Questões Flashcards
(24 cards)
Alegar que desconhecia as supostas ilegalidades poderá ser eficiente para afastar eventual
condenação criminal?
e responsabilização civil?
Pode afastar eventual condenação criminal,
RESP SUBJETIVA
mas não evitará a responsabilização civil.
RESP OBJETIVA
A manutenção de área com cobertura vegetal nativa é obrigatória para imóveis rurais desapropriados com a finalidade de exploração de potencial de energia hidráulica?
NÃO é obrigatória para imóveis rurais desapropriados com a finalidade de exploração de geração de energia elétrica e de ampliação de capacidade de rodovias.
As áreas de proteção dos mananciais, nas zonas urbanas brasileiras, por força da legislação ambiental, estão imunes às ocupações por moradias ilegais?
Não
Por força da legislação ambiental (Código Florestal), estas áreas são sim protegidas,
Mas, É muito comum encontrar, nas cidades grandes, essas áreas ocupadas por comunidades de baixa renda.
A intervenção ou a supressão em APP pode?
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas pode?
SIM, somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
SIM, somente em caso de utilidade pública.
Quando houver supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), as medidas compensatórias para efetiva recuperação e recomposição desse tipo de área devem ocorrer onde?
na mesma sub-bacia hidrográfica e, prioritariamente, na área de influência do empreendimento ou nas cabeceiras dos rios.
Mesmo não correspondendo a faixas marginais de rios, a vegetação natural preservada com o objetivo de formar faixas de proteção ao longo do empreendimento ferroviário em pauta pode ser reconhecida, por ato do poder público, como de preservação permanente?
SIM
O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia?
SIM
devendo
o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão amb
e
exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
O manejo sustentável para exploração florestal eventual, limitada a quantos m³, sem propósito comercial para consumo próprio, independe de autorização?
ate 20 m³
As APPs “ex lege” possuem natureza jurídica de LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, que são restrições gerais impostas à propriedade privada pelo Poder Público mediante lei, de maneira que em regra o proprietário hão terá ou nao direito à indenização?
NAO
Nas APP, em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008,
é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades de
agrossilvipastoris
ecoturismo e
turismo rural
Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em APP de rios, será obrigatória a recomposição de faixas marginais quantos metros?
5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
Após a regularização da RL o proprietário fica automaticamente autorizado a explorar de forma sustentável a área?
NAO
§ 1º Admite-se a exploração econômica da RL mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama
§ 2ºO Sisnama deverão dar procedimentos simplificados dos planos de manejo em pequenas propriedades.
Para a regularidade de reserva legal de imóvel rural é obrigatório o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR)?
Art. 29 Cadastro Ambiental Rural - CAR?
Não necessariamente,
a inscrição no CAR possui a finalidade de integrar as informações ambientais.
CAR pertencente ao SINIMA.
No âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais.
Na pavimentação da BR-163 na Amazônia Central
Se for obedecido o Código Florestal quanto ao desflorestamento, o EIA-RIMA poderão ser dispensados?
SIM
desde que o IBAMA conceda o
PCA- plano de controle ambiental e o
RCA- relatório de controle ambiental
Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR)
São áreas objeto de monitoramento do CEFIR?
áreas de preservação permanente
reservas legais
servidões ambientais
florestas de produção.
A inscrição no CAR é obrigatória?
SIM
para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
O Código Florestal antigo foi totalmente revogado pelo novo Código Florestal (Lei 12.651)?
SIM
O novo Cflo dispensou a necessidade de averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel?
SIM
O novo Cflo brasileiro desobriga a averbação da RL na matrícula do imóvel rural. A lei revogou a obrigatoriedade de averbação, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A queimada da palha de cana-de-açúcar precisa de autorização pelos órgãos ambientais?
SIM
LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS
STF
é Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-de-açúcar.
- Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da Constituição
Nas demandas ambientais, pode o juiz condenar a parte ré, simultânea e cumulativamente, na obrigação de fazer, não fazer e indenizar?
SIM
pode a cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer).
vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental
A responsabilidade pela reparação de danos ambientais é, via de regra?
objetiva, pela teoria do risco integral, tanto de pessoa física quanto jurídica.
No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008 , é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações?
SIM
Mesmo não correspondendo a faixas marginais de rios, a vegetação natural preservada com o objetivo de formar faixas de proteção ao longo do empreendimento ferroviário em pauta pode ser reconhecida, por ato do poder público, como de preservação permanente?
PODE!
os municípios devem apresentar um diagnóstico detalhado quanto à localização e à vulnerabilidade dos sítios arqueológicos, já que estão obrigados por lei a assegurar a produção da informação solicitada?
SIMM
