Questoes Flashcards
(160 cards)
1
Q
Questão 01: Maria, candidata ao cargo de Deputada Estadual no Estado Alfa, logrou êxito em ser eleita e diplomada. No entanto, o órgão jurisdicional competente, ao apreciar originariamente a ação que fora ajuizada por outro candidato, julgou procedente o pedido formulado e cassou o diploma de Maria. O advogado de Maria, ao analisar o acórdão, concluiu, corretamente, que ele era manifestamente contrário à ordem constitucional, decidindo, com isso, interpor o recurso cabível.
Nesse caso, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível o recurso ordinário, a ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A
Certo.
2
Q
Questão 02: Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial no prazo de 3 dias.
A
Certo.
3
Q
Questão 03: Na ausência de prazo especial definido em lei, o recurso deverá ser interposto em até 3 dias, a contar da publicação do ato, resolução ou despacho.
A
Certo.
4
Q
Questão 04: Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários resultantes de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
A
Certo.
5
Q
Questão 05: Os prazos para interposição de recursos são preclusivos.
A
Certo.
6
Q
Questão 06: Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar, em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais e estaduais.
A
Certo.
7
Q
Questão 07: Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar, originariamente, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores.
A
ERRADO. Não compete originariamente.
8
Q
Questão 08: O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) trata dos recursos interpostos perante as juntas, juízos eleitorais e Tribunal Superior nos artigos 257 e seguintes. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.
A
Certo.
9
Q
Questão 09: São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “habeas corpus” ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
A
Certo.
10
Q
Questão 10: A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.
A
Certo.
11
Q
Questão 11: O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, deverá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.
A
Errado. Não devera ser deduzido.
12
Q
Questão 12: Contra as decisões dos Tribunais Regionais, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.
A
Errado. Prazo de três dias.
13
Q
Questão 13: Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
A
Certo.
14
Q
Questão 15: São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
A
Errado. São recorríveis para o STJ.
15
Q
Questão 16: A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
A
CERTO.
16
Q
Questão 17: Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
A
ERRADO. Não é necessário comprovar.
17
Q
Questão 18: Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.
A
Certo
18
Q
Questão 19: Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente contrário à Constituição da República de 1988. Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso Especial, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
A
Certo.
19
Q
Questão 20: São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
A
Certo.
20
Q
Questão 21: É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.
A
Errado. Prazo de 1 ano.
21
Q
Questão 22: Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
A
Certo.
22
Q
Questão 23: Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
A
Certo
23
Q
Questão 24: Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.
A
Errado.
24
Q
Questão 25: O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte cassação de registro, afastamento do titular ou perda do mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
A
Certo.
25
Questão 01: Tício é candidato ao cargo de vereador e desafeto de Caio, candidato a prefeito, ambos concorrendo para mandatos a serem exercidos no mesmo ente federativo. Durante o período de campanha, Tício procurou o Ministério Público local, declarando, perante a autoridade competente, que Caio, no ano anterior, havia ocultado, em sua residência, um veículo que fora roubado por seu genro, a fim de ajudá-lo até que a polícia deixasse de procurar o produto do roubo, fatos estes que Tício sabia inverídicos. Diante das declarações prestadas, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito policial em desfavor de Caio, que foi validamente instaurado. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o crime de denunciação caluniosa previsto no Art. 326-A do Código Eleitoral pode ser investigado e seu autor processado, ainda que o procedimento investigatório inaugurado a partir de suas declarações tenha sido arquivado.
CERTO. Destaque para o erro que foi determinar que estaria previsto no CP. Lembrar que boa parte dos crimes eleitorais estão no código eleitoral.
26
Questão 02: Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde 1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na política, julgue o próximo item. A comprovação de fraude na quota de gênero terá como consequência eleitoral a cassação de diplomas ou mandatos não apenas das candidaturas fictícias, mas de todos os candidatos vinculados a elas, seguida de retotalização dos resultados.
Certo
27
Questão 03: A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.
Certo
28
Questão 04: O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.
ERRADO. Não importa, vez que não há condenação do autor. Se ocorrer descumprimento, o processo prosseguirá de onde parou.
29
Questão 05: O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada
ERRADO. Não importará.
30
Questão 06: Em consonância com a Lei no 4.737/1965, valer-se o servidor público de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido é considerado Crime eleitoral, punível com detenção e pagamento de multa.
