Regime jurídico Flashcards
(135 cards)
1
Q
Regime jurídico-administrativo representa o quê?
A
É o conjunto de princípios e regras jurídicas que norteiam a atuação da Administração Pública, assegurando-lhe prerrogativas e privilégios nas relações jurídicas com os particulares, sempre visando o interesse público.
2
Q
O que é a bipolaridade do Direito Administrativo?
A
É o equilíbrio entre as prerrogativas da Administração Pública e a liberdade individual do cidadão, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
3
Q
Quais as principais diferenças entre princípios e regras?
A
Princípios são balizas gerais e abstratas que orientam leis e decisões, enquanto regras são comandos específicos e concretos, aplicados a casos determinados.
4
Q
O que acontece em casos de conflito entre princípios?
A
Em caso de conflito, aplica-se o critério da ponderação de valores, priorizando o princípio mais adequado à situação, sem excluir o outro.
5
Q
Os princípios no Direito Administrativo são absolutos?
A
Não, não existe princípio absoluto, pois todos devem ser ponderados de acordo com a teoria da ponderação de interesses.
6
Q
O que pode acontecer quando há violação dos princípios administrativos?
A
A violação dos princípios administrativos pode acarretar em ato de improbidade administrativa, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/92.
7
Q
O que são os supraprincípios no Direito Administrativo?
A
Os supraprincípios são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
8
Q
Quais são os princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo?
A
São os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da CF/88.
9
Q
Quais são os princípios implícitos do Direito Administrativo?
A
São os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, autotutela, presunção de legitimidade, motivação, especialidade, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, igualdade e finalidade pública.
10
Q
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
A
Este princípio confere à Administração Pública poder para restringir liberdades individuais em prol do bem comum, como na desapropriação de bens particulares.
11
Q
Quais são os limitadores do princípio da supremacia do interesse público?
A
Os limitadores são os direitos e garantias fundamentais e o princípio da legalidade.
12
Q
O que caracteriza o princípio da indisponibilidade do interesse público?
A
Este princípio estabelece que a Administração Pública não pode dispor do interesse público, devendo sempre atendê-lo imediatamente.
13
Q
O que são os interesses públicos primário e secundário?
A
O interesse público primário refere-se à coletividade, enquanto o secundário trata dos interesses do Estado como pessoa jurídica.
14
Q
O que é o princípio da legalidade na Administração Pública?
A
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, sendo considerada uma atividade sublegal.
15
Q
Como o princípio da legalidade se aplica ao cidadão e à Administração Pública?
A
Para o cidadão, o silêncio normativo equivale a permissão, já para a Administração Pública, equivale à proibição de agir sem autorização legal.
16
Q
Quais são as exceções ao princípio da legalidade?
A
As exceções são o estado de defesa e estado de sítio, além dos decretos autônomos.
17
Q
O que caracteriza o princípio da impessoalidade?
A
O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública favoreça ou discrimine qualquer administrado, tratando todos de forma igualitária.
18
Q
Quais são as duas faces do princípio da impessoalidade?
A
A primeira face é que o ato administrativo é impessoal, sendo atribuído à pessoa jurídica, e a segunda é que o administrador deve agir de forma impessoal, sem promover interesse próprio.
19
Q
O que implica a violação do princípio da moralidade?
A
A violação do princípio da moralidade implica na anulação do ato administrativo, sendo um requisito de validade da atuação do administrador.
20
Q
Qual é o exemplo clássico de violação da moralidade pública?
A
A prática de nepotismo, que é vedada pela Súmula Vinculante 13.
21
Q
O que são os princípios implícitos do Direito Administrativo?
A
São princípios não positivados, mas reconhecidos pelo ordenamento jurídico, como razoabilidade, autotutela, motivação, entre outros.
22
Q
Qual a relação entre os supraprincípios e os demais princípios do Direito Administrativo?
A
Os supraprincípios (supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público) servem como base para os demais princípios que orientam a Administração Pública.
23
Q
O que é o princípio da legalidade estrita?
A
É o princípio segundo o qual a Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela lei, ou seja, qualquer ação que não esteja autorizada por lei é proibida.
24
Q
O que a teoria da ponderação de interesses implica no Direito Administrativo?
A
A teoria da ponderação de interesses implica que os princípios devem ser avaliados em cada caso concreto, buscando equilibrar valores em conflito.
25
Qual é o efeito da violação de princípios administrativos?
A violação de princípios administrativos pode resultar em improbidade administrativa e anulação do ato administrativo, conforme o caso.
