Restante da lei Flashcards
(154 cards)
1
Q
A lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos civis e militares da União, na administração pública direta, e das autarquias (incluindo as em regime especial) e fundações públicas federais, estaduais, municipais e distritais na administração pública indireta de direito público e de direito privado.
A
Errado.
- Somente civis
- Somente federais
- Somente direito público
2
Q
Servidor público é aquela pessoa investida em emprego público.
A
Errado. Investida em cargo público
Emprego público é de regime celetista
3
Q
Os cargos públicos são acessíveis para todos os brasileiros, nato ou naturalizado, são criados por lei com denominação própria, para provimento em caráter efetivo (concursado) ou em comissão (indicação).
A
Certo
4
Q
A lei 8.112/90 veda serviços gratuitos
A
Certo, porém há exceções previstas em lei
5
Q
A posse do cargo público inicia-se com a entrada em exercício.
A
Errado, inicia-se quando a pessoa assina o termo de posse
6
Q
Quais são os requisitos básicos para a investidura? (6)
A
- Nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado.
- Gozo dos direitos políticos (exercício da cidadania)
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais
- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
- Idade mínima de 18 anos (maioridade civil)
- Aptidão física e mental.
7
Q
Qual a porcentagem de vagas para pessoas com deficiência em concurso público federal?
A
20%. STF declarou que esse percentual só é obrigatório em concursos cujo número de vaga é superior a 4.
8
Q
Quais são as formas de provimento de cargo público? (7)
A
- Nomeação (originário)
- Promoção (derivado)
3, Readaptação (derivado) (pode gerar excedente) - Reversão (derivado) (pode gerar excedente)
- Reintegração (derivado)
- Recondução (derivado)
- Aproveitamento (derivado)
9
Q
Quais são as formas de vacância de cargo público? (7)
A
- Exoneração (não é punitiva) (ou dispensa para função de confiança)
- Promoção
- Readaptação (pode gerar excedente)
- Demissão (é punitiva) e cassação de disponibilidade
- Posse em outro cargo inacumulável
- Aposentadoria
- Falecimento
10
Q
Quais são as formas de provimento que também geram vacância? (2)
A
- Promoção
2. Readaptação
11
Q
Quais formas de provimento e quais as de vacância podem gerar excedente? (2)
A
- Readaptação (provimento e vacância)
2. Reversão
12
Q
A nomeação ocorre somente em cargos de provimento efetivo.
A
Errado. Ocorre em cargos em comissão também
13
Q
O provimento de funções de confiança se dá mediante designação
A
Correto
14
Q
Qual o intervalo de dias entre o ato de provimento (nomeação) e a posse?
A
30 dias
15
Q
Se a posse não ocorrer dentro do prazo previsto na lei, o que acontecerá com o ato de provimento (nomeação.)
A
Ele se tornará sem efeito.
16
Q
Qual o prazo para que o servidor empossado entre em exercício?
A
15 dias
17
Q
O início do seu exercício coincidirá com a data de publicação do ato de nomeação da função de confiança
A
Errado, ato de designação
18
Q
O que ocorrerá com o servidor que não entrar em exercício dentro do prazo?
A
Como ele já está empossado, investido no cargo, ele será exonerado
19
Q
A promoção interrompe o tempo contabilizado de exercício.
A
Errado, não interrompe
20
Q
No estado de trânsito, isto é, quando o servidor deve exercer seu cargo em outro estado ou município, quais os prazos que ele deve respeitar para entrar em efetivo exercício?
A
Prazo mínimo de 10 dias
Prazo máximo de 30 dias
21
Q
No estado de trânsito, isto é, quando o servidor deve exercer seu cargo em outro estado ou município, embora haja prazos mínimos e máximos para fazer isso, o servidor pode declinar deles.
A
Correto
22
Q
Na lei 8.112/90, qual é a jornada de trabalho dos servidores?
