Questões erradas - até 31/8 Flashcards
(181 cards)
1
Q
(CIVIL) O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.
A
CERTO. Ato Jurídico em Sentido Estrito (ou meramente lícito): há a participação humana, mas os efeitos são os impostos pela lei e não pelas partes interessadas. Tem por objetivo a mera realização da vontade do agente. Esta é importante para a realização do ato, mas não quanto à produção dos efeitos desde ato, pois eles decorrem da lei. Não há regulamentação da autonomia privada. Ex.: o reconhecimento de um filho, a fixação de domicílio, o perdão, a confissão etc.
2
Q
(CIVIL) A teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.
A
ERRADO. Tal teoria define elemento aciental que subordina a EFICÁCIA dos direitos de nascitura a evento futuro e incerto.
3
Q
(CIVIL) Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.
A
CERTO. Pensando lógico e faticamente: uma criança de 5 anos que vai ao carrinho de picolé com o dinheiro que seus pais lhe deram realiza um contrato de compra e venda verbal. Consome seu picolé e todos estão felizes.
Assim, em que pese o menor de 16 anos ser absolutamente incapaz, em algumas situações, o ato-fato realizado pelo meno produzirá seus todos seus efeitos sem que se fala em inexistência ou invalidade do negócio jurídico ocorrido.
4
Q
(CIVIL) Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.
A
CERTO (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.306.553-SC).
5
Q
(CIVIL) A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.
A
ERRADO. Estabelecida pela a lei a presunção da morte natural da pessoa desaparecida, é o contrato de seguro de vida alcançado por esse reconhecimento, impondo-se apenas que se aguarde pelo momento da morte presumida e a abertura da sucessão definitiva. Assim, a simples declaração de ausência não é eficiente ao recebimendo da indenização.
6
Q
(CIVIL) Residência é o local onde a pessoa natural se estabelece com ânimo definitivo.
A
ERRADO. O lugar onde a pessoa se estabelece com ânimo definitivo é o domicílio, havendo vínculo jurídico. RESIDÊNCIA é o local em que a pessoa, de fato, se estabelece permanentemente, ou, o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente.
7
Q
(CIVIL) A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.
A
CERTO, de acordo com os art. 74, 76 e 78 do CC
8
Q
(CIVIL) Não se tratando de contrato de trato sucessivo, descabe a aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes de contratos celebrados anteriormente à sua vigência.
A
CERTO.
9
Q
(CIVIL) A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade empresária.
A
ERRADO. A filial é uma espécie de estabelecimento que tem sua própria direção, porém compõe a mesma pessoa jurídica da matriz, e sua criação e extinção depende exclusivamente da matriz.
10
Q
(CIVIL) Caso determinada rede de rádio, por informações veiculadas em sua programação, atinja a honra e a imagem do próprio Estado, será admitida, nessa hipótese, ação indenizatória por dano moral pelo ente federativo em desfavor da empresa de radiodifusão, devendo o locutor responder regressivamente se tiver agido com dolo ou culpa. Nesse caso, se o locutor for economicamente hipossuficiente, deverá a DP atuar na defesa dele.
A
ERRADO. Segundo jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.
11
Q
(CIVIL) Os bens móveis são divididos em três categorias: móveis por natureza, móveis por antecipação e móveis por determinação legal, sendo exemplo desses últimos as energias que tenham valor econômico, tais como a elétrica e a nuclear, e os direitos reais sobre objetos móveis.
A
CERTO, de acordo com alguns artigos do CC.
12
Q
(CIVIL) A fungibilidade dos bens está diretamente relacionada à consuntibilidade, pois não há bem consumível que seja infungível.
A
ERRADO. Não se pode confundir fungibilidade com consuntibilidade. O bem pode ser consumível e ao mesmo tempo ser infungível, como por exemplo, a última garrafa de um vinho famoso. Como também é possível o bem ser inconsumível e fungível, caso de uma ferramenta ou de um simples talher
13
Q
(CIVIL) A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da publicação da lei e se incluir o último dia do prazo.
A
ERRADO. De acordo com a LC 95/98, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
14
Q
(CIVIL) Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.
A
CERTO. Não se deve confundir abertura da sucessão com abertura de inventário.
Nosso Código adotou o princípio da saisine (art. 1.784, CC). Assim, a sucessão hereditária é aberta com a morte do de cujus.
15
Q
(CIVIL) Serão válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraírem matrimônio pelo regime da separação legal de bens em razão da idade superior à prevista na lei civil.
A
CERTO, como decidiu o STJ.
16
Q
(CIVIL) São nulas as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa.
A
ERRADO. As doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa, são válidas, porque, nesse momento, o concubinato anterior dá lugar à união estável; a contrario sensu, as doações feitas antes disso são nulas.
17
Q
(PROC. TRABALHO) É cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.
A
CERTO.
18
Q
(PROC. TRABALHO) Das decisões das turmas nos tribunais regionais do trabalho assim organizados não cabe recurso para o Tribunal Pleno, exceto contra multas impostas por esses órgãos fracionários.
A
CERTO, de acordo com o art. 678, I, da CLT.
19
Q
(INTERNACIONAL) A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.
A
ERRADO. Decorre de tratados sobre imunidades diplomáticas e consulares.
20
Q
(INTERNACIONAL) A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.
A
CERTO, conforme a Convenção de Viena.
21
Q
(INTERNACIONAL) A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados distingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.
A
ERRADO, pois a convenção os considera sinônimos.
22
Q
(INTERNACIONAL) A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.
A
ERRADO. A imunidade de execução é defendida com fulcro nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), notadamente em seu artigo 22, parágrafo terceiro, e Consulares (1963).
23
Q
(INTERNACIONAL) Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.
A
CERTO. As OI adquirem personalidade juridica no momento em que começam a funcionar são sujeitos de direitos e obrigações não necessitando de ratificacao de seu tratado por Estados que nao a criaram.
24
Q
(INTERNACIONAL) A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais.
A
ERRADO. Foi relativizada pelo costume internacional.
25
(INTERNACIONAL) Os Estados acreditados têm poder discricionário quanto à aceitação de chefes de missão diplomática, podendo deixar de conceder o agreement.
CERTO, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
26
(CONSTITUCIONAL) As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.
CERTO. Art. 14, CF (...) § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
27
(CONSTITUCIONAL) Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.
ERRADO. Este é o conceito de direitos políticos negativos.
28
(CONSTITUCIONAL) Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.