26
Qual é o princípio da moralidade em relação aos atos administrativos?
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam conduzidos de maneira ética, com probidade e respeito aos princípios da boa-fé e lealdade.
27
O que significa o princípio da impessoalidade em relação ao tratamento dos administrados?
Significa que os administrados devem ser tratados de maneira igualitária, sem discriminação ou favorecimento por parte da Administração Pública.
28
O que o princípio da publicidade exige da Administração Pública?
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, garantindo a transparência e o controle social.
29
O que o princípio da eficiência visa na Administração Pública?
O princípio da eficiência visa garantir que a Administração Pública atue de forma a alcançar os melhores resultados com o uso adequado dos recursos públicos.
30
Qual é a diferença entre o interesse público primário e o secundário?
O interesse público primário se refere às necessidades da coletividade, como saúde e educação, enquanto o secundário se refere aos interesses do Estado como pessoa jurídica.
31
O que é o poder de autotutela da Administração Pública?
O poder de autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os quando necessário.
32
Qual é o princípio da presunção de legitimidade?
O princípio da presunção de legitimidade estabelece que os atos administrativos são presumidos como legais e válidos até que se prove o contrário.
33
O que caracteriza o princípio da motivação no Direito Administrativo?
O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam fundamentados, com justificativas claras para suas decisões, evitando arbitrariedades.
34
O que diz o princípio da especialidade no Direito Administrativo?
O princípio da especialidade determina que os atos administrativos devem ser realizados dentro da competência específica da Administração, respeitando a finalidade prevista.
35
O que é o princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica garante estabilidade e previsibilidade nas ações da Administração Pública, evitando mudanças arbitrárias e assegurando os direitos dos cidadãos.
36
O que o princípio do contraditório e ampla defesa assegura no Direito Administrativo?
O princípio do contraditório e ampla defesa assegura que os administrados possam se manifestar e contestar atos administrativos que lhes afetem, garantindo o direito de defesa.
37
O que implica o princípio da igualdade no Direito Administrativo?
O princípio da igualdade exige que todos os administrados sejam tratados de maneira igualitária, sem discriminação, nas mesmas condições.
38
O que ocorre quando há conflito entre o interesse público primário e secundário?
Quando ocorre um conflito entre os interesses público primário e secundário, deve prevalecer o interesse público primário, que é o da coletividade.
39
Qual a consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público para a Administração Pública?
A Administração Pública não pode renunciar, transacionar ou negociar o interesse público, devendo sempre priorizá-lo e tomá-lo como prioridade nas suas ações.
40
O que caracteriza o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado na prática?
Este princípio autoriza a Administração Pública a impor restrições a liberdades individuais para atingir o bem comum, como em situações de desapropriação.
41
Quais são os exemplos de exceções ao princípio da legalidade?
As exceções ao princípio da legalidade incluem situações como o estado de defesa e de sítio, e a criação de decretos ou regulamentos autônomos.
42
Qual é a importância do princípio da publicidade para a Administração Pública?
O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos sejam de conhecimento público, permitindo controle social e transparência na gestão pública.
43
O que é o princípio da razoabilidade e proporcionalidade no Direito Administrativo?
O princípio da razoabilidade e proporcionalidade exige que os atos administrativos sejam adequados, necessários e proporcionais ao fim que se pretende alcançar, evitando excessos.
44
Como a autotutela se aplica à Administração Pública?
A autotutela permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
45
O que caracteriza o princípio da presunção de legitimidade nos atos administrativos?
O princípio da presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados legais e válidos até que se prove o contrário.
46
O que significa o princípio da motivação dos atos administrativos?
O princípio da motivação exige que os atos administrativos sejam sempre justificados, com a explicitação dos motivos que levaram à sua prática, evitando arbitrariedades.
47
Como o princípio da especialidade se aplica à Administração Pública?
O princípio da especialidade determina que a Administração Pública só pode agir dentro da sua competência, ou seja, no exercício de suas atribuições específicas.
48
O que significa segurança jurídica no Direito Administrativo?
O princípio da segurança jurídica garante que as decisões administrativas sejam previsíveis e estáveis, evitando mudanças abruptas ou retrocessos nas relações com os administrados.
49
Qual a relação entre o princípio do contraditório e a ampla defesa?
O princípio do contraditório e ampla defesa assegura aos administrados o direito de se manifestarem antes da decisão de um ato administrativo que possa lhes afetar, garantindo a igualdade de tratamento.
