprovida de sistematização, sendo uma mera reunião de normas. A CFRB é codificada.

Question 9

Quais os atributos e as fases do poder de polícia do direito administrativo?

Answer 9

São atributos do poder de polícia: (DAC) discricionariedade (oportunidade e conveniência), autoexecutoriedade (com seus próprios meios pode executar os atos, sem precisar recorrer ao poder judiciário) e coercibilidade (as medidas podem ser impostas coercitivamente aos particulares). Fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção (as três últimas podem ser delegadas à administração indireta, desde que preste serviço público, tenha capital majoritariamente público e regime não concorrencial).

Question 10

Quais os aspectos caracterizadores do princípio da impessoalidade na administração pública (em sentido amplo)?

Answer 10

O princípio a impessoalidade se desdobra em dois aspectos: isonomia na atuação, proibição da promoção pessoal.

Question 11

O que são as constituições cesaristas (ou bonapartistas)?

Answer 11

É a constituição feita pelo governante e submetida à apreciação do povo (plebiscito).

Question 12

Conceitue o princípio da eficiência na administração pública.

Answer 12

O princípio da eficiência na administração pública está previsto no art. 37 da CRFB, tendo sido introduzido pela EC 19/98, em um movimento de busca pela administração gerencial, que visa a eficiência. Consiste em conferir maior custo-benefício na atividade administrativa, buscando-se resultados céleres com economia de recursos. Aplica-se tanto à administração direta quanto à indireta (a descentralização em si busca a eficiência), e à administração em sentido amplo ou estrito.

Question 13

O crime bipróprio admite coautoria?

Answer 13

Sim, o crime bipróprio (aquele que exige qualidade especial tanto do sujeito ativo quanto do sujeito passivo) admite coautoria. Os crimes comuns e próprios admitem coautoria e participação; já o crime de mão própria admite somente participação, pois a situação pessoal é personalíssima e infungível, determinada pelo tipo penal.

Question 14

Em que consiste o peculato eletrônico? Qual a diferença com

Answer 14

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Question 15

Qual a diferença entre coautor e partícipe?

Answer 15

Pela teoria objetivo-formal adotada pelo STJ: autor é aquele que pratica o verbo núcleo do tipo penal; partícipe é aquele auxilia ou instiga a conduta do autor.
Na busca da diferença entre atos preparatórios e de execução, existem várias teorias:
(A) Teoria da hostilidade ao bem jurídico ou critério material: Atos executórios são aqueles que atacam o bem jurídico, criando-lhe uma situação concreta de perigo.
(B) Teoria objetivo-formal: Atos executórios são aqueles que iniciam a realização do núcleo do tipo.
(C) Teoria objetivo-material: São atos executórios aqueles em que se inicia a prática do núcleo do tipo, bem como os atos imediatamente anteriores, com base na visão de terceira pessoa alheia à conduta criminosa (bem jurídico em perigo).
(D) Teoria objetivo-individual: Atos executórios são aqueles que, de acordo com o plano do agente, realizam-se no período imediatamente anterior ao começo da execução típica.

Question 16

Qual a diferença entre relaxamento e revogação da prisão?

Answer 16

O relaxamento da prisão é o nome do instituto de afastamento da prisão quando ilegal. Revogação é quando não mais subsistem os pressupostos que ensejaram a prisão.

Question 17

O quê remanesceu no tipo penal do art. 140, § 3.º, do Código Penal?

Answer 17

Remanesceu a injúria preconceituosa com utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. A injúria com elementos referentes à raça, cor, etnia e procedência nacional estão no art. 2.º da Lei 7.716/89.

Question 18

O que são crimes omissivos próprios e crimes omissivos impróprios?

Answer 18

Os crimes omissivos próprios são aqueles em que o dever de agir está em norma própria e a todos destinada (pune-se o não fazer). Os crimes omissivos impróprios são aquelas em que o agente possui o dever de evitar o resultado por ter criado o perigo, estar na posição de garantidor ou possuir o dever legal de agir (havendo possibilidade de agir/evitar).

Question 19

Quais são os requisitos do concurso de agentes?

Answer 19

Pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, identidade de propósitos e liame subjetivo (PRIL). Em regra, todos os agentes respondem pelo mesmo crime (teoria unitária ou monista).

Question 20

No que consiste a teoria da adequação social?

Answer 20

A Teoria da adequação Social dispõe que o Direito Penal não deve atuar para reprimir condutas
socialmente aceitas, impondo ao legislador o dever de revogar normas incriminadoras e de não editar normas penais
que se revelem adequadas socialmente. A jurisprudência dos tribunais
superiores é firme no sentido de que não se admite o reconhecimento de atipicidade de condutas com fundamento
no princípio da adequação social, posto que o Direito Penal não aceita o chamado costume abolicionista.

