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AP > Reg Int > Flashcards

Reg Int Flashcards

1
Q

Compete ao 1o secretário proceder a leitura da ata?

A

Não. É competência do 2o secretário fiscalizar a redação da ata e proceder a sua leitura.

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2
Q

Quais comissões têm 13 membros?

A

CAT
Constituição;
Assuntos metropolitanos e municípios;
Transporte.

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3
Q

Quais comissões permanentes têm 11 membros?

A
  • Fiscalização e controle;
  • Segurança pública e assuntos penitenciários;
  • Finanças, orçamento e planejamento;
  • Relações internacionais;
  • Ciência, tecnologia, inovação e informação;
  • De defesa e dos direitos das mulheres;
  • Saúde;
  • Educação e cultura;
  • Assuntos desportivos;
  • De infraestrutura;
  • Meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
  • Infraestrutura;
  • Administração Pública e Relações do Trabalho;
  • Atividades Econômicas;
  • Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais;
  • Defesa dos Direitos do Consumidor.
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4
Q

Onde é a sede da ALESP? (Palácio)

A

Palácio 9 de julho

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5
Q

No primeiro ano de cada legislatura, … Deputados reunir-se-ão, em sessão preparatória, na sede da Assembleia às____ horas do dia __________, independentemente de convocação, para posse de seus membros e eleição da mesa.

A

Às 15 horas do dia 15 de março.

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6
Q

Aberta a sessão, o Presidente convidará 2 parlamentares do mesmo partido para ocupar os lugares de Secretários?

A

Não. São parlamentares de partidos diferentes.

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7
Q

Qual é a composição da mesa?

A

Presidente, e 1o e 2o secretários

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8
Q

Quanto tempo dura o mandato dos membros da mesa?

A

2 anos

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9
Q

Os membros da mesa podem ser reconduzidos para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente?

A

Dentro da mesma legislatura não.

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10
Q

É atribuição legislativa da mesa apresentar proposições sobre organização de sua secretária e de seus serviços administrativos?

A

Sim. É atribuição privativa.

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11
Q

É atribuição legislativa da mesa promulgar emendas à constituição?

A

Sim

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12
Q

É atribuição legislativa da mesa dar conhecimento ao plenário, na última sessão do ano, da resenha dos trabalhos realizados?

A

Sim

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13
Q

É atribuição legislativa da mesa dirigir e regulamentar o funcionamento de emissora de radio e TV legislativa?

A

Sim

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14
Q

No primeiro ano da legislatura, as representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de ____ dias do início da sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes.

A

10 dias

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15
Q

O governador pode indicar Deputada ou Deputado para exercer a função de Líder do governo e outros 2 Vice-Líderes?

A

Sim

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16
Q

As representações de 2 ou mais partidos, desde que totalizam ___ porcento das cadeiras da Assembleia, poderão constituir-se em Bloco Parlamentar, para a defesa de objetivos comuns.

A

10

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17
Q

Quem é o porta-voz de uma representação partidária ou de um bloco parlamentar e o intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Assembleia?

A

O líder.

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18
Q

É atribuição administrativa da mesa autorizar receitas?

A

Não

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19
Q

É atribuição administrativa da mesa dirigir os serviços da Assembleia e prover a sua polícia interna?

A

Sim

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20
Q

É atribuição administrativa da mesa nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar e pôr em disponibilidade?

A

Sim

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21
Q

É atribuição administrativa da mesa autorizar a abertura de licitação e julgá-la?

A

Sim

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22
Q

É atribuição administrativa da mesa determinar a instauração de sindicância e inquérito administrativo?

A

Sim

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23
Q

Toda a dúvida sobre a interpretação do Regimento interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição , considera-se questão de ordem?

A

Sim

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24
Q

Se a Deputada(o) não indicar, inicialmente, as disposições em que assenta a questão de ordem, o Presidente não permitirá a continuação na tribuna e determinará a exclusão da ata e do “Diário da Assembleia”?

A

Sim

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25
Q

Durante a Ordem do dia poderão ser formuladas questões de ordem que não estejam ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada?

A

Não. Somente questões de ordem.

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26
Q

Caberá ao Presidente resolver soberanamente, no prazo de ____ dias, as questões de ordem, ou delegar ao Plenário sua decisão, não sendo lícito a qualquer Deputada ou Deputado opor-se ou criticar a deliberação na sessão.

A

60 dias

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27
Q

Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário?

