RECURSOS

Question 1

Quais são os recursos no processo trabalhista?

Answer 1

I - embargos (de declaração e ao TST);

II - recurso ordinário;

III - recurso de revista;

IV - agravo (de petição, de instrumento, regimental e inominado);

E também o pedido de revisão.

Question 2

Qual recurso é cabível da sentença do juiz do trabalho de primeiro grau?

Answer 2

RO ao TRT.

Question 3

Qual recurso é cabível contra acórdão do TRT?

Answer 3

RR ao TST.

Question 4

Qual recurso é cabível contra acórdão do TST?

Answer 4

Embargos ao TST ao próprio TST.

Question 5

Qual recurso é cabível contra decisão proferida em embargos ao TST?

Answer 5

RE ao STF.

Question 6

Quando é cabível agravo de petição?

Answer 6

É o recurso da execução trabalhista, substituindo o RO nesta fase processual.

Question 7

Quando é cabível o agravo de instrumento?

Answer 7

Quando o recurso estiver trancado, e somente nesta hipótese.

Question 8

Os recursos trabalhistas são dotados de efeito suspensivo?

Answer 8

Em regra, não.

Para conseguir o efeito suspensivo a medida cabível é a ação cautelar, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora (Súmula 414/TST).

Question 9

Como são interpostos os recursos trabalhistas?

Answer 9

Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Question 10

Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente?

Answer 10

Sim.

Question 11

As decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato no processo do trabalho?

Answer 11

Em regra, não; de imediato, não, mas posteriormente sim, através do recurso da decisão definitiva.

EXCEÇÃO: exceção de incompetência.

Question 12

Existe recurso adesivo no processo do trabalho?

Answer 12

CLT é omissa, aplicando-se o CPC.

Logo, é cabível nas hipóteses de RO, RR, embargos ao TST e agravo de petição.

Question 13

A matéria tratada no recurso adesivo está vinculada à matéria tratada no recurso principal?

Answer 13

Não.

Question 14

A desistência do recurso principal impede o processamento do recurso adesivo?

Answer 14

Sim, diferentemente da reconvenção.

Question 15

O recurso adesivo dispensa o preparo (depósito + custas)?

Answer 15

Não.

Question 16

Quais são os pressupostos de admissibilidade intrínsecos?

Answer 16

Os que se relacionam com a parte: legitimidade, capacidade e interesse recursal da parte.

Question 17

Quais são os pressupostos de admissibilidade extrínsecos?

Answer 17

Os que se relacionam com o recurso: recorribilidade, adequação, tempestividade, depósito, custas e regularidade de representação.

Question 18

Qual o prazo para interposição dos recursos trabalhistas?

Answer 18

RO - 08 dias;
RR - 08 dias;
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 05 dias;
EMBARGOS OU EMBARGOS AO TST - 08 dias;
AGRAVO DE PETIÇÃO - 08 dias;
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 08 dias;
PEDIDO DE REVISÃO - 48hrs;
RE - 15 dias

Question 19

Litisconsortes com procuradores diferentes possuem prazo em dobro no processo do trabalho?

Answer 19

Não.

Question 20

O recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo?

Answer 20

Sim.

Mas com relação a sentença, não.

Question 21

Qual a natureza do depósito recursal?

Answer 21

Tem natureza de garantia do juízo, devendo ser levantado ao término do processo. Por isso, só o reclamado empregador/tomador faz depósito recursal.

RECLAMANTE, MASSA FALIDA (REC. JUDICIAL FAZ), FAZENDA PÚBLICA (EP E SEM FAZEM) NUNCA FARÃO DEPÓSITO RECURSAL.

Question 22

Quais são os recursos que exigem depósito recursal?

Answer 22

RO, RR, embargos ao TST, RE, RO em ação rescisória e agravo de instrumento.

Question 23

Quando deve ser procedido o depósito recursal?

Answer 23

Depositará o valor da condenação AINDA NÃO DEPOSITADO até o limite do teto estabelecido pelo TST (7.058,11 - RO; 14.116,21 - nos outros recursos).

Question 24

O depósito recursal no agravo de instrumento é feito da mesma forma do que nos demais recursos que o exigem?

Answer 24

Não.

O valor a ser depositado é diferente, pois o teto é diferente: 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.

Logo, o valor do depósito recursal no agravo de instrumento é sempre 50% do valor que seria cabível no RO.

Question 25

O depósito recursal se confunde com as custas?

Answer 25

Não, o depósito recursal tem a ver com o valor da condenação.

Question 26

Condenação sem pecúnia exige depósito recursal?

Answer 26

Não, porque não é necessário garantir o juízo.

Question 27

Quando se recolhem as custas no processo de trabalho?

Answer 27

Se quiser recorrer, no prazo recursal; caso não queira recorrer, após o trânsito em julgado.

Question 28

O que é a regularidade de representação?

Answer 28

A simples regularidade da procuração do advogado que, inclusive, pode ser efetivada mediante registro em ata de audiência.

Question 29

Quando será cabível o RO?

Answer 29

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

Question 30

É cabível RO para o TST?

Answer 30

Sim, nas decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária (ex. ação rescisória, mandado de segurança, etc).

Question 31

O RO, no procedimento sumaríssimo, tem revisor?

Answer 31

Não.

Question 32

No RO, no procedimento sumaríssimo, o parecer do MPT é oral?

Answer 32

Sim.

Question 33

O RO tem efeito devolutivo em profundidade?

Answer 33

Sim, ocasião em que transfere automaticamente ao Tribunal os fundamentos da inicial e da defesa. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

Question 34

Quando haverá remessa necessária no processo do trabalho?

Answer 34

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. c) AGU ou órgão administrativo determine que não seja interposto recurso voluntário.

Question 35

Quando será cabível o RR?

Answer 35

Por ter natureza extraordinária (visando a uniformização da jurisprudência), caberá somente quando: - De decisão do TRT em RO; - De decisão do TRT em agravo de petição; - a questão for de direito e se enquadrar nas seguintes hipóteses: * derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) * derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) * proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. * Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Question 36

Deve haver prequestionamento e transcendência (espécie de repercussão geral) no RR para que seja admissível?

Answer 36

Sim.

Question 37

Quando será cabível o agravo de petição?

Answer 37

Nas decisões em processo de execução (é o "ro" da execução).

Question 38

Deve haver delimitação de valores no agravo de petição?

Answer 38

Sim, o que permite que a parte incontroversa possa ser objeto de execução definitiva.

Question 39

Quando será cabível o agravo de instrumento?

Answer 39

É cabível contra as decisões que denegam a interposição de recursos.

Question 40

O agravo de instrumento é interposto no juízo a quo?

Answer 40

Sim, mas será julgado pelo juízo ad quem.

Question 41

Há juízo de retratação no agravo de instrumento?

Answer 41

Sim, o juiz pode voltar atrás e dar seguimento ao recurso denegado.

Question 42

Quando será cabível os embargos no TST?

Answer 42

A nomenclatura se refere aos embargos infringentes e aos embargos de divergência. INFRINGENTES: em dissídios coletivos, para impugnar decisão não unânime do TST em suas sentenças normativas; DIVERGÊNCIA: objetivam unificar a jurisprudência das Turmas do TST; quando houver divergência entre decisões de Turmas do TST ou entre a decisão de uma Turma do TST e a SDI.

Question 43

Quem julgados os embargos no TST?

Answer 43

INFRINGENTES: SDI. DIVERGÊNCIA: SDC.