Question 21

Qual a diferença entre falsidade material e falsidade ideológica?

Answer 21

A falsidade material constitui-se pela produção ilegal de um documento. A falsidade ideológica é aquela em que o conteúdo do documento é que é falso.

Question 22

O crime de roubo é simples ou complexo?

Answer 22

O crime de roubo é complexo, vez que reúne, ao menos, dois tipos penais em um só (ameaça/lesão corporal e furto).

Question 23

O que são os princípios da autorresponsabilidade das provas e comunhão das provas?

Answer 23

O princípio da autorresponsabilidade das provas preceitua que as partes que produzem uma prova são responsáveis não apenas pela produção, mas também pelo respeito à legalidade e legitimidade da prova produzida. O princípio da comunhão das provas (ou aquisição das provas) preceitua que as provas não pertencem às partes, e sim ao processo em si, podendo ser por todos exploradas.

Question 24

O que é a questão prejudicial devolutiva?

Answer 24

É aquela questão que precisa ser resolvida por outro ramo do direito para então poder prosseguir-se com o processo penal. A modalidade absoluta obriga a suspensão do processo penal (ex.: estado das pessoas); a modalidade relativa faculta tal suspensão.

Question 25

Conceitue autodefesa e defesa técnica.

Answer 25

A autodefesa é o instituto no qual a parte exerce os atos de sua defesa e/ou participa da produção probatória e exerce atos do contraditório e da ampla defesa. A defesa técnica é aquela exercida por um profissional habilitado, sendo obrigatório no processo penal. O advogado habilitado, em liberdade, pode defender-se em um processo penal, mas se preso, deve ser assistido por advogado ou defensor público.

Question 26

O que é a cadeia de custódia?

Answer 26

Cadeia de custódia é o instituto que visa documentar e resguardar a integridade, autenticidade e confiabilidade de vestígios recolhidos em locais, vítimas, objetos ou locais relacionados a crimes. Está regulamentada no art. 158-A do Código de Processo Penal. Suas etapas são: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. A inversão das etapas não ocasionam, por si só, a nulidade; deve ser analisada a confiabilidade caso a caso pelo juiz.

Question 27

O investigado pode se recusar a participar do reconhecimento pessoal?

Answer 27

Não, o reconhecimento pessoal é ato em que o acusado pode ser submetido a participar mesmo contra a vontade. Assim pois, em que pese o princípio nemo tenetur se detegere, o reconhecimento perfaz um procedimento passivo de identificação e individualização do agente, diferente da condução coercitiva para interrogatório e reprodução simulada, que exigem comportamento ativo do investigado e, portanto, pode ele negar-se a participar.

Question 28

Qual a finalidade do inquérito civil?

Answer 28

O inquérito civil é o instrumento pelo qual apura-se fatos que violem direitos difusos e coletivos que não constituam infrações penais.

Question 29

O que é a teoria da mancha purgada, exceção, junto com a descoberta inevitável, à teoria dos frutos da árvore envenenada?

Answer 29

A teoria dos vícios sanados, também conhecida como da tinta diluída ou da mancha purgada, advoga que certas circunstâncias podem elidir a ilicitude inicialmente impregnada em uma prova, tornando-a, por motivos posteriores, admissível no processo penal (conexão atenuada).

Question 30

Os elementos produzidos durante a investigação podem fundamentar uma sentença penal condenatória?

Answer 30

Sim, desde que não sejam os únicos elementos considerados. Contudo, podem isoladamente embasar uma sentença condenatória as provas antecipadas (antes do momento de praxe por conta do risco do perecimento, pex.: doente terminal e policial com inúmeras ocorrências, contraditório real), cautelares (risco de desaparecimento pelo decurso do tempo, pex.: interceptação telefônica, contraditório diferido) e irrepetíveis (uma vez realizada não podem ser repetidas, pex.: exame de corpo de delito, contraditório diferido).

Question 31

Em que consiste o indiciamento coercitivo obrigatório?

Answer 31

Trata-se do indiciamento decorrente do auto de prisão em flagrante.

Question 32

O que são normas híbridas?

Answer 32

São normas que possuem tanto conteúdo de direito material quanto conteúdo de direito processual. Havendo conteúdo material, haverá ultratividade benéfica para o réu.

Question 33

Quais são as características dos direitos fundamentais?

Answer 33

Universalidade, imprescritibilidade, historicidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, inexauribilidade, aplicabilidade imediata, relatividade e complementariedade.

Question 34

O que são as constituições pactuadas (ou dualistas)?

Answer 34

São constituições formuladas mediante acordo entre os fatores de poder dominantes de uma determinada sociedade (pex.: monarquia e burquesia, dando início às monarquias constitucionais.