ERRADO, pois independente de a conduta ser culposa ou dolosa o condenado terá seus direitos políticos suspensos.
29
(CONSTITUCIONAL) A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo.
CERTO.
30
(CONSTITUCIONAL) É inconstitucional lei estadual que prevê prioridade na tramitação para processos envolvendo mulher vítima de violência doméstica.
CERTO. A fixação de prioridades na tramitação dos processos judiciais é matéria de Direito Processual, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, da CF).
31
(PROC. PENAL) Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver previsão de manifestação da defesa contraditando tal parecer ministerial.
CERTO.
32
(ADMINISTRATIVO) Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.
ERRADO. O STJ, ao proibir a acumulação remunerada de cargos públicos quando a soma ultrapassar 60 horas semanais, não justificou tal proibição na incompatibilidade de horários, mas sim na presunção de que em tal situação estaria comprometida a eficiência do servidor, tendo em vista que a jornada excessiva de trabalho atinge a higidez física e mental do profissional, comprometendo o desempenho de suas funções
33
(ADMINISTRATIVO) Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.
CERTO. 60 dias (conclusão do PAD) + 60 dias (prazo de prorrogação) + 20 dias (prazo para a autoridade julgadora proferir sua decisão) = 140 dias
34
(CIVIL) De acordo com recente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de dez anos, consoante cláusula geral do artigo 205 do Código Civil.
ERRADO. O STJ decidiu que a pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos.
35
(CIVIL) De acordo com o STJ, o pacto de convivência formulado pelo casal, no qual se opta pela adoção da regulação patrimonial da futura relação de maneira similar à comunhão universal de bens, é válido, desde que escrito, ainda que não tenha sido feito por meio de escritura pública.
CERTO. É válido, desde que escrito, o pacto de convivência formulado pelo casal no qual se opta pela adoção da regulação patrimonial da futura relação como símil ao regime de comunhão universal, ainda que não tenha sido feito por meio de escritura pública.
36
(CIVIL) O comodato e o mútuo são espécies do gênero empréstimo. O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis. Por sua vez, o mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.
ERRADO. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
37
(CIVIL) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior e, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
ERRADO. De acordo com o art. 2º, § 2º, "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO REVOGA nem modifica a lei anterior".
38
(PREVIDENCIÁRIO) Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.
CERTO. O art. 146 da CF afirma que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
A propósito, a Súmula 8 do STF preceitua que "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."
39
(PREVIDENCIÁRIO) Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em dezembro/2013.
CERTO. De acordo com o art. 173 do CTN, "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;"
O crédito deveria ter sido constituído no exercício de 2008, mas não o foi. O prazo de 5 anos começará a contar-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte: jan/2009, vencendo-se em jan/2014.
40
(TRABALHO) A desobediência a uma ordem geral que regule a execução do trabalho em uma empresa configura insubordinação.
ERRADO. A desobediência a uma ordem geral caracteriza a INDISCIPLINA.
41
(TRABALHO) De acordo com entendimento assente do TST, o aviso prévio tem de ser computado a partir do dia seguinte àquele em que o empregado dele tomar ciência.
CERTO. TST, Súmula 380 - Aviso prévio. Início da contagem. Art. 132 do Código Civil DE 2002. Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.
42
(CIVIL) Um menor foi deixado na residência de um casal e ali conviveu por dois anos, até que se iniciasse o processo de adoção. Nessa situação, como o casal possui a guarda de fato do adotado, será dispensada a realização do estágio de convivência nesse processo.
ERRADO. ECA, art. 46, § 2º: A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
43
(PROC. CIVIL) É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento de qualquer negócio jurídico processual válido celebrado pelas partes, já que, conforme expressa determinação legal, as convenções processuais devem ser objeto de controle pelo juiz.
ERRADO. Enunciado 252 do FPPC: O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento.
CPC, art. 190, parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
44
(PROC. CIVIL) O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.
ERRADO. Não se aplica o prazo em dobro:
1. Prazo para contestar a ação popular;
2. Prazos nos Juizados Federais e nos Juizados da Fazenda Pública;
3. Depósito do rol de testemunha;
4. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e para embargos à execução pela Fazenda Pública;
5. Prazo na ADIN,ADC e ADPF;
6. Prazos para Estado Estrangeiro;
7. Os prazos na suspensão de segurança;
8. Prazo para a Fazenda Pública responder à ação rescisória.
(Leonardo Carneiro da Cunha)
45
(PROC. CIVIL) As partes poderão negociar as datas em que os atos processuais serão praticados, desde que essas datas atendam às especificidades do processo.
CERTO, conforme art. 190, caput, do CPC.
46
(PENAL MILITAR) Tanto o policial militar que promove ou facilita a fuga de preso, quanto o civil que saca indevidamente benefício de pensão militar praticam atos considerados como crime militar.
ERRADO. De acordo com a Súmula 75 do STJ, "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal".
Por outro lado, segundo o STF, civil que saca indevidamente benefício de pensão militar comete crime militar, cuja competência é da Justiça Militar julgar, pois afeta bens e serviços das instituições militares, estando justificada a competência da Justiça Militar.
47
(PENAL) João, prestador de serviços, trabalha como MEI na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 (SIMPLES Nacional). Nessa qualidade, com o propósito de recolher menos tributo, ele informou à RFB ter recebido, no exercício de 2016, a receita bruta de R$ 50.000, mas a RFB constatou que sua receita bruta real nesse exercício havia sido de R$ 120.000. Ante a existência de provas suficientes desses fatos, a conduta de João foi tipificada como dolosa.
A conduta de João poderá ser tipificada como crime contra a ordem tributária somente após o lançamento definitivo do tributo em exame.
CERTO, de acordo com a Súmula Vinculante 24.
48
(PROC. TRABALHO) Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso de embargos contra decisão judicial monocrática.
CERTO.
RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO-CABIMENTO. Incabível o Recurso de Embargos, já que o remédio processual adequado para combater o despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, na hipótese, é o Agravo, na forma do que dispõe o artigo 239, incisos I e II, do RITST.
(TST, 31/10/2008)
49
(PROC. TRABALHO) Caso, em julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão de turma do TST que tenha negado provimento ao agravo de instrumento, seja imposta multa por terem sido os embargos considerados protelatórios, será possível a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST.
CERTO. De acordo com a Súmula 353 do TST, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, SALVO para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único do CPC, ou no art. 557, §2º do CPC".
