Relação de Trabalho e de Emprego

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Relação de Trabalho e Relação de Emprego são coisas distintas. Esta é espécie daquela.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Complete:

CLT, Art. 442. CONTRATO individual DE TRABALHO é o acordo ________, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo Único. Qualquer que seja o ramo de atividade da SOCIEDADE COOPERATIVA, não existe vínculo empregatício entre _____________.

Answer 2

Tácito ou expresso.

Ela e seus sócios, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

“Relação de Trabalho” constitui gênero. É uma expressa ampla, abrangendo não
só quem tem CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) assinada, mas também todos que prestam serviços de alguma forma. Exemplos: cooperativos, autônomos, prestadores de serviços, a diarista, os estagiários, SERVIDORES PÚBLICOS, portuários avulsos etc. Aqui temos os trabalhadores.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Quais são os requisitos para que se caracterize uma relação de emprego?

Art. 3º, CLT.

Answer 4

SNOP.

1. Mediante SUBORDINAÇÃO JURÍDICA do empregado ao empregador (o empregado recebe comando, é controlado e supervisionado);
2. NÃO EVENTUALIDADE;
3. ONEROSIDADE (deve se dar mediante contraprestação econômica - SALÁRIO).
4. PESSOALIDADE do empregado (somente o empregado pode desempenhar sua função, sendo sua substituição excepcional e temporária);
5. Empregado é PESSOA NATURAL (pessoa física).

Question 5

Complete:

Art. 9º. Serão _______ os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Answer 5

Nulos de pleno direito.

Question 6

Complete:

Súmula 159/TST:

I - Enquanto perdurar a substituição que NÃO TENHA caráter meramente eventual, inclusive férias, o empregado substituto __________.

II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo __________.

Answer 6

Fará jus ao salário contratual do substituído.

Não tem direito a salário igual ao do antecessor.

Question 7

Para que se caracterize uma relação de emprego doméstico, é necessário que o emprego vá quantas vezes por semana?

Answer 7

TRÊS (3) ou MAIS vezes por semana.

Question 8

Súmula 12/TST:

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção ________.

Answer 8

Relativa (juris tantum).

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

O trabalhador intermitente possui vínculo de emprego, diversamente do que ocorre com o trabalhador eventual (que não possui vínculo de emprego).

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Qual a diferença entre trabalho proibido e trabalho ilícito e quais suas consequências?

Answer 10

1. TRABALHO PROIBIDO: é aquele que ofende a CF, mas seus direitos são resguardados no âmbito trabalhista.
   Ex.: trabalho do menor de idade.
2. TRABALHO ILÍCITO: é aquele que corresponde a um ilícito penal, não gerando direitos trabalhistas.
   Ex.: empregado de “jogo do bicho”

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com orientação jurisprudencial do TST, a relação de trabalho entre o apontador do jogo do bicho e o dono da banca deve ser preservada para os efeitos trabalhistas.

Answer 11

Falso.

OJ 199 do TST: JOGO DO BICHO. CONTRATO DE
TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO

Question 12

1. De quem é a competência para processar e julgar servidores celetistas e empregados públicos, concursados submetidos à CLT?
2. De quem é a competência para julgar a abusividade de GREVE de servidores públicos CELETISTAS da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública?

Answer 12

1. Justiça do Trabalho.

2. Justiça Comum, Estadual ou Federal.

Question 13

Complete:

Súmula 363/TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao _________________.

Answer 13

Pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS

Question 14

De quem é a competência para resolver litígio envolvendo funcionário contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, inc. IX)?

Answer 14

Justiça Comum, Estadual ou Federal.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Não compete à Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se houver controvérsia acerca do vínculo empregatício.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

“Menor aprendiz” e “estagiário” são distintos.

O menor aprendiz possui VÍNCULO DE EMPREGO, com direito a verbas trabalhistas e previdenciárias, com anotação na CTPS e recebimento de salário. Em regra, o contrato é de até 2 anos ou limite máximo de 24 anos, salvo se o aprendiz for pessoa com deficiência.

