Questões que errei Flashcards

Question

Denomina-se decisão interlocutória simples o provimento jurisdicional que recebe a denúncia ou queixa.

Answer 1

Certo As decisões interlocutórias simples são aquelas relativas a regularidade ou marcha processual sem discutir o mérito da causa e que não encerra nenhuma etapa do procedimento, como, por exemplo, o recebimento da denúncia ou queixa, quando decreta a prisão preventiva, entre outros. Obs.: Rejeição da denúncia ou não recebimento da queixa é uma decisão interlocutória mista terminativa, não confunda.

Answer 2

Certo "(...) A decisão de rejeição alicerçada na inépcia produz apenas coisa julgada formal, pois se torna definitiva caso não seja impugnada por meio do recurso hábil no tempo oportuno. Não gera, entretanto, coisa julgada material, na medida em que nada impede que, antes da extinção da punibilidade, nova denúncia ou queixa venha a ser ajuizada, desde que sanado o vício que motivou o não acolhimento da inicial originalmente apresentada. (Avena, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal: esquematizado. 7ª ed. p. 290. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015).

Answer 3

Certo "EMENTA : HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO PENAL. DELITO SOCIETÁRIO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO. PODER DE GESTÃO NA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. (...) 2. Não há abuso de acusação na denúncia que, ao tratar de crimes de autoria coletiva, deixa, por absoluta impossibilidade, de esgotar as minúcias do suposto cometimento do crime. 3. Há diferença entre denúncia genérica e geral. Enquanto naquela se aponta fato incerto e imprecisamente descrito, na última há acusação da prática de fato específico atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, mas sem a indicação minudente da responsabilidade interna e individual dos imputados. 4. Nos casos de denúncia que verse sobre delito societário, não há que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso. (HC 118891, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)".

Answer 4

VERDADEIRO. Embora não seja obrigatória a oitiva do investigado em sede inquisitorial, o interesse dele em falar é legítimo, não podendo ser interpretado em seu desfavor. Noutras palavras, ouvir o que o investigado tem a dizer, em nenhuma hipótese, pode ser considerado um atropelo à persecução penal. Pelo contrário — o que é mais importante — suas declarações poderão evitar a desobediência completa da norma constitucional ao garantir o mínimo quanto ao contraditório e ampla defesa. É o que se extrai dos seguintes julgados: STJ, HC 410.942 SP 2017/0193298-4 e RHC 47.938 CE 2014/0117707-2; STF, AG.REG. no Agr. Instr. AI 687.893 PR.

Answer 5

VERDADEIRO. Sobre a primeira parte: A maior parte dos recursos contra a questão estão relacionados a essa assertiva. Os recorrentes alegam, acertadamente, que em diversas passagens da lei e da doutrina o termo “interrogatório” é usado para se referir às declarações prestadas pelo réu no curso do inquérito. No entanto, a banca adotou pensamento minoritário, no sentido de entender o interrogatório como ato puramente processual - onde pode ser considerado verdadeiro meio de prova e de defesa, diferente da oitiva em sede inquisitorial. Sobre a segunda parte: em relação à segunda frase não há divergências. De fato, o interrogatório (oitiva) em sede policial deve ser regido pelas normas processuais relacionadas ao interrogatório judicial.

Answer 6

FALSO. Antes de ser um meio de obtenção de prova, o interrogatório é um direito à autodefesa do réu. Portanto, não pode ser dispensado pelo juiz, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 564, III, e, CPP. A mesma lógica pode ser extraída do artigo 185, do CPP.

Answer 7

FALSO. O silêncio é constitucionalmente garantido e JAMAIS poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (art. 5.º, LXIII, CR88) Sobre o enunciado: Questiona-se: A oitiva do investigado é obrigatória? Não. “ 2. É desnecessário o interrogatório do réu, então investigado, durante o inquérito policial.” (AgRg no REsp 1840917/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). PS: A doutrina discorda do STJ. Segundo Renato Brasileiro e Aury Lopes Jr, ser interrogado no curso das investigações é direito do investigado.