A
A jornada de trabalho deve respeitar os limites mínimo de 6 e máximo de 8h diária e o limite máximo de 40 horas semanal
23
Q
Durante o estágio probatório, o servidor pode exercer quaisquer cargos comissionados ou de função de confiança dentro do seu órgão de lotação. Para órgãos exteriores, o servidor só poderá ser cedido para cargos de alto escalão (níveis 6,5 e 4 ou equivalentes)
A
Certo
24
Q
O estágio probatório terá a contagem do seu tempo interrompida quando? (5)
A
licença concedida em decorrência de:
- participação em curso de formação;
- doença de cônjuge, pais, padrastos, enteados, filhos ou dependentes
- Afastamento do cônjuge ou companheiro
- Para atividade política
- E afastamento para servir organismo internacional
25
Na lei, quais são os momentos em que o servidor perderá o cargo? (2)
1. Em virtude de sentença condenatória transitada em julgado
| 2. Processo Administrativo Disciplinar que o demitir
26
Explique o que é readaptação
se o servidor for julgado incapaz para o serviço público, ele será aposentado. Porém, se ainda capaz, ele ocupará um cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido. Caso não exista um cargo vago para reinvestir o servidor, ele exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
27
Explique o que é reversão
é o retorno do aposentado por
1) invalidez dos motivos da aposentadoria, esta é obrigatória e ocorre mesmo na inexistência de cargo vago, ou seja, o servidor fica como excedente;
2) por interesse da administração desde que:
a. o servidor tenha solicitado a reversão,
b. a aposentadoria tenha sido voluntária,
c. era estável quando na atividade,
d. prazo máximo de cinco anos entre a aposentadoria e a
reversão;;
e. e haja cargo vago.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.
28
A reversão gera excedentes nas suas duas modalidades.
Errado, somente quando o aposentado foi revertido por razões de invalidez dos motivos da aposentadoria.
29
Explique o que é reintegração
Com efeito ex-tunc, é o retorno de quem teve a demissão anulada por decisão administrativa ou judicial como ressarcimento de todas as vantagens.
No entendimento do STJ: “São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.” (informativo n. 630)
Se o reintegrado volta e o cargo dele tiver sido extinto, ele ficará em disponibilidade.
Se o cargo dele estiver ocupado por alguém, ele tomará o cargo de volta mesmo assim. Esse alguém poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
30
Explique o que é recondução
é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo ao outro cargo inacumulável ao qual foi nomeado; ou decorrente da reintegração do anterior ocupante. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, ou posto em disponibilidade. Para que possa ser reconduzido ao cargo anterior, o servidor tem de ser estável.
31
A cassação da disponibilidade é um instituto punitivo
Correto
32
Em quais momentos ocorre a exoneração de ofício? (2)
1) não satisfeitas as condições do estágio probatório;
| 2) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
33
Exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão:
1) a juízo da autoridade competente;
2) a pedido do próprio servidor.
Nesses casos não é necessário fundamentar.
34
Quais as modalidades da remoção? (3)
A remoção pode ser
1. de ofício;
2. a pedido do servidor com interesse da Administração; e
3. a pedido do servidor, porém independente do interesse da Administração.
35
O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração.
Correto. Informativo do STJ 519
36
Quais são os servidores que têm substituo indicado no Regimento Interno ou, no caso de omissão, previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade? (3)
Os investidos em cargo ou função de
1. direção
2. chefia
3. e os ocupantes de cargo de natureza especial.
37
A lei 8.112/90 é nacional.
Errado, federal, portanto cada ente federativo possui autonomia para elaborar estatuto jurídico próprio referente a seus servidores
38
São formas de provimento a ascensão e transferência.
Errado, a Súmula 685 do STF as declarou inconstitucionais e elas foram posteriormente revogadas pela Lei n. 9.527/1997.