50
(PROC. TRABALHO) Os recursos ordinários e de revista têm efeito meramente devolutivo, admitindo-se a propositura de ação cautelar para se atribuir a eles efeito suspensivo.
CERTO. Conforme a Sumula 414 do TST, "a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
Art. 896, § 1º. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo
51
(PROC. TRABALHO) Das decisões das turmas do TST que divergirem entre si ou das decisões proferidas por seção de dissídios individuais cabem embargos de divergência no prazo de oito dias, os quais serão julgados pelo Pleno do TST.
ERRADO. A competência será da SDI.
52
(PROC. TRABALHO) A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento movida pela União contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, caso a demanda tenha sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária da Administração nos termos da Súmula 331 do TST
ERRADO. De acordo com o STJ, a Justiça DO TRABALHO é a competente.
53
(INTERNACIONAL) Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.
ERRADO. "O Brasil tem incorporado ao direito interno as resoluções obrigatórias do Conselho por meio de decreto presidencial, fundado no artigo 84, IV, da Constituição Federal. Não ocorre a participação do Congresso, nem mesmo tópica, no processo de incorporação." (DROUBI, 2006, p.251)
54
(INTERNACIONAL) O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.
ERRADO. Somente tratados sobre direitos humanos possuem status supralegal. Os demais possuem status de leis ordinárias.
E os tratados sobre direitos humanos aprovados segundo art. 5º, parágrafo 3º da CF: são equivalentes as emendas constitucionais.
55
(INTERNACIONAL) Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.
CERTÍSSIMO!
56
(INTERNACIONAL) Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
CERTO.
57
(INTERNACIONAL) A denominada soft law, de utilização polêmica pela índole programática que comporta, embora desprovida de conteúdo imperativo, é utilizada de forma flagrante em direito internacional do meio ambiente.
CERTO.
58
(INTERNACIONAL) Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.
CERTO.
59
(INTERNACIONAL) A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo.
CERTO.
60
(INTERNACIONAL) Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais.
ERRADO. O caso Bernadotte é famoso por reconhecer personalidade jurídica às organizações internacionais. Entretanto, a decisão não foi prolatada pela CIJ no exercício de sua jurisdição contenciosa, mas sim de sua função consultiva.
61
(INTERNACIONAL) Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais do direito.
ERRADO. A equidade não pode ter aplicação imediata. A CIJ somente poderá decidir com base na equidade caso ambas as partes litigantes com isso concordarem.
62
(INTERNACIONAL) Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma costumeira internacional.
CERTO. A formação de uma norma costumeira internacional requer dois elementos essenciais:
a) elemento material e objetivo (inveterata consuetudo): É a prática generalizada, reiterada, uniforme e constante de um ato na esfera das relações internacionais ou no âmbito interno, com reflexos externos.
b) elemento psicológico ou subjetivo (opinio juris): é a convicção de que essa prática é juridicamente obrigatória.
63
(CONSTITUCIONAL) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.
CERTO. De acordo com o art. 25, p. 1º. da CF, "são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição".
64
(CONSTITUCIONAL) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
ERRADO. É vedado, conforme art. 32 da CF.
65
(CONSTITUCIONAL) A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
CERTO.
66
(CONSTITUCIONAL) No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.
CERTO, consoante art. 24, XII, da CF. #Dica: Em quase todos os casos em que aparece a palavra PROTEÇÃO a competência é CONCORRENTE.
67
(AMBIENTAL) De acordo com a Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
```
CERTO, nos termos do art. 22, p. 7º, da referida lei.
#Dica: REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE UC - somente por lei.
CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE UC - pode ser feito por decreto.
```
68
(AMBIENTAL) De acordo com o disposto na Lei 9.985/00, a recuperação consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente da condição original.
CERTO. Complementando: já a restauração é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
69
(AMBIENTAL) Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União, poderá alterá-la por meio de decreto.
ERRADO. Ela só poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei. A unidade de conservação pode ser criada e ampliada por decreto.
70
(PROC. PENAL) No Juizado Especial Criminal não se admitem a citação e a intimação por edital.
ERRADO. Embora não seja admitida a citação por edital, é totalmente cabível a INTIMAÇÃO editalícia.
71
(PROC. PENAL) Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.
CERTO, conforme o art. 81, caput, do CPP.
72
(PROC. PENAL) A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
ERRADO. Este é o caso de continência. Na conexão, há duas ou mais infrações.
73
(PROC. PENAL) O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
CERTO, de acordo com o art. 104 do CPP.
74
(PROC. PENAL) A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.
ERRADO. Consoante o art. 98 do CPP, é necessária a procuração com poderes especiais para a arguição de suspeição do magistrado pelo advogado.
75
(PROC. PENAL) Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.
CERTO, conforme a Súmula 90 do STJ: "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele."
76
(PROC. PENAL) Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião de processos em um só juízo, e preponderará a competência do juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena mais grave, no caso o de latrocínio.
ERRADO. A competência constitucional para julgar crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, atraem a competência do Júri para julgar os crimes que lhes forem conexos.
77
(PROC. PENAL) Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro, excepcionalmente adota-se a teoria da atividade, e a competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos executórios.
CERTO. Excepcionalmente, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro, a competência para julgar o fato será do local onde foi praticada a conduta (local da execução). Adota-se a teoria da atividade.
78
(PROC. PENAL) A competência pela prevenção se dá quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a citação do réu.
ERRADO. Não é prevento quem primeiro determina a citação, mas o que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
79
(PROC. PENAL) De acordo com o CPP, em regra, a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra é a exceção de incompetência.
ERRADO. A arguição de SUSPEIÇÃO precederá a qualquer outra.
80
(PROC. PENAL) Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.
CERTO, conforme o art. 72 do CPP.
81
(PROC. PENAL) Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.
ERRADO. A distribuição é uma das hipóteses que determina a competência (art. 69).
82
(PROC. PENAL) Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá determinar a extinção da ação penal devido à extinção da punibilidade pela perempção.
ERRADO. Não se aplica a perempção neste tipo de ação penal privada, pois o MP pode retomar a ação.
83
(PROC. PENAL) O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal.
CERTO.
84
(HUMANOS) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial aplica-se em âmbito universal à proteção aos direitos à igualdade, proibindo, entre outras, distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado entre cidadãos e não cidadãos.
ERRADO. De acordo com o art. 1º, 2, da Convenção, ela "não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-parte entre cidadãos e não cidadãos".
85
(INTERNACIONAL) Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.