Answer 8

Correto: o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, conforme art. 648, inciso I do CPP. Conforme os ditames da CF/88 e do CPP, podemos inferir que são cabíveis dois tipos de habeas-corpus: 1) Repressivo, caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu; e, 2) Preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça. Neste caso, ausente a justa causa, ainda que o réu esteja solto, é cabível o habeas corpus preventivo.

Answer 9

Correto: O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A finalidade desta regra é impedir que o Estado, de alguma forma, imponha ao réu (ou ao indiciado) alguma obrigação que possa colocar em risco o seu direito de não produzir provas prejudiciais a si próprio. Portanto, considerando que eventual prova produzida em desacordo com a vontade do réu que seja capaz de incriminá-lo e, futuramente, embasar sua prisão (preventiva ou em razão da sentença condenatória) é cabível o habeas corpus preventivo.

Answer 10

Correto: tratando-se de medida processual que contraria o direito processual penal, é cabível habeas corpus preventivo.

Answer 11

Errado (CONTRARIANDO O GABARITO PRELIMINAR): o art. 662 prevê que “Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a petição”. Segundo o CPP, o pedido de informações é facultativo, contudo não há ressalva quanto à competência originária dos tribunais. O fato é que a questão foi muito clara ao afirmar “de acordo com o Código de Processo Penal”. E o CPP não faz qualquer ressalva expressa, e nem mesmo tácita.

Answer 12

Certo Prova irritual: é aquela em que há procedimento previsto na lei, mas esse procedimento não é observado. A banca entendeu que é o caso do reconhecimento fotográfico, pois o procedimento previsto no art. 226 CPP é o reconhecimento pelo alinhamento presencial de pessoas.

Answer 13

Certo Art. 200, CPP: A confissão será divisível e retratável [...].

Answer 14

Falso A banca considerou o texto da RESOLUÇÃO n°. 484/2022 do CNJ: Art. 1º, § 1º O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível, realizada uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

Answer 15

Certo “Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade”.

Answer 16

Certo Resumão de cadeia de custódia: Conceito: Segundo Renato Brasileiro, a cadeia de custódia consiste em um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondam ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração e comprometimento de sua veracidade. Funciona, pois, como a documentação formal de um procedimento destinado a manter e catalogar a história cronológica de uma evidência, desde a sua coleta até o posterior descarte, com o fito de assegurar a idoneidade dos objetos e bens apreendidos, bem como para evitar eventuais interferências internas e externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória. ~ Quebra da cadeia de custódia: · Sobre os efeitos (ou consequências) da quebra da cadeia de custódia (break on the chain of custody), há divergência doutrinária. Para uma primeira corrente, tal violação resulta na ilicitude da prova e, consequentemente, na sua inadmissibilidade e exclusão dos autos, bem como das demais dela decorrentes – prova ilícita por derivação (CPP, art. 157, caput e § 1º). Já para a segunda corrente, a quebra da cadeia de custódia deve ser resolvida no âmbito da valoração da prova, vale dizer, nesta hipótese haveria uma atribuição de menor peso (ou valor) à prova, não havendo se falar, portanto, em ilicitude da prova e sua exclusão dos autos HISTORINHA - FASES DA CADEIA DE CUSTÓDIA: Você está diante de um vestígio RE I FI C A T RE PA DESCARTA RECONHECIMENTO ---------------------→DISTINÇÃO ISOLAMENTO-----------------------------→ISOLAR FIXAÇÃO ------------------------------------DESCRIÇÃO COLETA -------------------------------------→RECOLHER ACONDICIONAMENTO -----------------→ EMBALADO TRANSPORTE-------------------------------→ TRANSFERIR DE LOCAL RECEBIMENTO-----------------------------→ TRANSFERIR DE POSSE PROCESSAMENTO ------------------------→ EXAME ARMAZENAMENTO-----------------------→GUARDA DESCARTE-----------------------------------→ LIBERAÇÃO Atenção ao peguinha de prova: Acondicionamento x Armazenamento. Já caiu em prova. De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica corretamente a etapa consistente no ato de acondicionamento da cadeia de custódia: RESPOSTA: meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta. Já caiu em prova – Delegado Pará - Uma das etapas da cadeia de custódia, o armazenamento, consiste no procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento. ERRADO.

