QUESTÕES GERAIS Flashcards

Question

Q2208303 - Ecologia | Ano: 2022 | Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB | Prova: CESPE/CEBRASPE - ICMBio - Analista Ambiental - 2022A biodiversidade consiste apenas em unidades estáticas chamadas espécies, o que exclui desse conceito a estocagem de carbono e os microrganismos.

Answer 1

ERRADO A biodiversidade, ou diversidade biológica, refere-se à variedade de vida no planeta Terra, incluindo a variedade de ecossistemas, espécies e genes. Ela abrange a diversidade dentro das espécies (diversidade genética), entre as espécies (diversidade de espécies) e entre os ecossistemas (diversidade de ecossistemas).

Answer 2

ERRADO São recomendações do Código Internacional de Nomenclatura Botânica (ICBN) que os nomes dados às divisões têm como terminação o sufixo phyta e subdivisões phytina. As classes e subclasses terminam, respectivamente, em opsida (Pinopsida aqui está correto) e idae. Para ordem a terminação é ales (Pinaceae aqui está incorreto) e para subordem é ineae. O nome das famílias é acrescido da terminação aceae (Pinales aqui está incorreto). As subfamílias terminam em oideae. Para tribo é eae e para subtribo é inae.

Answer 3

CERTO CARACTERÍSTICAS DETERMINANTES DO RISCO DE EXTINÇÃO GLOBAL DE MAMÍFEROS Pra a silvicultura, as variáveis relacionadas eram menor flexibilidade ecológica (medida pela amplitude térmica da área) na agricultura quanto menor a terrestrialidade dos primatas maior era a sua vulnerabilidade e para a caça quanto maior o tamanho corporal maior o risco.

Answer 4

Lei nº 12.651/12: Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

Answer 5

ERRADO A relação é entre o DAB (diâmetro à altura da base) e DAP (diâmetro à altura do peito)

Answer 6

ERRADO A expressão da altura da árvore em função do seu DAP é de fundamental importância nos procedimentos de inventário florestal. Expressando corretamente essa relação através de modelos de regressão, pode-se estimar a altura das árvores de um povoamento florestal medindo apenas o seu DAP. Tal procedimento implica em redução de custo do inventário, porém pode diminuir a precisão das estimativas das alturas. Fonte: Dendrometria e Inventário Florestal (Cap. III, Carlos Pedro Boechat Soares; Francisco de Paula Neto; Agostinho de Lopes Souza)

Answer 7

ERRADO LEI Nº 9.985/2000 Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

Answer 8

CERTO O pH é uma medida que indica a acidez ou alcalinidade de uma substância, como a água. O pH varia de 0 a 14, sendo 7 considerado neutro. Valores abaixo de 7 indicam acidez, e valores acima de 7 indicam alcalinidade. No contexto ambiental, um pH de 7 é considerado neutro e é muitas vezes considerado ideal para a água, pois sugere uma condição próxima à neutralidade. Um pH de 2, por outro lado, indica uma acidez extremamente elevada, o que pode ser prejudicial para a vida aquática e indicar a presença de poluentes ácidos.

Answer 9

ERRADO Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado. *Somente as sanções penais são agravadas.

Answer 10

ERRADO A resolução espectral do ladsat é melhor que a do planet

Answer 11

CERTO § 2o A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

Answer 12

ERRADO Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

Answer 13

ERRADO LEI Nº 9.985/2000 Art. 29. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no § 2º do art. 42, das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

Answer 14

CERTO IV - o sistema representativo de áreas costeiras e marinhas deve ser formado por uma rede de áreas altamente protegidas, integrada a uma rede de áreas de uso múltiplo;

