Questoes

Question 1

É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

Answer 1

Verdadeira
É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

Question 2

É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

Answer 2

Falso
É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência. STF. Plenário. ADI 4924/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/11/2021 (Info 1036).

Question 3

É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

Answer 3

Falso
É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica. STF. Plenário. ADI 5522/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/2/2022 (Info 1044).

Question 4

É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

Answer 4

Falso
(…) Assim, a lei distrital, ao estabelecer que os agentes de trânsito exercem atividades de segurança pública, possui vício de inconstitucionalidade material porque violou o rol taxativo dos órgãos encarregados da segurança pública previsto no art. 144 da CF/88.

(…) Compete à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional. Desse modo, é inconstitucional a lei distrital que disponha sobre porte de arma de fogo, criando hipóteses não previstas na legislação federal de regência, notadamente a Lei federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). STF. Plenário. ADI 3996, Rel. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020 (Info 987 – clipping).

Question 5

É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

Answer 5

Falso
É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis. STF. Plenário. ADI 5039/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/11/2020 (Info 998).

Question 6

A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador.

Answer 6

Falso
Mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador. A mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal. STJ. 6ª Turma. RHC 158.580BA, Rel. Min. Rogerio Schietti INFO 735)

Question 7

A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.

Answer 7

Falso
Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado apartamento que não revela sinais de habitação. Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em ação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente. STJ. 5ª Turma. HC 588.445 (Info 678).

Question 8

Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.

Answer 8

Falso
A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio/vídeo e preservada a prova enquanto durar o processo. STJ. 6ª Turma. HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schi etti Cruz, julgado em 02/03/2021 (Info 687)

Question 9

A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal.

Answer 9

Verdade
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. geral) (Info 806).

Question 10

É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

Answer 10

Falso
É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito. STJ. 6ª Turma. HC 659.527SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/10/2021 (Info 715

Question 11

É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito. STJ. 6ª Turma. HC 659.527SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/10/2021 (Info 715

Answer 11

as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.
CF/88, art. 144 § 4º Às polícias CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Question 12

é admitida a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do STF.

Answer 12

Falso
Não é cabível habeas corpus em face de decisão monocrática proferida por Ministro do STF. STF. Plenário. HC 105959/DF, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. em 17/2/2016

Question 13

é admitida a impetração de habeas corpus contra decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Answer 13

Falso
Não cabe HC para devolver CNH suspensa por dívida, decide TRT/GO. Para o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás).

Question 14

é admitida a impetração de habeas corpus contra decisão que determina a retenção de passaporte.

Answer 14

Verdade
O ministro observou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, concluiu que cabe a impetração de habeas corpus no caso de retenção de passaporte, porque a medida limita efetivamente a locomoção do titular do documento. STJ. 4ª Turma. RHC 97876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018 (Info 631).
OBS: Atenção para retenção de passaporte por circunstância de Pensão Alimentícia, veja:

STJ: “a apreensão do passaporte para forçar o devedor ao adimplemento de uma obrigação não viola o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade, porquanto o devedor poderá, mesmo sem aquele documento, transitar normalmente pelo território nacional e, inclusive, em países do Mercosul”. Com isso, o Colegiado confirmou decisão de segundo grau que negou habeas corpus impetrado pelo devedor de alimentos contra a apreensão de seu passaporte, por entender que sem a demonstração da suposta dificuldade financeira para a quitação do débito, o citado documento deve ser apreendido.

Question 15

é admitida a impetração de habeas corpus contra decreto de governador que exige passaporte vacinal.

Answer 15

Falso
Não cabe habeas corpus para questionar passaporte vacinal/sanitário O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. STJ. 2ª Turma. RDC no HC 700.487-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/02/2022 (Info 726).

Question 16

é admitida a impetração de habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar.