A ação somente pode ser conhecida se ambos os Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.
ERRADO.
Mesmo países que não subscreveram a cláusula de jurisdição obrigatória, como o Brasil, ou países que acharam por bem se retirar dessa obrigação, como os Estados Unidos da América, podem, sim, se submeterem à jurisdição da Corte de Haia bastando para isso aceitar o foro da referida corte.
Não é demais lembrar que a Corte de Haia só julga casos de países que aceitam a ela se submeter. No caso da referida cláusula, esse princípio não se altera tendo em vista que a aceitação da cláusula nada mais é que uma aceitação prévia do foro.
86
(PROC. PENAL) A decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri tem natureza de decisão definitiva stricto sensu.
ERRADO. A natureza é de decisão interlocutória terminativa.
87
(PROC. PENAL) Sentença subjetivamente plúrima é aquela que provém de um órgão colegiado homogêneo, como é o caso dos tribunais de segundo grau de jurisdição.
CERTO.
88
(PROC. PENAL) Considere que, ao receber a resposta à acusação, um juiz tenha verificado que, ao tempo do crime, o acusado era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, o juiz deverá absolver o acusado sumariamente.
ERRADO. Conforme art. 97 do CP, o juiz determinará a internação do acusado.
89
(INTERNACIONAL) O MERCOSUL, cuja personalidade jurídica internacional foi conferida pelo Protocolo de Ouro Preto, não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
CERTO. O MERCOSUL é uma organização INTERGOVERNAMENTAL, e não supranacional.
90
(INTERNACIONAL) Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.
ERRADO. Apenas os Estados-Partes podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.
91
(INTERNACIONAL) Segundo o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.
CERTO.
92
(TRABALHO) Em decorrência de demissão sem justa causa, foi deferido a Rosana seu pedido de concessão de seguro-desemprego. Após ter percebido a primeira parcela desse benefício, ela sofreu um acidente de trânsito que lhe causou a morte.
Nessa situação hipotética, os herdeiros de Rosana farão jus ao recebimento das demais parcelas não pagas de seu seguro-desemprego.
ERRADO. Os sucessores poderão receber somente as parcelas vencidas até a data do óbito.
93
(TRABALHO) No caso de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório ou licença por acidente do trabalho, os empregadores devem continuar a realizar o depósito correspondente a 8% da remuneração do empregado na conta vinculada do FGTS.
CERTO.
94
(CIVIL) A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de divisão do imóvel serviente.
CERTO. Código Civil, art. 1.386: "As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro".
95
(CIVIL) A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio encravado sobre prédio vizinho, garante ao prédio dominante, tornando-o útil, o direito de acesso à via pública, porto ou nascente, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
ERRADO. Não se pode esquecer que a servidão não se confunde com a passagem forçada. A servidão é facultativa, não sendo obrigatório o pagamento de uma indenização. A passagem forçada é compulsória, assim como é o pagamento da indenização. A servidão é direito real de gozo ou fruição. A passagem forçada é instituto de direito de vizinhança, presente somente na situação em que o imóvel encravado não tem saída para a via pública (art. 1.285 do CC). Pode-se dizer que a passagem forçada constitui uma servidão legal e obrigatória; ao contrário da servidão propriamente dita, que é convencional.
96
(CIVIL) Penhorada a nua-propriedade, o direito real de usufruto se extinguirá com a adjudicação do imóvel.
ERRADO. Segundo o STJ, "a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção".
97
(CIVIL) Se, mediante esbulho, João tirar de Carlos a posse sobre um imóvel rural, João não terá, nessa situação hipotética, posse exclusiva, mas posse nova, haja vista que, nesse caso, a precariedade não se convalida.
ERRADO. A posse exclusiva não se confunde com a posse nova, tendo em vista que a primeira tem pertinência à titularidade do poder de fato – exclusivo de um único possuidor – a segunda diz ao tempo de manifestação do conteúdo deste poder (menos de ano e dia).
98
(CIVIL) A decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc, não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o bem.
ERRADO, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade. (STJ)
99
(CIVIL) O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização do nu-proprietário.
CERTO, de acordo com o art. 1.393 do CC.
100
(CIVIL) A aquisição da posse pode ocorrer pela apreensão, a qual, segundo a doutrina, pode ser concretizada não apenas pela apropriação unilateral da coisa sem dono, como também pela retirada da coisa de outrem sem sua permissão.
CERTO.
101
(CIVIL) O perecimento da coisa é hipótese de perda da propriedade que não pode resultar de ato voluntário do proprietário, já que demanda, para a sua concretização, a ocorrência de fenômenos naturais, como terremotos ou inundações.
ERRADO. O perecimento do bem pode decorrer de ato voluntário do proprietário, como no caso da destruição de coisa própria (art. 1.275 do CC).
102
(CIVIL) As obras necessárias ao uso da servidão, em regra, são realizadas pelo dono do prédio dominante.
CERTO, conforme art. 1.380 do CC.
103
(CIVIL) Permite-se a constituição de hipoteca para garantir dívidas futuras, desde que incondicionadas.
ERRADO, pois a hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, nos termos do art. 1.487 do CC.
104
(CIVIL) A cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de abandono do imóvel urbano.
ERRADO. A presunção é absoluta.
105
(CIVIL) No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem.
CERTO, consoante art. 1.267, parágrafo único, do CC.
106
(TRABALHO) A jurisprudência do TST considera configurada conduta discriminatória a dispensa de professor universitário, sem justa causa, ao completar 70 anos de idade, que decorreu do poder potestativo do empregador, considerando-se nula eventual cláusula de acordo coletivo que autorize tal ato.
ERRADO. Não implica conduta discriminatória a dispensa de professor universitário, sem justa causa, ao completar 70 anos de idade, na hipótese em que a dispensa decorreu do poder potestativo do empregador, realizado nos limites da legalidade e sem abuso de direito, porque fundamentada em cláusula de acordo coletivo. (Inf. 81 do TST)
107
(PROC. TRABALHO) Conforme entendimento do STF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.
ERRADO. “A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas”. Tese de repercussão geral no RE 846854.
108
(PROC. TRABALHO) A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, salvo se apresentar atestado médico ou declaração de comparecimento em estabelecimento hospitalar.
ERRADO. Súmula 122. TST. Revelia. Atestado médico. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.