Question 35

Quais são as características do poder constituinte derivado?

Answer 35

O poder constituinte divide-se em poder constituinte originário, com as seguintes características: inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado, poder constituinte derivado reformador, revisor e decorrente, com as seguintes características: limitado, subordinado e condicionado.

Question 36

Quais são as sanções por atos de improbidade administrativa?

Answer 36

As sanções são: (SPIRM), suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e multa.

Question 37

Qual a natureza do impeachment?

Answer 37

Possui natureza política.

Question 38

O que são estado de defesa e estado de sítio?

Answer 38

São institutos destinados à solução de crises. Estado de defesa: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Estado de sítio: Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Question 39

Comente sobre o princípio da separação dos poderes.

Answer 39

Consoante magistério de Pedro Lenza: as primeiras bases teóricas foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra “A política”, na qual o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: as funções de editar normas; a de aplicar as referidas normas; e a de julgar, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas nos casos concretos. Para este pensador, contudo, as três funções eram exercidas por um único órgão. Após alguns séculos, a teoria de Aristóteles foi aprimorada por Montesquieu, em sua obra “O espiríto das leis”. Para este, as três funções estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Essa teoria surge em contraposição ao absolutismo, servindo de base estrutural para o desenvolvimento de diversos movimentos, como as revoluções americana e francesa. Por fim, tem-se que a finalidade da separação de poderes é preservar a liberdade individual, combatendo a concentração de poder, isto é, a tendência absolutista de exercício do poder político pela mesma pessoa ou grupo de pessoas.

Question 40

Quais são os direitos humanos de primeira dimensão?

Answer 40

São os direitos civis e políticos (obrigação estatal de não fazer).

Question 41

O que se entende por vício de iniciativa de uma lei ou ato normativo?

Answer 41

O procedimento de produção de leis ou atos normativos possui requisitos materiais e formais. Materiais são aqueles que dispõem que normas não podem atacar certos direitos. Formais são as regras procedimentais de produção de leis e atos normativos, e dividem-se em subjetivos (pessoais incumbidas da iniciativa e outros atos) e objetivos (regras procedimentais propriamente ditas).

Question 42

O que é a cláusula exorbitante no contrato administrativo?

Answer 42

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, que a colocam em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado São as cláusulas que se referem a: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória de bens, pessoal e serviços, exigências de garantias, restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (quando a Administração pode exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua). O fato do príncipe é quando o Estado, pela prática de ato lícito superveniente no exercício de competência diversa da área de celebração do contrato, ocasiona de forma indireta alterações na execução do contrato firmado (em regra, mudanças de regras tributárias) que impedem que o contrato seja celebrado de acordo com os termos iniciais, ocasionando necessidade de reequilíbrio financeiro.

Question 43

Qual a definição subjetiva de administração pública? E a objetiva?

Answer 43

Administração pública em sua dimensão subjetiva (formal, orgânica) refere-se aos sujeitos/pessoas físicas/pessoas jurídicas/órgãos que exercem a função administrativa. Já a dimensão objetiva (material, funcional) refere-se à própria função administrativa.

Question 44

O que é a adjudicação em licitação?

Answer 44

É o ato formal por meio do qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. Vale ressaltar que, de acordo com a nova lei, a adjudicação ocorre antes da homologação.

Question 45

Quais são as modalidade de licitação elencadas na lei 14.133/21?

Answer 45

São elas: concorrência, leilão, diálogo competitivo, pregão e concurso.

Question 46

Qual o objetivo do processo administrativo disciplinar?

Answer 46

O processo administrativo disciplinar possui como objetivo esclarecer a verdade sobre um fato relacionado direta ou indiretamente com o exercício de um cargo público e com a função administrativa, bem como aplicar sanções, se o caso.

Question 47

O que significa tombamento?

Answer 47

É uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. O instituto possui a finalidade de resguardo de bens (materiais ou imateriais) que possuam valor histórico, paisagístico, cultural ou científico. Assim, há a obrigação de preservação pelo particular e pelo Estado.

Question 48

Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?

Answer 48

A polícia administrativa recai sobre bens, atividades e direitos dos particulares, havendo ação de maneira preventiva para consecução dos fins elencados pela sociedade. Já a polícia judiciária exerce ação repressiva que recai sobre pessoas em situações de cometimento de infrações penais.

Question 49

Existe hierarquia entre Ministério Público e Polícia Judiciária?

Answer 49

Não existe hierarquia. Porém, o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial e pode requisitar diligências à Autoridade Policial em investigações ou procedimentos legalmente instaurados.

Question 50

Do que decorre a impenhorabilidade dos bens públicos?

