Questões Flashcards
(29 cards)
O estado do Rio de Janeiro tem sua autonomia política assegurada pela CF/88. A autonomia política se manifesta por meio de 4 aptidões:
Auto-organização, Autolegislação, Autoadministração e ____.
- Autogoverno
Auto-organização = Os estados se auto-organizam por meio da elaboração das suas Constituições Estaduais.
Autolegislação = Capacidade do Estado de editar suas próprias leis (leis estaduais).
Autoadministração = É o poder que o Estado tem para exercer suas atribuições de natureza Administrativa, Tributária e Orçamentária.
Autogoverno = Os estados têm poder para eleger seus próprios representantes.
O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL tem como objetivo garantir aos cidadãos o direito de verem ____ seus processos em um ______.
- julgados
- prazo razoável
O estado do Rio de Janeiro inova ao proteger contra registro os dados referentes a convicções filosóficas, ____ e religiosas, a afiliação partidária e sindical, e os que digam respeito a vida privada e à intimidade pessoal.
- políticas
O direito a liberdade de expressão CF/88 é ABSOLUTO.
a. verdadeiro
b. falso
B. Falso, o direito a liberdade de expressão NÃO é absoluto. Discurso de ódio, discriminação e preconceito não são tolerados CE/RJ
A CF/RJ inova ao estabelecer que todo cidadão, preso por pequeno delito e considerado réu primário, NÃO poderá ocupar celas com presos de alta periculosidade ou já condenados.
a. Verdadeiro
b. Falso
A. Verdadeiro
A CF/RJ prevê a criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para atender as vítimas de violência. O corpo funcional destas Delegacias será composto _____ de servidoras do sexo feminino.
A. Exclusivamente
B. Preferencialmente
B. Preferencialmente
É possível que haja homens nessas delegacias, não se trata de vedação absoluta.
Para ser investido em cargo ou emprego público, é necessária, em regra, aprovação prévia em concurso público, que poderá ser de provas ou de prova de títulos. Entretanto, para o provimento de cargos em Comissão, independe aprovação em concurso, tais cargos são de LIVRE nomeação e exoneração.
A. Verdadeira
B. Falsa
A. VERDADEIRA
As funções de confiança são exercidas ____ por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. (CF/88)
a. parcialmente
b. exclusivamente
B. EXCLUSIVAMENTE
A administração pública estadual compreende a administração direta e indireta. A administração ____ é composta pelos órgãos públicos. A administração ____ compõe-se das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- DIRETA
- INDIRETA
Os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades são os bens:
a. dominicais
b. de uso comum
c. de patrimônio administrativo
d. de uso comum
A. DOMINICAIS
segundo o estabelecido na CF/88, O poder Legislativo é exercido:
a. pelas forças armadas
b. pelos tribunais do juri
c. pelo congresso nacional
C. CONGRESSO NACIONAL
As competências dos municípios estabelecidas pela CF/88, estão descritas na opção:
a. serviço postal, trânsito e transporte
b. manter, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de ed. infantil e de ensino fundamental
c. Assistência jurídica e de Defensoria pública
B. Manter, com cooperação…
Inicialmente, o estatuto dos servidores públicos do rio de janeiro, abrangia apenas os servidores Civis do Poder Executivo, esclarecendo seus deveres, direitos e responsabilidades. Após a Lei 1698/90 o estatuto foi ampliado aos demais Poderes (Legislativo/Judiciário) e à Administração Indireta no que for cabível.
A. Verdadeiro
B. Falso
A. Verdadeiro
A. A REMOÇÃO é o deslocamento do servidor de sua lotação para a de outra Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador.
B. A READAPTAÇÃO ocorre por motivo de saúde ou incapacidade física do servidor em função ou cargo mais compatível com suas limitações.
A. V, F
B. F, V
C. V, V
D. F, F
C. TODAS VERDADEIRAS
obs: O funcionário removido, quando em férias, não as interromperá.
Existem 3 maneiras de um Servidor Público perder o seu cargo:
- Em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
- Quando, por ser desnecessário, for extinto, ficando o seu ocupante, se estável, em disponibilidade e se não for estável, será exonerado.
- Nos demais casos específicos em lei.
A. V,F,F
B. V,V,V
C. F, V, F
B. Todas verdadeiras
Aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade. Nesse sentido, o funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.
CERTO
ERRADO
CERTO
obs: será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
A prisão temporária, decretada pra assegurar o sucesso de uma determinada diligência, é utilizada na fase de INVESTIGAÇÃO do Inquérito Policial, com a finalidade de coletar provas. Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
a. A prisão temporária é decretada por qualquer pessoa
b. Os presos temporários podem permanecer juntos com os demais detentos
c. Cabe prisão temporária quando o indiciado não tiver residência física ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade
C
O prazo da prisão temporária inicia-se ____ à data do cumprimento do mandado de prisão.
a. no dia seguinte
b. dois dias depois
c. no mesmo dia
C. No mesmo dia! Ainda que seja 23h da noite, já contou como sendo o primeiro dia de prisão
A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da Autoridade Policial ou de Requerimento do Ministério Público, e terá prazo de até 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Verdadeiro ou Falso?
100% verdadeiro!
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 HORAS, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro!
A _____ é um documento que informa o indiciado sobre os motivos da sua prisão e os direitos que ele possui.
a. certidão de fato
b. nota de culpa
c. expedição
B. nota de culpa
OBS: O mandado de prisão será sempre expedido em duas vias, sendo que uma delas servirá como nota de culpa e será entregue ao indiciado.
Marque V para Verdadeiro e F para Falso
a. Não é necessário constar no mandado de prisão temporária o dia em que o preso vai ser libertado.
b. A autoridade judiciária deverá decretar de ofício, a prisão temporária de suspeito de cometimento de crime considerado hediondo.
c. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir da expedição da representação ou do requerimento.
d. A prisão temporária somente poderá ser executada depois de expedição de mandado judicial.
F, F, F, V
a. É NECESSÁRIO constar no mandado o dia exato da libertação do aprisionado, para evitar possível crime de abuso de autoridade.
b. NÃO CABE decretação de prisão temporária de OFÍCIO pelo juiz, deve sempre haver representação (da autoridade policial) ou requerimento (do ministério público).
c. O prazo de 24 horas deverá ser contado a partir do RECEBIMENTO da representação ou do requerimento
d. CERTA
A prisão temporária terá prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade. Entretanto, em caso de ______ o prazo passa a ser de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
CRIME HEDIONDO
a. Será admitida prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
b. Configura flagrante, quando o executor persegue o autor do fato e, tendo-o avistado, vai no deu encalço sem interrupção.
c. Qualquer agente policial poderá efetuar prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
Verdadeiras ou falsas?
Todas verdadeiras!