CERTO. Lembrar que se for servidor da justiça eleitoral ocorre aumento de pena.
31
Questão 07: Pedro foi flagrado oferecendo serviços médicos gratuitos a Antônio, poucos dias antes da eleição municipal, ocasião em que disse: “se João for eleito Prefeito, esses serviços continuarão por muito tempo”, evidenciando o fim de obter o seu voto. Heleno, que também concorria ao cargo de Prefeito Municipal, questionou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada representação por captação ilícita de sufrágio em face de João: não pode ser ajuizada em face de João, pois não há prova inequívoca de sua anuência com a conduta de Pedro.
CERTO. Nesse tipo de questão é necessário sempre verificar se a pessoa possuía conhecimento inequívoco.
32
Questão 08: Ao fim de regular apuração, a Justiça Eleitoral comprovou a fraude no registro das candidaturas femininas, já que as referidas mulheres não atuaram como verdadeiras candidatas durante o processo eleitoral. Considerando os termos dessa narrativa, as consequências para a fraude detectada são a perda do diploma de todos os candidatos registrados por Alfa, que foram eleitos, independente da prática de qualquer ato.
Certo
33
Questão 09: Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei no 4.737/1965 – Código Eleitoral: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. A pena mínima do referido crime será de: Um ano.
Certo.
34
Questão 10: Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
Certo.
35
Questão 11: A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa.
Certo.
36
Questão 12: Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto.
ERRADO. Somente configura se não houver justa causa.
37
Questão 13: Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.
Certo.
38
Questão 14: Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Certo
39
Questão 15: Admite-se a tentativa no delito de corrupção eleitoral.
Errado.
40
Questão 16: Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública para apuração de crime eleitoral, desde o que o parquet não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou pedido o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.
Certo
41
Questão 17: É do tribunal regional federal a competência para processar e julgar por crime eleitoral prefeito no exercício do mandato.
ERRADO. Se crime eleitoral, será julgado pelo TRE. Se comum será julgado pelo TJ.
42
Questão 18: O candidato que vier a doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, pratica uma conduta ilícita que:
exige pedido explícito de votos.
ERRADO. Não há necessidade de pedido explícito de votos.
43
Questão 18: O candidato que vier a doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, pratica uma conduta ilícita que:
constitui captação de sufrágio.
Certo
44
Questão 19: As penas por caluniar, difamar ou injuriar alguém na propaganda eleitoral aumentam de um terço à metade se qualquer desses crimes é cometido com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Certo.
45
Questão 20: Para os fins da caracterização do crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, considera-se, além do menosprezo ou da discriminação à sua condição de mulher, o menosprezo ou a discriminação à sua cor, sua raça ou sua etnia.
Certo.
46
Questão 21: Considera-se causa de aumento de pena para os crimes definidos na referida lei o fato de o crime ser cometido contra gestante, idosa ou mulher com deficiência.
Certo.
47
Questão 22: Os crimes eleitorais, em sua maioria, estão previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), havendo previsão de outros crimes eleitorais em legislação especial, como a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades).
Certo.
48
Questão 23: É crime eleitoral Usar, na propaganda eleitoral, símbolos, frases ou imagens, associados ou semelhantes às empregadas por órgão de governo.
Certo.
49
Questão 24: Suponha que João usou de grave ameaça para coagir Luan a não votar em determinado partido, mas o fim almejado não foi conseguido; e Carolina não observou a ordem em que os eleitores deveriam ser chamados a votar. Considerando as situações hipotéticas e o disposto no Código Eleitoral a respeito dos crimes eleitorais, é correto afirmar que João e Carolina praticaram condutas típicas, previstas como crimes no Código Eleitoral.
Certo.
50
Questão 25: A multa pode ser aumentada até o quádruplo, embora não possa exceder o máximo de 500 dias-multa, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.
ERRADO. É o triplo e são 300 dias - multa.
51
Questão 26: O crime de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto é punível com pena de detenção de até dois anos.
Certo
52
Questão 27: Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral,
trata-se de crime material, que depende, para a sua consumação, de resultado danoso naturalístico.
Errado. É crime formal.
53
Questão 27: Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, não é meio necessário, tampouco fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código Eleitoral.
Certo.
54
Questão 27: Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código Eleitoral, A demonstração da potencialidade lesiva da conduta não é necessária para a caracterização do crime, mas, se tal potencialidade estiver presente, incidirá causa de aumento de pena.