Answer 17

Falso A autoridade policial não nomeia curador para a vítima. Essa função é do juiz ou de outro órgão responsável, dependendo do contexto e da necessidade.

Answer 18

Falso Art. 24-a Lei Maria da Penha veda expressamente o arbitramento de fiança pelo delegado de polícia. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Answer 19

Falso Não é obrigatório que a autoridade policial notifique o órgão ministerial na lavratura da portaria. Isso pode ser feito, mas não é uma regra geral.

Answer 20

Certa Art.158, parágrafo único, do CPP: Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Answer 21

Falso O inquérito não corre sob sigilo de forma automática. O sigilo pode ser decretado quando necessário, mas não é a regra.

Answer 22

Certo Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Answer 23

Certo Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado..

Answer 24

Certo Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Answer 25

Falso Art. 6 O conselho deliberativo decidirá sobre: I - o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.

Answer 26

Certo § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Answer 27

Certo Art. 3º, § 1º > Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. (Inciso II == Captação ambiental // Inciso V = Interceptação telefônica)

Answer 28

Falso O pedido de infiltração NÃO É regularmente distribuído ao juízo competente. Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

Answer 29

Falso Não é para aquisição de equipamentos destinados à infiltração, mas sim para captação ambiental ou Interceptação telefônica. Art. 3º, § 1º > Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.

Answer 30

Certo Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Answer 31

Certo RESUMÃO SOBRE INDICIAMENTO [Tema quente em provas de delta] - É atribuir a autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa. É apontar para uma pessoa como provável autor ou partícipe de um delito; - Só cabe na fase INQUISITORIAL. Não existe indiciamento na ação penal; - Previsto na Lei 12.830/2013 - Ato PRIVATIVO do Delegado de Polícia; - Requer uma análise técnico-jurídica, reclamando suporte probatório mínimo; - Indiciamento ilegal enseja impetração de HC; - Desindiciamento: Nada impede que a autoridade policial, ao entender, no transcurso das investigações, que a pessoa indiciada não está vinculada ao fato, promova o desindiciamento; - Pode ser direto, indireto, formal ou propriamente dito; - É ATO VINCULADO do Delegado de Polícia; - Magistrado, após receber a denúncia, não pode requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento STF, 2ª Turma, , Rei. Min.Teori Zavascki,j. 27/08/2013; - É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. STF. Plenário. ADI 4911/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2020 (Info 1000). - Quando a pessoa investigada a ser indiciada é detentora de foro por prerrogativa de função, o delegado de polícia não pode realizar o indiciamento, salvo se autorizado pelo órgão detentor de competência para processar e julgar o investigado ou, no âmbito do STF, pelo Ministro-Relator. O indiciamento formal dos acusados, após o recebimento da denúncia, submete os pacientes a constrangimento ilegal e desnecessário, uma vez que tal procedimento, que é próprio da fase inquisitorial, não mais se justifica quando a ação penal já se encontra em curso. STJ, 6ª Turma, H C 182.45S/SP, Rei. Min. Haroldo Rodrigues - 05/05/2011

Answer 32

Falso EXTRAPOLAMENTO/EXCESSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO IP: "Em síntese, a inobservância dos prazos previstos em lei não acarreta consequências as investigações policias, tampouco contaminam a ação penal." BRASILEIRO, Renato. a) Investigado SOLTO: em regra, a inobservância do prazo de conclusão não produz qualquer consequência para a Autoridade Policial. Trata-se de prazo impróprio (fixado apenas como parâmetro). b) Investigado PRESO: se caracterizado excesso abusivo, a Autoridade Policial poderá incorrer em ABUSO DE AUTORIDADE, em razão de constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão.