Já o estagiário NÃO POSSUI VÍNCULO de emprego, sem anotação na CTPS e recebe bolsa-aprendizagem. O contrato não pode exceder a 2 anos, salvo se pessoa com deficiência, mas não há limite máximo.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O cooperado que presta serviços à empresa, em regra, não possui relação de emprego.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

O trabalhador autônomo, como ocorre com consultoria, contabilidade, não possui vínculo de emprego, tão somente vínculo de trabalho.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O empreiteiro, tipificado na CLT, não é titular de direitos trabalhistas. Entretanto, poderá, na Justiça do Trabalho, pleitear os direitos civis inerentes ao seu contrato civil pactuado com o dono da obra.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Todas as relações de trabalho são regidas pelo Direito do Trabalho.

Answer 20

Falso.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

O trabalhador avulso (que atua mediante entidade intermediária - OGMO ou Sindicato), embora não seja empregado, é equiparado ao trabalhador empregado.
Diferentemente, o trabalhador EVENTUAL não possui a figura do intermediário.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os direitos trabalhistas previstos na CF, está a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (que vale para portuários e não portuários).

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 7º, inc. XXXIV.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, tendo em vista a ausência de onerosidade. Desse modo, não gera obrigações de natureza previdenciária ou afim.

Answer 23

Verdadeiro.

Lei 9.608/98, art. 1º, § único.

Question 24

Complete:

Art. 442-B. A contratação do AUTÔNOMO, cumpridas por este todas as formalidades legais, ______ exclusividade, de forma contínua _____, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

Answer 24

Com ou sem exclusividade.

Ou não.

Question 25

Quais são as 5 características do Trabalhador Eventual?

Answer 25

1) DESCONTINUIDADE da prestação do trabalho, entendida como a não permanência do empregado em uma organização com ânimo definitivo; 2) PLURALIDADE de tomadores de serviços; 3) CURTA DURAÇÃO do trabalho prestado; 4) Natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador de serviços; 5) A natureza do trabalho prestado tenderá a não corresponder, também, ao padrão dos fins normais do empreendimento.

Question 26

Verdadeiro ou Falso: Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Answer 26

Verdadeiro. Art. 3º, p. ú, CLT.

Question 27

1. Trabalhador que trabalha sem SUBORDINAÇÃO é? 2. Trabalhador que trabalhar SEM HABITUALIDADE é? 3. Trabalhador que trabalhar SEM ONEROSIDADE?

Answer 27

1. Autônomo; 2. Eventual; 3. Voluntário.

Question 28

Verdadeiro ou Falso: A exclusividade é requisito essencial para a caracterização da relação de emprego.

Answer 28

Falso. Uma vez que uma pessoa pode ter mais de um emprego. A exclusividade pode ser uma cláusula do contrato de emprego, mas não é requisito essencial.

Question 29

Na relação de emprego, em que consiste a Alteridade?

Answer 29

A empresa é responsável pelo ônus do seu empreendimento, pelos riscos da atividade econômica, não podendo repassar tais prejuízos, direta ou indiretamente ao trabalhador.

Question 30

De acordo com o art. 11 da Lei 8.213/91, quem se caracteriza como trabalhador autônomo?

Answer 30

1. Pessoa física; 2. Que exerce, por conta própria (sem subordinação); 3. Atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos OU NÃO.

Question 31

O trabalho voluntário pode ser prestado a quem? Art. 1º, L. 9.608/98.

Answer 31

A entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos.

Question 32

Quais são os requisitos para que seja celebrado um contrato de estágio? Art. 3º da Lei de Estágio.

Answer 32

1. É necessário que o estagiário esteja matriculado e com frequência regular; 2. Celebração de termo de compromisso; e 3. Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Question 33

Verdadeiro ou Falso: O descumprimento dos dispositivos legais ou das obrigações contidas no termo de compromisso de estágio caracteriza vínculo de EMPREGO do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Answer 33

Verdadeiro. Art. 3º, §2º, da Lei do Estágio.

Question 34

Verdadeiro ou Falso: Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da CF/88, é INVIÁVEL o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, bem como o deferimento de indenização pecuniária, EXCETO em relação às parcelas previstas na súmula 363/TST (salário e FGTS), se requeridas.

Answer 34

Verdadeiro. OJ-SDI1-366.

Question 35

Verdadeiro ou Falso: O estudante estrangeiro pode realizar estágio no Brasil.

