Regime Jurídico Administrativo

Question 1

Conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais”

Answer 1

Regime do Direito Público

Question 2

Verticalidade

Answer 2

Dir. Público

Question 3

Horizontalidade

Answer 3

Dir. Privado

Question 4

Se refere a qualquer tipo de regramento, seja de direito público ou de direito privado (amplo).

Answer 4

Regime Jurídico da Adm. Pública

Question 5

Trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular (estrito).

Answer 5

Regime Jurídico Administrativo

Question 6

Representa a existência das prerrogativas da Administração Pública, caracterizando-se pela chamada verticalidade nas relações entre a Administração e o particular.

Answer 6

Princ. Supremacia do Interesse Público

Question 7

Representa as restrições na atuação da Administração Pública, em defesa dos interesses dos administrados.

Answer 7

Princ. Indisponibilidade do Interesse Público

Question 8

Previstos taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral.

Answer 8

Princípios expressos

Question 9

Quando não constam taxativamente em uma norma jurídica, decorrendo, portanto, de outros princípios, da jurisprudência ou da doutrina.

Answer 9

Princípios implícitos

Question 10

Quais são os princípios expressos na CF/88?

Answer 10

LIMPE (art.37)

Question 11

Há hierarquia entre princípios?

Answer 11

Não!