39
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial
Certo. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo
40
No ato da posse, o servidor deverá apresentar o quê? (2)
1. declaração de bens e de valores que constituem seu patrimônio
2. declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
41
A posse poderá dar-se mediante procuração específica, desde que o servidor justifique o motivo da ausência
Errado, a lei não condiciona a nada a procuração específica.
42
A interrupção do prazo de 30 dias para a posse caso se trate de servidor (de outro cargo, naturalmente) ocorrerá em quais licenças ou afastamentos? (11)
1. licença por motivo de doença em pessoa da família
2. licença para tratamento da própria saúde
3. Licença para o serviço militar;
4. licença para capacitação;
5. férias;
6. participação em programa de treinamento regular;
7. participação em júri e outros serviços obrigatórios;
8. licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
9. licença por motivo de acidente em serviço ou moléstia profissional;
10. período de trânsito (deslocamento para nova sede);
11. participação em competição desportiva nacional ou internacional
43
O STJ admitiu a recondução para o cargo anterior mesmo sendo entre Entes Federativos diversos.
Certo
44
O servidor que não entrar em exercício no prazo legal, terá o aproveitamento tornado sem efeito e a sua disponibilidade cassada independente se tiver doença comprovada por junta médica oficial.
Errado, salvo se tiver doença comprovada por junta médica oficial.
45
O que é remoção?
É o deslocamento do SERVIDOR, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
46
Quando ocorre a remoção a pedido do servidor e independente do interesse da Adm? (3)
Quando o servidor for:
1) acompanhar cônjuge ou companheiro, que deve ser servidor público, civil ou militar, deslocado para outro lugar por interesse da Administração de qualquer Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;
2) buscar tratamento do servidor ou de sua família/dependente em outra região;
3) ou em caso de aprovado em processo seletivo.
47
O substituto assumirá automática e cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial
Errado, sem prejuízo do cargo que ocupa
48
Em quais casos o substituto substituirá o titular do cargo? (3)
1. nos afastamentos,
2. impedimentos legais ou regulamentares do titular
3. na vacância do cargo
49
O substituto acumalará a remuneração dos dois cargos.
Errado, ele deverá optar pela remuneração de um.
50
Conforme julgado pelo STJ, quando o substituto terá direito à retribuição pelo pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial? (2)
1. Nos casos de afastamento ou impedimento legal do titular
| 2. Superiores a 30 dias consecutivos
51
Quais são os tipos de vantagens? (3)
| E quais podem se incorporar ao vencimento ou provento? (2)
1. Indenização
2. Gratificação
3. Adicionais
1. Gratificações
2. Adicionais
52
Corrija as seguintes frases sobre ajuda de custo:
1. A finalidade da ajuda de custo é compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter temporário.
2. O cônjuge do servidor também recebe ajuda de custo.
3. As despesas de transporte do servidor são por conta da Adm.
4. A família de servidor que vier a falecer na nova sede terá assegurados a ajuda de custo e transporte para localidade de origem dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
5. A ajuda é calculada sobre o vencimento do servidor
6. É concedida a servidor de cargo efetivo ou em comissão
7. O servidor deverá restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 15 dias.
8. O valor da ajuda de custo é de até 3 meses de remuneração
1. em caráter permanente. A indenização de caráter temporário referente a serviço fora da sede são as diárias.
2. o cônjuge não recebe
3. Correto
4. prazo de 1 ano
5. Sobre a remuneração
6. Certo
7. Prazo de 30 dias
8. Certo
53
A indenização não poderá superar o teto remuneratório.
Errado, a CF permite:
"Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei"
54
Qual o prazo para o servidor se apresentar na nova sede para que ele não seja obrigado a restituir o valor de ajuda de custo?
30 dias
55
Quando o servidor não fará jus às diárias? (2)
1. Estiver investido em cargo em que o deslocamento é uma exigência
2. Se deslocar entre regiões limítrofes, no caso de não haver pernoite. Havendo pernoite fora da sede, as diárias serão pagas integralmente independentemente da distância entre o novo local e a sede.
