Resolução 23.659/21

Question 1

Art. 8º, § 1º Nas operações de revisão, transferência e segunda via será DISPENSADA a coleta de dados biométricos da pessoa que já esteja digitalmente identificada, desde que _____ e que a última coleta não tenha sido feita há mais de _____.

Answer 1

Art. 8º, § 1º Nas operações de revisão, transferência e segunda via será DISPENSADA a coleta de dados biométricos da pessoa que já esteja digitalmente identificada, desde que satisfeitos os requisitos de qualidade exigidos e que a última coleta não tenha sido feita há mais de dez anos.

Question 2

Como são adquiridos os direitos políticos?

Answer 2

Art. 11. Os direitos políticos são adquiridos mediante o alistamento eleitoral, que é assegurado: […]

Question 3

C ou E:
Não é possível realizar o alistamento e outras operações de cadastro eleitoral de quem estiver com os direitos políticos suspensos.

Answer 3

ERRADO.
Art. 11, § 1º A suspensão dos direitos políticos NÃO OBSTA a realização das operações do Cadastro Eleitoral, inclusive o alistamento, logo após o qual deverá ser registrado o código ASE que indique o impedimento ao exercício daqueles direitos.

Por exemplo: uma condenação criminal transitada em julgado, não são impedidas de realizar operações no cadastro, como alistamento, revisão, transferência ou segunda via.

Question 4

C ou E:
A perda dos direitos políticos, decorrente da perda da nacionalidade brasileira, impede o alistamento eleitoral.

Answer 4

CERTO.
Art. 11, § 2º A perda dos direitos políticos, decorrente da perda da nacionalidade brasileira, impede o alistamento eleitoral e as demais operações do Cadastro Eleitoral, acarretando, se for o caso, o cancelamento da inscrição já existente.

Question 5

C ou E:
É assegurado à pessoa com deficiência ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa de sua escolha, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral

Answer 5

CERTO.
Art. 14, § 2º É assegurado à pessoa com deficiência:
III - ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa de sua escolha, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral.

Question 6

C ou E:
Constitui exceção ao alistamento eleitoral obrigatório a pessoa com deficiência para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Answer 6

ERRADO.
Art. 15. Não estará sujeita às sanções legais decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto a pessoa com deficiência para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações eleitorais.

§ 5º O disposto neste artigo não constitui exceção ao alistamento eleitoral obrigatório e não exclui o gozo de direitos políticos que dele decorram, cabendo ao tribunal regional eleitoral, sempre que possível, viabilizar o atendimento em domicílio para fins de alistamento, nos termos do art. 46 desta Resolução.

Question 7

Art. 17. A pessoa brasileira nata ou naturalizada, residente no exterior, que tenha requerido alistamento ou transferência para zona eleitoral do exterior até _____ antes do pleito, poderá votar nas eleições para _____.

Answer 7

Art. 17. A pessoa brasileira nata ou naturalizada, residente no exterior, que tenha requerido alistamento ou transferência para zona eleitoral do exterior até 150 dias antes do pleito, poderá votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República.

Question 8

Art. 20. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos:

I - nos casos de perda:

a) decreto ou portaria;

b) comunicação do Ministério da Justiça;

II - nos casos de suspensão:

a) para condenados: sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento que comprove o cumprimento ou a extinção da pena ou sanção imposta, independentemente da reparação de danos;

b) para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares.

Answer 8

Art. 20. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos:

I - nos casos de perda:

a) decreto ou portaria;

b) comunicação do Ministério da Justiça;

II - nos casos de suspensão:

a) para condenados: sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento que comprove o cumprimento ou a extinção da pena ou sanção imposta, independentemente da reparação de danos;

b) para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares.

Question 9

Art. 28. Dentro dos _____ anteriores à data da eleição, não serão recebidos requerimentos de alistamento, transferência ou revisão.

Answer 9

Art. 28. Dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição, não serão recebidos requerimentos de alistamento, transferência ou revisão.

Question 10

C ou E:
A apresentação de certificado de quitação militar é obrigatória para todos os alistandos do gênero masculino.

Answer 10

ERRADO.
Art. 35. A apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos.

Question 11

Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

I - apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do _____ no prazo estabelecido pela legislação vigente;

II - transcurso de, pelo menos, _____ do alistamento ou da última transferência;

III - tempo mínimo de _____ de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta Resolução, pelo tempo mínimo de _____, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa;

IV - regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais.

§ 1º Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo não se aplicam à transferência eleitoral de:

a) servidora ou servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse; e

b) indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência.