Answer 15

CERTO DECRETO Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006 Dos Eixos Temáticos 2. O detalhamento dos objetivos e das ações para o SNUC, para as terras indígenas e para as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos é orientado sob a forma de quatro eixos temáticos interligados e inter-relacionados, conforme o Programa de Trabalho sobre Áreas Protegidas da Convenção sobre Diversidade Biológica (Decisão VII/28). 2.1. Eixo Temático - Planejamento, Fortalecimento e Gestão: propõe ações relacionadas à implementação e ao fortalecimento do SNUC e à gestão da biodiversidade nas terras indígenas e nas terras quilombolas. Formulado no âmbito da abordagem ecossistêmica, busca a efetividade do conjunto de áreas protegidas e sua contribuição para a redução da perda de diversidade biológica. 2.2. Eixo Temático - Governança, Participação, Eqüidade e Repartição de Custos e Benefícios: prevê ações relacionadas: I - à participação dos povos indígenas, comunidades quilombolas e locais na gestão das unidades de conservação e outras áreas protegidas; II - ao estabelecimento de sistemas de governança; III - à repartição eqüitativa dos custos e benefícios; e IV - à integração entre unidades de conservação e entre outras áreas protegidas. 2.3. Eixo Temático - Capacidade Institucional: ações relacionadas ao desenvolvimento e ao fortalecimento da capacidade institucional para gestão do SNUC e para conservação e uso sustentável da biodiversidade nas terras indígenas e nas terras quilombolas. Prevê, ainda, o estabelecimento de normas, bem como de uma estratégia nacional de educação e de comunicação para as áreas protegidas. 2.4. Eixo Temático - Avaliação e Monitoramento: ações relacionadas à avaliação e ao monitoramento das áreas protegidas, bem como à gestão, ao monitoramento e à avaliação do PNAP

Answer 16

CERTO DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Art. 17. As categorias de unidade de conservação poderão ter, conforme a Lei no 9.985, de 2000, conselho consultivo ou deliberativo, que serão presididos pelo chefe da unidade de conservação, o qual designará os demais conselheiros indicados pelos setores a serem representados. Art. 18. A reunião do conselho da unidade de conservação deve ser pública, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.

Answer 17

A Mata Atlântica é o bioma mais rico em biodiversidade do planeta.

Answer 18

ERRADO As algas marinhas são consideradas o pulmão do mundo.

Answer 19

ERRADO Art. 4o São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais: I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006; III - os fóruns regionais e locais; e IV - o Plano Plurianual.

Answer 20

ERRADO PRINCÍPIOS Art. 1º As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistemática e observar os seguintes princípios: I - o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais, levando-se em conta, dentre outros aspectos, os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual e atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade;

Answer 21

CERTO Art. 2o A PNPCT tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. Art. 3o São objetivos específicos da PNPCT: I - garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;

Answer 22

GABARITO LETRA D) A) As invasões de espécies exóticas — plantas, animais e microrganismos — causam danos significantes à biodiversidade de ecossistemas naturais, mas não oferecem riscos à saúde humana. B) Os corredores ecológicos, mesmo tendo como objetivo evitar a fragmentação de forma definitiva de remanescentes de ecossistemas naturais por meio da criação de corredores de vegetação entre eles, não são considerados medidas de conservação de espécies, dado seu alcance limitado. C) A criação de unidades de conservação, a fiscalização e as atividades de pesquisa no ecossistema manejado, diferentemente das atividades de ecoturismo, constituem medidas de conservação de espécies. D) O defeso consiste em importante medida de proteção da piracema, adotada com o objetivo de coibir a pesca predatória durante esse período. O defeso da piracema é o período em que a pesca é proibida em rios e lagos com o objetivo de proteger a reprodução dos peixes de águas continentais. O termo "piracema", de origem tupi, significa "subida do peixe" e refere-se ao deslocamento das espécies para áreas de reprodução. Durante essa fase, as autoridades ambientais trabalham para assegurar a preservação da fauna aquática, essencial para manter o equilíbrio dos ecossistemas locais.

Answer 23

GABARITO E) ERRADO A afirmação é falsa, pois a Lei nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, prevê a necessidade de licitação para a concessão de serviços ou produtos oriundos de unidades de conservação.

Answer 24

GABARITO LETRA C) CERTO Decreto 6.514/2008, Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Lei 9.784/1999, Art 2, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer 25

GABARITO LETRA E) ERRADO V - promover a efetividade e o profissionalismo na gestão ambiental pública, com foco no bem comum.