56
Se o servidor receber as diárias e não se afastar da sede, ele deverá restituí-las em quanto tempo?
Em 5 dias
57
Há limite temporal para concessão de auxílio-moradia?
Não
58
Qual o limite do valor do auxílio-moradia?
Não poderá superar 25% da remuneração de ministro de Estado
59
Em quais casos o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês? (4)
i. Falecimento
ii. Exoneração
iii. Colocação de imóvel funcional à disposição do servidor;
iv. Aquisição de imóvel
60
A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, excetuando-se para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria
Errado, inclusive para fins de calculo dos proventos da aposentadoria.
61
Qual a única gratificação que não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor?
A gratificação por encargo de curso ou concurso
62
O servidor em estágio probatório terá os seguintes fatores observados: (5)
```
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
```
63
Em quais situações o prazo para a posse pode ser temporariamente interrompido? (Licença - 6; + 5)
1. licença:
a. por motivo de doença em pessoa da família
b. para o serviço militar (art. 81, III, e 102, VIII, f);
c. para capacitação (art. 81, V, e 102, VIII, e);
d. à gestante, à adotante e licença-paternidade (art. 102, VIII, a);
e. para tratamento da própria saúde até o limite de 24 meses(art. 102, VIII, b);
f. por motivo de acidente em serviço ou moléstia profissional (art. 102, VIII, d);
2. férias (art. 102, I);
3. participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País(art. 102, IV);
4. participação em júri e outros serviços obrigatórios (art. 102, VI);
5. período de trânsito (deslocamento para nova sede): art. 102, IX;
6. participação em competição desportiva nacional ou internacional (art. 102, X).
64
De acordo com a Lei 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de quê? (2) E qual outro meio está incluso na CF? (1)
8.112/90
1. sentença judicial transitada em julgado; ou
2. de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CF
1. Avaliação periódica
65
Para que o servidor possa perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, é necessário que esta seja de natureza penal.
Errado, pode ser de qualquer natureza pelo visto.
66
Quais as três hipóteses de exoneração de ofício?
1. Cargo efetivo: servidor não passou no estágio probatório
2. Cargo efetivo: servidor tomou posse, porém não entrou em exercício dentro do prazo legal
3. Cargo em comissão: a livre critério da autoridade competente
67
Conforme a lei 8.112/90 não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Certo
68
Quais licenças o servidor em estágio probatório não pode pegar? (3)
1. Licença para mandato classista
2. Licença para tratar de interesses particulares
3. Licença para capacitação
69
É vedado que estrangeira seja ocupante de cargo público brasileiro.
Errado, eles podem ser ocupantes na forma da lei, ex: professor ou pesquisador de instituições científicas.
70
Nenhum servidor receberá vencimento básico inferior ao salário mínimo
Errado, remuneração
71
Complete:
- O provento do aposentado é calculado com base no seu tempo de _____ (1)
- O provento de quem está na disponibilidade é calculado com base no seu tempo de _______ (1)
1. Aposentado: tempo de contribuição
| 2. Disponibilidade: tempo de serviço
72
O vencimento é irredutível
Errado, remuneração.
| "O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível"
73
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo: (2)
1. Imposição legal
| 2. Mandado judicial
74
O servidor público civil da Adm. direta da União que for comunicado de que deve ressarcir ao erário tem quanto tempo para efetuar o pagamento?
Não havendo dinheiro para pagar o devido integralmente, qual a solução dada pela lei?
1. 30 dias.
2. Parcelamento da dívida, que será descontada mensalmente da folha de pagamento do servidor. A parcela deverá ser no mínima 10% da remuneração do servidor.