109
(PROC. TRABALHO) Entende a Corte Superior Trabalhista que o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação, salvo se o ato decisório for juntado aos autos em outro dia, quando da contagem do prazo iniciar-se-á do dia útil seguinte à divulgação no DJE ou a partir da notificação das partes.
CERTO, de acordo com a Súmula 197 do TST e jurisprudência do TST.
110
(PROC. TRABALHO) Conforme entendimento consolidado no TST, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo em hipóteses específicas, como por exemplo, nos casos em que a decisão do TRT contrariar à Súmula do TST ou STF.
ERRADO. Nos termos da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST. Não consta STF!
111
(PROC. TRABALHO) ́ cabível, na fase de liquidação, incluir rubricas que não constavam no dispositivo de sentença, mas que estavam expressamente consignadas na fundamentação, sem que tal alteração configura ofensa à coisa julgada.
CERTO, conforme jurisprudência do TST.
112
(PROC. TRABALHO) Conforme entendimento consolidado do TST, a competência para a Ação Civil Pública fixa- se pela extensão do dano. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, salvo se vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
ERRADO. Ainda que as varas sejam vinculadas a TRT distintos, a competência será de qualquer delas se o dano, de abrangência regional, atingir cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma vara.
113
(EMPRESARIAL) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que contratou pela sociedade.
CERTO. Reprodução literal do art. 990 do CC.
114
(EMPRESARIAL) Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital social da limitada divide-se em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, sendo permitida contribuição que consista em prestação de trabalho.
ERRADO. O único erro da questão é afirmar que se permite a contribuição que consista em prestação de trabalho, expressamente vedada no art. 1.055, p. 2º, do CC.
115
(PROC. CIVIL) A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.
CERTO.
116
(PROC. CIVIL) O julgamento antecipado do mérito feito após providências preliminares de saneamento baseia-se em cognição sumária.
ERRADO, pois se baseia em cognição exauriente.
117
(PROC. CIVIL) Em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida, e, em qualquer dessas hipóteses, a interposição de recurso contra a decisão do juiz não obsta a liquidação ou execução da decisão interlocutória de mérito, independentemente do oferecimento de caução pelo autor.
CERTO, conforme art. 356 do CPC.
118
(PROC. CIVIL) O incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual em hipótese em que não caiba julgamento de casos repetitivos.
CERTO. Art. 947 do CPC e Enunciado 600 do FPPC.
119
(PROC. CIVIL) A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo réu está condicionada à conexão entre os pedidos.
ERRADO. De acordo com o art. 327, caput, do CPC, "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão".
120
(PROC. CIVIL) A arguição de questões preliminares de litispendência, coisa julgada e defeito de representação constituem modalidades de defesa de natureza dilatória, devendo ser apresentadas na contestação.
ERRADO. A litispendência e a coisa julgada são questões preliminares de natureza peremptória, pois, uma vez acolhidas, fazem com que o processo seja extinto sem resolução de mérito.
121
(PROC. CIVIL) Poderá o juiz suspender a eficácia da tutela provisória concedida durante período de suspensão do processo.
CERTO, conforme art. 296 do CPC.
122
(PENAL MILITAR) A extinção da punibilidade dá-se, entre outras causas, pela prescrição, a qual, no curso da ação penal, é interrompida pela instauração do processo, pela sentença condenatória recorrível e pela prática de outro crime pelo acusado.
ERRADO. A prescrição não se interrompe pela prática de outro crime.
123
(CONSUMIDOR) Respondem solidariamente pelo fato do produto, o fabricante, o produtor, o comerciante, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento dos seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
ERRADO. O erro da assertiva está em atribuir a responsabilidade solidária pelo fato do produto ao comerciante, o qual, na verdade, responde apenas subsidiariamente, sendo essa a posição majoritária defendida pela doutrina e jurisprudência.
124
(AMBIENTAL) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental.
CERTO. Segundo o STF, em Direito Ambiental "a teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo".
125
(PROC. CIVIL) Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública, salvo comprovada má-fé.
CERTO, conforme jurisprudência do STJ.
126
(TRIBUTÁRIO) O espólio terá responsabilidade pessoal pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
CERTO, consoante o art. 131, III, do CTN.
127
(PENAL) É também aplicável a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território de embaixadas do Brasil no exterior.
ERRADO. O Código Penal não trouxe qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam, Assim, a título de exemplo, a embaixada norte-americana no Brasil é território brasileiro e ao crime nela praticado será aplicada a lei penal brasileira – salvo a incidência de convenção, tratado ou regra de direito internacional. Sendo assim, aplica-se a lei penal do território de onde estiver instalada a embaixada. Finalmente, tenham em mente que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece diretrizes acerca da matéria, prevendo, p. ex., a inviolabilidade dos locais das embaixadas, o que não se confunde, porém, com impossibilidade de aplicação da lei nacional aos crimes cometidos na respectiva embaixada.
128
(ELEITORAL) A condenação de determinado indivíduo pela prática de contravenção penal é capaz de gerar a suspensão dos direitos políticos.
CERTO. Ao regulamentar a matéria que possibilita a suspensão dos direitos políticos, a Constituição Federal fala apenas em condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CF). Dessa forma, a condenação de determinado indivíduo pela prática de uma determinada contravenção penal é capaz de gerar a suspensão dos direitos políticos.
129
(TRABALHO) O uso da imagem do empregado pelo empregador para fins comerciais sem prévia autorização gera, por si, dano moral.
CERTO. O TST decidiu, em consonância com o que já tem decidido o STJ, que a utilização da imagem do empregado para fins comerciais, sem prévia autorização, ainda que daí não advenha qualquer constrangimento, constitui ato ilícito, resultando em responsabilidade civil por dano moral, consoante o art. 20 do CC.
130
(PROC. TRABALHO) Quando a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, é prescindível a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional do Trabalho a se manifestar sobre determinada matéria.
ERRADO. No Informativo no 155 do TST, decidiu-se que “nos casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, exige-se, com fulcro no artigo 896, § 1o-A, I, da CLT, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência o acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos.”
131
(PROC. TRABALHO) Os honorários assistenciais não são devidos quando o reclamante celebra contrato diretamente com os advogados do sindicato, mesmo que tenha sido o próprio sindicato quem os indicou.
CERTO, conforme a Súmula 219 do TST.
132
(PREVIDENCIÁRIO) O princípio da solidariedade, embora não previsto expressamente pela CRFB de 1988, é reconhecido pela doutrina em geral como presente no âmbito da Seguridade Social. Há quem aponte a universalidade do custeio, prevista no art. 195 da Constituição, como um argumento irrefutável acerca da existência do princípio, sendo que o próprio STF já o reconheceu.