Errado. É necessária.
55
Questão 28: Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
Certo.
56
Questão 29: É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio.
Certo.
57
Questão 30: Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime.
ERRADO. Quantum de ⅕ a ⅓.
58
Questão 01: Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil: Tramitará em segredo de justiça, com sanções em caso de lide temerária.
Certo.
59
Questão 02: Por aplicação subsidiária do CPC, nas ações eleitorais, cabe à parte demandante indicar o valor da causa, ainda que precise estimá-lo.
ERRADO. Em razão da gratuidade da justiça eleitoral, não é necessário indicar, vez que não haverá recolhimento de custas.
60
Questão 03: Conforme o novo CPC, a contagem de prazos no processo eleitoral, exceto no período próximo às eleições, considera os dias úteis.
ERRADO. Sempre em dias corridos, P. Celeridade.
61
Questão 04: Na ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), caso haja questão relevante objeto de outro processo judicial, a regra é a de que a AIRC seja suspensa até que se decida o processo em andamento.
ERRADO. A prioridade é a ação eleitoral.
62
Questão 05: Nos casos em que o valor da causa de ação eleitoral for inestimável, os ônus de sucumbência devem ser fixados em salários-mínimos.
ERRADO. Do mesmo modo, não existe ônus de sucumbência na ação eleitoral.
63
Questão 06: Conforme previsto na jurisprudência, em determinadas situações, é admitida a impetração de mandado de segurança como meio adequado para impugnar decisões judiciais eleitorais.
CERTO. SÚMULA 22 TSE: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.
64
Questão 07: Compete ao TSE processar e julgar originariamente a AIJE em eleições presidenciais e federais.
ERRADO. Competência originária é do corregedor - geral, e após ocorrida a investigação, é encaminhado ao TSE.
65
Questão 08: A AIJE deverá ser ajuizada a partir do registro da candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos.
Certo.
66
Questão 09: QUANTO AO CANDIDATO QUE COMETEU ABUSO DO PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, A cassação do diploma pode ser postulada por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e também por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
Certo.
67
Questão 10: Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe investigação judicial eleitoral.
Certo.
68
Questão 11: Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados somente os processos de habeas corpus.
ERRADO. Também existe ressalva quanto ao mandato de segurança.
69
Questão 12: Tratando-se de ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, somente há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária se houver comprovação de conhecimento prévio do consorte ou ajuste de conduta entre ambos.
ERRADO. Súmula 38 TSE: Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
70
Questão 13: De acordo com a Lei Complementar 64/1990, a ação de investigação judicial eleitoral tem por objeto o ilícito eleitoral concernente ao abuso de poder e visa à decretação da inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática, bem como à cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação.
Certo
71
Questão 14: A AIJE pode ser proposta pelo cidadão, pelo Ministério Público, por partido político, federação de partidos, coligação, candidato e pré-candidato.
ERRADO. Cidadão não poderá propor.
72
Questão 15: Tendo em vista a predominância de relevante interesse público na ação de investigação judicial eleitoral, homologada a desistência, o Ministério Público deve assumir o polo ativo da relação processual.
Certo
73
Questão 16: O marco final para o ajuizamento da AIJE é a data da diplomação.
Certo.
74
Questão 17: A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.
ERRADO. A ação não existe.
75
Questão 18: Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada.
ERRADO. São contados do dia da PUBLICAÇÃO do pedido.
76
Questão 19: A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas.
Certo.
77
Questão 20: Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
ERRADO. Não é necessário o fator de alteração do resultado da eleição.
78
Questão 21: É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato, o recurso contra a expedição do diploma, cuja sanção é a desconstituição do diploma.
Certo.
79
Questão 22: São legitimados ativos para propor recurso contra a Diplomação, EXCETO o eleitor.
Certo.
80
Questão 23: O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de Maria e Josefa, eleitas, respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeita do Município Alfa. A petição inicial foi instruída com provas de que Maria, candidata à reeleição, agira com abuso do poder político, o que era simplesmente ignorado por Josefa. Ao fim da relação processual, o referido abuso do poder político foi comprovado, sendo decretada a perda dos diplomas de Maria e Josefa, bem como declarada a inelegibilidade de ambas. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Josefa poderia perder o diploma, mas não ter sua inelegibilidade declarada.