A

Sim

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28
Q

As proposições com discussão encerrada na legislatura anterior tê-la-ão reaberta pelo Presidente?

A

Não. Pelo plenário, a requerimento de qualquer Deputada ou Deputado.

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29
Q

As proposições serão apreciadas e decididas pelo Plenário em quantos turnos de discussão e votação?

A

Um único turno.

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30
Q

Com relação a discussão de proposição em Ordem do Dia: Depois de cada orador favorável, deverá falar sempre um contrário, e vice-versa?

A

Sim

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31
Q

Com relação a discussão de proposição em Ordem do Dia: Se todos os oradores se inscreverem para falar a favor ou contra, respeitar-se-á apenas a ordem de inscrição?

A

Sim

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32
Q

A discussão de proposição em Ordem do Dia dispensa inscrição do orador?

A

Não. É exigida a inscrição.

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33
Q

São admitidas proposições manifestamente inconstitucionais?

A

Não

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34
Q

A proposição de iniciativa de Deputada ou Deputado poderá ser apresentada apenas coletivamente?

A

Não. Pode ser individual ou coletivo.

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35
Q

Solicitação de intervenção federal no Estado tramita em regime de urgência?

A

Sim

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36
Q

Licença do Governador do Estado tramita em regime de urgência?

A

Sim

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37
Q

Intervenção nos Municípios tramita em regime de urgência?

A

Sim

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38
Q

Matéria objeto de Mensagem do Poder ____ com o prazo de ___ dias para apreciação tramita em regime de urgência.

A

Poder Executivo/ 45 dias

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39
Q

Vetos opostos pelo Governador tramitam em regime de urgência?

A

Sim

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40
Q

Constitui matéria que o Plenário reconheça de caráter urgente a necessidade imprevista em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública?

A

Sim

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41
Q

Constitui matéria que o Plenário reconheça de caráter urgente a que vise à prorrogação de prazos legais a se findarem?

A

Sim

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42
Q

Constitui matéria que o Plenário reconheça de caráter urgente a que estabeleça a adoção ou alteração de lei que deva ser aplicada em época certa, dentro de prazo não superior a ___ dias.

A

30 dias.

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43
Q

Constitui matéria que o Plenário reconheça de caráter urgente o objeto de proposição que ficará inteiramente prejudicada se não for resolvida imediatamente?

A

Sim

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44
Q

A Assembleia exerce a sua função legislativas por via de projetos de lei, de ____________ legislativo ou de ____________;

A

Decreto/ Resolução.

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45
Q

Os projetos de lei são destinados a regular as matérias de competência do Legislativo?

A

Sim

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46
Q

Os projetos de lei dependem da sanção do Governador do Estado?

A

Sim

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47
Q

O Pequeno Expediente (Primeira parte da sessão ordinária do Plenário) terá a duração máxima de quantos minutos?

A

60 minutos.

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48
Q

Esgotada a matéria do Pequeno Expediente ou o tempo que lhe é reservado, passar-se-á ao Grande Expediente, que terá a duração máxima de ___ minutos. É permitida a prorrogação?

A

60 minutos.

É vedada a prorrogação.

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49
Q

A Assembleia realizará, nos dias úteis, exceto aos sábados, uma sessão ordinária, a partir das _______ e término às ____.

A

14 horas e 30 minutos / 19 horas

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50
Q

Qual é a composição da sessão ordinária? (4 itens)

A

I - Pequeno Expediente;
II - Grande Expediente;
III - Ordem do Dia;
IV - Explicação Pessoal.

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51
Q

A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser renovada na mesma sessão legislativa?

A

Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

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52
Q

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual?

A

Não

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53
Q

O requerimento verbal admitirá votação nominal?

A

Não

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54
Q

A votação por escrutínio secreto praticar-se-á mediante cédula impressa ou datilografada, recolhida em urna à vista do Plenário?

A

Sim

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55
Q

A votação será por escrutínio secreto somente quando assim o exigir a Constituição do Estado?

A

Sim

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56
Q

Tendo prestado compromisso uma vez, é o suplente de Deputado dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes?

A

Sim

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57
Q

A votação para o cargo de Presidente será feita pelo processo nominal?

A

Sim, sempre, obrigatoriamente.

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58
Q

A sessão extraordinária poderá ser convocada somente pelo Presidente da Assembleia, de ofício?

A

Não. Pode ser convocada também pelos Líderes, em conjunto.