50
Qual é a finalidade do princípio da igualdade no Direito Administrativo?
O princípio da igualdade assegura que todos os administrados sejam tratados de forma equânime pela Administração Pública, sem discriminação.
51
Como o princípio da legalidade se aplica ao cidadão e à Administração Pública?
Para o cidadão, a legalidade significa que ele só pode ser obrigado a agir conforme a lei, enquanto para a Administração Pública, a legalidade implica que a ação só é permitida dentro dos limites legais estabelecidos.
52
O que significa dizer que os princípios administrativos são de cumprimento obrigatório?
Os princípios administrativos são normas fundamentais, cuja violação pode resultar em sanções como a improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/92.
53
O que caracteriza a atuação da Administração Pública em relação à supremacia do interesse público?
A Administração Pública tem o poder de restringir direitos individuais em prol do interesse público, como no caso de desapropriações ou restrições para a preservação da ordem pública.
54
O que implica o princípio da indisponibilidade do interesse público para a Administração Pública?
O princípio da indisponibilidade impede que a Administração Pública disponha ou negocie o interesse público, obrigando-a a agir em prol deste interesse em todas as situações.
55
O que diz a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os interesses públicos?
Celso Antônio Bandeira de Mello distingue o interesse público primário, relacionado à coletividade, e o interesse público secundário, que se refere aos interesses do Estado como pessoa jurídica.
56
O que é o princípio da moralidade no contexto dos atos administrativos?
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não sejam apenas legais, mas também éticos, com base em probidade e boa-fé.
57
O que a Constituição Federal de 1988 estabelece sobre a Administração Pública?
A CF/88, em seu artigo 37, determina que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
58
O que significa a expressão 'administrar é aplicar a lei de ofício'?
A expressão reflete o princípio da legalidade na Administração Pública, segundo o qual a Administração deve aplicar a lei sem depender de solicitação externa, atuando sempre dentro dos limites legais.
59
Quais são as limitações do princípio da supremacia do interesse público?
O princípio da supremacia do interesse público não é absoluto, sendo limitado pelos direitos e garantias fundamentais e pelo princípio da legalidade.
60
O que implica a violação do princípio da impessoalidade?
A violação do princípio da impessoalidade pode resultar em discriminação e favorecimento de administrados, o que é proibido pela Constituição.
61
O que são as regras de controle social no contexto do princípio da publicidade?
As regras de controle social no contexto da publicidade garantem que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis, permitindo ao público fiscalizar e controlar a atuação do poder público.
62
O que caracteriza o princípio da eficiência na Administração Pública?
O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de maneira eficaz, utilizando os recursos públicos de forma racional e buscando sempre o melhor resultado possível.
63
Como o princípio da legalidade é aplicado em relação aos servidores públicos?
O princípio da legalidade exige que os servidores públicos ajam sempre de acordo com a lei, sendo suas ações submetidas às normas legais que regem a Administração Pública.
64
O que caracteriza a atuação da Administração Pública sob o princípio da impessoalidade?
Sob o princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve atuar de forma objetiva, visando sempre ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar qualquer administrado.
65
Qual é a relação entre a moralidade e a legalidade nos atos administrativos?
Embora a legalidade exija que os atos sejam conforme a lei, a moralidade vai além, exigindo que os atos também atendam aos padrões éticos e morais aceitáveis pela sociedade.
66
Qual é o princípio da publicidade no Direito Administrativo?
O princípio da publicidade determina a máxima transparência possível sobre a atuação administrativa, garantindo a legitimidade dos agentes públicos e permitindo a fiscalização pela sociedade.
67
O que exemplifica a aplicação do princípio da publicidade?
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Portal da Transparência, que divulga os vencimentos dos servidores públicos, são exemplos da aplicação do princípio da publicidade.
68
Quais são as exceções ao princípio da publicidade?
O princípio da publicidade pode ser mitigado para proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, a segurança da sociedade e do Estado, e a proteção da intimidade em processos judiciais e administrativos.
69
O que caracteriza o princípio da eficiência?
O princípio da eficiência impõe ao administrador público uma atuação célere, precisa e organizada, visando o melhor desempenho e resultados na prestação de serviços públicos.
70
O que é a Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/18)?
A Lei nº 13.726/18 racionaliza atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias, visando reduzir custos econômicos e sociais.
71
O que são princípios implícitos do Direito Administrativo?
São princípios que, embora não expressamente previstos na legislação, orientam a atuação da Administração Pública, como a razoabilidade e a proporcionalidade.
