questoes direito penal Flashcards
(5 cards)
O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade,
não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do
Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais.
a Doutrina e a Jurisprudência entendem que estes princípios são aplicáveis, também,
às MEDIDAS DE SEGURNÇA.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se de um lado o princípio da proporcionalidade impõe a proibição do excesso, de outro lado esse postulado também impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.
B
A afirmativa: “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” é justificada pelo princípio do ne bis in idem.
C
Consoante a jurisprudência, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
D
A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito, o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente.
E
A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade.
questão
. A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade.
Assertiva ERRADA, pois o princípio da bagatela imprópria, da insignificância imprópria ou da irrelevância penal do fato é causa supralegal de extinção da punibilidade.
O princípio da legalidade compreende
A
a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
B
o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
C
a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D
a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
E
a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.
questão
D — a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
✔️ Justificativa:
O princípio da legalidade no Direito Penal significa que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º do Código Penal Brasileiro). Ele exige que a conduta proibida e a respectiva sanção estejam previstas expressamente em lei formal, observando-se o devido processo legislativo e os limites do poder de punir do Estado.
O princípio da personalidade indica que a pena imposta ao sentenciado deverá ser compatível com suas condições pessoais, gravidade do delito entre outras especificações.
C
Certo
E
Errado
QUESTÃO
Errado.
O princípio da personalidade diz respeito ao caráter pessoal da punição, logo, não podendo ser passada aos seus familiares ou pessoas afins, ou seja, a pena não transcende o autor. Comumente esse princípio é chamado de intranscendência da pena, também, é sinônimo: pessoalidade, responsabilidade pessoal.
