Recursos Criminais

Question 1

O que é o efeito prodrômico?

Answer 1

O efeito prodrômico é uma trava que impede que a pena do réu fique pior no recurso, se só a defesa recorreu.

Se só a defesa pede para o tribunal mudar a sentença, o tribunal não pode ferrar ainda mais o réu.

Ele só pode melhorar ou deixar igual.

Question 2

O que é o Efeito Suspensivo?

Answer 2

Suspende a eficácia da sentença até o recurso ser julgado.
(Nada acontece enquanto não for reavaliado).

Question 3

O que é o Efeito Devolutivo?

Answer 3

Faz com que a questão suba para o tribunal para ser reavaliada.
(Devolve o conhecimento da matéria para o segundo grau).

Question 4

O que é o Efeito Regressivo?

Answer 4

Permite que o próprio juiz que decidiu inicialmente reanalise o pedido (antes de mandar para o tribunal).
(Tipo: o juiz se autocorrige).

Question 5

O que é o Efeito Extensivo?

Answer 5

Se um dos réus recorre e consegue benefício, o outro também é favorecido, mesmo sem ter recorrido.

Question 6

O prazo para apresentar embargos de declaração em um processo penal é de ________________, contados a partir da publicação da decisão.

Answer 6

dois dias

Question 7

O que são Embargos de Declaração?

Answer 7

É um recurso que serve para pedir ao juiz ou ao tribunal para consertar uma decisão que ficou:

• Confusa (obscura)
• Dúbia (ambígua)
• Que se contradiz (contraditória)
• Que esqueceu de analisar algum pedido (omissa)

Conhecimento adicional:
Art. 382 do CPP → Qualquer parte pode pedir em 2 dias para corrigir a sentença.

Art. 619 do CPP → Nos tribunais também pode embargar o acórdão em 2 dias.

Art. 620 do CPP → Tem que explicar certinho onde a decisão está errada.

Art. 83 da Lei 9.099/95 → Nos Juizados Especiais Criminais, cabe Embargos se tiver omissão, obscuridade ou contradição. (Prazo: 5 dias depois da mudança pelo novo CPC.)