Answer 33

Incorreta. Os recursos não iniciam uma nova relação jurídica, somente continuam uma relação já existente com o intuito de ver reformada a decisão proferida dentro do mesmo processo. De acordo com Nucci (2022), "O direito de peticionar ao Poder Judiciário para a obtenção de uma decisão aplicando a norma ao caso concreto, disciplinando conflitos de interesses e fazendo valer o poder punitivo do Estado, denomina-se direito de ação. Nessa medida, é preciso considerar o recurso como um mero desdobramento desse direito primário. Seria o segundo estágio para que o interessado obtenha o provimento jurisdicional almejado. Para ADA, MAGALHÃES e SCARANCE, trata-se de “aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa" (Recursos no processo penal, p. 32), acrescentando FREDERICO MARQUES que não se trata de uma espécie autônoma de ação, mas apenas o poder de rever decisões proferidas dentro do mesmo processo (Elementos de direito processual penal, v. 4, p. 181)".

Answer 34

Incorreta. Considera-se de fundamentação livre o recurso em que aquele que recorre não precisa indicar, de forma precisa, o objeto contra o qual se insurge recurso, a exemplo da apelação. O recurso de fundamentação vinculada, por outro lado, é aquele que exige do recorrente a indicação do dispositivo, sob pena de não ser conhecido, a exemplo do recurso especial e do recurso extraordinário. É o que explica Nucci (2022): "O recurso é de fundamentação livre quando se dispensa o recorrente de apontar, exatamente, qual é o ponto objeto da insurgência, autorizando, assim, a impugnação contra toda a decisão. Ou seja, qualquer argumentação pode ser invocada, como no geral ocorre, por exemplo, na apelação. Já na fundamentação vinculada, cumpre ao recorrente indicar em qual dispositivo legal (da Constituição ou de lei infraconstitucional) se baseia o recurso, sob pena de ele não ser conhecido. Tome-se o exemplo do recurso extraordinário, que exige, para sua interposição, a indicação da norma constitucional violada. Ou o recurso especial para o STJ, que somente poderá ser interposto caso preenchidos os requisitos do art. 105, III, “a", “b" e “c", da Constituição. Ou, ainda, a apelação contra decisão do Júri (art. 593, III, “a", “b", “c" e “d", do CPP), eis que se a parte invocar uma das alíneas não pode o tribunal julgar com base em outra".

Answer 35

Incorreta - O princípio do duplo grau de jurisdição não é expresso na CRFB/88, mas implícito. Nucci (2022) ensina que "tem a parte o direito de buscar o reexame da causa por órgão jurisdicional superior. O princípio é consagrado na própria Constituição quando se tem em mira a estrutura do Poder Judiciário em instâncias, bem como a expressa menção, v.g., feita no art. 102, II, da CF, referente ao Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário: “a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político". Ora, se uma pessoa, condenada na Justiça Federal de primeiro grau por delito político tem o direito constitucional de recorrer ordinariamente ao STF, por que outros réus não teriam o mesmo direito? Assim, a garantia do duplo grau de jurisdição é, sem dúvida, princípio básico no processo penal. Por outro lado, há expressa disposição no Pacto de São José da Costa Rica (art. 8, item 2, h) a respeito do direito de recurso contra sentença a juiz ou tribunal superior. Os tratados internacionais, versando sobre direitos humanos, devem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, como autorizam os §§ 2.º e 3.º do art. 5.º, da Constituição Federal. Acrescente-se, ainda, que, após a edição da Emenda 45/2004, prevê-se o seguinte: 'Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais' (art. 5.º, § 3.º, CF). Tal dispositivo somente reforça a tese de que as normas sobre direitos humanos, constantes em tratados e convenções internacionais, devem ter status constitucional".

