Questões

Question 1

O pluralismo politico traduz a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando aos indivíduos, alem do engajamento pluripartidário, o direito de manifestação de forma apartidária.

Answer 1

CORRETO. Dentro do tema pluralismo politico a CF não quis se referir aos partidos políticos em si, mas na livre diversidade de ideias.

Question 2

Ao implementar acoes que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional, os governos poem em pratica objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil.

Answer 2

CORRETO. Só olhar os Objetivos dos princípios fundamentais do art. 3.

Question 3

DF é a mesma coisa que Brasilia.

Answer 3

Errado

Question 4

Brasilia não é um Municipio. É apenas a capital federal

Answer 4

Correto

Question 5

DF é um retangulo, e dentro dele esta Brasilia

Answer 5

Correto

Question 6

Existem municipios no DF

Answer 6

Incorreto

Question 7

Nenhum dos 4 entes federativos é SOBERANO, eles são apenas AUTÔNOMOS. A Soberania vem a partir de todos os 4 entes juntos, formando assim a Republica Federativa do Brasil(Esse sim é soberano).

Answer 7

Correto.

Veja bem, a União em sí NÃO é soberana, mas é ela quem EXERCE esse papel, através do Presidente da Republica(que é o chefe da União).

Question 8

A forma de federação do Brasil é uma Clausula Pétrea.

Answer 8

Correto.

O Brasil não pode deixar de ser federado, e também não pode permitir que nenhum estado se separe. Caso haja uma rebelião de independência de algum estado, a União tem que ir la e botar ordem na casa, retirando parte da autonomia daquele estado para restabelecer o pacto federativo(chamada de Proibição de Separação)

Question 9

Municipio tem poder judiciario

Answer 9

Errado

Question 10

O Distrito Federal possui um governador(Executivo), Camara Legislativa(Legislativo), Tribunal de Justica(Judiciario). Este ultimo não é organizado e mantido pelo DF, e sim pela Uniao.

Answer 10

Correto

Question 11

O DF organiza seu próprio Ministerio Publico

Answer 11

Errado

Question 12

O DF nao organiza suas Policias Civis, Militares e Corpo de Bombeiros. É a Uniao que o faz.

Answer 12

Correto

Question 13

A Defensoria Publica do DF é feita por ela mesma, e nao pela União.

Answer 13

Correto

Question 14

Os estados podem se modificar através de plebiscito da população diretamente interessada, mas não dispensando a atuação do Congresso Nacional (pois é ele quem cria a Lei Complementar Federal que vai criar de fato a modificação de estado/território)

Answer 14

Correto

Question 15

Nenhum ente federativo pode recusar fé a um documento público. Ou seja, recusar fé aos documentos públicos se incluem entre as vedações constitucionais de natureza federativa.

Answer 15

Correto

Question 16

Lei Federal que vem DEPOIS (superveniente) de uma Lei Estadual que legisla sobre uma mesma matéria revoga Lei Estadual nos pontos que lhe for contraria.

Answer 16

Errado.

Cuidado, isso NÃO É UMA REVOGAÇÃO (porque não há hierarquia entre esses entes). O que acontece é a SUSPENSÃO DE EFICACIA.

Question 17

O serviço local de gás canalizado é competência dos Municípios.

Answer 17

Errado.

a CF fixa que o serviço local de gás canalizado é competência dos Estados/DF. Portanto cuidado, não pense que isso é uma competência Municipal, isso é uma exceção.

Question 18

O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação da liberdade e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do devido processo legal. Neste sentido, José, argentino, tem direito de ver observadas, em processo que visa a sua deportação, as garantias da ampla defesa e do contraditório.

Answer 18

CERTO. Conforme entendimento pacífico do STF, também em relação ao estrangeiro não residente devem ser observados alguns direitos e garantias básicos, como aqueles que decorrem do devido processo legal.

Question 19

Os direitos fundamentais de defesa geram uma obrigação para o Estado de se abster, ou seja, implicam numa postura de natureza negativa do Poder Público. Assim, impõe-se ao Estado um dever de abstenção em relação à liberdade, à intimidade e à propriedade do cidadão, permitindo-se a intervenção estatal apenas em situações excepcionais, onde haja, ainda, o pleno atendimento dos requisitos previamente estabelecidos nas normas.