CERTO.
133
(PENAL) Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.
CERTO, conforme jurisprudência do STF. Se for praticado pelo próprio beneficiário, é permanente.
134
(PENAL) Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
ERRADO. Houve a PRESCRIÇÃO RETROATIVA (espécie de PPP), pois verificando que a prescrição, com base na pena aplicada, será de 4 anos, ocorreu a prescrição retroativa, uma vez que entre a publicação da sentença condenatória recorrível (2012) e o recebimento da denúncia (2007) transcorreu um prazo superior a 4 anos.
135
(PENAL) Se, no laudo de exame de corpo de delito referente a lesões corporais, nas respostas dadas aos quesitos,o perito afirmou que a vítima experimentou forte dor física e que a referida dor causou crise nervosa,restará caracterizado o crime de lesão corporal grave,nos termos do dispositivo pertinente do Código Penal.
ERRADO. A dor é dispensável. É circunstância que será analisada pelo juiz na fixação da pena. Esta hipótese não está elencada no p. 1º do art. 129 do CPC.
136
(PENAL) As agravantes e as atenuantes genéricas, também chamadas de circunstâncias legais, porque vêm expressamente descritas no texto legal, não admitem as atenuantes inominadas nos crimes culposos.
ERRADO. Circunstâncias legais e genéricas são as previstas na parte geral do CP. Podem ser
a) Agravantes ou qualificativas: Estão previstas nos arts. 61 e 62 do CP;
b) Atenuantes: estão previstas nos arts. 65 e 66 do CP.
c) Causas de aumento e de diminuição: encontram-se nos arts. 14, parágrafo único, 28, §2º, 70 e 71, parágrafo único, todos do CP.
Atenuante inominada se encontra no art. 66 do CP: Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
137
(PENAL ESPECIAL) Apesar de serem crimes autônomos, o empréstimo vedado e a gestão temerária, quando forem praticados em uma só ação e originários de uma só operação bancária, não deverão ser processados em concurso formal, pois haverá a absorção do primeiro delito pelo segundo.
ERRADO. São delitos autônomos o empréstimo vedado e a gestão temerária; havendo ofensa aos dois dispositivos legais, não se afigura ilegal o processamento por ambas as condutas, ainda que originárias de uma só operação bancária, porquanto neste caso, não ocorre a absorção de uma figura típica pela outra (STJ HC 132510, DJ 03.05.11).
138
(PENAL ESPECIAL) A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o que preconiza a lei de regência, depende da natureza patrimonial dos crimes antecedentes e da presença do animus lucrandi.
ERRADO. O crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo, independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente.
Animus lucrandi - Intenção de lucrar.
139
(PROC. TRABALHO) Elaborados os cálculos de liquidação de sentença, a abertura de prazo pelo juiz do trabalho para impugnação será facultativa em relação às partes e obrigatória para a União.
CERTO. Art. 879, § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão
§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
140
(PROC. TRABALHO) Segundo entendimento do TST, a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997.
CERTO, conforme a OJ 382 da SDI-I do TST.
141
(PROC. TRABALHO) A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor dispensa a expedição de precatório, não sendo ilegal a determinação de seqüestro da importância devida pelo ente público na hipótese.
CERTO, de acordo com a OJ-TP-1.
142
(EMPRESARIAL) A promoção prévia de protesto válido do título é condição para que o credor de título de crédito válido mova uma ação de execução contra o devedor principal.
ERRADO. Protesto é necessário se a execução for contra coobrigados e endossantes, ou seja, é condição para o exercício do direito de regresso.
Protesto é desnecessário (facultativo) se for contra o devedor principal e seu avalista.
143
(PROC. TRABALHO) Segundo o TST, na hipótese de dúvida sobre o cabimento de agravo de petição, cabe mandado de segurança contra decisão que indefira a desconstituição de penhora de numerário nos autos da reclamação trabalhista.
CERTO. "É cabível mandado de segurança contra decisão que indefere a desconstituição de penhora de numerário nos autos de reclamação trabalhista na hipótese de dúvida sobre o cabimento de agravo de petição." (TST, 11/2016)
144
(INTERNACIONAL) Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.
CERTO.
145
(INTERNACIONAL) Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.
CERTO.
146
(INTERNACIONAL) A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.
CERTO. As Organizações Internacionais têm personalidade jurídica internacional porque são criadas e compostas por Estados por meio de tratado, com arcabouço institucional permanente.
147
(PENAL) Em relação à tentativa, adota-se, no Código Penal, a teoria subjetiva, salvo na hipótese de crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
ERRADO. O Código Penal adota a teoria objetiva, realística ou dualística, que diferencia o crime consumado da tentativa, tendo esta pena reduzida.
A teoria subjetiva não faz essa diferenciação, já que leva em conta a intenção do agente. É adotada excepcionalmente nos crimes de atentado ou de empreendimento.
148
(PENAL) O STJ tem firmado entendimento de que, na tentativa incruenta de homicídio qualificado, deve-se reduzir a pena eventualmente aplicada ao autor do fato em dois terços.
CERTO. A tentativa incruenta ou branca acontece quando é a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo que, porém, o crime não chega a ser consumado.
149
(PENAL) Configura-se tentativa imperfeita ou crime falho se o agente esgota todos os atos executórios e, por circunstâncias alheias a sua vontade, o crime não se consuma.
ERRADO. A questão refere-se à tentativa PERFEITA ou crime falho.
Na tentativa imperfeita ou inacabada, o agente, sem esgotar o processo executório, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.
150
(PENAL) O arrependimento posterior, por ser uma circunstância subjetiva, não se estende aos demais corréus, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito até o recebimento da denúncia.
ERRADO. Por ser circunstância OBJETIVA, o arrependimento posterior deve ser estendido aos corréus.
151
(CONSTITUCIONAL) Um indivíduo saudável, que conte com 50 anos de idade na data da expedição do precatório, não poderá ter preferência no pagamento, ainda que possua mais de 60 anos na data do pagamento.
ERRADO. A expressão "na data de expedição do precatório" foi considerada inconstitucional, devendo se levar em conta a data do pagamento.
152
(INTERNACIONAL) O Estado brasileiro não reconhece a cláusula geral de jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça.