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59
Q

Em quais situações a Assembleia pode se reunir fora de sua sede?

A

Casos de:

  • Guerra;
  • Comoção intestina;
  • De calamidade pública;
  • Outra que impossibilite o funcionamento no palácio 9 de julho.
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60
Q

Nos casos em que a Assembleia se reunir fora de sua sede, como é feita a votação?

A

Por deliberação da mesa, Ad referendum da maioria absoluta dos Parlamentares.

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61
Q

A mesa é órgão da casa legislativa?

A

Sim

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62
Q

Qual é a ordem de escolha de quem assume os trabalhos na sessão preparatória?

A
  • Último presidente da Assembleia, se reeleito;
  • Dentre os presentes, o que haja exercido mais recentemente, e em caráter efetivo, a Presidência, a 1ª Vice-Presidência, a 2ª Vice-Presidência e as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Secretarias;
  • Na falta de todos estes, o mais idoso entre os reeleitos.
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63
Q

A posse vem antes da diplomação?

A

Não. A diplomação acontece antes.

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64
Q

É necessária convocação para a sessão preparatória do início da legislatura?

A

Não

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65
Q

O que acontece na primeira sessão preparatória do 1º e 3º anos da legislatura?

A
  • No 1º ano: a posse e a eleição da Mesa;

* No 3º ano: a eleição da Mesa.

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66
Q

O que significa levantar a sessão?

A

Encerrar a sessão.

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67
Q

Qual é a diferença entre substituição e sucessão?

A

Substituição é temporária. Sucessão é permanente.

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68
Q

É atribuição do presidente conceder licença a deputadas e deputados?

A

Sim

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69
Q

Se o presidente não estiver no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, quem o substituirá?

A

O 1o vice-presidente, cedendo-lhe o lugar logo que lhe for presente.

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70
Q

Qual é o prazo para promulgar a matéria vetada mantida pela Assembleia e não promulgada pelo governador do Estado e nem pelo Presidente da Assembleia? De quem é a competência?

A

48 horas. Competência do 1o vice-presidente.

71
Q

Compete a quem desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhes transmitir o exercício do cargo por estar impedido ou licenciado?

A

Aos vices-presidentes.

72
Q

Compete a quem fiscalizar a organização da folha de frequência das Deputadas e Deputados e assiná-la?

A

Ao 2o secretário

73
Q

Quantas vezes por semana as comissões se reúnem ordinariamente na Alesp? E em quais dias e horários?

A

Uma ou mais vezes por semana, em dias e horários prefixados.

74
Q

Qual é o prazo de vista de proposições em casos de regime de prioridade?

A

2 dias

75
Q

Qual é o prazo de vista de proposições nos casos em regime de tramitação ordinária?

A

3 dias

76
Q

Em quais casos não se admitirá vista?

A

Nos casos em regime de urgência

77
Q

O que acontece se ocorrer mais de um pedido de vista?

A

Será conjunta e na Secretaria da Comissão.

78
Q

Será considerada nova vista a quem já a tenha obtido?

A

Não

79
Q

Quais são os votos favoráveis?

A
  • Pelas conclusões;
  • Com restrições;
  • Em separado, não divergente das conclusões.
80
Q

Sempre que adotar parecer com restrição, é obrigado o membro da Comissão a anunciar em que consiste a sua divergência?

A

Sim

81
Q

O que são os votos vencidos?

A

Os contrários

82
Q

A quem compete a distribuição de matéria às Comissões?

A

Presidente da Assembleia

83
Q

A remessa de matéria às Comissões será feita através dos serviços competentes da Secretaria, devendo chegar a seu destino no prazo máximo de ____ dias ou _____ em caso de urgência.

A

2 dias, ou imediatamente em caso de urgência.

84
Q

No primeiro ano da legislatura, as representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de ___ dias do início da sessão legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes.

A

10 dias

85
Q

No primeiro ano da Legislatura, enquanto não for feita a indicação do líder e vice-líder, a Mesa considerará como Líder qual membro?

A

O membro mais idoso da Bancada.

86
Q

A partir do segundo ano da lesgislatura, as Bancadas poderão indicar os respectivos Líderes e Vice-Líderes a partir de ____ até _____

A

Do início da sessão legislativa e até 15 de março.

87
Q

A partir do segundo ano da legislatura, enquanto não for feita nova indicação de líder, a Mesa considerará quem como Líder?

