Redação assembreia legislativa - FALTA CONCLUIR (pg 138)

Question 1

O que é ato administrativo?

Answer 1

é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Question 2

de onde emana o ato administrativo?

Answer 2

da Mesa Diretora

Question 3

O que é decisão da mesa?

Answer 3

São decisões de carater específico, aplicando-se caso-a-caso

Question 4

qual a finalidade da Portaria?

Answer 4

expedir determinações gerais ou especiais, normas de execução de serviço ou qualquer outra determinação de suas competências.

Question 5

de onde emana a Portaria?

Answer 5

do Secretário Geral de Administração,
do Secretário Geral Parlamentar ou de ambos

Question 6

O que é o Despacho do Secretário Geral de
Administração?

Answer 6

Resolução ou determinação emanada do Secretário Geral de
Administração sobre matéria específica de sua competência, estabelecida
por norma legal, mais precisamente pela Resolução n.º 776/96.

Question 7

O que é o Despacho do Diretor do Departamento de
Recursos Humanos?

Answer 7

Resolução ou determinação emanada do Diretor do Departamento
de Recursos Humanos sobre matéria específica de sua competência,
estabelecida em texto legal, mais precisamente a Resolução n.º 776/96.

Question 8

O que é Apostila?

Answer 8

Ato declaratório, acessório ao principal, que assegura sua execução.
(Apostila é elaborada e publicada, para que o
Ato gere efeitos concretos.)

Question 9

O que é certidão?

Answer 9

Documento informativo emanado de órgão público, a requerimento
fundamentado do interessado ou de seu representante legal, ou ainda por
ordem judicial, validando a veracidade dos dados que em seu nome
constam dos assentamentos da unidade expedidora.

Question 10

O que é um Termo?

Answer 10

Documento declaratório lavrado com a finalidade de registrar um
fato ou procedimento administrativo. Ex: Termo de Posse, Termo de
Abertura de Audiência, Termo de Contrato.
Deve ser firmado pelo servidor que o escreveu, pelas partes envolvidas e
pela autoridade competente.

Question 11

O que é Expedinte?

Answer 11

Denomina-se expediente todo papel que tramita na Administração,
contendo informações, determinações, comunicações, consultas ou
solicitações diversas.

Question 12

O que deve conter um Expedinte?

Answer 12

Deve sempre conter data, endereçamento a órgão
ou autoridade a que se destina, objeto, justificativa e deve ser firmado
pelo servidor ou autoridade que o expediu.

Question 13

O que é memorando?

Answer 13

É o expediente que tem a finalidade de solicitar, determinar ou informar algo, gerando efeito imediato.
De redação breve, é em geral direto
e pouco circunstanciado, contendo, entretanto, as informações essenciaisa qualquer expediente.

Question 14

O que é ordem de serviço?

Answer 14

Determinação emanada de autoridade competente a órgãos
subordinados para que se execute tarefa específica ou se adote
procedimento específico.

Question 15

O que é comunicado?

Answer 15

Aviso, ou informação pública, transmitido oficialmente, podendo
ser afixado, distribuído, publicado ou divulgado por sistema de som.

Question 16

Qual a finalidade do comunicado?

Answer 16

simplesmente transmitir a informação a fim
de esclarecer a comunidade interna sobre algum fato não habitual, gerando
efeito imediato ou em futuro próximo.

Question 17

O que é Circular?

Answer 17

Memorando, expediente ou ofício reproduzido e enviado, simultaneamente, a vários destinatários. Geralmente visa a informá-los sobre mudança de procedimento.

Question 18

O que pode ocorrer com o expedinte?

Answer 18

À medida que o expediente se desenvolve, poderá ser protocolado
ou ainda autuado e tornado processo, se a matéria de que trata e seu
andamento assim o exigir.

Question 19

O que é cota?

Answer 19

Cota é toda manifestação, informação, encaminhamento ou
despacho dado em um expediente ou processo, emitido por servidor ou
autoridade no âmbito de sua competência.

Question 20

O que deve conter um cota?

Answer 20

Deve conter sempre uma epígrafe
na parte superior esquerda, com remissão ao expediente, protocolado ou
processo de que trata, ao interessado e ao assunto inicial.