72
Quais são os conceitos de razoabilidade e proporcionalidade no Direito Administrativo?
A razoabilidade exige uma atuação equilibrada e coerente, enquanto a proporcionalidade exige que os meios utilizados sejam adequados, necessários e que as vantagens superem as desvantagens.
73
O que caracteriza o princípio da autotutela?
A autotutela autoriza a Administração Pública a revisar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
74
Qual é a previsão do artigo 53 da Lei nº 9.784/99 sobre a autotutela?
O artigo 53 da Lei nº 9.784/99 diz que a Administração deve anular seus atos quando ilegais e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
75
O que é o princípio da especialidade na Administração Pública?
O princípio da especialidade estabelece que as entidades da Administração Indireta devem ser criadas com a especialização de suas funções, conforme a Constituição.
76
O que é o princípio da presunção de legitimidade?
O princípio da presunção de legitimidade, também chamado de fé pública, confere aos atos administrativos a presunção de que são legítimos até que se prove o contrário, sendo uma presunção relativa.
77
O que exige o princípio da motivação nos atos administrativos?
O princípio da motivação exige que a Administração Pública justifique seus atos, apresentando os fundamentos de fato e de direito, além de estabelecer a relação lógica entre o evento e a providência tomada.
78
Qual é o exemplo da aplicação do princípio da motivação no Direito Administrativo?
A proibição de reprovação de candidato em concurso público de forma arbitrária, conforme a Súmula 684 do STF, é um exemplo da aplicação do princípio da motivação.
79
O que estabelece o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 sobre a motivação?
O artigo 50 da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados em casos como negação de direitos, imposição de deveres, decisão de concurso público, entre outros.
80
O que caracteriza o princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica visa garantir estabilidade, impedindo alterações retroativas que possam gerar instabilidade social e protegendo as expectativas da sociedade em relação à Administração Pública.
81
Qual é a diferença entre os aspectos objetivo e subjetivo do princípio da segurança jurídica?
O aspecto objetivo relaciona-se com a irretroatividade das normas, enquanto o aspecto subjetivo refere-se à proteção das expectativas da sociedade em relação à Administração Pública.
82
O que diz o princípio do contraditório e da ampla defesa?
O princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição, assegura aos litigantes o direito de ser informados sobre os atos processuais e de se defenderem adequadamente.
83
O que significa o princípio da igualdade no contexto da Administração Pública?
O princípio da igualdade estabelece que os administrados devem ser tratados de forma igual, considerando desigualdades materiais e garantindo um tratamento diferenciado quando necessário para a proteção de grupos vulneráveis.
84
O que é o princípio da finalidade pública?
O princípio da finalidade pública determina que a Administração Pública deve sempre atuar com o objetivo de atingir um fim legal, alinhado com o interesse público primário, sob pena de desvio de poder ou desvio de finalidade.
85
Qual é a consequência do desvio de poder ou desvio de finalidade?
Quando o agente público pratica um ato com fim diverso do previsto, ocorre o desvio de poder ou desvio de finalidade, o que torna o ato nulo.
86
Qual é a finalidade do princípio da publicidade na Administração Pública?
Garantir a transparência máxima sobre a atuação administrativa, permitindo que a sociedade fiscalize a atuação dos agentes públicos e assegure a legitimidade dos atos administrativos.
87
Quais são as limitações ao princípio da publicidade?
O princípio da publicidade pode ser mitigado para proteger a privacidade das pessoas, a segurança do Estado, e a intimidade nos processos judiciais e administrativos, conforme as normas constitucionais.
88
O que é a Lei nº 12.527/2011?
A Lei nº 12.527/2011 é a Lei de Acesso à Informação, que garante o direito de acesso à informação pública, aumentando a transparência da administração pública em todos os níveis federativos.
89
Como a publicidade é garantida na prática?
Por meio de iniciativas como o Portal da Transparência, onde são divulgados dados como os vencimentos dos servidores públicos, permitindo a prestação de contas à sociedade.
90
O que significa o princípio da eficiência na Administração Pública?
O princípio da eficiência exige que os administradores públicos adotem uma atuação célere, precisa e que produza os melhores resultados possíveis para atender as necessidades da sociedade.
91
Quais são os dois aspectos do princípio da eficiência?
O princípio da eficiência pode ser entendido como eficiência na atuação dos agentes públicos (melhor desempenho e resultados) e eficiência na organização e estruturação da Administração Pública (melhor prestação de serviços).
92
O que estabelece a Lei nº 13.726/18 sobre a Administração Pública?