A

O atual

88
Q

Se decorridos 10 dias do dia 15 de março, não houver indicação, a Mesa passará a considerar como Líder quem?

A

O membro mais idoso da Bancada.

89
Q

O número de Vice-Líderes por Bancada não poderá exceder _______ dos seus integrantes.

A

Um terço

90
Q

Em que casos os deputados poderão obter licença?

A
  • Desempenhar missão diplomática ou cultural de caráter transitório;
  • Tratar da saúde;
  • Tratar de interesse particular.
91
Q

Por quem são concedidas as licenças?

A 
Pelo Presidente:
*Tratar da saúde;
*Tratar de interesse particular.
Pelo plenário:
*Desempenhar missão diplomática ou cultural de caráter transitório.
92
Q

Em quais casos os deputados perderão o mandato?

A
  • Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 15 da Constituição do Estado;
  • Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
  • Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Alesp;
  • Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
  • Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na CF;
  • Que sofrer condenação criminal.
93
Q

Artigo 15 da Constituição Estadual de São Paulo (para leitura)

A

Os Deputados não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

94
Q

Quais são as sessões preparatórias?

A

As que precedem a instalação de cada sessão legislativa.

95
Q

Quais são as sessões ordinárias?

A

As de qualquer sessão legislativa, realizadas nos dias úteis, exceto aos sábados.

96
Q

Quais são as sessões extraordinárias?

A

As realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.

97
Q

Quais são as sessões solenes?

A

As de grandes comemorações ou homenagens especiais.

98
Q

Por quais motivos a sessão pode ser suspensa?

A
  • Por conveniência da ordem;
  • Por acordo das Lideranças em Plenário;
  • Por falta de quorum para votação de proposições em regime de urgência, se não houver matéria a ser discutida.
99
Q

Se a sessão for suspensa por falta de quorum para votação de proposições em regime de urgência, se não houver matéria a ser discutida, e decorridos 15 minutos, persistir a falta de quorum, o Presidente, encerrando a sessão, determinará a atribuição de falta aos ausentes?

A

Sim

100
Q

A sessão da Assembleia será levantada antes de finda a hora a ela destinada, em que casos?

A
  • Tumulto grave;
  • Em homenagem à memória dos que falecerem no exercício do mandato de PR ou Vice, Presidente do Senado ou Câmara dos Deputados, Presidente do STF, Governador ou Vice, Senador ou Deputado Federal, Deputado (a) à Alesp e Presidente do TJ;
  • Quando presente menos de um quarto de seus membros;
  • Por acordo das Lideranças em Plenário e aceitação do Presidente.
101
Q

A duração do grande expediente pode ser prorrogada?

A

Não

102
Q

Por quanto tempo o deputado fala no pequeno expediente?

A

5 minutos

103
Q

Por quanto tempo o deputado fala no grande expediente?

A

15 minutos

104
Q

A pauta será de quantas sessões para proposições em regime de urgência e prioridade?

A

3 sessões

105
Q

A pauta será de quantas sessões para proposições em regime de tramitação ordinária?

A

5 sessões

106
Q

O que é a interrupção do orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate?

A

Aparte

107
Q

Qual é o tempo máximo para o aparte?

A

1 minuto

108
Q

Quando não será admitido aparte?

A
  • A palavra do presidente;
  • Paralelo a discurso;
  • Por ocasião de encaminhamento de votação;
  • Quando o orador declarar de modo geral que não o permite;
  • Quando o orador estiver suscitando questão de ordem ou falando para reclamação;
  • Nas comunicações a que se refere o artigo 82.
109
Q

Poderá o deputado ou deputada ou a bancada falar por mais de uma vez?

A

Não

110
Q

Qual é o prazo assegurado nos debates durante a Ordem do Dia às Deputadas e aos Deputados para discussão de projetos?

A

30 minutos

111
Q

Qual é o prazo assegurado nos debates durante a Ordem do Dia às Deputadas e aos Deputados para discussão de requerimentos?

A

15 minutos

112
Q

Qual é o prazo assegurado nos debates durante a Ordem do Dia às Deputadas e aos Deputados para apartear?

A

1 minuto

113
Q

Qual é o prazo assegurado nos debates durante a Ordem do Dia às Bancadas para encaminhamento de votação?

A

10 minutos

114
Q

Qual é o prazo assegurado nos debates durante a Ordem do Dia às Bancadas para discussão de redação final?