Question 21

O que é Informação ou Instrução?

Answer 21

Cota na qual se fornecem dados necessários ao andamento do
expediente ou processo.

Question 22

O que é Encaminhamento?

Answer 22

Parte integrante ou não de outra cota, remete o expediente ou processo a quem de direito. Pode solicitar informação, manifestação, decisão ou, ainda, sugerir providências

Question 23

O que é Manifestação?

Answer 23

Cota em que um órgão ou autoridade emite uma avaliação técnica
ou administrativa sobre o conteúdo do expediente ou processo, de acordo
com as possibilidades e os interesses da Administração.

Question 24

Quem solicita a Manifestação?

Answer 24

autoridade administrativa

Question 25

Por qual motivo a autoridade administrativa solicitaria a Manifestação?

Answer 25

a fim servir de apoio a uma futura decisão ou, ainda, para servir de subsídio às deliberações da Mesa Diretora.

Question 26

O que é despacho?

Answer 26

Cota contendo decisão da autoridade administrativa sobre assunto do processo ou expediente, no âmbito de sua competência

Question 27

O que é Parecer?

Answer 27

Opinião jurídica ou técnica administrativa, fundamentada, sobre o assunto tratado no expediente ou processo, emitida por especialista.

Question 28

O parecer técnico-jurídico, de competência da Procuradoria da ALESP possui?

Answer 28

estrutura rígida, e se compõe de ementa, relatório das ocorrências do expediente ou processo de que trata, opinião fundamentada do Procurador e conclusão

Question 29

O parecer meramente técnico possui?

Answer 29

não possui estrutura rígida, podendo o especialista que o exarar expor o assunto da maneira que julgar conveniente.

Question 30

O que é Laudo?

Answer 30

Avaliação técnica objetiva emitida por especialista e baseada em estudos e observações de determinado fato material – por exemplo laudo médico, laudo sobre obras de engenharia etc.

Question 31

O que é ofício?

Answer 31

correspondência emanada de uma autoridade e dirigida a outra, ou a particular, sobre assunto de interesse do Poder ou de sua Administração

Question 32

O que deve conter no ofício?

Answer 32

Suporte, Local e data, Numeração, Referência, Vocativo, Texto, Fecho, Assinatura, Destinatário e Envelope

Question 33

O que é o Supoorte no ofício?

Answer 33

papel timbrado da Assembléia Legislativa, específico para esse fim.

Question 34

Como deve estar posicionado o Local e data no ofício?

Answer 34

Devem ser alinhados à margem direita do papel, redigidos por extenso e sem ponto final.

Question 35

Como deve ser numerado o ofício?

Answer 35

seqüencial e vem após a denominação Ofício, seguida das iniciais da unidade que o expediu (Gabinetes da Mesa, de seus substitutos, das Representações Partidárias, dos Deputados, Secretaria Geral Parlamentar ou Secretaria Geral de Administração), e deve ser alinhada à esquerda.

Question 36

No ofício, a referência é obrigatória?

Answer 36

não

Question 37

quando houver, onde deve estar localizada a referência em um ofício?

Answer 37

Deve vir logo abaixo da numeração, no mesmo alinhamento, fazendo constar o número do processo ou protocolado ao qual a matéria do ofício se refere.

Question 38

O que é o vocativo em um ofício?

Answer 38

É o tratamento dado ao destinatário

Question 39

Como deve ser usado o Vocativo no ofício?

Answer 39

Não deve ser seguido de nenhum sinal de pontuação e vem alinhado à esquerda

Question 40

Como deve ser escrito o texto do ofício?

Answer 40

Deve ser direto e em primeira pessoa. Tratando-se de resposta, deve-se fazer menção ao ofício ou documento que a motivou. Caso o texto tratede mais de um assunto, eles devem ser tratados em parágrafos distintos

Question 41

No texto do ofício, pode-se numerar os parágrafos?

Answer 41

Não é recomendável numerar parágrafos. Entretanto, se os assuntos forem muito variados ou a matéria muito extensa, a prática pode ser admissível, para facilitar eventual referência a um dado trecho. Neste caso, não são numerados o primeiro parágrafo e o fecho.