Answer 50

A impenhorabilidade dos bens públicos decorre dos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público e, especialmente, da continuidade dos serviços públicos e atividades estatais. À alienação de bens públicos exige-se especial procedimento e cumprimento de requisitos.

Question 51

O que é o regime disciplinar diferenciado?

Answer 51

É uma modalidade mais rigorosa de cárcere. É decretada judicialmente, por no máximo dois anos, em situações de crime doloso que constitua falta grave, subversão da ordem, grave risco à sociedade e pertencimento à orcrim/assoscrim/milícia. Aplica-se ao preso provisório ou definitivo, nacional ou estrangeiro.

Question 52

Quais são as espécies de identificação criminal?

Answer 52

São elas: identificação por qualificação civil, identificação datiloscópica, identificação visual por imagens e identificação por material genético.

Question 53

O que é a violação sexual mediante fraude?

Answer 53

Consiste no crime do art. 215 do Código Penal: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Um exemplo prático é a troca entre irmãos gêmeos; outro é o pastor que ludibria uma fiel.

Question 54

O que é a norma penal em branco?

Answer 54

Norma penal em branco é aquele dispositivo que precisa de complemento para ser compreendido na totalidade. Ela pode ser homogênea/imprópria, quando o complemento possui a mesma natureza jurídica, oriunda da mesma instância de Poder e instrumento (ex: lei do Código Civil), ou heterogênea/própria, quando possui natureza jurídica distinta e advém de outra fonte, como Portaria do Poder Executivo. Dentro do complementos homogêneos temos as normas homovitelinas, onde o complemento encontra-se no mesmo diploma legal, e as heterovitelinas, onde o complemento está em diploma legal distinto.

Question 55

É possível o concurso de pessoas no crime culposo?

Answer 55

Segundo a doutrina majoritária, é possível a coautoria no crime culposo, mas não a participação.

Question 56

É possível a busca e apreensão em escritório de advocacia?

Answer 56

Sim, é possível, desde que haja autorização judicial devidamente fundamentada e indícios de autoria de crime cometido pelo advogado. A OAB deve ser notificada para enviar representante para acompanhar as buscas. As buscas devem ter apenas os advogado como alvo, ou clientes imbricados na investigação, e não clientes de maneira indiscriminada. Violar prerrogativa da advocacia é crime apenado com detenção.

Question 57

Qual a diferença entre arquivamento implícito e arquivamento indireto?

Answer 57

O arquivamento implícito é quando o titular da ação penal não inclui na peça acusatória um fato ou uma pessoa; é proibido, eis que o titular deve se manifestar sobre tudo. O arquivamento indireto é quando o membro do Ministério Público entende que não possui atribuição legal para oficiar no caso; é permitido.

Question 58

O que é o indiciamento intempestivo?

Answer 58

É o indiciamento feito após o encerramento das investigações. Constitui constrangimento ilegal.

Question 59

No que consiste o princípio da relatividade das liberdades públicas?

Answer 59

Consiste na ideia de que não há direito fundamental absoluto, vez que encontram limites nos demais direitos fundamentais.

Question 60

Como se classificam as constituições em relação à natureza da norma?

Answer 60

Se classificam em constituição formal e constituição material. Formal significa que as normas possuem fonte no poder constituinte de regência mas trata de assuntos diversos, não apenas daqueles que organizam o Estado, balizam os poderes e preveem direitos e garantias fundamentais (definição majoritária da função da constituição). Já a constituição material é aquele que trata apenas desses assuntos mencionados.

Question 61

Quais matérias não podem ser objeto de emendas constitucionais?

Answer 61

Voto secreto, direto, universal e periódico, separação dos Poderes, forma federativa e direitos e garantias fundamentais.

Question 62

O que é a probidade administrativa?

Answer 62

Probidade administrativa é sintetizada pelos deveres de moralidade, honestidade e boa-fé.

Question 63

O que é o princípio da generalidade? No que consiste a desigualdade positiva e negativa?

Answer 63

O princípio da generalidade prevê que as normas formuladas pelo Estado devem possuir caráter de abstração e generalidade, com tratamento igualitário. A desigualdade positiva é baseada na ideia de necessidade de favorecimento em busca da igualdade material.

Question 64

O que são as presunções de legitimidade e de veracidade dos atos da Administração Pública?

Answer 64

Os atos da Administração Pública estão, presumidamente, de acordo com a lei e são verdadeiros. Trata-se de verdadeira lógica da formação dos Estados, quando se abre mão de parte da liberdade para viver de maneira organizada em sociedade. A presunção é relativa, comporta prova em contrário.

Question 65

É possível a utilização de inquérito policial em curso para obstar a aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas?