CERTO. A perda do mandato ocorre em razão de Josefa também ter sido beneficiada, mas, por conta do desconhecimento (fato ignorado) não poderá ser declarada sua inelegibilidade.
81
Questão 24: O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou representação em face de João, seu vice e de seu irmão Antônio. João, candidato a Prefeito Municipal, oferecera tijolos para que uma eleitora nele votasse no dia da eleição, enquanto Antônio entregara os tijolos à eleitora. Sobre o caso, à luz da sistemática estabelecida na legislação de regência: Antônio não poderia figurar no polo passivo.
CERTO. NÃO É CANDIDATO. ELEITOR NÃO É POLO PASSIVO AQUI.
*o fato narrado na questão configura captação ilícita de sufrágio.
82
Questão 25: Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
Certo
83
Questão 26: Caio, servidor público estatutário do Município X, comunicou verbalmente ao seu chefe imediato, três meses antes do pleito eleitoral, que fora escolhido candidato em convenção partidária para participar das eleições do referido ano, na mesma circunscrição do Município X. Caio procedeu ao pedido do registro de sua candidatura e prosseguiu trabalhando até o dia do pleito, disto ciente a chefia do órgão ao qual era vinculado.
Diante dos fatos apresentados, a medida mais adequada a ser adotada é o ajuizamento de ação de impugnação ao registro de candidatura, uma vez que Caio deveria ter formalmente postulado sua desincompatibilização e sido afastado do cargo.
Certo.
84
Questão 27: Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
Certo.
85
Questão 28: Caio concorreu ao cargo eletivo de prefeito do Município Alfa. Após a divulgação dos resultados e a proclamação dos eleitos, tomou conhecimento de que Joana, a candidata vencedora na eleição majoritária municipal, teria praticado diversos atos enquadrados sob a epígrafe do abuso de poder econômico. Irresignado com o ocorrido, Caio procurou um advogado eleitoralista e o questionou a respeito da possibilidade de ser ajuizada alguma ação constitucional para impugnar o mandato a ser outorgado a Joana. O advogado respondeu, corretamente, que: em razão do abuso de poder econômico, é possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, nos quinze dias subsequentes à diplomação de Joana.
Certo
86
Questão 29: Sobre ações judiciais eleitorais: Poderá haver litispendência, em determinados casos, entre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
CERTO. São unidas e julgadas em conjunto.
87
Questão 30: Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
Errado
88
Questão 120: O Código Penal traz normas penais em branco, ou seja, disposições que necessitam ser complementadas, seja pelo mesmo órgão que elaborou a lei (norma penal em branco homogênea) ou de ente distinto (norma penal em branco heterogênea). Como exemplo, o artigo art. 236 do CP dispõe: “Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior”. O conceito de casamento é trazido no Código Civil, o qual complementa a norma penal.
CERTO.
89
Questão 119: A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme na direção de que nos crimes societários, especialmente quando tratar-se de caracterização do delito de associação criminosa, mostra-se impositivo que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade, sob pena de ser considerada inepta.
CERTO.
90
Questão 118: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
CERTO.
91
Questão 117: Admite-se modalidade culposa no crime de prevaricação.
ERRADO.
92
Questão 116: O artigo 2º da Lei de Abuso de Autoridade, elenca rol exemplificativo de agentes públicos que podem configurar com sujeito ativo dos crimes elencados na referida lei.
CERTO.
93
Questão 116: O artigo 2º da Lei de Abuso de Autoridade, elenca rol exemplificativo de agentes públicos que podem configurar com sujeito ativo dos crimes elencados na referida lei.
CERTO.
94
Questão 115: No que tange à exclusão de culpabilidade por embriaguez, o Código Penal utiliza a Teoria da Ação livre na Causa, ou “Actio libera in causa”, pela qual entende-se que, o livre-arbítrio não é aferido no momento da prática da conduta, mas sim se a ação foi livre no momento da ingestão da substância.
CERTO.
95
Questão 114: Fabrício, agente de segurança pública, repele risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crime de roubo. Neste caso, Fabrício goza de circunstância que exclui a culpabilidade do seu ato.
ERRADO. Trata-se de excludente de ilicitude.
96
Questão 113: Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes. O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda penal pela prática de crime contra a administração pública.
ERRADO. STJ entende que sim.