Question 42

O que é o Fecho em um ofício?

Answer 42

É o final do ofício. Tem fórmula padrão e vem alinhado com os parágrafos

Question 43

O que é a assinatura em um ofício?

Answer 43

Consiste do nome do signatário e seu cargo ou função, o primeiro em maiúsculas e o segundo em maiúsculas e minúsculas. Deve ser centralizado ou alinhado à direita, sem sinais de pontuação.

Question 44

Como colocar o destinatário em um ofício?

Answer 44

Deve vir alinhado à esquerda, no rodapé da página, dele constando o tratamento e o nome, na primeira linha, e o cargo ou função, na segunda linha. Logo abaixo, deve constar a cidade, acompanhada da sigla da respectiva Unidade da Federação

Question 45

O que pode conter junto ao destinatário em um ofício?

Answer 45

Sendo sua cópia, em geral, juntada a processo ou expediente, pode conter também o endereço, para melhor identificação futura.

Question 46

O que deve conter no envelope de um ofício?

Answer 46

Repete-se o que consta do destinatário do ofício, devendo obrigatoriamente conter o endereço e o CEP. Nos envelopes com campos para preenchimento do CEP, pode-se preenchêlo à mão, com caneta azul ou preta. Se o CEP for datilografado, ou constar de etiqueta, devem ser desprezados os campos, fazendo com que o número do código seja a última linha de todo o destinatário, sem a denominação “CEP”.

Question 47

O que é o Edital?

Answer 47

Instrumento convocatório de divulgação pública sobre procedimentos da Administração que envolvem terceiros

Question 48

Onde deve ser publicado o Edital?

Answer 48

Deve ser publicado integral ou resumidamente no Diário Oficial do Estado ou, ainda, em jornal de grande circulação, de acordo com os dispositivos legais que regulem a matéria nele tratada.

Question 49

O que é requerimento?

Answer 49

Petição formal em que o interessado, por si ou por seu procurador, requer da autoridade competente algo que julga de direito

Question 50

O que é Ata?

Answer 50

documento legal pelo qual se registram, formal e metodicamente, as ocorrências e deliberações de uma assembléia, sessão ou reunião.

Question 51

Como deve ser lavrada uma Ata?

Answer 51

Por ter valor jurídico, a ata deve ser lavrada de modo a evitar futuras modificações. Assim, sua redação não comporta parágrafos, alíneas nem títulos soltos, devendo, ainda, apontar a data e o horário do evento, declinando o nome dos presentes e ausentes, as ocorrências e as deliberações tomadas.

Question 52

O que é extraida das sessões planárias?

Answer 52

ata que contém a transcrição integral dos discursos nela ocorridos, a qual é elaborada pela Divisão Técnica de Taquigrafia segundo critérios técnicos próprios.

Question 53

O que é extraído da ata das sessões plenárias?

Answer 53

ementário, cuja finalidade é servir de índice dos debates havidos, auxiliando, assim, a pesquisa do conteúdo das sessões.

Question 54

Onde é publicada a ata das sessões plenárias?

Answer 54

publicada na sua íntegra no Diário Oficial

Question 55

O que são as atas das comissões?

Answer 55

Elaborada no Departamento de Comissões, a Ata de Comissão registra as ocorrências e deliberações das Comissões Temáticas e das Comissões Parlamentares de Inquérito

Question 56

O que deve constar nas Atas das Comissões?

Answer 56

Resumo sucinto daquelas reuniões, dela devem constar, obrigatoriamente, a data, a hora e o local da reunião; os nomes dos membros presentes e ausentes; referência expressa às faltas justificadas; resumo do expediente do dia, relação da matéria distribuída com o nome dos respectivos relatores e referência sumária aos pareceres e deliberações,

Question 57

Usa-se a primeira letra maiúscula nos nomes que designam artes, ciências ou disciplinas ou nos que se referem, conceitualmente, às manifestações do engenho e do saber?