Answer 65

Não é possível, segundo a jurisprudência do STJ, utilizar-se de inquéritos policiais e ações penais em curso para obstar tal redutor.

Question 66

Quando se consumam os crimes contra a ordem tributária?

Answer 66

Os crimes materiais contra a ordem tributária se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário - Súmula Vinculante 24.

Question 67

Admite-se interceptação telefônica nos crimes da Lei de Abuso de Autoridade?

Answer 67

Não, pois apenados com detenção, e para que seja autorizada a interceptação telefônica o crime deve ser de reclusão (além da necessidade última e indícios razoáveis de autoria ou participação em crime. Adendo: para captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, a prova não tem como ser feita por outros meios e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.

Question 68

Aponte algumas diferenças entre as penas de detenção e de reclusão.

Answer 68

As penas de detenção admitem os regimes semiaberto e aberto; medidas de segurança apenas na modalidade tratamento ambulatorial. As penas de reclusão admitem os regimes fechado, semiaberto e aberto; admitem interceptação telefônica e confisco alargado (condenações acima de 6 anos); medidas de segurança na modalidade internação também. A pena de reclusão é executada antes da detenção.

Question 69

Conceitue fé pública.

Answer 69

A fé pública pode ser compreendida como a crença na autenticidade, legitimidade e legalidade de atos de agentes públicos e documentos públicos ou particulares previstos em lei. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário.

Question 70

Qual a diferença entre crime material, crime formal e crime de mera conduta?

Answer 70

O crime material é aquele cujo resultado naturalístico (mudança no mundo dos sentidos) é necessário para a consumação do tipo penal. Crime formal é aquele que o resultado naturalístico é possível mas não necessário para a consumação. Já o crime de mera conduta é aquele em que o resultado naturalístico sequer é possível (ex: violação de domicílio).

Question 71

O que era o determinismo para a Escola Positiva?

Answer 71

Seria o criminoso possuidor de uma patologia que o levava ao crime.

Question 72

As qualificadoras relativas aos motivos do crime se comunicam no concurso de crimes?

Answer 72

Não, por serem de natureza subjetiva. São comunicáveis, portanto, as qualificadoras relativas aos meios e modos de execução do crime (objetivas). Observação: a qualificadora do feminicídio é tida como objetiva pela jurisprudência (STJ).

Question 73

Qual princípio impede a responsabilização penal da pessoa jurídica?

Answer 73

O princípio da culpabilidade, que impõe punição à esfera da vontade do agente, algo inexistente na PJ.

Question 74

Qual a teoria adotada no Código Penal do que tange ao crime impossível?

Answer 74

O Código Penal adotou a teoria objetiva temperada/mitigada, segundo a qual o meio deve ser absolutamente ineficaz ou o objeto absolutamente impróprio. As outras teorias são: teoria objetiva pura, onde haverá crime impossível em qualquer inidoneidade do meio ou do objeto; teoria subjetiva, segundo a qual basta a vontade do agente para que o crime seja considerado consumado; por fim, a teoria sintomática, que se satisfaz com a periculosidade do agente para puni-lo.

Question 75

O que é o concurso informal imperfeito?

Answer 75

Concurso formal é quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma única conduta; aqui, cabe a exasperação da pena para punição. O concurso formal imperfeito ou impróprio é quando o agente, mediante uma conduta, pratica dois ou mais crimes com desígnios autônomos entre eles, querendo os dois ou mais resultados; aqui aplica-se o cúmulo material.

Question 76

Se o arrependimento não foi totalmente eficaz ele será válido?

Answer 76

Para que seja eficaz o arrependimento deve impedir o resultado na integralidade, respondendo pelo que até então praticou. Se não for totalmente eficaz cabe apenas atenuante de pena.

Question 77

Qual o sistema adotado pelo Código de Processo Penal quanto à aplicação da lei no tempo?

Answer 77

Adotou-se a teoria do tempus regit actum, aplicando-se a lei vigente ao processos e atos em curso, mesmo que mais gravosa (se de natureza processual).

Question 78

Para quem se destina o Inquérito Policial?

Answer 78

O IP se destina ao Juiz, que exerce o controle de legalidade, tradicionalmente. Contudo, há teorias atuais que expõem como destinatário o titular da ação penal.

Question 79

O que é a verificação preliminar de informações?

Answer 79

É a apuração anterior à formal instauração de procedimento investigativo (Inquérito Policial). Visa obter lastros mínimos de plausibilidade para que não haver investigações sem justa causa.

Question 80

O que é a bipolaridade das medidas cautelares?

Answer 80

Bipolaridade das medidas cautelares eram as duas opções que o juiz tinha quando da prisão em flagrante: ou concedia a liberdade provisória ou decretava a prisão preventiva. Hoje essa característica não mais subsiste no Direito pátrio, vez que o juiz tem a possibilidade de decretar outras medidas cautelares.