75
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto: (1)
Nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
76
Corrija as seguintes frases sobre diárias:
1. Compensação financeira ao servidor que a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, destinada a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e instalação
2. Abrange qualquer ponto do território nacional ou para o exterior
3. Concedida por dia de afastamento. Caso não se exija pernoite fora da sede, a diária será paga por 1/3.
1. pousada, alimentação e locomoção
2. Certo
3. Pela metade
77
No que consiste a indenização de transporte?
Custeia despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo
78
Quais são os tipos de indenização? (4)
1. Ajuda de custo
2. Diária
3. Transporte
4. Auxílio-moradia
79
Quais são os requisitos do auxílio-moradia?
1. Não deve existir imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
2. O cônjuge ou companheiro do servidor não deve ocupar imóvel funcional;
3. o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não deve ser ou ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo nos 12 meses que antecederem a sua nomeação;
4. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor deve receber auxílio-moradia;
5. O servidor deve ter se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
6. O servidor não deve ter sido domiciliado ou ter residido no Município, nos últimos 12 meses, onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
7. O deslocamento não deve ter sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo;
80
Quais são os tipos de gratificação? (3)
1. Por função de confiança ou cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento
2. Gratificação natalina
3. Por encargo de curso ou concurso
81
Quais são os tipos de adicionais? (6)
1. Insalubridade
2. Periculosidade
3. Penosidade
4. Hora extra
5. Noturno
6. Férias
82
Quais adicionais são inacumuláveis segundo a lei? (2)
Insalubridade e periculosidade, o servidor deverá escolher um.
83
No adicional de hora extra, quanto é o acréscimo e qual é o limite de horas extras por dias?
Acréscimo: 50% sobre o valor da hora normal
| Limite: 2 horas extras por dia.
84
No adicional noturno, quanto é o acréscimo, qual período é compreendido como noturno e como são contadas as horas?
- Acréscimo: 25% sobre o valor da hora normal
- Período: das 22h até às 5h
- Cada hora equivale a 52 minutos e 30 segundos
85
Segundo o STF é devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de plantão ou revezamento.
Certo. Súmula 213.
86
Na licença para cuidar de familiar doente, quais são os prazos? (2)
1. Com remuneração: prazo de até 60 dias iniciais
| 2. Sem remuneração: prorrogação de até 90 dias
87
Terminado o serviço militar, o servidor tem até quantos dias para voltar ao exercício do cargo?
30 dias
88
Quais são os tipos de licenças? (7)
1. Para cuidar de familiar doente
2. Para acompanhar cônjuge ou companheiro
3. Serviço militar
4. Concorrer a cargo eletivo
5. Capacitação
6. Interesse particular
7. Mandato classista
89
Quais licenças não são remuneradas? (5)
1. Para cuidar de familiar doente na prorrogação de 90 dias
2. Para acompanhar cônjuge ou companheiro
3. Para concorrer a cargo eletivo do dia da escolha em convenção partidária até a véspera do registro na Justiça Eleitoral
4. Interesse particular
5. Mandato classista
90
Quais licenças são remuneradas?
1. Para cuidar de familiar doente nos primeiros 60 dias
2. Para concorrer a cargo eletivo do dia do registro na Justiça Eleitoral até 10 dias após as eleições
3. Capacitação
91
A licença para acompanhar o deslocamento de cônjuge ou companheiro não tem prazo.
Certo.
92
Quais são os tipos de afastamento? (4)
1. Exercício em outro órgão
2. Missão ou estudo no exterior
3. Exercer mandato eletivo
4. Pós-graduação stricto-sensu no país
93
O afastamento para exercício em outro órgão é aplicável somente quando for para exercer cargo em comissão.
Errado. Cargo em comissão e função de confiança
94
Quais afastamentos", licenças, etc, são considerados como efetivo exercício? (16)
1. Férias
2. Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios ou DF
3. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presida.
4. Participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País
5. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para promoção por merecimento
6. Júri e outros serviços obrigatórios por lei
7. Missão ou estudo no exterior
8. Licença à gestante, à adotante e à paternidade
9. Licença para tratamento da própria saúde
10. Licença para mandato classista
11. Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional
12. Licença para capacitação
13. Serviço militar
14. Deslocamento para a nova sede dentro do período de 10 a 30 dias
15. Participação em competição desportiva nacional
16. Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
95
João, servidor efetivo, foi cedido ao cargo de Maria, servidora efetiva, após ela ter sido demitida por decisão administrativa. O cargo original de João foi ocupado por Lucas, também servidor efetivo. Maria, após decisão judicial negar a existência do fato pelo qual havia sido demitida, foi reintegrada à Adm. Pública e voltou a ocupar o seu cargo. Nessa situação, João deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem e Lucas deverá ser posto em disponibilidade caso não haja outro cargo para ser aproveitado.
Errado. Segundo a lei, na recondução, caso o cargo de origem do servidor esteja ocupado, ele deverá ser aproveitado em outro cargo. Logo, Lucas permanecerá no cargo enquanto João será aproveitado em outro.
96
Ocupante de cargo em comissão é dispensando, enquanto que ocupante de função de confiança é exonerado.
Ambos são destituídos.
Errado.
CC - exonerado
FC - dispensado
CC e FC - destituído
97
As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de: (5)
i. Calamidade pública
ii. Comoção interna
iii. Convocação para júri
iv. Serviço militar ou eleitoral
v. Por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
98
Quais são os deveres do servidor? (12)
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza: ao público em geral; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito; às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
99
Cespe: De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus.
Errado. Não precisa comprovar dependência econômica o companheiro ou companheira.
Quem deve comprovar dependência é, mai, pai, enteado e menor tutelado equiparados a filho mediante declaração do servidor.
100
Cespe: Após cada qüinqüênio de efetivo exercício do cargo, o servidor poderá afastar-se, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, sendo a concessão desse afastamento ato vinculado da administração.
Errado. O ato é discricionário.
101
Cespe: Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.
A) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.
B) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.
C) Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.
D) A Lei n.º 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.
E) O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.
Letra B.
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
102
Cespe: Caso um cidadão, em razão de tratamento de saúde, não possa estar presente no órgão para o qual prestou concurso no dia marcado para a sua posse, ele poderá outorgar procuração pública a um terceiro, com poderes para tomar posse e entrar em exercício.
Errado, não tem poderes para entrar em exercício.
103
Cespe: Com relação aos benefícios do servidor público civil, assinale a opção correta.
A) Para que um cônjuge receba pensão vitalícia pela morte de servidor, deverá comprovar sua dependência econômica.
B) Servidora pública que tiver parto múltiplo receberá auxílio-natalidade equivalente a um vencimento por nascituro.
C) Servidor público com quinze anos de serviço, acometido de moléstia profissional grave e incurável, prevista em lei e aposentado por invalidez permanente em função dessa doença, deverá receber legalmente os proventos proporcionais aos anos de serviço.
D) Com base em perícia oficial, a administração pode conceder, tanto de ofício quanto a pedido, licença para tratamento de saúde a servidor público.
E) Servidor público que se acidenta em serviço e entra em gozo de licença pelo acidente receberá remuneração proporcional se estiver em estágio probatório.
Letra D.
104
Cespe: O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser autorizado a afastar-se do exercício do cargo para participação em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e sem remuneração.
Errado, com remuneração
105
Cespe: O servidor beneficiário da licença para participar de programa de mestrado ou doutorado ficará impedido de solicitar aposentadoria ou exoneração do cargo que ocupa, até que se tenha cumprido período igual ao do afastamento do exercício do cargo solicitado.
Errado, ele não ficará impedido de solicitar, porém, caso o faça, antes de cumprido o período de permanência, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma dos gastos com seu aperfeiçoamento.
106
Cespe: Considere que Marta, servidora pública da administração direta, não logrou êxito no estágio probatório e, portanto, foi exonerada do cargo que ocupava. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.