CERTO. Caso o Estado brasileiro reconhecesse a cláusula Raul Fernandes, toda e qualquer controvérsia poderia ser submetida à Corte Internacional de Justiça. Entretanto, isso não impede que o Brasil reconheça a jurisdição da Corte Internacional de Justiça para casos regulados em tratados específicos.
153
(INTERNACIONAL) Em matéria de extradição é possível a aplicação da cláusula de especialidade.
CERTO. A cláusula (também chamada de princípio) da especialidade em matéria de extradição pode ser compreendida como a obrigatoriedade do Estado requerente assumir o compromisso de não julgar o extraditado por fatos anteriores ou diversos àquele que fundamentou o pedido de extradição. A cláusula de especialidade também é chamada de efeito limitador da extradição.
154
(INTERNACIONAL) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre um feito que tramite na justiça federal com pedido de busca e apreensão, com base na Convenção de Haia sobre os aspectos do Sequestro Internacional de Crianças, por meio de cooperação jurídica internacional, de criança retida indevidamente no Brasil e um feito na justiça estadual em que se discutam, com relação à mesma criança, o direito de guarda e a regulamentação de visitas.
CERTO. O STJ entendeu que o juízo estadual deverá sobrestar o julgamento de mérito da ação de guarda, permitindo-lhe, contudo, decidir sobre eventuais questões urgentes ou incidentais.
155
(INTERNACIONAL) O costume internacional não possui um rito próprio de internalização no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, os costumes internacionais devem ser aplicados como se law of the land fossem.
CERTO. Atualmente, os costumes internacionais são aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro de forma direta, através do fenômeno da impregnação, como se fossem law of the land. Tal situação pode ser facilmente visualizada nos casos envolvendo imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, uma vez que, em que pese não exista qualquer lei interna ou tratado internacional sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal reconhece e aplica, com fulcro em costume internacional, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros no ordenamento jurídico interno.
156
(HUMANOS) A proteção internacional dos direitos humanos se fundamenta em três eixos, quais sejam o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito Internacional dos Refugiados (DIR), sendo que o mais antigo destes eixos é o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
ERRADO. A primeira parte do enunciado está correta. Mas o Direito Internacional Humanitário é o mais antigo destes eixos.
157
(HUMANOS) A Carta Internacional de Direitos Humanos (International Bill of Rights) se compõe da Declaração Universal de Direitos Humanos e dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Os Pactos de 1966 surgiram para criar um marco normativo vinculante na temática global dos direitos humanos.
CERTO. Assim, portanto, se completa o ciclo da formação histórica da denominada Carta Internacional de Direitos Humanos: 1) Carta da ONU em 1945; 2) DUDH em 1948; e 3) Pactos Internacionais em 1966. Posteriormente, viriam os tratados temáticos ou setoriais.
158
(PREVIDENCIÁRIO) Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre SALÁRIO-MATERNIDADE. No momento de fazer o cálculo do valor que a empresa irá pagar como contribuição previdenciária deverá a alíquota incidir também sobre o salário-maternidade.
CERTO. O salário-maternidade, para efeitos tributários, tem natureza salarial, e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/1974) não tem o condão de mudar sua natureza.
159
(PREVIDENCIÁRIO) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que mostra o histórico laboral do trabalhador reunindo diversas informações sobre o seu trabalho, inclusive a respeito das condições em que ele exercia suas atividades, se estava exposto a agentes nocivos, se a empresa fornecia EPI etc.Um dos campos do PPP indica se a empresa forneceu EPI para reduzir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e se tais equipamentos foram eficazes. Imagine, então, que o PPP informe que o segurado trabalhava com níveis de ruído acima do permitido, mas, ao mesmo tempo, indique que o trabalhador utilizava EPI (protetores auriculares) e que estes eram eficazes. Nesse caso, o trabalho desempenhado continuará sendo considerado como especial para fins de aposentadoria. O segurado continuará tendo direito de que esse tempo seja enquadrado como de atividade especial.
CERTO. Regra: se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá direito à aposentadoria especial.
Exceção: RUÍDO
No caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. Isso porque está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Logo, essa informação do PPP está em confronto ao consenso científico.
160
(PREVIDENCIÁRIO) Incide contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado. No momento de fazer o cálculo da quantia que a empresa irá pagar como contribuição previdenciária deverá a alíquota recair também sobre o aviso prévio indenizado.
ERRADO. Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado.
O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, tem por objetivo reparar (compensar) o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Lei.
Durante o período do aviso prévio indenizado, o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador.
Dessa forma, a quantia recebida como aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano.
161
(PREVIDENCIÁRIO) Incide contribuição previdenciária sobre a quantia paga pela empresa nos 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença.
ERRADO. Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.
Essa quantia paga pelo empregado não é destinada a retribuir o trabalho, considerando que, nesse período, o contrato de trabalho está interrompido, ou seja, nenhum serviço está sendo prestado pelo empregado.
162
(PREVIDENCIÁRIO) Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
ERRADO. O princípio da contagem recíproca do tempo de contribuição só vale para UM benefício previdenciário: a APOSENTADORIA, de acordo com a redação literal do § 9º do art. 201 da CF.
163
(PREVIDENCIÁRIO) O segurado terá direito a aposentadoria especial se tiver trabalhado sujeito (exposto) a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ex: pessoa que trabalha exposta a chumbo). Existem, contudo, determinados dispositivos ou produtos que são fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador com o objetivo de protegê-lo contra os agentes nocivos à sua saúde e integridade física. A isso chamamos de “Equipamento de Proteção Individual” (EPI). Se a empresa fornecer EPI ao segurado e este for eficaz para inibir os efeitos do agente nocivo, o trabalho por ele desempenhado deixa de ser considerado especial para fins de aposentadoria.
CERTO. Essa é a regra. Se o agente nocivo for ruído, haverá uma exceção.
164
(PREVIDENCIÁRIO) João trabalhava como vendedor em uma loja no centro. Determinado dia, houve um roubo na loja e João foi morto pelo assaltante. Maria, companheira de João, requereu do INSS o benefício da pensão por morte, o que foi negado. A Defensoria Pública irá ajuizar uma ação em favor de Maria, contra o INSS, pedindo a concessão da pensão por morte. Essa ação deverá ser proposta na Justiça Estadual.
CERTO. No presente caso, a pensão por morte, apesar de ser um benefício previdenciário, decorreu de óbito causado por um ACIDENTE DE TRABALHO.