A Lei nº 13.726/18, chamada de Lei da Desburocratização, visa simplificar e racionalizar atos e procedimentos administrativos, eliminando exigências desnecessárias e reduzindo custos econômicos e sociais.
93
Como a eficiência se reflete no processo administrativo?
A eficiência no processo administrativo busca reduzir a burocracia e melhorar a qualidade e a agilidade dos serviços prestados aos cidadãos.
94
O que são princípios implícitos no Direito Administrativo?
Princípios implícitos são aqueles não previstos expressamente na legislação, mas que orientam a atuação da Administração Pública, como a razoabilidade e a proporcionalidade.
95
Como o princípio da razoabilidade deve ser aplicado?
A razoabilidade exige que a Administração Pública atue de maneira equilibrada, com bom senso, e dentro de limites racionalmente aceitos, sem excessos.
96
O que é o princípio da proporcionalidade?
O princípio da proporcionalidade exige que a atuação administrativa seja adequada, necessária e proporcional, ou seja, que os meios utilizados para atingir os fins sejam os menos gravosos possíveis.
97
Qual é o papel do princípio da autotutela?
O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
98
O que significa a Súmula 346 do STF sobre autotutela?
A Súmula 346 do STF afirma que a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando estes forem ilegais.
99
Qual é a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
A anulação é feita quando o ato é ilegal, enquanto a revogação ocorre por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
100
O que diz o princípio da especialidade na Administração Pública?
O princípio da especialidade estabelece que as entidades da Administração Indireta devem ser criadas com a especialização de suas funções, o que é garantido por lei.
101
O que significa presunção de legitimidade?
A presunção de legitimidade, também conhecida como fé pública, significa que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário, sendo uma presunção relativa.
102
O que é o princípio da motivação e como ele se aplica?
O princípio da motivação exige que a Administração Pública justifique e fundamente seus atos administrativos, apresentando razões de fato e de direito que sustentem a decisão tomada.
103
O que estabelece a Súmula 684 do STF sobre motivação nos atos administrativos?
A Súmula 684 do STF diz que é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público, exigindo a motivação do ato administrativo.
104
Quais são as hipóteses que exigem motivação dos atos administrativos, conforme o artigo 50 da Lei nº 9.784/99?
Entre as hipóteses estão atos que neguem direitos, limitem interesses, imponham deveres, decidam processos de concurso, entre outros, conforme o artigo 50 da Lei nº 9.784/99.
105
O que caracteriza o princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica visa evitar mudanças abruptas nas regras, garantindo estabilidade e protegendo as expectativas da sociedade em relação à atuação da Administração Pública.
106
Quais são os aspectos objetivo e subjetivo da segurança jurídica?
O aspecto objetivo trata da irretroatividade das normas, enquanto o aspecto subjetivo envolve a proteção das expectativas da sociedade em relação à Administração Pública, buscando preservar a confiança.
107
Como o contraditório e a ampla defesa são garantidos na Administração Pública?
A Constituição assegura que todos os litigantes, em processos judiciais ou administrativos, têm direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos necessários para se defender.
108
O que significa o princípio da igualdade ou isonomia na Administração Pública?
O princípio da igualdade exige que todos os administrados sejam tratados de forma igual, salvo quando houver diferenças justificáveis, como no caso de proteção de grupos vulneráveis.
109
O que é o princípio da finalidade pública?
O princípio da finalidade pública exige que a Administração Pública atue com o objetivo de alcançar um fim legal, sempre voltado para o interesse público primário, sob pena de desvio de poder.
110
Qual é a consequência do desvio de poder ou finalidade?
Se a Administração Pública praticar um ato visando a fim diverso do previsto legalmente, esse ato será nulo, configurando desvio de poder ou de finalidade.
111
Qual é o objetivo do princípio da publicidade para os administrados?
Garantir que a sociedade tenha acesso às informações sobre os atos da Administração Pública, assegurando a legitimidade das ações dos agentes públicos.
112
Quais são os exemplos de restrição à publicidade previstos na Constituição Federal?
A proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a salvaguarda da sociedade e do Estado em situações que exigem sigilo, e a proteção do interesse social nos processos judiciais e administrativos.
113
O que é o Portal da Transparência?
É uma ferramenta criada para divulgar informações sobre os vencimentos dos servidores públicos e outros dados relacionados à Administração Pública, permitindo a prestação de contas à sociedade.
114
Em que consiste a Lei nº 12.527/2011?