Answer 19

CERTO. Os direitos fundamentais de primeira dimensão exigem do Estado uma abstenção, uma não intervenção na órbita de direitos dos indivíduos, ressalvadas aquelas situações previamente autorizadas na Constituição ou nas leis, dado o caráter relativo dos direitos.

Question 20

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que, principalmente da disposição contida no parágrafo 2º, do artigo 5º, da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no parágrafo 3º, do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

Answer 20

ERRADO. Segundo o STF, principalmente em vista do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º, da CF, os tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito especial do parágrafo 3º, integram o direito brasileiro com status de norma “supra legal”.

Question 21

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração. Assim, o partido PAIE pode intentar mandado de segurança coletivo para a defesa de direito individual heterogêneo de qualquer filiado seu.

Answer 21

ERRADO. O MSC apenas se destina a tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos, conforme já se manifestou o STF, com amparo no artigo 21, da Lei n. 12.016, de 2009.

Question 22

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. O Ministério Público, se não propuser a ação, atuará como custus legis, obrigatoriamente.

Answer 22

ERRADO. Somente o cidadão poderá propor a ação popular, não podendo o MP fazê-lo (art. 5º, inciso LXXIII, da CF).

Question 23

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

Answer 23

CERTO. Conforme o art. 5º, inciso XLVII, da CF.

Question 24

Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público. Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

Answer 24

CERTO. Conforme a jurisprudência do STF, a gravação de conversa realizada por um dos interlocutores é considerada como prova lícita, não configurando interceptação telefônica, e serve como suporte para o oferecimento da denúncia, tanto no que tange à materialidade do delito como em relação aos indícios de sua autoria.

Question 25

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a extensão da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, tornando por isso indispensável a atuação de advogado nos feitos administrativos abertos para dirimir conflitos de interesses.

Answer 25

ERRADO. Nos termos da Súmula Vinculante n. 05, do STF, “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Question 26

Estando o cidadão brasileiro de fato e de direito filiado a alguma entidade associativa, esta terá legitimidade para representá-lo judicial e extrajudicialmente, não havendo, por isso, necessidade de autorização expressa para tanto. Desta forma, é possível que o Sindicato a que está filiado João apresente defesa em processo administrativo disciplinar em relação ao qual aquele não tenha se manifestado e para evitar a preclusão.

Answer 26

ERRADO. Nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da CF, apenas quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Question 27

A Constituição Federal elenca, em seu art. 7º, extenso rol taxativo de direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles encontramos o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Esta norma é, no entanto, de eficácia social limitada, possuindo aplicabilidade mediata, indireta ou diferida.

Answer 27

ERRADO. O rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, constantes do artigo 7º, da Constituição Federal é exemplificativo, não taxativo. Veja a redação do caput, do artigo 7º, da CF, que diz: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...”.

Question 28

Dentre os direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal encontramos o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador e do empregado, proteção em face da automação, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Answer 28

ERRADO. O artigo 7º, inciso XXVIII, da CF prevê seguro contra acidentes de trabalho, a cargo apenas do empregador.

Question 29

Josué firmou contrato de trabalho em 20 de janeiro de 2000. Em março de 2005 deixou o seu empregador de lhe pagar horas-extras realizadas no mês anterior. No mês de junho daquele mesmo ano Josué deixou de receber o adicional noturno devido e, no mês de abril de 2006 não lhe foi pago o adicional de insalubridade previsto em lei. Considerando que o contrato de trabalho foi extinto no mês de maio de 2010 e tendo em vista as regras de prescrição constantes da Constituição Federal em relação aos créditos resultantes das relações de trabalho, é possível afirmar que Josué poderá pleitear na Justiça do Trabalho, no momento de sua saída, pelo menos os adicionais noturno e de insalubridade.

Answer 29

CERTO. Conforme as regras de prescrição que constam do artigo 7º, inciso XXIX, da CF e que informam: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

Question 30

A Constituição Federal assegura a livre associação sindical, observando-se, dentre outras regras, que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. A assembleia geral do sindicato recém criado poderá fixar a contribuição que, em se tratando de categoria econômica, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição sindical prevista em lei, de natureza tributária e portanto obrigatória.

