REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Flashcards
Constituição estadual não pode modificar os princípios da administração.
Correto.
A atuação da Administração Pública deve ocorrer sem prejuízo ou benefício de parte do público atendido, mantendo um tratamento isonômico, para realizar o interesse coletivo. O princípio descrito é o?
P. da Impessoalidade
Quais são os princípios constitucionais explicitos?
“LIMPE”
P. da Juridicidade é sinonimo do principio da?
Legalidade
Decorrências do princípio da impessoalidade;
Concursos, licitações, convênios.
Responsabilidade civil do estado.
O agente público não pode levar em conta, na hora de realizar suas escolhas, critérios subjetivos que lhe favoreça ou ainda que favoreça/prejudique terceiros, devendo atuar em prol do interesse público.
P. da Impessoalidade
Ideia de honestidade. A Administração pública deve atuar com lealdade, boa fé, respeitando padrões éticos e padrões morais. Existem alguns instrumentos que protegem a Moral Administrativa como por exemplo: 1- Ação Popular/ 2- Ação Civil Pública/ 3- Ação de Improbidade Administrativa.
P. da Moralidade
Súmula Vinculante nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Cuidado, nomear primo/ tio avô pode!!
Nomear para cargos Politicos (Secretario/Ministro) pode!!
O princípio da publicidade é relativo – existem hipóteses protegidas pelo sigilo (exceções ao princípio da publicidade):
1- Aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
2- Quando a divulgação violar a intimidade do indivíduo.
3- Atos administrativos internos
Princípio que foi introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/98. Determina que a administração pública atue com celeridade (rapidez), com presteza ( da melhor maneira), com o maior rendimento funcional possível.
P. da Eficiência
É possivel me nome da eficiência violar a lei?
Não!
P. da Juridicidade é sinonimo de?
P. da legalidade
Reserva Legal
Algumas máterias só podem ser reguladas por lei específica.
A conduta do agente público deve visar a coletividade
Impessoalidade. Veda a auto promoção.
Nepotimos viola o?
P. da Moralidade