Answer 11

Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

I - apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

III - tempo mínimo de três meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta Resolução, pelo tempo mínimo de três meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa;

IV - regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais.
CESPE: Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se prova de quitação com a justiça eleitoral.

§ 1º Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo não se aplicam à transferência eleitoral de:

a) servidora ou servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse; e

b) indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência.

Question 12

Art. 45, § 4º O requerimento prévio será excluído do sistema a pedido da pessoa que o formulou ou se, no prazo de _____, não for convertido em RAE.

§ 5º Os documentos remetidos à Justiça Eleitoral por meio digital, à exceção _____, devem ser descartados da base de dados do TSE em _____ a contar do deferimento do RAE, salvo se pendente diligência ou apuração de irregularidade.

Answer 12

Art. 45, § 4º O requerimento prévio será excluído do sistema a pedido da pessoa que o formulou ou se, no prazo de 30 dias, não for convertido em RAE.

§ 5º Os documentos remetidos à Justiça Eleitoral por meio digital, à exceção da foto selfie, devem ser descartados da base de dados do TSE em 90 dias a contar do deferimento do RAE, salvo se pendente diligência ou apuração de irregularidade.

Question 13

Art. 54. Será disponibilizada aos partidos políticos, em _____, e ao Ministério Público Eleitoral, mediante _____, nos dias _____ e _____ de cada mês ou no primeiro dia útil que lhes seguir, listagem contendo as inscrições eleitorais paras as quais houve requerimento de alistamento ou transferência deferido ou indeferido.

Answer 13

Art. 54. Será disponibilizada aos partidos políticos, em sistema específico, e ao Ministério Público Eleitoral, mediante ofício, nos dias 1º e 15 de cada mês ou no primeiro dia útil que lhes seguir, listagem contendo as inscrições eleitorais paras as quais houve requerimento de alistamento ou transferência deferido ou indeferido.

Question 14

1. Quem pode interpor recurso contra DEFERIMENTO de alistamento ou transferência? Qual o prazo?
2. Quem pode interpor recurso contra INDEFERIMENTO de alistamento ou transferência? Qual o prazo?

Answer 14

1 - Art. 57. Qualquer partido político e o Ministério Público Eleitoral poderão interpor recurso contra o deferimento do alistamento ou da transferência, no prazo de 10 dias, contados da disponibilização da listagem prevista no art. 54 desta Resolução.

2 - Art. 58. Indeferido o alistamento ou a transferência, poderão interpor recurso, no prazo de 5 dias:

a) o eleitor ou a eleitora, contando-se o prazo respectivo a partir da data em que for realizada a notificação sob uma das formas previstas no art. 55 desta Resolução;

b) o Ministério Público Eleitoral, fluindo o prazo respectivo da disponibilização da listagem prevista no art. 54 desta Resolução.

Question 15

C ou E:
O título eleitoral impresso ou digital comprova a existência de inscrição suspensa na data de sua emissão.

Answer 15

CERTO.
Art. 74, § 2º O título eleitoral impresso ou digital comprova o alistamento e a existência de inscrição regular ou suspensa na data de sua emissão, mas não faz prova da quitação eleitoral ou da regularidade de obrigações eleitorais específicas.

Question 16

Art. 76. Para os fins do art. 75 desta Resolução, os partidos políticos poderão manter até _____ delegados ou delegadas perante o tribunal regional eleitoral e até _____ delegados ou delegadas em cada zona eleitoral, que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um(a) de cada partido.

Answer 16

Art. 76. Para os fins do art. 75 desta Resolução, os partidos políticos poderão manter até quatro delegados ou delegadas perante o tribunal regional eleitoral e até três delegados ou delegadas em cada zona eleitoral, que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um(a) de cada partido.

Question 17

Art. 81. Realizado o batimento, o _____ expedirá:
[…]
III - Notificação, na forma do caput e do § 1º do art. 55 desta Resolução, dirigida ao eleitor cuja inscrição estiver em situação “não liberada”, para que, no prazo de _____ a contar da data do batimento, requeira a regularização de sua situação eleitoral.

Answer 17

Art. 81. Realizado o batimento, o Tribunal Superior Eleitoral expedirá:
[…]
III - Notificação, na forma do caput e do § 1º do art. 55 desta Resolução, dirigida ao eleitor cuja inscrição estiver em situação “não liberada”, para que, no prazo de 20 dias a contar da data do batimento, requeira a regularização de sua situação eleitoral.

