Repartição de competências

Question 1

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

Answer 1

Competência exclusiva

Question 2

declarar a guerra e celebrar a paz;

Answer 2

Competência exclusiva

Question 3

assegurar a defesa nacional;

Answer 3

Competência exclusiva

Question 4

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Answer 4

Competência exclusiva

Question 5

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Answer 5

Competência exclusiva

Question 6

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Answer 6

Competência exclusiva

Question 7

emitir moeda;

Answer 7

Competência exclusiva

Question 8

administrar as reservas cambiais do País e
fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Answer 8

Competência exclusiva

Question 9

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Answer 9

Competência exclusiva

Question 10

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Answer 10

Competência exclusiva

Question 11

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Answer 11

Competência exclusiva

Question 12

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

Answer 12

Competência exclusiva

Question 13

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e
o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Answer 13

Competência exclusiva

Question 14

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;

Answer 14

Competência exclusiva

Question 15

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Answer 15

Competência exclusiva

Question 16

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Answer 16

Competência exclusiva

Question 17

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Answer 17

Competência exclusiva

Question 18

organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Answer 18

Competência exclusiva

Question 19

organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Answer 19

Competência exclusiva

Question 20

organizar e manter os serviços oficiais de
estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Answer 20

Competência exclusiva

Question 21

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Answer 21

Competência exclusiva

Question 22

conceder anistia;

Answer 22

Competência exclusiva

Question 23

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Answer 23

Competência exclusiva

Question 24

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

Answer 24

Competência exclusiva

Question 25

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Answer 25

Competência exclusiva

Question 26

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

Answer 26

Competência exclusiva

Question 27

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

Answer 27

Competência exclusiva

Question 28

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

Answer 28

Competência exclusiva

Question 29

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

Answer 29

Competência exclusiva

Question 30

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas

Answer 30

Competência exclusiva

Question 31

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Answer 31

Competência exclusiva

Question 32

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Answer 32

Competência exclusiva

Question 33

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Answer 33

Competência exclusiva

Question 34

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Answer 34

Competência privativa

Question 35

desapropriação;

Answer 35

Competência privativa

Question 36

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Answer 36

Competência privativa

Question 37

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Answer 37

Competência privativa

Question 38

serviço postal;

Answer 38

Competência privativa

Question 39

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Answer 39

Competência privativa

Question 40

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Answer 40

Competência privativa

Question 41

comércio exterior e interestadual;

Answer 41

Competência privativa

Question 42

diretrizes da política nacional de transportes;

Answer 42

Competência privativa

Question 43

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Answer 43

Competência privativa

Question 44

trânsito e transporte;

Answer 44

Competência privativa

Question 45

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Answer 45

Competência privativa

Question 46

nacionalidade, cidadania e naturalização;

Answer 46

Competência privativa

Question 47

populações indígenas;

Answer 47

Competência privativa

Question 48

emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Answer 48

Competência privativa

Question 49

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Answer 49

Competência privativa

Question 50

organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Answer 50

Competência privativa

Question 51

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

Answer 51

Competência privativa

Question 52

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Answer 52

Competência privativa

Question 53

sistemas de consórcios e sorteios;

Answer 53

Competência privativa

Question 54

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Answer 54

Competência privativa

Question 55

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Answer 55

Competência privativa

Question 56

seguridade social;

Answer 56

Competência privativa

Question 57

diretrizes e bases da educação nacional;

Answer 57

Competência privativa

Question 58

registros públicos;

Answer 58

Competência privativa

Question 59

atividades nucleares de qualquer natureza;

Answer 59

Competência privativa

Question 60

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

Answer 60

Competência privativa

Question 61

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Answer 61

Competência privativa

Question 62

propaganda comercial.

Answer 62

Competência privativa

Question 63

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Answer 63

Competência comum

Question 64

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Answer 64

Competência comum

Question 65

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Answer 65

Competência comum

Question 66

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Answer 66

Competência comum

Question 67

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Answer 67

Competência comum

Question 68

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Answer 68

Competência comum

Question 69

preservar as florestas, a fauna e a flora;

Answer 69

Competência comum

Question 70

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Answer 70

Competência comum

Question 71

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Answer 71

Competência comum

Question 72

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Answer 72

Competência comum

Question 73

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Answer 73

Competência comum

Question 74

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Answer 74

Competência comum

Question 75

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Answer 75

Competência concorrente

Question 76

orçamento;

Answer 76

Competência concorrente

Question 77

juntas comerciais;

Answer 77

Competência concorrente

Question 78

produção e consumo;

Answer 78

Competência concorrente

Question 78

custas dos serviços forenses;

Answer 78

Competência concorrente

Question 79

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Answer 79

Competência concorrente

Question 80

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Answer 80

Competência concorrente

Question 81

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Answer 81

Competência concorrente

Question 82

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Answer 82

Competência concorrente

Question 83

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Answer 83

Competência concorrente

Question 84

procedimentos em matéria processual;

Answer 84

Competência concorrente

Question 85

previdência social, proteção e defesa da saúde;

Answer 85

Competência concorrente

Question 86

assistência jurídica e defensoria pública;

Answer 86

Competência concorrente

Question 87

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Answer 87

Competência concorrente

Question 88

proteção à infância e à juventude;

Answer 88

Competência concorrente

Question 89

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Answer 89

Competência concorrente