Answer 30

ERRADO. O artigo 8º, inciso IV, da CF refere-se à categoria profissional quando trata da criação da contribuição confederativa: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Question 31

A Constituição Federal prevê que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição. Assim, é possível afirmar que, se houver reciprocidade, é possível ao português equiparado ocupar, pelo menos, os cargos de Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual e Governador de Estado.

Answer 31

CERTO. Prevê o artigo 12, parágrafo 1º, da CF que o português equiparado - se houver reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal - terá os mesmos direitos do brasileiro naturalizado.

Question 32

Manoel é brasileiro naturalizado, casado com Manuela, brasileira nata, com quem tem um filho, Mané, nascido no Brasil. Depois de naturalizado, Manuel, em viagem à Portugal, envolveu-se com o tráfico ilícito de entorpecentes. Neste caso podemos afirmar que Manuel não poderá ser extraditado se o filho for dependente da economia paterna.

Answer 32

ERRADO. Nos termos da Súmula 421, do STF, “Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. Contudo, conforme previsto na Súmula 01, do STF, “É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna”.

Question 33

Nos termos da Constituição Federal são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes de atingida a maioridade e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Answer 33

ERRADO. Nos termos do artigo 12, inciso II, alínea “c”, da CF serão considerados natos, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Question 34

Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas não pode optar pela nacionalidade, pois em razão de sua moradia ininterrupta no Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira.

Answer 34

ERRADO. O reconhecimento da nacionalidade nata, neste caso e nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, da CF vai depender de manifestação expressa de Jonatas; é a chamada “opção confirmativa”.

Question 35

Alfredo, paraguaio naturalizado brasileiro, com 52 anos, advogado de notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República ao cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, o que é admitido pela Constituição Federal.

Answer 35

CERTO. O cargo de Ministro do STM não é privativo de brasileiro nato, nos termos do artigo 12, parágrafo 3º, da CF.

Question 36

As ações afirmativas são importantes mecanismos de promoção da igualdade material. Neste sentido, o STF considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para a seleção de estudantes em universidades públicas. Ainda, segundo o Supremo também pode ser tido por constitucional, porque importante fator de inserção social, a instituição do Programa Universidade para Todos.

Answer 36

CERTO. Na ADPF 186, julgada em 26/04/2012, o STF considerou constitucional as cotas étnico-raciais nas universidades públicas e, na ADI 3330, julgada em 03/05/2012, tomou por constitucional, também, o PROUNI.

Question 37

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso IV, a livre manifestação do pensamento vedando, contudo, o anonimato. No entanto, conforme o entendimento do STF, não está acobertado por esse direito a manifestação pública favorável à descriminalização do uso de determinada droga, por constituir incitação à prática delituosa.

Answer 37

ERRADO. Conforme deixou claro o STF, na ADPF 187 julgada em 15/06/2011, a mera proposta de descriminalização de determinado ilícito penal não se confunde com o ato de incitação à prática do crime ou apologia de fato criminoso.

Question 38

A inviolabilidade do sigilo da correspondência está assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XII. Este direito não é, contudo, absoluto. Assim, e a título de exemplo, é possível adotar, durante o Estado de Defesa, restrições ao sigilo da correspondência, podendo o mesmo vir a ser suspenso durante o Estado de Sítio.

Answer 38

ERRADO. Tanto no Estado de Defesa (art. 136, parágrafo 1º, inciso I, alínea “b”, da CF), quanto no Estado de Sítio (art. 139, inciso III, da CF) o direito à inviolabilidade da correspondência somente pode ser restringido, mas não suspenso.

Question 39

Segundo já decidiu o STF, a incontagiabilidade da pena traduz postulado de ordem constitucional. Vulnera, no entanto, este princípio, a decisão judicial que permite ao condenado fazer-se substituir, por terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal, na prestação de serviços à comunidade.

Answer 39

CERTO. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XLV, da CF, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Este é o princípio da intranscendência, instransmissibilidade ou incontagiabilidade da pena.

Question 40

João é brasileiro naturalizado. Nathan é estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e não possui condenação penal. Carlos é analfabeto. José é conscrito. Fábio é menor de 16 anos. Marinho é oficial das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço. Diante destes casos, não podem exercer o direito de sufrágio passivo – capacidade eleitoral passiva – apenas José, Nathan e Carlos.

