Regime Jurídico Administrativo

Question 1

Explique o Regime Jurídico Administrativo:

Answer 1

Se trata do conjunto de regras que identifica/dá identidade ao direito administrativo.

Question 2

Diferencie Regime Jurídico Administrativo do Regime Jurídico DA Administração Pública:

Answer 2

O Regime jurídico administrativo trata especificamente das regras de direito público que a Adm. Pública se submete. ¡Somente direito público!

O Regime jurídico da Adm.Pública trata de todas as regras que a Adm.Pública se submete. É amplo/geral.
Direito Público e Direito Privado

Question 3

Explique o conjunto de prerrogativas:

Answer 3

São poderes especiais que a Adm.Pública possui.

Question 4

Explique o princípio da supremacia:

Answer 4

É a prevalência do *interesse público *.
Porém, não pode violar os direitos/garantias individuais.
Ex.: Se o Estado desapropriar o meu terreno, por eu ter o direito fundamental à propriedade, ele deve me indenizar. O meu direito não prevaleceu, mas tem que ser respeitado.

Question 5

Explique o Conjunto de restrições:

Answer 5

São restrições que a Adm.Pública vai se submeter.

Question 6

Explique o princípio da indisponibilidade:

Answer 6

São restrições/sujeições que o Estado irá de submeter.
Os agentes públicos não são donos da coisa pública, não podem fazer o que quiserem.

Question 7

O que é “poder-dever”?

Answer 7

Quando uma lei atribui a um agente público um poder, essa lei também atribui a esse agente público um dever.