Prova Semestral 1 - 2° ano Flashcards
O que diz o princípio da primazia da realidade?
Ele diz que no Direito do Trabalho vale o que acontece na realidade, pouco importando o contrato.
O que diz o princípio da continuidade das relações de emprego?
Ele presume que toda relação de emprego será presumivelmente indeterminada. A vantagem disso para o trabalhador é o aviso prévio, com exceção, é claro, da demissão por justa causa.
Explique o princípio da proteção.
Ele se subdivide em 3:
- in dubio pro operario: na dúvida, beneficia-se o operário
- regra da condição mais benéfica (relativizada pela regra do negociado prevalece sobre o legislado, ainda que seja mais prejudicial)
- regra da norma mais favorável: no caso de conflito de normas, prevalece a mais favorável ao trabalhador
A reversão de cargo de confiança enseja:
a perda de gratificação, sendo que isso não significa prejuízo ao trabalhador independentemente do tempo de exercício da respectiva função e se houve justa causa ou não.
A terceirização é válida somente para trabalho-meio?
Não, hoje em dia a terceirização é válida para todas as atividades de uma empresa, inclusive sua atividade principal.
Disserte sobre a responsabilidade do tomador de serviços na terceirização.
Se a terceirização for LÍCITA, a responsabilidade do tomador de serviços será subsidiária.
Já se a terceirização for ILÍCITA, a responsabilidade do tomador de serviços será solidária, podendo haver reconhecimento de vínculo empregatício.
Explique a exceção de empresa pública na terceirização.
No caso de haver contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não é gerado vínculo empregatício entre eles e os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (tomadora). Portanto, a empresa pública continua tendo responsabilidade subsidiária, mesmo se a atividade for ilícita.
A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas decorre da comprovação da ilicitude da diligência na contratação.
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Se a empregada tiver confirmação da gravidez durante seu cumprimento de aviso prévio trabalhado ou indenizado, ela terá direito também à estabilidade provisória?
Sim, a ela também cabe a vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade?
Não
Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência?
Não, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo (contrato por prazo determinado), não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Qual o único caso em que a mulher pode voltar a “trabalhar” (receber benefícios do emprego) sem necessidade da anuência do empregador?
Se for dispensada sem justa causa e descobrir que estava grávida antes da dispensa.
A gestante pode ser demitida?
Sim, por justa causa.
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado:
a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
art. 479, CLT
Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de:
ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
art. 480, CLT
