Prova Dissertativa 4º semestre

Question 1

Em qual artigo da Constituição encontra-se a disposição sobre comissões parlamentares?

Answer 1

Art. 58, CF

Question 2

Uma comissão parlamentar é criada por __________, é composta pela ___________e contém atribuições previstas no __________.

Answer 2

um ato constitutivo; representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares; regimento da casa parlamentar e na Constituição Federal.

Question 3

Quais são os tipos de comissões parlamentares existentes?

Answer 3

Comissões parlamentares permanentes e comissões parlamentares temporárias.

Question 4

Conceitue as comissões parlamentares permanentes.

Answer 4

As comissões parlamentares permanentes não têm uma data para o término de suas atribuições e são temáticas, ou seja, cada comissão possui seu próprio assunto.

Question 5

Quais são os tipos de comissões parlamentares permanentes?

Answer 5

CCJ: Comissão de Constituição e Justiça
CFO: Comissão de Finanças e Orçamento
CM: Comissão de Mérito (saúde, meio ambiente, transporte, etc.)
CR: Comissão de Redação

Question 6

Qual a função da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)?

Answer 6

• Verificar a compatibilidade formal da propositura, diante do ordenamento jurídico
• Emitir parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da propositura (formal)

Question 7

Qual a função da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento)?

Answer 7

• Caso exista alguma disposição na propositura que afete o orçamento
• Emitir parecer sobre a viabilidade econômica (receita ou despesa)

Question 8

Qual a função da CM (Comissão de Mérito)?

Answer 8

• Variação de temas em relação a cada casa parlamentar
• Emite parecer sobre o conteúdo da propositura (material/substancial)

Question 9

Qual a função da CR (Comissão de Redação)?

Answer 9

• Dá a redação final
• Adequação técnica

Question 10

Qual o tipo de comissão que emite parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da propositura?

Answer 10

CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) –> parecer formal

Question 11

Qual o tipo de comissão que emite parecer sobre o conteúdo da propositura?

Answer 11

CM (Comissão de Mérito) –> parecer material/substancial

Question 12

Conceitue as comissões parlamentares temporárias.

Answer 12

As comissões parlamentares temporárias possuem uma data final para seu funcionamento pois, sua criação está ligada à uma circunstância concreta, quer seja para representar a casa parlamentar, quer seja para investigar um fato determinado, por prazo certo (CPI).

Question 13

Qual o nome dado à comissão que tem o fito de investigar fato determinado por prazo certo?

Answer 13

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).

Question 14

De que forma se encerra uma CPI?

Answer 14

Quando cessado o motivo de sua criação ou decorrido o prazo estabelecido para sua existência.

Question 15

De quais formas pode ser formada uma CPI?

Answer 15

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

Question 16

No final da CPI, há relatório?

Answer 16

Sim

Question 17

O que ocorre se alguém tentar exercer os poderes da CPI individualmente?

Answer 17

É arbitrário, cabendo ações constitucionais como o mandado de segurança e o habeas corpus.

Question 18

O que muda se a CPI ficar em aberto?

Answer 18

Não há CPI em aberto, só é possível apurar fatos determinados e pertinentes ao Congresso Nacional ou à Casa Parlamentar. O poder investigativo deve estar vinculado a uma atribuição constitucional específica, assim caso não seja da competência da Casa ou do Congresso, descabe a investigação (Restrição de pertinência).

Question 19

Quais são os artigos da Constituição que dispõem sobre as Leis Orçamentárias?

Answer 19

Artigos 165/169, CF.

Question 20

Quais são as três leis orçamentárias aplicadas pelo Poder Executivo?

Answer 20

PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei de Orçamentos Anuais

Question 21

Como funcionam as três leis orçamentárias do Executivo?

Answer 21

O PPA e a LDO são feitos para serem aplicadas no ano seguinte. Portanto, o primeiro ano de um mandato executivo é sempre em cima de um PPA e LDO planejados pelo Presidente anterior.

Já a LOA é feita pelo próprio Poder Executivo para ser aplicada no mesmo ano, ela é orientada pela LDO aplicada naquele ano. Portanto a primeira LOA sempre é pautada pela LDO realizada pelo Presidente anterior.

Question 22

A quem é incumbido garantir o desenvolvimento nacional?

Answer 22

1 - à União (art. 21, IX)
2 - ao Congresso Nacional (art. 48, IV)
3 - ao Estado (art. 174, §1º)

Question 23

Quando tivemos planejamento para o desenvolvimento nacional?

