Questões boas de prova Flashcards
(36 cards)
De acordo com o entendimento do STF em sede de ADI, em 2022, é cabível prisão temporária em caso de o indicado não ter residência fixa, previsto no inciso II do parágrafo 1º da Lei 7960/89.
ERRADO
É incabível a prisão temporária em decorrência dessa circunstância.
Faz coisa julgada no cível a decisão criminal que? são 2
Inexistência material do fato e alguma excludente de ilicitude
A lei de crimes hediondos não impede a concessão de sursis
CERTO
Somente graça, anistia e indulto. Mas a lei de drogas impede.
A lei de Drogas define expressamente que é incabível sursis.
CERTO
Mas a Lei de Hediondos não impede.
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas
privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa
CERTO
SUMULA 171 STJ
Só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de
permanecer em silêncio, em fase de inquérito policial, caso demonstrado o
efetivo prejuízo.
CERTO
Só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de
permanecer em silêncio, em fase de inquérito policial, caso demonstrado o
efetivo prejuízo. STJ. CC 188.135-GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 8/2/2023,
DJe 23/2/2023. (Info 791)
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.
ERRADO
Quando o indiciado for ouvido, ao final, duas testeminhas devem assinar o depoimento
CERTO
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
CERTO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. (…) 1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula n. 604 do Superior Tribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes. 2. (…) (STJ, HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 6ª TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020).
Por fim, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça também editou a súmula nº 604 para vedar a impetração de mandado de segurança com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso criminal pelo Ministério Público, observe:
Súmula 604, STJ: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo
ERRADO
Súmula n. 706 — É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por PREVENÇÃO.
O desempate em caso de órgão colegiado de julgamento cabe ao presidente.
ERRADO
Mudou em 2024.
§ 1º Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos
colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo
imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses
de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência,
tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.
No processo penal brasileiro, a revisão pro societate não é admitida, mesmo que o
réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.
CERTO
Recebimento de denuncia ou queixa não admite recurso.
CORRETO
Cabe apenas HC. Reijada a denuncia ou queixa, cabe rese. A decisão que admite ou não o assistente de acusação é também irrecorrível (art. 273 do CPP),
comportando, no entanto, o manejo do mandado de segurança em matéria criminal.
Ministério publico tem prazo em dobro em processos criminais
ERRADO
A Defensoria possui prazo em dobro (o MP não)
Interposição de apelação em vez de RESE contra decisão que desclassificou crime:
erro grosseiro
CERTO
Caberia caso fosse impronúncia e MP interpôs RESE ao invés de apelação.
O venire contra factum proprium também se aplica para o réu no processo penal
A regra que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive para o réu.
Assim, não é aceitável que o réu, após manifestar desinteresse em acompanhar o processo, já que mudou de endereço sem informar o Juízo, depois que é decretada a sua revelia, venha aos autos alegar a nulidade da condenação.
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2.265.981-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 28/2/2023 (Info 773).
o que é serendipidade?
Econtro fortuito de provas. A serendipidade pressupõe o encontro acidental de prova relacionado a fato diverso daquele que está sendo investigado.
no processo penal é adotado o princípio da territorialidade absoluta.
CERTO
No penal é mitigada porque Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de
direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Aplica-se a lei brasileira a crimes e contravenções penais ocorridos no estrangeiro por brasileiro e que não venham a ser julgados por outro país.
ERRADO
Não se aplica extraterritorialidade a contravenções penais.
A soma das penas em concurso formal, material ou continuidade delitiva devem ser consideradas para fins de fiança pelo delegado e também para IP ou ação penal.
CERTO
STJ autorizou o ANPP pelo MP em ação penal privada quando o ofendido não oferece, mas não a transação penal pelo MP.
CERTO
CUIDADO! Transação não cabe, so ANPP.
É cabível ANPP em ação penal privada, inclusive após o recebimento da queixa-crime, sendo o Ministério Público legitimado a propô-lo de forma supletiva quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.
STJ. 5ª Turma. REsp 2.083.823-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/3/2025 (Info 843).
Cabe substituição pelo MP em caso de ação penal privada em caso de morte ou inimputabilidade do ofendido.
ERRADO
Não cabe, so CADI pode!
Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
ERRADO
Na verdade, a perempção (CPP, art. 60) é a perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada em virtude da negligência do querelante (e não do representante), com a consequente extinção da punibilidade (CP, art. 107, inciso IV) nas hipóteses de ação penal exclusivamente privada e de ação penal privada personalíssima.
Vale lembrar que o não comparecimento injustificado do advogado do querelante à audiência una de instrução e julgamento também será causa de perempção, uma vez que não haverá alegações orais, ou seja, não haverá pedido de condenação do acusado, o que também dará ensejo à perempção. Além disso, raciocínio semelhante também se aplica à sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo menos em relação ao crime de ação penal exclusivamente privada ou privada personalíssima.
Contraditório sobre a prova é conhecido como contraditório real, aquele a ser observado a produção na presença do julgador.
ERRADO
● Contraditório para a prova (contraditório real): É o contraditório realizado na formação do elemento de prova, sendo indispensável que sua produção ocorra na presença do órgão julgador e das partes.
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Ex.: Prova testemunhal.
● Contraditório sobre a prova (contraditório diferido/postergado): É a atuação do contraditório após a formação da prova.
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Ex.: Interceptação telefônica.