Answer 16

Falso
Não cabe “habeas corpus” contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. Nos casos em que o ato disciplinar aplicar sanções não privativas de liberdade caberá, em tese, mandado de segurança. súmula 694-STF

Question 17

Critério ONTOLÓGICO de CONSTITUIÇÃO (Karl Lõewenstein)?

Answer 17

Constituição NORMATIVA [CF/88]
Há uma adequação entre o texto constitucional (conteúdo normativo) e a realidade social.
Ex.: Constituição americana de 1787; a Constituição alemã de 1949; a Constituição francesa de 1958

Constituição NOMINAL
NÃO HÁ adequação do texto (há um descompasso) constitucional (conteúdo normativo) e a realidade social.
Ex.: Exemplos: as Constituições brasileiras de 1934, 1946 e a constituição de Weimar (1919)

Constituição SEMÂNTICA
Constituição semântica trai o conceito de Constituição, pois em vez de limitar o poder, legitima (naturaliza) práticas autoritárias de poder. A Constituição semântica vem para LEGITIMAR O PODER AUTORITÁRIO
Ex.: Constituições brasileiras de 1937 (A polaca de Getúlio Vargas), 1967 e 1969 (do governo militar).

Question 18

As pesquisas com célula-tronco embrionária violam, via de regra, o direito à vida?

Answer 18

Falso
LEGITIMIDADE DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade. (STF. ADI 3510. 29/05/2008)

Question 19

É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto?

Answer 19

Verdade
É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF. Plenário. ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11 e 12/4/2012.

Question 20

Diante do princípio da igualdade, não é possível política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidade pública?

Answer 20

Falso
O sistema de cotas em universidades públicas, com base em critério étnico-racial, é CONSTITUCIONAL.

STF. Plenário. ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25 e 26/4/2012 (Info 663).

Question 21

As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar prescrevem no prazo de 05 anos?

Answer 21

Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Question 22

A liberdade de expressão é um direito absoluto e a sua limitação é passível de nulidade?

Answer 22

Falso
Os direitos à informação e à livre a manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites na legislação infraconstitucional e nas garantias constitucionais essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana.

STJ. 3ª Turma. REsp 1567988/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/11/2018.

Question 23

Ação Direta de Inconstitucionalidade
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência?

Answer 23

Verdade
Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

Question 24

Ação Direta de Inconstitucionalidade
Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

Answer 24

Verdade
Art. 8 Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

Question 25

Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tendo em vista que não se admite a intervenção de terceiros na ADI, o relator não poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades?

Answer 25

Falso
Art. 7º, § 2 O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Question 26

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas?

Answer 26

Verdade
CF 88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

-> CF, Art. 231, § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei;

Question 27

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida?

Answer 27

Verdade
O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória. Info 1038 do STF.

Question 28

É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias?

Answer 28

Falso

Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo. Info 996 do STF.

Question 29

É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF?

Answer 29

Falso

Art. 62, § 10, da CF. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Question 30

O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar?

Answer 30

Falso
O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP. Info 870 do STF.

Question 31

Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente. ?

Answer 31

Falso
É possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente. Se for desfavorável ao meio ambiente, apenas por lei formal. A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente do elenco das limitações previstas no art. 62, § 1º, da CF/88. Info 896 do STF.

Question 32

Requisitos para a criação e o desmembramento de municípios?

Answer 32

1-lei estadual
2-dentro do período determinado por Lei Complementar Federal
3- dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
4 - após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal

Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 33

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Answer 33

Verdade!

Art. 136, §4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Question 34

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

Answer 34

Falso! o prazo é de 10 dias.

Art. 136, §6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

Question 35

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Answer 35

Falso! não pode ser superior a 30 dias.

Art. 136, §2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Question 36

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.

Answer 36

Falso! cabe responsabilização pelos ilícitos cometidos.