Answer 40

ERRADO. Nos termos do artigo 14, parágrafo 4º, da CF, são inelegíveis os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Ainda, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da CF o menor de 16 anos também não pode alistar-se eleitor.

Question 41

A Constituição Federal traz extenso rol exemplificativo de inelegibilidades. Dentre as mesmas encontramos aquela que dispõe serem inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado, do Distrito Federal e, inclusive, de Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 41

CERTO. A questão está conforme o artigo 14, parágrafos 7º e 9º, da CF.

Question 42

Segundo entendimento expresso do STF, se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subsequente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se desincompatibilize seis meses antes das eleições.

Answer 42

CERTO. A questão está conforme o artigo 14, parágrafo 6º, da CF e Súmula Vinculante n. 18, do STF.

Question 43

Nossa democracia pode ser tida por semi-direta ou participativa, o que implica em que o poder político se manifesta de forma indireta, através dos representantes eleitos e, por vezes, de forma direta, como se dá no plebiscito, no referendo, no voto e na iniciativa popular.

Answer 43

ERRADO. O exercício do direito de sufrágio ativo, o voto, não é expressão da democracia direta, mas a forma como se dá a escolha dos representantes políticos.

Question 44

Segundo dispõe a CF, é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Ainda, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei eleitoral, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 44

ERRADO. Nos termos do artigo 17, parágrafo 2º, da CF os Partidos Políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil.

Question 45

Segundo o sistema de governo adotado no Brasil, o Presidente da República exerce diversas funções relacionadas à chefia de estado, chefia de governo e chefia da administração pública federal. São funções exclusivas do Presidente da República, dentre outras, a concessão do indulto, a comutação de penas, o provimento e a extinção dos cargos públicos federais, na forma da lei.

Answer 45

ERRADO. As atribuições do PR constantes do artigo 84, da CF são privativas. Inclusive, aquelas mencionadas na questão podem ser delegadas, segundo prescreve o parágrafo único, do artigo 84, da CF.

Question 46

A Constituição Federal, em seu artigo 84, parágrafo único, autoriza o Presidente da República a delegar algumas das suas atribuições. Assim, é possível a delegação, a Ministro de Estado, da atribuição para prover os cargos públicos federais e, também, para demitir o servidor, após processo administrativo disciplinar onde foram assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Answer 46

CERTO. Segundo entendimento já consolidado no STF, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da CF é possível que o Presidente da República delegue a Ministro de Estado a atribuição para prover e, inclusive, desprover os cargos públicos federais (inciso XXV).

Question 47

O Presidente da República pode delegar ao Ministro de Estado da Fazenda, dentre outras, as atribuições para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e, ainda, para expedir decretos regulamentares para a fiel execução das leis.

Answer 47

ERRADO. Nos termos do parágrafo único, do artigo 84, da CF, o PR não pode delegar as atribuições de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, constantes do inciso IV.

Question 48

Constituem atribuições do Presidente da República, nos termos do artigo 84, da CF, exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover, após aprovação pelo Senado Federal, seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Answer 48

ERRADO. Conforme vemos do inciso XIII, do artigo 84, da CF, a promoção dos oficiais-generais não depende de aprovação pelo Senado Federal.

Question 49

Conforme dispõe o inciso VI, do artigo 84, da CF, é atribuição do Presidente da República, dispor, mediante decreto, sobre, (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e, (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. O decreto aqui utilizado é autônomo, ou seja, pode ser adotado sem a necessidade de haver lei preexistente tratando do tema.

Answer 49

CERTO. Os decretos previstos no inciso IV, do artigo 84, da CF são chamados de regulamentares. Aqueles previstos no inciso VI do mesmo artigo, são chamados de autônomos.

Question 50

Dentre outras atribuições como Chefe de Estado, compete ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

Answer 50

CERTO. Conforme está previsto no artigo 84, incisos VII, VIII e XX, da CF.

Question 51

A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A recusa da administração pública em fornecer certidão destinada ao esclarecimento de situação de interesse pessoal pode ser remediada pela interposição do habeas data.

Answer 51

ERRADO. O habeas data apenas se destina a obter a informação (art. 5º, LXXI, da CF). A recursa ilegal no fornecimento da certidão é combatida através da interposição do mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da CF).