Answer 36

Certo Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Answer 37

Falso STF 693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer 38

Falso Essa é uma hipótese, tem mais Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; HIPÓTESE DA QUESTÃO II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Answer 39

Falso De fato o Pacote Anticrime trouxe a reincidência como fato impeditivo da liberdade provisória, mas a mesma lei tirou a possibilidade de decretação da preventiva de ofício. Assim sendo, mesmo em casos de reincidência, a prisão não pode ser decretada de ofício. Art. 310, § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

Answer 40

Falso Errado por definir que é obrigatória a substituição, por dizer que é qualquer crime e também por impor outras medidas cautelares. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

Answer 41

Falso Abuso de autoridade não tem vedação e não é qualquer grupo armado Dispositivos da CF: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Art. 321 ss tratam da fiança no CPP

Answer 42

Certo Art. 320, CPP. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Bizu que vi aqui no QC Dica para não confundir o prazo para entrega do passaporte e CNH: Passaporte (avião) - Rápido, logo 24horas (Art. 320, CPP) CNH (carro) - Demora, logo 48 horas (Art. 293, § 1º do CTB)

Answer 43

ERRADO: aplica-se a todos os procedimentos. TÍTULO I DO PROCESSO COMUM Art. 399. § 2 O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (CPP)

Answer 44

ERRADO: em regra, o interrogatório sempre será o último ato. Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. (L. 9099/95)

Answer 45

ERRADO: não cabe citação ficta no rito sumaríssimo. Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. (L. 9099/95)

Answer 46

ERRADO: em regra, as alegações finais serão orais. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (CPP)

Answer 47

CORRETA: Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. (CPP)

Answer 48

Certo Art. 13-A Quem pode requerer DADOS CADASTRAIS? Delegados e membros do MP. Necessita de autorização judicial? NÃO. Para quem pode ser solicitado? Quaisquer órgãos públicos ou empresa de iniciativa privada. Qual o prazo para atendimento? 24 horas. Quais crimes? 1) Sequestro e cárcere privado (art. 148); 2) Redução à condição análoga à de escravo (art. 149); 3) Tráfico de pessoas (art. 149-A; 4) Extorsão com restrição da liberdade da vítima - sequestro relâmpago (art. 158, § 3o ; 5) Extorsão mediante sequestro (art. 159; 6) Envio de criança ao exterior. ---------- Complementando: Independe de autorização judicial o requerimento de preservação de dados, registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão, ainda que por prazo superior ao estabelecido pela lei. CERTO. [Este é o teor da decisão do STJ no HC 626.983-PR. De fato, não se pode exigir decisão judicial para a simples guarda/preservação/congelamento dos dados. Quando a autoridade policial ou MP quiserem o acesso ao conteúdo dos dados, aí sim deve ser pedido judicialmente.] ----------- ''Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos mesmo que, no Estado (país) de origem, essas informações tenham sido obtidas sem prévia autorização judicial, se a reserva de jurisdição não é exigida pela legislação local.'' STJ. 5ª Turma. AREsp 701.833/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 04/05/2021 (Info 695). ------------ Art. 13-B Quem pode requisitar meios técnicos para LOCALIZAÇÃO (SINAL)? Delegados e membros do MP. Necessita de autorização judicial? SIM. Para quem pode ser solicitado? Empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática. Qual o prazo para atendimento? Imediatamente! Quais crimes? Tráfico de pessoas! O que é sinal? Sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. A autoridade pode acessar ao conteúdo da comunicação? NÃO, pois dependerá de autorização judicial prevista em LEI. Período de fornecimento do sinal? 30 dias renovável, UMA ÚNICA VEZ, por + 30 dias. Para períodos superiores a esse, somente com autorização judicial. Como proceder com o Inquérito Policial? Ele deverá ser instaurado no prazo 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial (data em que autoridade tomou conhecimento do crime de tráfico de pessoas). Juiz possui prazo para se manifestar a respeito da autorização? Sim: 12 horas. Ultrapassado tal prazo, a autoridade requisitará o sinal de localização diretamente à empresa de telecomunicação e comunicará o fato imediatamente ao juiz.

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