Prova Semestral 1 - 2° ano Flashcards
(31 cards)
O que diz o princípio da primazia da realidade?
Ele diz que no Direito do Trabalho vale o que acontece na realidade, pouco importando o contrato.
O que diz o princípio da continuidade das relações de emprego?
Ele presume que toda relação de emprego será presumivelmente indeterminada. A vantagem disso para o trabalhador é o aviso prévio, com exceção, é claro, da demissão por justa causa.
Explique o princípio da proteção.
Ele se subdivide em 3:
- in dubio pro operario: na dúvida, beneficia-se o operário
- regra da condição mais benéfica (relativizada pela regra do negociado prevalece sobre o legislado, ainda que seja mais prejudicial)
- regra da norma mais favorável: no caso de conflito de normas, prevalece a mais favorável ao trabalhador
A reversão de cargo de confiança enseja:
a perda de gratificação, sendo que isso não significa prejuízo ao trabalhador independentemente do tempo de exercício da respectiva função e se houve justa causa ou não.
A terceirização é válida somente para trabalho-meio?
Não, hoje em dia a terceirização é válida para todas as atividades de uma empresa, inclusive sua atividade principal.
Disserte sobre a responsabilidade do tomador de serviços na terceirização.
Se a terceirização for LÍCITA, a responsabilidade do tomador de serviços será subsidiária.
Já se a terceirização for ILÍCITA, a responsabilidade do tomador de serviços será solidária, podendo haver reconhecimento de vínculo empregatício.
Explique a exceção de empresa pública na terceirização.
No caso de haver contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não é gerado vínculo empregatício entre eles e os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (tomadora). Portanto, a empresa pública continua tendo responsabilidade subsidiária, mesmo se a atividade for ilícita.
A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas decorre da comprovação da ilicitude da diligência na contratação.
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Se a empregada tiver confirmação da gravidez durante seu cumprimento de aviso prévio trabalhado ou indenizado, ela terá direito também à estabilidade provisória?
Sim, a ela também cabe a vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade?
Não
Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência?
Não, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo (contrato por prazo determinado), não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Qual o único caso em que a mulher pode voltar a “trabalhar” (receber benefícios do emprego) sem necessidade da anuência do empregador?
Se for dispensada sem justa causa e descobrir que estava grávida antes da dispensa.
A gestante pode ser demitida?
Sim, por justa causa.
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado:
a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
art. 479, CLT
Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de:
ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
art. 480, CLT
Qual a diferença entre suspensão e interrupção do trabalho?
Interrupção: é a cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato de trabalho (o empregado não trabalha e o empregador lhe paga).
Suspensão: é a cessação temporária e total dos efeitos do contrato de trabalho (o empregado não trabalha nem recebe por isso).
Cite exemplos de suspensão.
Greve, suspensão disciplinar, aposentadoria por invalidez, licença previdenciária, serviço militar, …
Cite exemplos de interrupção.
- os 15 primeiros dias de atestado médico
- férias
- DSR
- sobreaviso
- casos do art. 473, CLT
SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO TRABALHO
Os primeiros 15 dias são considerados como ___________, a partir do 16º dia é considerado ___________.
interrupção (custeados pelo empregador); suspensão.
Qual a diferença entre trabalho proibido e trabalho ilícito?
Trabalho proibido: o objeto é lícito mas as condições ligadas à figura do trabalhador tornam o trabalho ilícito para aquele empregado.
Trabalho ilícito: o objeto do contrato de trabalho desenvolvido pelo empregador é uma atividade criminosa ou contravencional.
Quais as consequências do trabalho proibido e do trabalho ilícito?
Consequências do trabalho:
PROIBIDO: contrato anulável mas que produz efeitos jurídicos, inclusive o reconhecimento de vínculo empregatício
ILÍCITO: contrato nulo e não produz efeitos jurídicos (não há reconhecimento de vínculo empregatício)
Policial que faz bico como segurança em empresa privada é trabalho proibido ou trabalho ilícito?
Trata-se de trabalho proibido, uma vez que é reconhecido o vínculo empregatício entre o policial e a empresa privada, independentemente de reconhecimento de eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Como regra geral, toda e qualquer alteração subjetiva no contrato de trabalho só pode ocorrer por mútuo consentimento e desde que não cause prejuízo, direta ou indiretamente, ao empregado. No entanto, existem duas exceções:
JUS VARIANDI: Direito do empregador de alterar o contrato unilateralmente (independentemente da concordância do empregado), ou seja, o empregado não pode resistir, sob pena de estar cometendo falta grave.
Ex: se eu modificar o horário de um trabalhador por um horário noturno para um diurno, essa alteração não é vedada, pois é mais benéfica à saúde do trabalhador.
JUS RESISTENTIAE: é o direito do empregado resistir às alterações do empregador quando a alteração se mostrar ilícita.
Qual a diferença entre as alterações subjetivas e as alterações objetivas do contrato de trabalho?
As alterações subjetivas envolvem a figura do empregado, já as alterações objetivas dizem respeito à estrutura societária do empregador.