97
Questão 112: Acerca dos crimes contra a vida, à luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir. No crime de homicídio, o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe e do feminicídio praticado contra a mulher em situação de violência doméstica configura bis in idem.
ERRADO.
98
Questão 111: Sobre as excludentes de ilicitude, julgue as alternativas a seguir. No que concerne à teoria adotada quanto ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Brasileiro se filiou à teoria unitária, que rejeita o estado de necessidade exculpante e admite somente o estado de necessidade justificante.
CERTO.
99
Questão 110: Acerca de fatos e negócios jurídicos, de atos jurídicos, de prescrição e decadência, de prova dos fatos jurídicos e de contratos, julgue o item a seguir. A anulação do negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado sujeita-se a prazo prescricional.
ERRADO. Trata-se de decadência.
100
Questão 109: A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue o item seguinte. Se uma pessoa viver alternadamente em mais de uma residência, será considerada seu domicílio aquela em que permanecer por mais tempo.
ERRADO. Se considera domicílio qualquer uma delas.
101
Questão 108: Com relação a domicílio e residência, aos negócios jurídicos, a prescrição e decadência, ao contrato de mandato e a obrigações, julgue o próximo item, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Configura-se hipótese de domicílio da pessoa natural a hospedagem decorrente de contrato atípico de hospedagem por temporada de curta duração realizada por meio de plataforma digital.
ERRADO. Necessidade de ânimo de permanência para configurar domicilio.
102
Questão 107: Suponha que uma lei seja publicada com erros de digitação. Nesse caso, será necessário editar uma nova lei para corrigila, ainda que o prazo de vacatio legis não tenha sido esgotado.
ERRADO. A simples retificação de erros materiais gramaticais (tais como os meramente ortográficos), incapazes de gerar nova compreensão do regramento jurídico, devem ser realizados por meio de nova publicação da mesma lei.
103
Questão 106: A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
CERTO.
104
Questão 105: São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades e as fundações.
CERTO.
105
Questão 104: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A pessoa natural não pode ter mais de um domicílio.
ERRADO. A pessoa pode ter mais de um domicílio.
106
Questão 103: A respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores. O Código Civil adotou, como regra geral, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios
ERRADO. Adota a teoria maior, que exige a prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária.
107
Questão 102: À luz do Código Civil, terreno utilizado por uma autarquia é um bem público de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
CERTO
108
Questão 101: Sentenças estrangeiras têm eficácia no Brasil independentemente de homologação por qualquer tribunal brasileiro.
ERRADO. Compete ao STJ a homologação de decisões estrangeiras.
109
Questão 100: O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
CERTO.
110
Questão 99: À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, sobre julgamento parcial no processo civil brasileiro. Quando a demanda contiver pedidos cumulados e um ou parte deles se mostrar incontroverso, pode o juiz decidir parcela da lide, prosseguindo o processo quanto ao remanescente. Nesse caso, a decisão tem conteúdo de sentença, porém, como não põe fim ao processo ou a alguma de suas fases, será impugnável por agravo de instrumento, por se tratar uma decisão interlocutória de mérito.
CERTO
111
Questão 98: De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue o item que se segue. Conforme lei processual, a reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
CERTO.
112
Questão 97: A respeito dos recursos para o STF, julgue o item subsequente. A decisão da turma recursal do juizado especial pode ser impugnada por recurso extraordinário quando violar norma expressa da CF.
CERTO.
113
Questão 97: A respeito dos recursos para o STF, julgue o item subsequente. A decisão da turma recursal do juizado especial pode ser impugnada por recurso extraordinário quando violar norma expressa da CF.
CERTO.
114
Questão 97: A respeito dos recursos para o STF, julgue o item subsequente. A decisão da turma recursal do juizado especial pode ser impugnada por recurso extraordinário quando violar norma expressa da CF.
CERTO.
115
Questão 96: O chamamento ao processo permite trazer ao processo principal um terceiro de modo a se antecipar uma eventual e posterior ação regressiva da qual esse terceiro figuraria como réu. O chamamento ao processo será autuado na mesma base procedimental com a causa principal para julgamento simultâneo.
ERRADO. O conceito é o de denunciação a lide. A denunciação a lide envolve a convocação de um terceiro ao processo para que ele possa responder ao pedido e eventualmente ser responsabilizado, não é uma antecipação da ação regressiva.