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Question 37

Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Answer 37

Falso! aplicação dessa medida é no Estado de Sítio.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Question 38

CF. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Answer 38

I- deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II- não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV- o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 39

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Answer 39

• MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = “SO CI DI VA PLU”

I - a soberania; (“SO”)

II - a cidadania (“CI”)

III - a dignidade da pessoa humana; (“DI”)

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (“VA”)

V - o pluralismo político. (“PLU”)

Question 40

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Answer 40

• MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = “CON GARRA ERRA POUCO”

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (“CON”)

II - garantir o desenvolvimento nacional; (“GARRA”)

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (“ERRA”)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (“POUCO”)

DICA: Perceba que todos os objetivos começam com um verbo no infinitivo: construir, garantir, erradicar e promover.

Question 41

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Answer 41

• MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = “AINDA NÃO CONPREI RECOS”

I - independência nacional; (“IN”)

II - prevalência dos direitos humanos; (“PRE”)

III - autodeterminação dos povos;(“A”)

IV - não-intervenção; (“NÃO”)

V - igualdade entre os Estados; (“I”)

VI - defesa da paz; (“DA”)

VII - solução pacífica dos conflitos; (“S”)

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; (“RE”)

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; (“CO”)

X - concessão de asilo político. (“CON”)

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• MNEMÔNICO = “PESC”

P = POLÍTICA

E = ECONÔMICA

S = SOCIAL

C = CULTURAL

Question 42

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

Answer 42

Falso

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

STJ. 5ª Turma. RHC 89853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/02/2020 (Info 666).

STJ. 6ª Turma. RHC 83501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018 (Info 623).

Question 43

É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.

Answer 43

Falso

É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

STF. Plenário. RE 592581/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/8/2015 (repercussão geral) (Info 794).

Question 44

É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

Answer 44

Falso:

É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF* e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

2. O compartilhamento pela UIF* e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. STF. Plenário. RE 1055941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2019 (repercussão geral – Tema 990) (Info 962).

Sobre o tema, importante conhecer o seguinte julgado posterior do STJ que interpretou e restringiu o alcance do precedente acima:

É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público. STJ. 3ª Seção. RHC 83.233-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 09/02/2022 (Info 724).

Question 45

A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

Answer 45

Verdade

A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia. (INFO 666 STJ)

Question 46

Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

Answer 46

Falso

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

STJ. 2ª Turma. REsp 1852629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 682).

Question 47

É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.

Answer 47

Falso

O dever do Estado de atendimento ao educando se restringe a Educação Básica. Segundo a lei de diretrizes e bases da educação (9.394) a educação básica abrange a pré escola, ensino fundamental e ensino médio (art. 4º), não estando inseridos nela, por exemplo, o ensino superior e pós graduações. Assim, por exemplo, o Estado é obrigado a fornecer ensino fundamental para todos, mas não é obrigado a garantir ensino superior para todos (a constituição até fala que o acesso aos níveis mais elevados de ensino dependerá da capacidade de cada um …)

Art. 208 CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Question 48

O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Answer 48

Falso

Realmente o ensino é aberto à instituições privadas, mas o dever de se submeter a avaliações do poder público é OBRIGATÓRIO, não é simples faculdade.

Question 49

O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Answer 49

Falso

O Estado poderá destinar recursos a tais entidades, como bem diz a Constituição:

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Question 50

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.

Answer 50

Falso

Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Nesse sentido dispõe a Constituição:

Art. 211 (…)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Question 51

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

Answer 51

Verdade

Conforme dispõe a CF:

(art. 211 …) § 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

Para fins de aprofundamento, a função redistributiva é a função de corrigir as disparidades de acesso ao ensino e de garantir padrão mínimo de qualidade de ensino.

Question 52

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Answer 52

Falso
Art. 49, V, CF: SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Question 53

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
declarar guerra e celebrar a paz.

Answer 53

falso
Art. 49, II, CF: autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Question 54

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Answer 54

Verdade

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Question 55

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

Answer 55

Falso
Não se trata de competência exclusiva.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: III, CF: fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Question 56

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Answer 56

Falso
Art. 49, XVIII, CF: DECRETAR o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.