Question 81

O que é a tipicidade das formas?

Answer 81

É um conceito utilizado para verificar se determinada conduta se enquadra ou não nos termos previstos em lei.

Question 82

Existe paridade de armas na investigação criminal?

Answer 82

Não, embora o procedimento investigativo, atualmente, seja visto com elementos do sistema acusatório. As investigações guardam traços necessários de sigilo e unilateralidade, de maneira se buscar o equilíbrio com a eficácia da investigação e os direitos e garantias fundamentais dos investigados.

Question 83

O que é indiciamento? A quem compete?

Answer 83

O indiciamento é o juízo de valor acerca da probabilidade embasada de cometimento de uma infração penal por uma pessoa, indicada como autor. É ato privativo do Delegado de Polícia, que não pode ser compelido por outras autoridades a indiciar alguém.

Question 84

Quais regras derivam da presunção de inocência?

Answer 84

Principalmente prisão somente após o trânsito em julgado, ônus probatório da acusação e não uso de algemas.

Question 85

O que é a notitia criminis inqualificada?

Answer 85

É a denúncia anônima, apócrifa.

Question 86

A ação de habeas data é de que natureza no que se refere à legitimidade?

Answer 86

É personalíssima, da pessoa que busca acesso/retificação dos próprios dados constantes em bancos de dados públicos. Excepcionalmente, o cônjuge sobrevivente pode apresentar tal ação constitucional.

Question 87

Quais as saídas quando um cidadão tem o pedido negado de acesso a informações?

Answer 87

Pode apresentar recurso administrativo, no prazo de dez dias (Lei de Acesso à Informação) ou apresentar os remédios constitucionais habeas data e mandado de segurança.

Question 88

Quando cabe o mandado de injunção?

Answer 88

Ele é o remédio constitucional cabível quando a falta de norma que regulamente direito constitucionalmente previsto obste o gozo de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Question 89

Quais os preceitos para criação de partidos políticos?

Answer 89

Caráter nacional, não receber recursos de governos estrangeiros ou de entidades subordinadas, prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento de acordo com a lei.

Question 90

O que é a reserva do possível?

Answer 90

É instituto vinculado aos direitos sociais (2.ª geração dos direitos humanos). Preceitua que a limitação orçamentária pode ser óbice legítimo à não efetivação de direitos sociais; tal alegação não é possível quando se fala no mínimo existencial (vida minimamente digna).

Question 91

O que é o criptoindiciamento?

Answer 91

É quando há o indiciamento sem elementos mínimos de autoria ou materialidade - infundado, sem justa causa.

Question 92

Qual a diferença entre escuta especializada e depoimento especial?

Answer 92

São mecanismos que visam proteger da revitimização as vítimas e testemunhas tidas como vulneráveis no caso concreto. A escuta especializada ocorre em ambiente separado, com profissional capacitado e captação de som e imagem; o depoimento especial ocorre diante do juiz ou autoridade policial com observância de protocolos especiais de resguardo dos direitos e dignidade.

Question 93

Quais as modalidades dos direitos políticos?

Answer 93

Eles podem ser negativos ou positivos: negativos no sentido de não poder votar (casos de inalistabilidade e inelegibilidade), positivos no sentido de poder participar do processo eleitoral, seja votando (ativo), seja se candidatando (passivo).

Question 94

Quais os limites do poder constituinte originário?

Answer 94

A doutrina traz como limites do poder constituinte originário o direito natural (transcendentes, valores éticos superiores da consciência humana), os limites imanentes (noção de organização constitucional, soberania, legitimidade) e os limites heterônomos (obrigações assumidas internacionalmente).

Question 95

O Delegado pode deixar de aplicar uma norma que entender inconstitucional?

Answer 95

Sim, tendo em vista a noção de sociedade aberta de intérpretes da constituição (Peter Haberle). Outrossim, a todos cabe o respeito à Carta Magna. Ademais, a Autoridade Policial é a primeira garantidora de direitos e garantias fundamentais.

Question 96

Qual a diferença entre interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico?

Answer 96

A interceptação coleta conversas e mensagens em tempo real entre dois ou mais interlocutores, sem o conhecimento destes (se um souber é escuta telefônica). A quebra de sigilo ocorre em relação ao registro de chamadas e ligações já realizadas. No primeiro caso é necessária autorização judicial; no segundo prevalece que não, por se tratar de dados objetivos.

Question 97

A teoria da cegueira deliberada é acolhida no ordenamento jurídico pátrio?

Answer 97

Pela maioria é acolhida. Consiste em um estado de proposital desinformação sobre a procedência ilícita de bens e movimentações.

