Reestruturação da Carreira e Código de Ética dos Auditores do DF Flashcards
(29 cards)
Julgue o item:
Anteriormente à Lei 4.717/2011, a carreira de auditoria tributária no Distrito Federal era composta de 3 cargos: Auditor Tributário, Fiscal Tributário e Agente Fiscal Tributário.
Certo. Art. 2º Ficam extintos os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Auditor Tributário, de Agente Fiscal
Tributário e de Fiscal Tributário, de que trata a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989.
Julgue o item:
A carreira de auditoria tributária do Distrito Federal foi reestruturada em 2011, com a extinção dos cargos de Auditor Tributário, Agente Fiscal Tributário e Fiscal Tributário. Além da criação de 2.000 cargos de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal.
Errado. Foram criados MIL CARGOS de Auditor-Fiscal da Receita do DF.
Art. 3º Ficam criados mil cargos de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, estruturados na forma
do Anexo I desta Lei.
Julgue o item:
Com a reestruturação da carreira de auditoria tributária do Distrito Federal, foram extintos os cargos de Auditor-Fiscal, Fiscal Tributário e Agente Fiscal.
Errado. Foi criado o cargo de Auditor-Fiscal!
O cargo que foi extinto foi o de Auditor Tributário. Cuidado! Os outros dois cargos também foram extintos.
Julgue o item:
Compete, em caráter geral, ao Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, exercer as funções de lançamento, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos de competência do Distrito Federal.
Errado. Trata-se de competência privativa.
Julgue o item:
Compete ao Auditor-Fiscal do Distrito Federal, em caráter geral, exercer as demais atribuições inerentes à competência da secretaria da Receita.
Errado. Compete ao Auditor-Fiscal do Distrito Federal, em caráter geral, exercer as demais atribuições inerentes à competência da SUBsecretaria da Receita.
Julgue o item:
Compete ao Auditor-Fiscal do Distrito Federal, privativamente, proferir julgamento de processos administrativo-fiscais, inclusive aqueles referentes a lançamento, fiscalização e arrecadação que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia.
Errado. A LODF traz como ressalva à essa competência privativa justamente a taxa decorrente do poder de polícia.
Art. 31, § 2º, LODF: Excetuam-se da competência privativa referida no caput o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, na forma da lei.
Julgue o item:
É permitido ao Auditor-Fiscal do DF abordar veículos ou pessoas e ingressar em qualquer estabelecimento, em razão do serviço, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
Certinho.
Julgue o item:
Durante o curso de formação, o candidato faz jus à bolsa de estudos correspondente a 40% do vencimento fixado para o primeiro padrão da classe inicial da carreira.
Errado. Ele fará jus a 50% do vencimento.
Art. 6ª, § 3º, Lei 4717/11: O candidato inscrito no curso de formação faz jus, mensalmente, durante o curso, à bolsa de estudos correspondente a cinquenta por cento do vencimento fixado para o primeiro padrão da classe
inicial da carreira de que trata esta Lei.
Julgue o item:
Ato do Secretário de Estado de Fazenda disporá sobre lotação e remoção de servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
Certo. Art. 7º, caput.
Julgue o item:
O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal far-se-á no Padrão I da Segunda Classe da Carreira, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.
Certinho. Art. 6º, caput.
Julgue:
Segundo o Código de Ética dos Servidores da Carreira de Auditoria Tributária, somente serão objeto de apuração as denúncias que contenham identificação e endereço do denunciante e que sejam formuladas de forma escrita.
Errado. Também podem haver denúncias feitas oralmente, porém elas devem ser reduzidas a termo.
Julgue:
Nos termos do Código de Ética dos Servidores da Carreira de Auditoria Tributária, a sanção de advertência será escrita, podendo ocorrer de forma pública.
Certo. A advertência será aplicada por escrito, de forma reservada ou pública.
Julgue:
Não podem servir sob a chefia imediata do agente do Fisco o cônjuge, o companheiro ou o parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
Errado. É até o terceiro grau.
Julgue:
É permitido ao servidor aceitar comissão ou emprego de Estado estrangeiro.
Errado. É proibido.
Julgue:
É proibido ao servidor retirar documentos da repartição pública, ainda que com a anuência da autoridade competente.
Errado. É proibido ao servidor retirar da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto. Ou seja, havendo a anuência prévia pode.
Julgue o item:
No âmbito da administração tributária, os cargos em comissão e as funções de direção, chefia e assessoramento são privativos dos integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.
Certo. Parágrafo único, art. 4º, Lei 4717/11: Os cargos em comissão e as funções de direção, chefia e assessoramento no âmbito da administração tributária são privativos dos integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal.
Julgue o item:
Promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e progressão funcional é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
Errado. Os conceitos foram invertidos.
Dentro da mesma classe = progressão
De uma classe para outra= promoção.
Julgue:
A progressão funcional observará o interstício de doze meses em cada padrão e o disposto em regulamento.
Certo. Art. 8º, §2º.
Julgue:
A promoção observará o interstício mínimo de dezoito meses e máximo de vinte e quatro meses no último padrão da classe, o resultado de avaliação instituída para este fim e os demais requisitos fixados em regulamento.
Certo. Art. 8º, §3º.
Progressão funcional: Interstício 12 meses.
Promoção: Mín. 18 meses, máximo 24 meses.
Julgue:
A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal é
de trinta horas semanais, podendo, alternativamente, ser adotada a escala de plantão.
Errado. É de 40 horas semanais.
Julgue:
Proferir julgamento em processos administrativo-fiscais é uma das competências privativas do Auditor-Fiscal do Distrito Federal.
Certinho. São apenas duas competências privativas:
- Realizar as funções de fiscalização, lançamento e arrecadação; e
- Proferir julgamento em processos administrativos-fiscais, observadas as limitações da LODF.
Julgue:
O Conselho de Ética da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal é composto por cinco membros.
Certo.
1 representante da Subsecretaria da Receita (que preside)
1 representante do Sindicato da Carreira de Auditoria
1 representante da PGDF
1 representante da OAB-DF
1 representante do MPDFT.
Julgue:
O Conselho de Ética da Carreira Auditoria Tributária somente instaurará representações se provocada.
Errado. O Conselho de Ética pode instaurar representações de ofício.
Julgue:
As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros.
Errado. É por maioria ABSOLUTA.