A

5 minutos

115
Q

Qual é o prazo para Autógrafo para os projetos em regime de urgência?

A

1 dia

116
Q

Qual é o prazo para Autógrafo para os projetos em regime de prioridade?

A

5 dias

117
Q

Qual é o prazo para Autógrafo para os projetos em tramitação ordinária?

A

10 dias

118
Q

Qual é o prazo assegurado nos debates durante a Ordem do Dia às Bancadas para discussão de proposições em regime de urgência?

A

5 minutos

119
Q

A votação por escrutínio secreto é regra ou exceção?

A

Exceção. Somente quando assim o exigir a Constituição do Estado.

120
Q

Qual é o prazo para o projeto do PPA ser remetido à Assembleia?

A

15 de agosto

121
Q

Qual é o prazo para o projeto do LDO ser remetido à Assembleia?

A

30 de abril

122
Q

Qual é o prazo para o projeto do LOA ser remetido à Assembleia?

A

30 de setembro

123
Q

Após a publicação das emendas, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual será remetido à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no prazo de ____ dias emitir parecer?

A

30 dias

124
Q

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o que?

A
  • Dotações para pessoal e seus encargos;
  • Serviço da dívida;
  • Transferências tributárias constitucionais para Municípios.
125
Q

A proposta de emenda à Constituição poderá ser apresentada por quem?

A
  • Terça parte dos membros da Assembleia;
  • Governador;
  • Mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
  • Cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.
126
Q

Em qualquer fase da sessão, poderá ser usada a palavra para reclamação?

A

Sim

127
Q

As reclamações deverão ser apresentadas em termos precisos e sintéticos, e a sua formulação não poderá exceder de ____ minutos.

A

2 minutos

128
Q

Sobre a ordem do dia, dar-se-á início às discussões e votações que horas?

A

Às 16:30

129
Q

Podem ser realizados no Palácio 9 de Julho atos estranhos à função da Assembleia Legislativa?

A

Sem prévia autorização da Mesa não.

130
Q

É vedada a sua concessão do Palácio 9 de julho para atos não oficiais?

A

Sim

131
Q

Recebidos os diplomas e as declarações de bens, na conformidade do artigo 18, parágrafo único, da Constituição do Estado, o Presidente, de pé, com todos os presentes, proferirá qual compromisso?

A

“Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo dentro das normas constitucionais”

132
Q

Ato contínuo, feita a chamada, cada Deputada ou Deputado, também de pé, declarará o que?

A

“Assim o prometo”

133
Q

O que acontece quando algum Parlamentar tomar posse em sessão posterior à em que foi prestado o compromisso geral ou vier a suceder ou a substituir outro, nos casos previstos neste Regimento?

A

O Presidente nomeará comissão para o receber e o acompanhar até à Mesa, onde, antes de o empossar, lhe tomará o compromisso regimental. Durante os períodos de recesso a posse ocorrerá perante a Mesa da Assembleia Legislativa.

134
Q

A posse dar-se-á no prazo de _____ dias, prorrogável por _____ a requerimento do interessado.

A

30 dias, prorrogável por igual período.

135
Q

Onde e quando o Presidente fará publicar a relação nominal das Deputadas e Deputados empossados, com as respectivas legendas.

A

No “Diário da Assembleia”, do dia seguinte.

136
Q

O nome parlamentar será comunicado pelas Deputadas e Deputados a quem?

A

Ao presidente.

137
Q

A eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como o preenchimento de qualquer vaga, será feita como?

A

Por maioria absoluta de votos.

138
Q

Os nomes dos parlamentares empossados que serão publicados no “Diário da Assembleia” é o nome real ou o nome parlamentar?

A

O nome parlamentar.

139
Q

Na eleição dos membros da meda e dos substitutos, não sendo obtida maioria absoluta por qualquer dos candidatos, será eleito, em segundo escrutínio, por maioria relativa, um dos dois mais votados no primeiro? O que acontece em caso de empate? considerar-se-á eleito o mais idoso.?

A

Sim. Em caso de empate considerar-se-á eleito o mais idoso.

140
Q

Como será feita a votação para os demais cargos (que não o de presidente)?

A

Pelo processo simbólico, salvo se, para qualquer dos cargos, houver mais de um candidato, quando deverá ser observado o processo nominal.

141
Q

Na apuração da eleição, quem fará os devidos assentamentos, proclamando em voz alta, à medida que se forem verificando, os resultados da apuração?

A

Os secretários.

