Regras Gerais: Estabelecimento Empresarial Flashcards
OBS.: Faltante toda a parte de trespasse (por exemplo)! Este foi feito para a prova de Dto. Empresarial do segundo ano e, portanto, não configura tão fiel ao livro base. Fazer uma revisão da conformidade dos flashcards com o texto do livro!
O que é estabelecimento empresarial?
Estabelecimento empresarial é, segundo Oscar Barreto Filho (insuperável neste tema), o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado pelo empresário para a exploração de determinada atividade mercantil. Em suma: é todo o conjunto de bens, materiais ou imateriais, que o empresário utiliza no exercício de sua atividade.
Estabelecimento empresarial se confunde com patrimônio do empresário?
Não: nem todos os bens do patrimônio (que inclui bens, direitos, ações, etc.) são, necessariamente, componentes também do estabelecimento empresarial pois, para compor-lhe, será imprescindível que o bem guarde uma relação com o exercício da atividade-fim do empresário.
Como a doutrina italiana subdivide a noção de estabelecimento?
Em dois elementos: o objetivo, que se refere ao complexo de bens; e o subjetivo, que seria a organização, a constituição de um todo articulado que esteja atrelado ao exercício da empresa.
Qual a natureza jurídica do estabelecimento empresarial?
Há dois principais entendimentos: estabelecimento empresarial como uma universalidade de direito OU como universalidade de fato. Esta última parece a mais coerente, pois os elementos que o compõe formam uma universalidade em virtude da vontade do empresário, e não por força de lei (o que o caracterizaria como universalidade de direito).
Do que se trata a cláusula de não-concorrência?
É a cláusula prevista no art. 1147 do Código Civil que veda ao alienante fazer concorrência ao adquirente durante os cinco anos subsequentes ao trespasse (não havendo cláusula em contrário).
Qual célebre litígio marcou a jurisprudência nacional acerca desse tema?
O litígio entre o Conde Álvares Penteado e sua Companhia Paulista de Aniagem e a Companhia de Tecidos de Juta (adquirida dele por terceiro). O caso proporcionou uma brilhante batalha entre J. X. Carvalho de Mendonça (defendendo a CTJ) e Rui Barbosa (defendendo Álvares Penteado).
Do que se tratou esse famoso litígio? Como foi decidido?
Tratou-se de discutir se a cessão de clientela era considerada algo inerente ao próprio contrato de transferência do estabelecimento. É que o Conde A. Penteado, após trespassar seu estabelecimento, abriu outra empresa no mesmo ramo, fazendo concorrência com aquela cedida. O STF, na época, decidiu em favor de A. Penteado e Rui Barbosa: a cláusula de não concorrência não se considerava implícita no negócio firmado entre as partes litigantes.
Como a jurisprudência se posicionou após esse caso?
Curiosamente, a jurisprudência foi, ao longo dos anos, consolidando-se em sentido oposto, tendendo à aplicação do princípio da boa-fé objetiva, até que, em 2002, o legislador assim colocou no CC.
Qual a principal crítica que se pode fazer a essa norma?
A principal crítica diz respeito à não limitação territorial da aplicação da cláusula de não-concorrência.
O que o Código Civil fala acerca da situação dos contratos já estebelecidos do estabelecimento quando do trespasse?
O código fala que, se eles não tiverem caráter pessoal, permanecerão. Assim, contratos como o de locação, de trabalho ou de prestação de serviços específicos não se transmitem automaticamente, havendo necessidade de manifestação de concordância, tácita ou expressa, do pólo oposto.
Como se materializa, no direito brasileiro, a proteção ao ponto de negócio?
Através da medida, instituída pela lei 8245/91, art. 51, de renovação compulsória do contrato do aluguel, a fim de proteger o aviamento do estabelecimento empresarial que previamente já ali estava.
Quais são os requisitos para o requerimento de renovação compulsória do contrato de aluguel?
São, basicamente, quatro: i. o empresário deve estar exercendo empresa naquele local por no mínimo 3 anos; ii. o prazo da locação não pode ser inferior a 5 anos; iii. o empresário deve ter cumprido todas as obrigações contratuais ajustadas; e iv. a ação deve ser ajuizada nos 6 primeiros meses do último ano do contrato de aluguel.
O que é aviamento?
Aviamento é a aptidão que um determinado estabelecimento possui para gerar lucros. O valor real de um estabelecimento é geralmente calculado em função do aviamento.
Qual a diferença entre aviamento objetivo e subjetivo?
Aviamento objetivo é aquele derivado de condições objetivas (como o local do ponto); e aviamento subjetivo é aquele derivado de condições subjetivas ligadas às qualidades pessoais do empresário.
Do que se trata a clientela? Qual a diferença entre clientela e freguesia?
Clientela é o conjunto de pessoas que mantém com o empresário ou ou sociedade empresária relações jurídicas constantes. A clientela implica uma ideia de permanência e lealdade, enquanto a freguesia é um critério geográfico, sem vínculo de lealdade, representado por aquele núcleo transeunte e passageiro.