Answer 35

Verdadeiro. Segundo o art. 4º, deve ele cursar o ensino superior e enquanto durar o visto de estudante.

Question 36

Quanto ao estágio, com que frequência o estagiário deverá enviar à instituição de ensino relatório das atividades desenvolvidas?

Answer 36

A cada 6 meses.

Question 37

No tocante ao estágio, cada funcionário da entidade concedente de estágio poderá orientar e supervisionar até quantos estagiários simultaneamente? Art. 9º, III.

Answer 37

Até 10.

Question 38

No tocante ao estágio, com que frequência a entidade tomadora do estágio deverá deverá enviar à instituição de ensino relatório de atividades? Art. 9º, VII.

Answer 38

Periodicidade mínima de 6 meses, com vista obrigatória ao estagiário.

Question 39

De acordo com a lei do estágio, qual será a carga horária do estágio?

Answer 39

a) 4 horas diárias e 20 horas semanais, em caso de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. b) 6 horas diárias e 30 horas semanais, em caso de estudantes do ensino superior e do ensino médio. c) cursam que alternam teoria e prática, até 40 horas semanais, desde que haja previsão. d) nos períodos de avaliações, a carga horária será reduzida pelo menos à metade.

Question 40

No tocante ao contrato de estágio, quando que será compulsória a concessão de contraprestação e auxílio-transporte? Art. 11.

Answer 40

Quando se tratar de estágio NÃO OBRIGATÓRIO.

Question 41

Verdadeiro ou Falso: O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração (ex.: CIEE) como representante de qualquer das partes.

Answer 41

Verdadeiro. Art. 16.

Question 42

Qual será a punição aplicada a instituição pública ou privada e reincidir na prática de infração a lei de estágio?

Answer 42

Ficará impedida de receber estagiários por 2 anos, contados da data da decisão definitiva no processo administrativo correspondente. Art. 15, §1º.

Question 43

Complete: Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a ____, período de recesso de ____, a ser gozado preferencialmente _______. §1º. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber _______. §2º. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter ________.

Answer 43

1 ano. 30 dias. Durante as férias escolares. Bolsa ou outra forma de contraprestação. Duração inferior a 1 ano.

Question 44

Verdadeiro ou Falso: O estagiário não é empregado. Entretanto, poderá inscrever-se como segurado facultativo do RGPS.

Answer 44

Verdadeiro. Art. 11, §2º.

Question 45

De acordo com o art. 17, qual deverá ser o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal? a) 1 a 5 empregados. b) 6 a 10 empregados. c) 11 a 25 empregados. d) Acima de 25 empregados. - O quantitativo de empregados refere-se a cada estabelecimento de estágio. - Se a parte concedente possuir várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos serão aplicados para cada um deles.

Answer 45

a) 1 estagiário. b) Até 2 estagiários. c) Até 5 estagiários. d) Até 20% de estagiários.

Question 46

O limite de quantitativo de estagiários no estabelecimento não se aplica para quais casos de estágios? Art. 17, §4º.

Answer 46

Estágio de nível superior e de nível médio profissional.

Question 47

Complete: Art. 17, §5º. Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de ____ das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

Answer 47

10%.

Question 48

No tocante ao empregado doméstico, complete: Art. 1º.Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma _____, ______, _____ (SNOP) e _____ e de finalidade ______ à _______, no âmbito ______ destas, por mais de ______ por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Answer 48

Contínua. Subordinada. Onerosa. Pessoal. Não lucrativa. Pessoa ou à família, Residencial. 2 (dois) dias,

Question 49

Complete: Art. 1º, p. ú. É vedada a contratação de menor de _____ para desempenho de trabalho doméstico.

Answer 49

18 anos

Question 50

De acordo com o art. 5.889/73, quem é empregado rural?

Answer 50

SNOP. - Pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual A EMPREGADOR RURAL (que exerce atividade agroeconômica), sob a dependência deste e mediante salário.

Question 51

Verdadeiro ou Falso: Deve ser reconhecida a existência do contrato de trabalho quando a relação entre a sociedade cooperativa e seus associados mascarar autêntica relação de emprego, ainda que formalmente observados os requisitos necessários à relação cooperada.

Answer 51

Verdadeiro. Em razão do princípio da primazia da realidade.