Question 18

Resolução 23.659/21
Art. 87. Identificada situação em que a mesma pessoa possua duas ou mais inscrições eleitorais liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento de dados biográficos, o cancelamento recairá, preferencialmente, na seguinte ordem:

I - _____;

II - _____;

III - _____;

IV - _____.

CUIDADO!!! CÓDIGO ELEITORAL:
Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:
I – _____;
II – _____;
III – _____;
IV – _____.

Answer 18

Resolução 23.659/21
Art. 87. Identificada situação em que a mesma pessoa possua duas ou mais inscrições eleitorais liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento de dados biográficos, o cancelamento recairá, preferencialmente, na seguinte ordem:

I - na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;

II - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor ou da eleitora;

III - na inscrição que não foi utilizada para o exercício do voto pela última vez;

IV - na mais antiga.

CUIDADO!!! CÓDIGO ELEITORAL:
Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:
I – na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
II – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
III – naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição;
IV – na mais antiga.

Question 19

Art. 92. A decisão administrativa das duplicidades e pluralidades de inscrições identificadas pelo batimento biográfico, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quando relacionadas a pessoas que estão com seus direitos políticos suspensos, caberá:

I - no tocante às duplicidades, ao _____, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º deste artigo;

II - no tocante às pluralidades:

a) ao _____, quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral;

b) à _____, quando envolver inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal;

c) à _____, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de Estados diversos;

Answer 19

Art. 92. A decisão administrativa das duplicidades e pluralidades de inscrições identificadas pelo batimento biográfico, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quando relacionadas a pessoas que estão com seus direitos políticos suspensos, caberá:

I - no tocante às duplicidades, ao juízo da zona eleitoral a que estiver vinculada a inscrição mais recente (Tipo 1D), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º deste artigo;

II - no tocante às pluralidades:

a) ao juízo da zona eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral (Tipo 1P);

b) à corregedoria regional eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal (Tipo 2P);

c) à Corregedoria-Geral Eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de Estados diversos (Tipo 3P);

Question 20

Art. 99. A competência para apuração do ilícito penal que decorra das duplicidades, pluralidades, incoincidências e inconsistências é do juízo eleitoral da zona _____.

Answer 20

Art. 99. A competência para apuração do ilícito penal que decorra das duplicidades, pluralidades, incoincidências e inconsistências é do juízo eleitoral da zona a que estiver vinculada a inscrição mais recente.

Question 21

Art. 101. A autoridade judiciária competente deverá se pronunciar quanto às situações de inconformidade em até _____ contados:

I - quando agrupadas, da data de realização do respectivo batimento; ou

II - quando não agrupadas, do recebimento da comunicação de inconformidade.

Answer 21

Art. 101. A autoridade judiciária competente deverá se pronunciar quanto às situações de inconformidade em até 40 dias contados:

I - quando agrupadas, da data de realização do respectivo batimento; ou

II - quando não agrupadas, do recebimento da comunicação de inconformidade.

Question 22

Art. 102. A correição de eleitorado poderá ser determinada, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos:

I - pela Corregedoria-Geral Eleitoral, quando:

a) o total de transferências ocorridas no ano em curso seja _____ superior ao do ano anterior;

b) o eleitorado for superior _____ da população entre _____ e _____, somada à de idade superior a _____ do território daquele município; e

c) o eleitorado for superior a _____ e menor ou igual a _____ da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - pela corregedoria regional, quando houver indícios consistentes ou denúncia fundamentada de fraude ou outras irregularidades no alistamento em zona ou município.

Answer 22

Art. 102. A correição de eleitorado poderá ser determinada, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos:

I - pela Corregedoria-Geral Eleitoral, quando:

a) o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;

b) o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; e

c) o eleitorado for superior a 65% e menor ou igual a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - pela corregedoria regional, quando houver indícios consistentes ou denúncia fundamentada de fraude ou outras irregularidades no alistamento em zona ou município.

Question 23

Art. 105. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos, quando:

I - o total de transferências ocorridas no ano em curso seja _____ superior ao do ano anterior;

II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre _____ e _____, somada à de idade superior a _____ do território daquele município; e

III - o eleitorado for superior a _____ da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As hipóteses devem ocorrer de forma cumulativa. -> CESPE já cobrou isso colocando um “ou” entre as hipóteses, tornando a assertiva ERRADA.

Answer 23

Art. 105. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos, quando:

I - o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;

II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; e

III - o eleitorado for superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As hipóteses devem ocorrer de forma cumulativa. -> CESPE já cobrou isso colocando um “ou” entre as hipóteses, tornando a assertiva ERRADA.