Question 52

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa e, participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Estes direitos, agora, são também assegurados aos empregados domésticos.

Answer 52

ERRADO. A Constituição Federal não assegura aos empregados domésticos a participação nos lucros ou resultados (inciso XI, do art. 7º, da CF), conforme podemos ver do parágrafo único, do artigo 7º, da CF.

Question 53

Segundo dispõe a Constituição Federal são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ter símbolos próprios.

Answer 53

CERTO. Nos termos do artigo 13, da CF.

Question 54

Em relação aos direitos políticos é possível afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos; facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, para os maiores de setenta anos e para os analfabetos; vedados aos estrangeiros, aos conscritos e aqueles menores de dezesseis anos.

Answer 54

CERTO. Conforme decorre de interpretação conjunta do artigo 14, parágrafos 1º e 2º, da CF.

Question 55

Dentre as diversas atribuições do Presidente da República constantes da Constituição Federal, encontramos aquelas em que ele atua como Chefe de Estado, assim como manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, decretar o estado de defesa e o estado de sítio e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Answer 55

ERRADO. As atribuições de “decretar o estado de defesa e o estado de sítio” (art. 84, inciso IX, da CF) são próprias de Chefia de Governo e não de Chefia de Estado.

Question 56

São considerados crimes de responsabilidade do Presidente da República, dentre outros, os atos que atentem contra a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e a lei orçamentária.

Answer 56

CERTO. Conforme encontramos no artigo 85, da Constituição Federal.

Question 57

No que diz respeito à apuração da responsabilidade do Presidente da República, pelo cometimento de crimes comuns ou de responsabilidade é correto afirmar que o procedimento é bifásico, havendo uma fase preliminar - o juízo de admissibilidade - promovido pela Câmara dos Deputados e uma fase final, onde ele será processado e julgado, pelo Senado Federal ou pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 57

CERTO. Conforme encontramos no artigo 86, da CF que diz: “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Question 58

Tendo se envolvido em um acidente de trânsito enquanto estava de férias, o Presidente da República não pode ser processado pelo proprietário do outro veículo pelos danos materiais e morais que houver cometido, uma vez que, na vigência de seu mandato ele não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 58

ERRADO. A prerrogativa prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da CF importa em uma imunidade temporária à persecução penal. É prerrogativa que diz respeito, apenas, às responsabilidades na esfera criminal, podendo ser o Presidente da República processado, no caso.

Question 59

A greve é direito fundamental dos trabalhadores e dos empregadores, competindo aos mesmos decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Answer 59

ERRADO. Nos termos do artigo 9º, da CF, a greve é direito dos trabalhadores, mas não dos empregadores, o que é, inclusive, vedado pela Lei n. 7.783, de 1989, artigo 17.

Question 60

A nossa democracia é do tipo participativa ou semi-direta. São exemplos de manifestação direta do poder soberano o voto nos plebiscitos e nos referendos, a iniciativa popular de lei, a propositura de ação popular, a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Answer 60

CERTO. Segundo entende majoritária doutrina e jurisprudência são formas de participação diretas do povo na condução dos negócios do Estado, aquelas previstas nos artigos 5º, inciso LXXIII, 10, 14, incisos I, II e III, da CF.

Question 61

São competências privativas do Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas, permitir, nos casos previstos em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Answer 61

ERRADO. Nos termos do artigo 84, inciso XXII, da CF os casos em que o Presidente da República pode permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente devem constar de lei complementar.

Question 62

Conforme dispõe a Constituição Federal, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, este antes ou depois da naturalização. Ainda, é correto afirmar que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Answer 62

ERRADO. A CF, em seu artigo 5º, inciso LI nada fala sobre o momento do cometimento do crime envolvendo o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para autorizar a extradição do brasileiro naturalizado.

Question 63

No âmbito das disposições constitucionais relativas aos direitos políticos é correto afirmar que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Esta ação tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Answer 63

CERTO. Conforme encontramos no artigo 14, parágrafos 10 e 11, da CF.

Question 64

Conforme assegura a Carta Magna, aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição. Assim, é possível afirmar que português equiparado - havendo reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal - pode ocupar o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

Answer 64

CERTO. Conforme encontramos no artigo 12, parágrafo 1º, da CF e segundo entendimento da banca CESPE/UnB.