142
Q

Qual é o tempo de mandato da mesa?

A

2 anos

143
Q

São quantos vices presidentes e quantos secretários?

A

4 de cada

144
Q

O Presidente convidará qualquer Deputada ou Deputado para fazer as vezes dos Secretários, na falta eventual dos substitutos?

A

Sim

145
Q

Vago qualquer cargo durante o primeiro ano de mandato, a eleição respectiva deverá ser marcada dentro de ____ dias, para realizar-se nos ____ dias subsequentes à ocorrência da vaga.

A

5 e 15 dias

146
Q

Os membros efetivos da Mesa poderão ser Líderes ou fazer parte de Comissão?

A

Não podem ser líderes e só podem fazer parte da Comissão Representativa da Assembleia

147
Q

É iniciativa privativa da mesa na qualidade de Comissão Diretora apresentar proposições sobre organização de sua Secretaria e de seus serviços administrativos, criação e extinção de seus cargos ou funções, bem como a fixação ou aumento da respectiva remuneração e concessão de vantagens pecuniárias?

A

Sim

148
Q

É atribuição administrativa da mesa autoriza despesa?

A

Sim

149
Q

É atribuição administrativa da mesa determinar a instauração de sindicância e inquérito administrativo?

A

Sim

150
Q

É atribuição administrativa da mesa interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa?

A

Sim

151
Q

É atribuição administrativa da mesa autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras?

A

Sim

152
Q

Compete à Mesa prestar anualmente as contas do Poder Legislativo, publicando-as no “Diário da Assembleia”?

A

Sim

153
Q

Compete à Mesa propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal?

A

Sim

154
Q

Compete à Mesa adotar providências no sentido de cumprir decisão judicial em mandado de injunção ou ação de inconstitucionalidade?

A

Sim

155
Q

Compete à Mesa determinar a publicação, até ____ de cada ano, do quadro de cargos e funções da Secretaria da Assembleia Legislativa, preenchidos ou vagos, referentes ao exercício anterior.

A

30 de abril

156
Q

Compete à Mesa autorizar a realização de conferências, exposições, palestras, cursos, fóruns, debates ou seminários, bem como a utilização dos Plenários no Palácio 9 de Julho?

A

Sim

157
Q

É competência de quem deliberar sobre representação oferecida contra parlamentar para posterior encaminhamento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?

A

Da mesa

158
Q

A quem compete declarar a perda do mandato de Deputada ou Deputado, nos casos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 16 da Constituição Estadual?

A

À mesa

159
Q

A quem compete encaminhar pedidos escritos de informação ao Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça e demais autoridades previstas no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.?

A

À mesa

160
Q

Pode uma emenda que modifique os serviços da Secretaria da Assembleia ou as condições do seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa?

A

Não

161
Q

Qual é o prazo para a Mesa dar parecer sobre emenda que modifique os serviços da Secretaria da Assembleia ou as condições do seu pessoal? É prorrogável?

A

Prazo improrrogável de 20 sessões.

162
Q

Qual é a frequência de deliberação da Mesa?

A

Mensalmente

163
Q

Qual é o quórum para aprovação na Mesa?

A

Maioria simples

164
Q

Quanto às sessões da Assembleia, de quem é a atribuição de manter a ordem e fazer observar este Regimento?

A

Do presidente

165
Q

Quem faz a leitura do o expediente e as comunicações nas sessões da Assembleia?

A

O 1º secretário

166
Q

Compete ao presidente promulgar, no prazo de ____ dias, os projetos sancionados tacitamente pelo Governador, e no de ___ horas, matéria vetada mantida pela Assembleia e não promulgada pelo Governador;

A

10 dias/ 48 horas

167
Q

Compete a quem promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos?

A

Ao presidente

168
Q

Compete a quem nomear, à vista da indicação partidária, os membros efetivos das Comissões e seus substitutos?

A

Ao presidente

169
Q

Quem indica os membros efetivos das Comissões e seus substitutos?

A

Os partidos

170
Q

A quem compete convocar reunião extraordinária ou conjunta de Comissão para apreciar proposições em regime de urgência?

A

Ao presidente

171
Q

Compete ao presidente publicar requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito, no prazo máximo de ___ sessões, quando assinado por, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia.

A

2 sessões

172
Q

A quem compete presidir às reuniões do Colégio de Líderes?

A

Ao presidente

173
Q

Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs a discutir?

A

Sim

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