116
Questão 95: À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, sobre reconvenção no processo civil brasileiro. Da reconvenção resulta um cúmulo de lides, representado pelo acréscimo do pedido do réu ao que inicialmente havia sido formulado pelo autor. Ambas as partes, em consequência, passam a atuar reciprocamente como autores e réus. O fundamento do instituto está no princípio de economia processual, com que se procura evitar a inútil abertura de múltiplos processos entre as mesmas partes, versando sobre questões conexas, que muito bem podem ser apreciadas e decididas a um só tempo.
CERTO.
117
Questão 94: À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, sobre suspensão no processo civil brasileiro. A suspensão do processo, mesmo a decorrente de convenção das partes, é automática e inicia-se no momento em que se dá a ocorrência do fato, tendo a decisão que a declara efeito ex tunc.
CERTO.
118
Questão 93: À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, sobre nulidades no processo civil brasileiro. O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 277 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática.
CERTO.
119
Questão 92: Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue o item a seguir. Ao advogado público é vedado atuar em juízo sem procuração, ressalvados os casos em que previamente autorizado pelo juiz competente, após a audiência de conciliação.
ERRADO. A representação de advogado publico decorre diretamente de lei.
120
Questão 91: Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, recursos, mandado de segurança e reconvenção. Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório.
CERTO.
121
Questão 90: À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, sobre a atuação do Ministério Público no processo civil brasileiro. O Ministério Público poderá interpor recursos na condição de parte, mas tal ato não poderá ser realizado quando estiver atuando como custos legis. Entretanto, poderá produzir provas e requerer as medidas processuais pertinentes
ERRADO. Poderá propor seja atuando como parte ou como fiscal da ordem jurídica (custus legis).
122
Questão 89: Foi interposto, no tribunal de origem, um recurso especial, oportunidade na qual o vice-presidente daquele tribunal, após a juntada das contrarrazões, admitiu o apelo e o encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação hipotética: Se entender que o recurso especial possui vício de admissibilidade, a parte recorrida poderá interpor recurso de agravo em recurso especial contra a decisão do tribunal de origem.
ERRADO. Não há recurso cabível contra decisão que admite recurso especial.
123
Questão 88: No que diz respeito ao Ministério Público, julgue os itens a seguir. Pelo princípio institucional da unidade do Ministério Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do Ministério Público da União.
CERTO
124
Questão 87: Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
ERRADO. Competência concorrente com União, Estados e DF.
125
Questão 86: Segundo atual entendimento do STF, o CNJ, devido à sua importante atuação enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, com atribuições de natureza administrativa, pode realizar o controle de constitucionalidade dos atos administrativos.
ERRADO
126
Questão 85: Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte. Perderá a nacionalidade o brasileiro cuja naturalização for cancelada, por decisão judicial ou administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
ERRADO. Somente por sentença judicial.
127
Questão 84: Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os nascidos no estrangeiro que sejam filhos de pai e mãe brasileiros somente serão considerados brasileiros natos se tanto seu pai quanto sua mãe estiverem, ambos, a serviço da República Federativa do Brasil.
ERRADO.
128
Questão 83: A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir. A associação de pessoas para fins lícitos é garantida constitucionalmente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; contudo, é possível a suspensão de suas atividades, desde que precedida de decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.
CERTO. A suspensão pode ocorrer independente de trânsito em julgado. Apenas a dissolução é que necessita.
129
Questão 82: A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.
ERRADO. Além da hipótese de mantado, é autorizado ingresso em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
130
Questão 81: É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.
ERRADO.
131
Questão 80: O Partido Político Alpha, nas eleições de 2034, conseguiu a eleição de 13 deputados federais e 3 senadores. Diante disso, após a eleição, os deputados federais, deputados estaduais e os vereadores filiados ao Partido Político Alpha terão assegurado o mandato e facultada a filiação a outro partido que tenha alcançado uma das cláusulas de barreira previstas no texto constitucional, sem perda do mandato.
CERTO. A partir de 2030 apenas quem obtiver mais de 3% dos votos ou eleger 15 deputados.
132
Questão 79: A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
CERTO
133
Questão 78: Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador
CERTO
134
Questão 77: A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes. O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.
ERRADO. Pode ser total ou parcial. Sendo parcial, deve recair sobre texto integral de artigo, paragrafo, inciso ou alínea.