O ato de exoneração de Marta é um ato administrativo vinculado e, portanto, ele é insuscetível de revogação.
Certo.
107
Cespe: Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Uma servidora pública em estágio probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido, em decorrência de aprovação em concurso de remoção, para unidade de lotação em outro estado da Federação. Nessa situação hipotética, a servidora não preenche os requisitos legais necessários à obtenção da remoção, visto que ainda cumpre estágio probatório, circunstância essa que condiciona sua remoção ao interesse da administração pública.
Errado. Estar em estágio probatório não é impedimento para ser removido a pedido.
De toda forma, a servidora não tem direito à remoção porque o seu cônjuge não foi removido de ofício, ele se voluntariou à remoção ao realizar o concurso de remoção.
108
Cespe: Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.
Certo.
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
(...)
Art. 169. § 1° O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
109
Cespe: Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990.
Certo.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é um Empresa Pública, portanto ela, a Roberta, não poderá requisitar a remoção para acompanhar cônjuge, pois a lei 8.112 não se aplica a ela. Em contrapartida, se ocorresse o contrário, o marido poderia pedir remoção para acompanhá-la, haja vista que ele é regido pela 8.112 e essa benesse encontra-se amparada por essa lei segundo entendimento do STJ.
110
Cespe: Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.
A) O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.
B) É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.
C) Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.
D) Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.
E) Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.
A) Errado. Um agente público não necessariamente ocupa um cargo público, pode ser um servidor como também um empregado público no regime CLT.
B) Errado. Cargo em comissão e função de confiança é de livre nomeação e exoneração, não precisa de PAD.
C) Errado. Definição de agentes delegados:
AGENTES DELEGADOS: são particulares (PF ou PJ) que recebem a incumbência de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco.Logo, não são pagos pelo poder público, a não ser que seja parceria PPP (Parceria Público Privado)
D) Correto,
Cargo público: Servidores estatutários: (lei 8.112/90);
Emprego público: Empregado público (CLT);
Função pública: Servidores temporários (CLT).
E) Errado. Não existe vínculo empregatício em se tratando de particulares em colaboração com a Administração Pública
111
Cespe: A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativa ou motivação do administrador.
Errado.
1 - São formas de provimentos; forma de deslocamento são a remoção e a redistribuição.
2- Precisam ser motivadas.
112
Cespe: Será correta a decisão proferida por magistrado que declare a nulidade de processo administrativo disciplinar no âmbito do qual tenha sido promovida a citação por edital de servidor público federal que se encontrava em lugar incerto e não sabido, visto que essa forma de citação é vedada pela Lei n.º 8.112/1990.
Errado.
Art. 163 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
113
O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.
Se, à época de sua aposentadoria, o servidor acusado do furto estiver respondendo a processo na esfera disciplinar, ele não poderá se aposentar voluntariamente.
Certo.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
114
O servidor vinculado ao regime estatutário que acumular, ainda que licitamente, dois cargos efetivos não poderá ser investido em cargo de provimento em comissão.
Errado.
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
115
Cespe: No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
A) A remoção, que pode ser de ofício, no interesse da administração, consiste no deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com a necessária mudança de sede.
B) Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de cinco dias.
C) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
D) Caso sejam aduzidas circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido em processo administrativo disciplinar, este poderá ser revisto a qualquer tempo, cabendo o ônus da prova à administração.
E) A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.
Letra B
116
Cespe: A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por mais trinta dias úteis.
Errado. A lei não fala que os dias devem ser úteis.
117
Cespe: É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Certo. É possível PAD com base em denuncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
118
Cespe: Considere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público federal que ocupava, exclusivamente, cargo em comissão. Nessa situação, deve-se proceder à instauração de processo administrativo disciplinar contra o referido ex-servidor.
Certo.
1 - Se instaurado o pad, e esse servidor for responsável administrativamente, sua exoneração poderá transformar em uma destituição de cargo em comissão.