A Lei nº 12.527/2011, também chamada Lei de Acesso à Informação, garante o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, fortalecendo a transparência na administração pública.
115
O que é o princípio da eficiência na Administração Pública?
O princípio da eficiência exige uma atuação célere e precisa da Administração Pública, visando sempre alcançar os melhores resultados possíveis no atendimento das necessidades sociais.
116
O que a Lei nº 13.726/18 busca atingir?
A Lei nº 13.726/18, conhecida como Lei da Desburocratização, visa reduzir e simplificar formalidades e exigências administrativas, tornando os processos mais ágeis e menos custosos.
117
Como o princípio da eficiência é aplicado na prática?
Por meio de ações que racionalizam a atuação administrativa, eliminando burocracia desnecessária e buscando resultados rápidos e eficazes na prestação de serviços públicos.
118
O que são os princípios implícitos no Direito Administrativo?
São princípios não expressamente previstos em leis, mas que orientam a atuação da Administração Pública, como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
119
Qual é o conceito do princípio da razoabilidade?
O princípio da razoabilidade exige que a Administração Pública aja de forma equilibrada, dentro de limites racionalmente aceitos, evitando excessos em suas decisões.
120
Como o princípio da proporcionalidade deve ser aplicado na Administração Pública?
A proporcionalidade exige que os meios empregados para alcançar os fins desejados sejam adequados, necessários e proporcionais, ou seja, que causem o menor impacto possível.
121
Quais são as diferenças entre anulação e revogação no princípio da autotutela?
A anulação ocorre quando o ato é ilegal e deve ser considerado nulo, enquanto a revogação é uma decisão de conveniência ou oportunidade, onde o ato é considerado desnecessário ou inoportuno.
122
O que permite o princípio da autotutela?
O princípio da autotutela permite à Administração Pública revisar e corrigir seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência ou oportunidade.
123
O que diz a Súmula 473 do STF sobre a autotutela?
A Súmula 473 do STF afirma que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
124
Como o princípio da especialidade se aplica à Administração Pública?
O princípio da especialidade estabelece que entidades da Administração Indireta devem ser criadas com funções específicas, estabelecidas por lei, garantindo especialização na execução de suas atividades.
125
O que a Constituição Federal diz sobre a criação de entidades da Administração Indireta?
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIX, exige que a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações se dê por meio de lei específica.
126
O que caracteriza o princípio da presunção de legitimidade?
O princípio da presunção de legitimidade, também conhecido como fé pública, significa que os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário, sendo uma presunção relativa.
127
O que é exigido do ato administrativo quanto à motivação, conforme a Lei nº 9.784/99?
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, explicando as razões de fato e de direito que levaram à decisão, e deve ser apresentada antes ou junto com o ato administrativo.
128
O que diz o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 sobre a motivação?
O artigo 50 da Lei nº 9.784/99 estabelece que os atos administrativos devem ser motivados em casos específicos, como quando afetarem direitos, impondo deveres ou agravando sanções.
129
O que a Súmula 684 do STF determina sobre a motivação de atos administrativos?
A Súmula 684 do STF estabelece que é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público, garantindo que todos os atos administrativos sejam devidamente fundamentados.
130
Qual é a finalidade do princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica visa garantir estabilidade nas relações jurídicas, evitando mudanças repentinas nas regras e protegendo as expectativas legítimas da sociedade em relação à Administração Pública.
131
Quais são os aspectos do princípio da segurança jurídica?
O princípio da segurança jurídica pode ser analisado sob os aspectos objetivo, relacionado à irretroatividade das normas, e subjetivo, que busca preservar a confiança da sociedade na Administração Pública.
132
Como o contraditório e a ampla defesa são aplicados na Administração Pública?
O contraditório garante que as partes sejam informadas sobre os atos processuais e possam participar da relação jurídica, enquanto a ampla defesa assegura o direito de defesa por meio de recursos e instrumentos apropriados.
133
O que significa o princípio da igualdade na Administração Pública?
O princípio da igualdade exige que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igual, mas também permite desigualdade quando houver justificativa, como a proteção de grupos vulneráveis.
134
O que é o princípio da finalidade pública?
O princípio da finalidade pública determina que a Administração Pública deve agir sempre com o objetivo de atender ao interesse público primário, sob pena de desvio de poder ou de finalidade.
135
O que ocorre quando a Administração Pública desvia sua finalidade?
Quando a Administração Pública pratica um ato visando um fim diverso do previsto legalmente, ocorre o desvio de poder ou desvio de finalidade, tornando o ato nulo.