135
Questão 76: No tocante ao conteúdo de Responsabilidade Civil do Estado e Agentes Públicos, julgue as afirmativas a seguir. O acúmulo de cargos no setor público é aceito apenas como exceção e somente nos casos expressamente dispostos na Constituição Federal
CERTO.
136
Questão 75: Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir. O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
CERTO.
137
Questão 74: Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue o item que se segue. Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, usar, em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta.
ERRADO. Não é em proveito público, mas em proveito próprio.
138
Questão 73: Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.
ERRADO.
139
Questão 72: Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público é exemplo de controle administrativo.
ERRADO. É controle judicial.
140
Questão 71: Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litigando judicial ou administrativamente com o companheiro do interessado.
CERTO.
141
Questão 70: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 na Lei n. 8.429/1992, inclusive os tipos previstos em leis especiais.
ERRADO. A lei determina que ressalvados os tipos previstos em leis especiais.
142
Questão 69: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem parcialmente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, em especial se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão solidariamente por sua participação.
ERRADO. Respodem nos limites da sua participação.
143
Questão 68: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
CERTO
144
Questão 67: Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item que se segue. Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.
ERRADO. A situação trata-se de DESVIO de poder. O gênero abuso de poder possui suas especies, o desvio (descrito) e o excesso, em que o agente publico pratica o ato sem possuir competência para tanto.
145
Questão 66: A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Caso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do Estado será afastada.
ERRADA. Para afastar a responsabilidade do Estado a culpa deve ser exclusiva da vitima. No caso descrito, trata-se de culpa concorrente, atenuante da culpa do estado.
146
Questão 65: De acordo com a Lei das Eleições, cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Com base nesta afirmativa, julgue o item a seguir: No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto, conforme informado acima, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito.
CERTO. Após o prazo final, os partidos ainda podem solicitar o registro de candidaturas caso a convenção para a escolha de candidatas e candidatos não indique o número máximo permitido pela legislação. Nesse caso, o partido ou a federação poderá preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 30 dias antes do pleito.
147
Questão 64: Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de oito dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo fundamentada, visando em petição impedir participação de candidato no pleito.
ERRADO. Impugnação deverá ocorrer no prazo de 5 dias.
148
Questão 63: Não se exigirá a fluência na língua portuguesa para fins de alistamento, assegurando-se a cidadãos e cidadãs indígenas, o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
CERTO.
149
Questão 62: O partido político não se equipara às entidades paraestatais.
CERTO
150
Questão 61: Uma das competências da Junta Eleitoral é expedir os boletins de apuração, contendo o resultado da respectiva seção.
CERTO. Apurar, em 10 dias as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição.
151
Questão 60: A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal atingirá os candidatos a Vice dos respectivos cargos.
ERRADO. Não atingirá.
152
Questão 59: São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime contra o meio ambiente e a saúde pública.
CERTO
153
Questão 58: A divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e aplicação de multa.
CERTO
154
Questão 57: O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica exigida em cada eleição, implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura, não podendo ser cassado o diploma, se já houver sido outorgado, visto a intempestividade.
ERRADO. Poderá ocorrer cassação do diploma, caso já houver sido outorgado.
155
Questão 56: O candidato a cargo eletivo fará, diretamente a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, sendo vedada a utilização de representante para este fim.
ERRADO. Poderá ser feito diretamente ou por pessoa por ele designada.
156
Questão 55: Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) do limite previsto pelo TSE.
ERRADO. O limite de gastos é de 40%.
157
Questão 54: O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é uma forma de financiamento público, pela União, em anos eleitorais. Os partidos que não desejarem utilizar o FEFC, poderão renunciar o mesmo, podendo os demais partidos receberem os valores renunciados.
ERRADO. Podem comunicar a renuncia ate o 1º dia útil do mês de junho, VEDADA a redistribuição desses recursos aos demais partidos.
158
Questão 53: Na eleição presidencial, caso nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no terceiro domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
ERRADO. Eleição do segundo turno ocorre no último domingo de outubro.
159
Questão 52: A coligação existe a partir do acordo de vontades dos partidos políticos e não da homologação pela Justiça Eleitoral.
CERTO
160
Questão 51: Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.
ERRADO. Depende, poderá ser por maioria dos votos (menos de 200 mil eleitores) ou maioria absoluta, em municípios om mais de 200 mil eleitores.