Answer 57

Sim, exemplo: Agricultura, Medicina, Literatura, Poética, Física, etc

Question 58

Usa-se a primeira letra maiúscula nos nomes de repartições, corporações ou agremiações, edifícios e estabelecimentos públicos ou particulares e escolas

Answer 58

Sim, exemplo: Departamento de Recursos Humanos, Ministério da Educação, Academia Brasileira de Letras, Tesouro do Estado

Question 59

Usa-se a primeira letra maiúscula nos substantivos comuns que adquirem significado de especial relevo, ao se referirem a instituições

Answer 59

Sim, exemplo: a Mesa da Assembléia, a Carta Magna (a Constituição), a Casa etc

Question 60

Usa-se a primeira letra maiúscula nos nomes comuns, quando personificados ou individualisados, e nos nomes de seres morais ou fictícios

Answer 60

Sim, exemplo: a Capital do Estado, os Anais do Parlamento, o Poeta (Camões), a Bondade, a Temperança, a Cigarra e a Formiga, a Lei etc.

Question 61

Usa-se a primeira letra maiúscula nos nomes que designam atos de autoridades públicas ou proposições legislativas quando determinados

Answer 61

Sim, exemplo: a Lei de 13 de maio, o Decreto nº 282, a Portaria nº 07, o Ato nº 03, o Projeto de lei nº 25 etc.

Question 62

Usa-se letra maiuscula nos nomes, adjetivos, pronomes e expressões de tratamento ou reverência

Answer 62

Sim, exemplo: Dom, D., Vossa Excelência, V. Exa., Eminência, Ema. etc

Question 63

Os numerais devem ser escritor por extenso?

Answer 63

devem ser grafados por extenso, entre parênteses, após sua grafia em numerais, para garantir maior precisão e segurança à informação prestada ou ao despacho proferido

Question 64

Escrevem-se por extenso, nos textos comuns, os numerais:

Answer 64

1 - cardinais de um a dez e aqueles que representam dezenas, centenas, milhares, milhões, bilhões 2 - substantivados ou usados como parte de substantivo: vinte e um (jogo de cartas) 3 - em expressões de linguagem popular ou informal e também em frases feitas: criaram mil e uma dificuldades; 4 - em versos e letras de música. 5 - em documentos, entre parênteses, quando necessário, por precisão ou segurança, para repetir o número grafado em algarismos ou cifras: Recebi, nesta data, a importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais) etc. 6 - quando em destaque, por ênfase 7 - quando usados no início de oração; recomenda-se, caso o numeral seja muito extenso, alterar a ordem da frase. 8 - quando expressam frações em que o numerador é escrito com uma única palavra: três quartos

Question 65

Como deve ser a grafia de horas?

Answer 65

1 - as horas escrevem-se com algarismos, seguidos do indicador de tempo: 3 horas e 12 minutos, 12 horas etc. 2 - abreviadamente, escreve-se: 3h20 ou 3:20; 12h ou 12:00 (e não 12:20hs) etc

Question 66

Como é a grafia de números cardinais compostos?

Answer 66

1 - com dois ou três dígitos usa-se a conjunção e: 836 = oitocentos e trinta e seis; 37 = trinta e sete. 2 - com quatro algarismos ou mais, escrevem-se com a conjunçãoe os valores de dois ou três algarismos, usando-se facultativamente a vírgula entre os grupos, salvo quando o primeiro algarismo da centena final for 0: 4.556 = quatro mil quinhentos e cinqüenta e seis ou quatro mil, quinhentos e cinqüenta e seis

Question 67

usa-se pontos finais ou pontos intermediários nas siglas?

Answer 67

Não. Exemplo: RG

Question 68

Em siglas, usa-se letra minúscula quando compostas unicamente das iniciais dos nomes dos órgãos ou empresas referidos?

Answer 68

Não, somente maiúscula. Exemplo: ALESP, IBGE

Question 69

Usa-se letra maiúscula quando, em uma sigla, existem outras letras além da primeira letra do nome da empresa?

Answer 69

Não, usa-se maiúscula somente na primeira letra. Exemplo: Telesp, Eletropaulo.

Question 70

As siglas de empresas extrangeiras que foram traduzidas seguem que grafia?

Answer 70

seguem essa designação, e não a original(ONU - Organização das Nações Unidas), salvo quando o uso consagra outra forma (AIDS - Síndrome de Imunodeficiência Adquirida).