Answer 26

GABARITO C) CERTO O código de ética em questão veda a utilização de bens do patrimônio institucional para atendimento de atividades de interesse particular, excetuando as hipóteses de insignificância. C) Certo E) Errado Excetuando: o mesmo que: excluindo, isentando, aforando, ressalvando, tirando. PORTARIA N° 411, DE 13 DE MAIO DE 2020 Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Art. 7° É vedado aos servidores ICMBio: X. utilizar bens do patrimônio institucional para atendimento de atividades de interesse particular, excetuando-se as hipóteses de insignificância; Súmula 599 do STJ - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Súmula 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)

Answer 27

GABARITO LETRA C) CERTO Art. 12 O agente público não poderá aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, presente, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, que esteja relacionado ao desempenho de suas atribuições funcionais ou para influenciar outro agente público para o mesmo fim. § 1° Em caso que o presente não possa, por qualquer razão, ser recusado ou devolvido sem ônus para o agente público, o fato deve ser comunicado por escrito à chefia imediata e à CE/ICMBio, sendo o material entregue mediante recibo ao setor pertinente para os registros e destinações legais, cabendo a CE/ICMBio emitir correspondência oficial ao emissor evitando-se novas ocorrências. § 2° Para fins deste Código não caracteriza presente: I - prêmio em dinheiro ou bens concedidos ao agente público por entidade acadêmica, cientifica ou cultural em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual; II - prêmio concedido em razão de concurso acessível ao público e relacionado a trabalho de natureza acadêmica, cientifica, tecnológica ou cultural; III - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do agente público, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo mesmo em razão do cargo ou emprego que ocupa ou função que exerce.

Answer 28

GABARITO LETRA B) CAIÇARAS A) Indígenas Os indígenas são os povos originários do território brasileiro, com uma grande diversidade de culturas, línguas e tradições. Eles ocupam várias regiões do país, desde áreas de floresta até o litoral, mas a descrição dada na pergunta foca em comunidades que têm um modo de vida específico relacionado ao litoral, agricultura itinerante, pesca e artesanato, o que não corresponde especificamente a todas as comunidades indígenas. B) Caiçaras Os caiçaras são populações tradicionais que vivem em áreas litorâneas, principalmente no Sudeste e Sul do Brasil. Eles têm um modo de vida baseado na agricultura itinerante, na pequena pesca, no extrativismo vegetal e no artesanato. Essa comunidade é reconhecida por sua relação sustentável com o meio ambiente e por sua cultura rica, que integra influências indígenas, africanas e europeias. C) Jangadeiros Os jangadeiros são pescadores que utilizam jangadas, embarcações típicas do Nordeste do Brasil, para pescar no mar. Embora sejam parte das comunidades tradicionais do litoral, o termo "jangadeiros" se refere mais ao grupo de pescadores do que a uma comunidade que realiza outras atividades, como a agricultura itinerante ou o extrativismo. D) Ribeirinhos Os ribeirinhos são comunidades que vivem às margens dos rios, principalmente na região Amazônica. Eles dependem dos recursos hídricos para sua subsistência, praticando pesca, agricultura e extrativismo. Embora sejam uma comunidade tradicional, eles não vivem em áreas litorâneas e sua descrição não se alinha com a dada na questão. E) Extrativistas Os extrativistas são grupos que vivem da coleta de recursos naturais de forma sustentável, como seringueiros, castanheiros e outras comunidades da Amazônia. Embora o extrativismo seja uma prática dessas comunidades, o termo "extrativistas" não abrange as outras atividades mencionadas na questão, como a pesca e a agricultura itinerante, e não está limitado a áreas litorâneas.

Answer 29

GABARITO LETRA E) ERRADO Esses requisitos são os exigidos para a progressão. Para a promoção, os requisitos são estes aqui: a) cumprimento do interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício no último padrão de cada classe; b) resultado igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para promoção; e c) participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima definidos em ato do Poder Executivo.

Answer 30

GABARITO LETRA C) CERTO Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Answer 31

GABRITO LETRA E) ERRADO Na verdade, o art. 101, § 4º prevê que: “O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração”.

Answer 32

GABARITO LETRA C) CERTO É a previsão do art. 105, que garante a faculdade à autoridade administrativa de escolher a melhor opção dentre as duas previstas no artigo. Mas veja que a regra é o bem ficar sob guarda do Estado.

Answer 33

GABARITO LETRA C) CERTO É a combinação do art. 107, § 4º, com o inciso III do mesmo artigo. Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: III – os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados.

Answer 34

GABARITO LETRA C) CERTO As Gerências Regionais podem possuir Bases Avançadas, segundo o disposto no art. 103, inciso XXVI, parágrafo 4º .

Answer 35

GABARITO LETRA E) ERRADO Nos termos do art. 3º, § 2º, a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP será precedida, preferencialmente, por diagnóstico de competências.

Answer 36

GABARITO E) ERRADO Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, representa um direito do administrado (art. 3º, IV).

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