Question 98

Qual a finalidade especial dos atos de terrorismo da legislação relativa?

Answer 98

Provocar terror social ou generalizado. Art. 2.º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Question 99

Quais as fases da lavagem de dinheiro?

Answer 99

Colocação (coloca os valores no mercado formal), dissimulação (afasta da origem espúria) e integração (resultado financeiro com aparência lícita). Para alguns há ainda a quarta fase, chamada de reciclagem ou legitimação, onde o intento é apagar os rastros.

Question 100

Qual o conceito de dia e noite trazido pela Lei de Abuso de Autoridade para o cumprimento de mandados?

Answer 100

Referida lei trouxe o horário compreendido entre 5hs e 21hs. Contudo, a doutrina traz entre 6hs e 18hs e outra corrente a ideia de luz do dia; a jurisprudência tem combinado critérios.

Question 101

Os crimes da antiga Lei de Licitações (lei n.º 8.666) sofreram abolitio criminis?

Answer 101

O que ocorreu foi a continuidade normativo típica, vez que as figuras típicas passaram a constar do Código Penal. Exceção: a conduta de omissiva do crime de contratação direta ilegal foi abolida.

Question 102

Quais os legitimados para propor a ADI, ADC, ADO e ADPF?

Answer 102

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 103

Defina Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito.

Answer 103

AP em sentido amplo abrange os órgãos de governo e pessoas jurídicas que exercem diversas funções, como a função política. AP em sentido estrito abrange somente os órgãos ou pessoas jurídicas que exercem estritamente funções administrativas.

Question 104

Explique a Teoria do Risco Integral.

Answer 104

A teoria da responsabilidade civil do Estado adotada no Brasil é a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual deve haver conduta, nexo, dano, de maneira objetiva (sem discutir dolo ou culpa) com possibilidade de exclusão de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, força maior). Já a Teoria do Risco Integral não admite causas de exclusão de responsabilidade (ex.: acidentes aéreos, terrorismo, acidentes nucleares).

Question 105

O que é a desapropriação para fins de confisco?

Answer 105

É a desapropriação prevista constitucionalmente para bens imóveis envolvidos na plantação/cultivo de substâncias entorpecentes ilegais e trabalho escravo. Serão destinados à reforma agrária ou programa habitacional urbano, a depender do caso. Não há indenização ao proprietário.

Question 106

Quais os critérios adotados para definir o Direito Administrativo?

Answer 106

Critério legalista (lei define o DA), poder executivo (leis voltadas para este), relações jurídicas (o que rege as relações Estado-particular), serviço público, teleológico (finalidades do Estado), negativista (o que não pertence a outros ramos) e funcional (exercício da função administrativa).

Question 107

Diferencie requisito de atribuição dos atos administrativos.

Answer 107

Requisitos são os elementos necessários para a formação dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). Atribuição está ligada ao elemento competência.

Question 108

Quais são as modalidade de contratação direta pela Administração Pública?

Answer 108

Licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.

Question 109

Quais são as instituições do terceiro setor?

Answer 109

Segundo vários teóricos, a sociedade é formada pelo primeiro setor, sendo o Estado, segundo setor, sendo as empresas privadas/produtivas, e o terceiro setor que consiste em entidades sem fins lucrativos, como as Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Question 110

Agentes públicos são servidores públicos?

Answer 110

Sim, agentes públicos são servidores públicos. Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, os agentes públicos abrangem os agentes políticos, os agentes administrativos, os agentes honoríficos, os agentes delegados e os agentes credenciados. Existem três subclassificações de agentes administrativos, a saber: SERVIDORES PÚBLICOS: ocupam cargo público de provimento efetivo ou em comissão e se submetem a regramento estatutário; EMPREGADOS PÚBLICOS: ocupam emprego público, ou seja, não têm direito à estabilidade e são regidos por um contrato de trabalho obediente à CLT; AGENTES TEMPORÁRIOS: ocupam função pública (sem cargo) e a sua contratação ocorre por tempo determinado para suprir excepcional interesse público, se submetendo a um regime jurídico especial. Obs: de direito, há vínculo formal; de fato, não há vínculo formal.

Question 111

Explique a finalidade como elemento do ato administrativo.

Answer 111

Finalidade é o que se busca com o ato, a alteração no mundo dos fatos. Finalidade geral: atingir o interesse público. Finalidade específica: referida alteração e resultado. É elemento vinculado e insuscetível de convalidação em caso de vício (competência e forma admitem retificação/convalidação - COFIFOMOOB, MOOB podem ser objeto da discricionariedade, COFO convalidação).

Question 112

Qual a diferença entre crimes omissivos próprios e crimes omissivos impróprios?