Answer 23

1) PLANO DE METAS (1956-1961) por Juscelino Kubitschek
2) PLANO TRIENAL (1962-1963) por João Goulard
3) II PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (1975-1979) por
Ernesto Geisel

Question 24

Qual a diferença entre políticas públicas e ações governamentais?

Answer 24

Políticas públicas: são diretrizes de programas e condutas
Ações governamentais: são programas e condutas

Question 25

Quem fixa as políticas públicas?

Answer 25

O Poder Executivo.

Question 26

A fixação das políticas públicas é arbitrária?

Answer 26

Não, nem pode ser, pois o governo deve ater-se ao que lhe permite ou impõe a Constituição como expressão superior do interesse público, seja em sentido estrito (interesse da administração pública), seja em sentido amplo (interesse coletivo ou social).

Question 27

Qual a função dos textos constitucionais em relação às políticas públicas?

Answer 27

Eles devem fixar as premissas materiais fundantes, ou seja, as normas programáticas.

Question 28

O Poder Executivo é exercido pelo __________ e auxiliado __________.

Answer 28

Presidente e Vice-Presidente da República; pelos Ministros de Estado.

Question 29

Quanto às eleições presidenciais, será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria __________ de votos, ___________.

Answer 29

absoluta; não computados os em branco e os nulos

Question 30

Explique a maioria absoluta.

Answer 30

Leva em consideração o número total de vereadores que compõem a Câmara, e não apenas os que estão presentes.

Question 31

Como funciona o 2º turno das eleições?

Answer 31

Não sendo alcançada a maioria absoluta, em até 20 dias após o resultado, é feita nova eleição com os 2 candidatos mais votados.

Question 32

# Eleições presidenciais E se ocorre a morte, desistência ou impedimento legal de candidato?

Answer 32

Convoca o próximo candidato com maior votação.

Question 33

# Eleições presidenciais E se empatar?

Answer 33

Qualifica-se o mais idoso.

Question 34

A soberania popular é exercida pelo:

Answer 34

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Question 35

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos?

Answer 35

Sim, até seis meses antes das eleições, mas para concorrer à reeleição não há necessidade.

Question 36

Quais são as instâncias básicas do Poder Judiciário? O que cada uma discute?

Answer 36

1ª instância - discute fato e direito 2ª instância - discute fato e direito Instância especial - discute somente direito

Question 37

Os subsídios dos membros do Poder Judiciário são escalonados a partir do subsídio mensal fixado para:

Answer 37

os ministros do STF.

Question 38

Para que serve uma súmula?

Answer 38

Para sistematizar os julgamentos dos Tribunais, facilitando a localização dos precedentes e das matérias que já não convinha discutir de novo.

Question 39

Na prática processual, o que significou a criação das súmulas?

Answer 39

Isso significou que o relator poderia, em decisão monocrática, negar o seguimento de recurso manifestamente em confronto com súmula ou dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com a súmula.

Question 40

A reclamação ao STF quanto ao descumprimento de súmula vinculante é uma espécie de recurso?

Answer 40

Não se trata de recurso, mas de uma garantia constitucional (ou remédio) destinado à preservação da competência do STF. Assim, a parte reclamante não terá que trilhar todo o caminho das impugnações recursais, podendo ir diretamente ao STF.

Question 41

Como surge no Brasil o Efeito Vinculante?

Answer 41

Esse efeito surge no Brasil com a ADIN e ADECON do controle concentrado.

Question 42

O efeito vinculante se dá por maioria:

Answer 42

absoluta, ou seja 6 ministros. Nas súmulas vinculantes, exige-se 2/3, ou seja 8 ministros.

Question 43

Cite pontos positivos do efeito vinculante.

Answer 43

* Efetividade da Justiça * Celeridade, igualdade * Segurança jurídica * Economia processual

Question 44

Cite pontos negativos do efeito vinculante.

Answer 44

* Ofensa à Separação de Poderes * Inafastabilidade da jurisdição * Aniquilação da autonomia dos juízes * Engessamento da jurisprudência

Question 45

Uma decisão isolada pode ser jurisprudência?

Answer 45

Não, para ser jurisprudência precisa ser uniforme e constante.

Question 46

O MP pertence a qual poder?

Answer 46

Nenhum, possui autonomia funcional e administrativa, sendo regulamentado pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Question 47

Qual a divisão do Ministério Público?

Answer 47

MPU e MPE (Ministério Públicos dos Estados)