A CF/88 afirmou que as causas relacionadas com acidente de trabalho NÃO devem ser julgadas pela Justiça Federal mesmo que envolvam órgãos ou entidades federais. Trata-se de uma exceção prevista na parte final do inciso I do art. 109.
165
(PREVIDENCIÁRIO) O art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada (tutela provisória de urgência), posteriormente cassada com a improcedência do pedido.
ERRADO. O inciso II do art. 115 aplica-se apenas para a recuperação de pagamentos feitos pelo INSS na via administrativa, não podendo ser utilizado caso o pagamento tenha sido determinado por decisão judicial.
Quando o valor pago ao segurado ou beneficiário ocorreu por força de decisão judicial, o INSS deverá se valer dos instrumentos judiciais para ter de volta essa quantia.
166
(CONSTITUCIONAL) Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução.
ERRADO. Membros do CNJ = Com exceção do presidente do STF (e vice), os demais membros são nomeados pelo Presidente da República.
Membros do CNMP = Todos nomeados pelo Presidente da República, inclusive o PGR.
167
(CONSTITUCIONAL) A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.
ERRADO. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais DE 2º GRAU, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
168
(PROC. PENAL) Caracteriza-se como imprópria a confissão judicial produzida perante autoridade judicial incompetente para o deslinde do processo criminal em curso.
CERTO.
169
(ADMINISTRATIVO) Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos recursos públicos ao erário antes da sentença.
ERRADO. Lei 8.429, art. 17, § 1º: É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
170
(ADMINISTRATIVO) Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.
CERTO. Embora exista certa discussão acerca do tema, a ação de improbidade administrativa não possui natureza penal, de modo que uma esfera não interfere na outra. Deste modo, haveria sim a possibilidade da dupla punição, sem que houvesse ofensa ao princípio do ne bis in idem.
171
(ADMINISTRATIVO) Presidente de autarquia estadual que deixar de prestar as contas anuais devidas responderá, desde que comprovada a sua má-fé e a existência de dano ao erário, pelo cometimento de ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública.
ERRADO. Independe de dano ao erário ou comprovada má-fé. A simples omissão em prestar contas inquina o ato de ímprobo.
172
(PROC. PENAL) A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.
ERRADO. A prisão temporária jamais poderá ser decretada durante o processo judicial, mas apenas na fase de investigação.
173
(PROC. PENAL) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, caso o réu tenha mais de oitenta anos ou prove ser portador de doença grave que cause extrema debilidade.
CERTO, conforme CPP.
174
(PROC. PENAL) Uma vez informado o nome e o endereço de seu advogado pelo autuado, não haverá necessidade de comunicação da DP a respeito da prisão em flagrante.
CERTO, conforme CPP.
175
(PROC. PENAL) Em 20/8/2012, Juca, mediante grave ameaça, subtraiu uma corrente de ouro pertencente a Carla e fugiu, escondendo-se debaixo de uma ponte. Vinte e quatro horas depois do crime, Juca saiu de seu esconderijo e, ao se deparar com o namorado da vítima, que passeava pelo local e reconheceu a corrente de ouro no pescoço de Juca, foi por ele preso em flagrante pelo crime de roubo e encaminhado à delegacia de polícia. Mesmo sem testemunhas do fato, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, com a assinatura do condutor e de duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso. Após solicitação de Juca, a prisão foi comunicada à sua namorada, não tendo sido dada, contudo, ciência da prisão à família do preso. Quarenta e oito horas após a prisão, foram os autos encaminhados ao juízo competente e ao MP. Posteriormente, o flagrante foi enviado à DP, que requereu o relaxamento da prisão de Juca, pedido indeferido pelo magistrado.
Juca não mais poderia ter sido preso em flagrante, passadas 24 horas do cometimento do crime.
ERRADO. Não existem tempo determinado para a prisão em flagrante.
176
(PROC. PENAL) Em 20/8/2012, Juca, mediante grave ameaça, subtraiu uma corrente de ouro pertencente a Carla e fugiu, escondendo-se debaixo de uma ponte. Vinte e quatro horas depois do crime, Juca saiu de seu esconderijo e, ao se deparar com o namorado da vítima, que passeava pelo local e reconheceu a corrente de ouro no pescoço de Juca, foi por ele preso em flagrante pelo crime de roubo e encaminhado à delegacia de polícia. Mesmo sem testemunhas do fato, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, com a assinatura do condutor e de duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso. Após solicitação de Juca, a prisão foi comunicada à sua namorada, não tendo sido dada, contudo, ciência da prisão à família do preso. Quarenta e oito horas após a prisão, foram os autos encaminhados ao juízo competente e ao MP. Posteriormente, o flagrante foi enviado à DP, que requereu o relaxamento da prisão de Juca, pedido indeferido pelo magistrado.
A falta de testemunhas da infração penal cometida por Juca não torna ilegal o auto de prisão em flagrante, desde que assinado pelo condutor e duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
CERTO, de acordo com o CPP.
177
(CIVIL) De acordo com o Código Civil, salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
ERRADO. De fato, essa era a redação do artigo 227, caput, do Código Civil até a entrada em vigência da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).
178
(CIVIL) No contrato de fiança disciplinado pelo Código Civil, realizada a notificação resilitória, o fiador ficará obrigado pelos efeitos da fiança durante trinta dias. Já no contrato de locação urbana, disciplinado pela Lei 8.245/91, o fiador ficará obrigado durante 90 dias após a notificação.
ERRADO. Os prazos são, respectivamente, 60 e 120 dias.
179
(CIVIL) São obrigados a reparar o dano, independentemente de culpa, os notários e oficiais, por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.
ERRADO. A Lei 8.935/94, regulamentando o artigo 236 da Constituição Federal, estabelece em seu artigo 22, a responsabilidade civil e criminal dos notários e oficiais de registro. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 13.286/16, transformando a reponsabilidade objetiva (vítima não precisava comprovar dolo e culpa), em subjetiva. E mais, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos, tendo sido reduzido pela Lei 13.286/16 para 3 anos.
180
(CIVIL) De acordo com entendimento do STJ, é nulo o contrato de compra e venda de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha firmado entre particulares, quando ausentes o prévio recolhimento do laudêmio e a certidão da Secretaria do Patrimônio da União, ainda que o pacto tenha sido registrado no cartório competente.
CERTO.
181
(TRABALHO) Heterocomposição consiste na solução do conflito por terceiro, independentemente de aceitação das partes envolvidas na controvérsia.
CERTO.
