Registro público de empresas e atividades afins Flashcards
o registro publico empresarial é obrigatório?
sim
empresário irregular
aquele empresário que exerce a função empresarial, mas não está devidamente registrado
em qual momento é feita a inscrição pública empresarial?
antes do início das atividades
quais os órgãos que realizam o registro empresarial?
Junta Comercial competente, DREI, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e/ou Cartório de Titulos e Documentos
como as Juntas Comerciais são dividias?
por estado, estando instauradas nas capitais
o empresário irregular pode pedir/declarar falência?
sim, pode declarar falência, mas não pode pedir a falência de outro empresário
o empresário irregular pleitear recuperação judicial?
não, pois na Lei Falimentar exige-se expressamente a legitimidade, não caracterizada pela falta de registro ou pelo registro a menos de 2 (dois) anos
qual o objetivo do registro público?
dar garantia, publicidade, segurança, eficácia e autenticidade aos atos empresariais, além de cadastrar e atualizar dados pertinentes, ou seja, garantir à empresa direitos e obrigações jurídicas
o que é SINREM, DREI e a Junta Comercial?
SINREM - Sistema Nacional de Regristros Empresariais Mercantis; subdividido em:
Junta Comercial: execução, tabela de preços e regimentos internos
DREI: orientação, consolidação e estabelecimento das normas e procedimentos referentes ao registro
registro de filiais
deve ser feito na Junta Comercial da sede, se no mesmo estado e, senão, na Junta Comercial da sede e também registrar o ato constitutivo no local da filial
quem pode ter acesso às informações na Junta?
qualquer pessoa sem a necessidade de justificativa e mediante pagamento
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos
responsável pelo registro das sociedades simples e aquelas que não caracterizadas como empresas (clínicas médicas, escolas, etc.)
Prazo de registro
deve ser feito antes do início das atividades, com exceção das sociedades empresárias, onde é permitido o prazo de 30 dias após a constituição