Answer 112

O crime omissivo próprio é caracterizado por um não fazer algo imposto pela lei especificamente. O impróprio é deixar de agir para evitar o resultado quando se está na posição de garantidor, quando criou o perigo ou quando há dever legal; responde-se pelo resultado; é uma norma de extensão causal.

Question 113

Diferencie excesso de exação e concussão.

Answer 113

Na concussão há a exigência de uma vantagem ilegal, por parte do funcionário público. No excesso de exação o funcionário público emprega meio vexatório para a cobrança de um tributo/contribuição social ou cobra sabendo que é indevido, ou ainda, desvia o que deveria recolher aos cofres públicos.

Question 114

No que consiste a actio libera in causa?

Answer 114

É o mecanismo que permite imputar responsabilidade pelo resultado delitivo provocado por quem, no momento da conduta, está sob efeito de substâncias psicoativas, retroagindo à situação de plena consciência da pessoa que se colocou naquela situação.

Question 115

Qual tipo de preclusão é gerada pela nulidade não arguida tempestivamente?

Answer 115

Gera a preclusão temporal e a nulidade é considerada sanada.

Question 116

Qual o objetivo da verificação de procedência da informação?

Answer 116

O objetivo é lastrear com indícios mínimos a persecução penal para que não haja procedimentos e processos temerários. O exemplo clássico é a verificação decorrente de denúncia anônima (notitia criminis inqualificada).

Question 117

Conceitue fonte, elemento e meio de prova.

Answer 117

Fonte de prova é o objeto ou a pessoa onde recai a atividade probatório, de onde se deseja retirar informações úteis. Elemento de prova é o dado bruto, ainda sem valoração, colocado em alguma das fases da persecução penal. Já o meio de prova é o instrumento pelo qual são introduzidos ao processo as fontes de prova, sob o crivo do contraditório, tornando-se um dado útil e valorado.

Question 118

Quais as diretrizes e aspectos constantes da Constituição da República voltados para a proteção de crianças e adolescentes?

Answer 118

A Constituição da República traz em seu bojo especial atenção e proteção à criança e ao adolescente, como a prioridade de proteção, atenção à primeira infância, proibição de trabalho para menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos, proibição de trabalho noturno ou insalubre ao menor de 18 anos, maioridade penal a partir de 18 anos, saúde, educação, desporto, dentre outros.

Question 119

O que são leis delegadas?

Answer 119

Leis Delegadas são aquelas leis formuladas pelo Presidente da República a partir de resoluções e poderes conferidos pelo Congresso Nacional, para disciplina específica. Não pode ser objeto de Lei Delegada: matéria reservada à Lei Complementar, competência exclusiva do CN, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e a carreira e a garantia de seus membros, nacionalidade, cidadania e direitos individuais, políticos e eleitorais, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Question 120

O que se entende por escusa de consciência?

Answer 120

É a negativa de cumprimento de obrigação a todos imposta pelo ordenamento jurídico, por motivo de crença religiosa ou filosófica. A Constituição da República apenas autoriza a punição se houver descumprimento de prestação alternativa.

Question 121

No que consiste o poder regulamentar (normativo) da Administração Pública?

Answer 121

É o poder de disciplinar matérias trazidas pela lei, para seu fiel cumprimento. Obs: o decreto autônomo não se origina em lei anterior, por isso a autonomia; apenas é permitido para extinguir cargos e funções públicas vagas ou para organizar a administração pública, desde que não promova o aumento dos gastos públicos nem cause a criação nem extinção de órgãos públicos.

Question 122

Quais os gêneros e espécies de intervenção do Estado na propriedade privada?

Answer 122

Gênero: restritiva e supressiva. Restritiva: servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa e ocupação temporária. Supressiva: desapropriação e confisco.

Question 123

O que são atos administrativos negociais?

Answer 123

São aqueles atos realizados pela Administração Pública em posição de igualdade com o particular, desprovido da superioridade pública, com consentimento entre as partes. Um exemplo é o contrato de aluguel de bem imóvel para funcionamento de uma Delegacia; outro exemplo são as licenças.

Question 124

Por que o crime de integrar organização criminosa é chamado de resultado cortado?

Answer 124

Assim é porque bastam as intenções do agente em relação à orcrim, não necessariamente tendo ocorrido as infrações penais visadas.

Question 125

O investigado pode ser conduzido coercitivamente?

Answer 125

Na condição de investigado não cabe condução coercitiva para comportamentos ativos, como interrogatório e reprodução simulada dos fatos. No entanto, cabe para comportamentos passivos, após intimação não atendida, como para reconhecimento pessoal. Há tipo específico na lei de abuso de autoridade para o agente que conduzir coercitivamente sem não atendimento a intimação prévia.