2 - Se houve algum ato de improbidade por parte do (ex) servidor, este ato deve constar no assento funcional dessa pessoa, a fim de se for necessário futuramente estudar o histórico dessa pessoa para uma futura nomeação, constar com clareza o tipo de cidadão que está sendo nomeado.
119
Cespe: Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações
A) o cometimento de falta que não constitua infração penal.
B) o reconhecimento de excludente de ilicitude.
C) a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.
D) a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.
E) a prova de que o réu concorreu para a infração penal.
Letra B.
Apesar de as responsabilidades civil e administrativa serem independentes da criminal, não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. Da mesma forma, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
120
Cespe: Com a reprovação no estágio probatório, Sara poderá ser reconduzida ao primeiro órgão no qual trabalhou para ocupar o antigo cargo, desde que ele esteja disponível.
Certo.
| Na recondução acontece o fenômeno do "foi namorar perdeu lugar". Já na reintegração, não.
121
Cespe: A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
Certo.
122
Cespe: Caso o ministro da Educação receba uma denúncia sobre suposta irregularidade praticada por servidor público estável daquela pasta, o ministro deverá exigir que
A) a denúncia seja formulada por escrito ou oralmente, visando à garantia da sua autenticidade.
B) seja instaurado processo disciplinar independentemente de qual penalidade possa vir a ser imposta.
C) o servidor seja imediatamente comunicado para apresentar defesa.
D) a denúncia contenha a identificação e o endereço do denunciante para ser apurada.
E) o servidor sujeito à demissão seja afastado do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a decisão do referido ministro.
D.
123
Cespe: Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações, ficando em disponibilidade até a vacância do cargo adequado.
Errado.
| Não havendo cargo adequado vago, o servidor atuará como excedente.
124
Cespe: No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.
Certo
125
Cespe:
Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF.
I A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista.
II O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo-se prorrogá-lo por igual período, enquanto houver cadastro de reserva.
III Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de mandato eletivo não terá esse tempo contado para o fim de promoção por merecimento.
```
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) II e IV.
C) III e IV.
D) I, II e III.
E) I, II e IV.
```
C.
126
Cespe: Situação hipotética: Sérgio, aprovado em concurso público, foi nomeado em vinte de outubro de 2015. Um ano e dois meses depois, após ter sido aprovado em outro concurso público, entrou em exercício no novo órgão público no dia quinze de janeiro de 2017. No entanto, durante o estágio probatório, ele se arrependeu da nova investidura e decidiu retornar ao cargo que havia ocupado anteriormente. Assertiva: Nessa situação, Sérgio terá direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado em virtude do instituto da recondução.
Errado. A recondução é um instituto para servidores estáveis apenas.
127
Cespe: Servidor público poderá acumular o seu cargo público com emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista
Certo.
| É possível a acumulação do cargo de professor com um cargo técnico em SEM.
128
Cespe: Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Errado. STF: a inassiduidade decorrente de greve não legitima o ato demissório.
129
Cespe: Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.
A) A independência das esferas administrativa e criminal não permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal.
B) É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
C) A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime impede a imposição de penalidade em sede do procedimento administrativo disciplinar.
D) A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade administrativa em sede de procedimento disciplinar, independentemente da regularidade do procedimento administrativo instaurado.
E) A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias administrativa e penal, impõe-se o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o julgamento final da ação penal em tramitação.
B.
| A letra C está errada por falar em inocorrência do crime em vez de inocorrência do fato.
130
Cespe: Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir:
Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
Certo.
131
Cespe: Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.
Nessa situação hipotética,
A) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.
B) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.
C) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.
D) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.
E) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.
A
132
Cespe: No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
A) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
B) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
C) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
D) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
E) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.
D
133
Cespe: A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.
Certo.
134
Cespe: Somente nos casos de provimento de cargo por nomeação haverá posse.
Certo. A nomeação é o único caso de provimento originário
135
Cespe: Julgue o item que se segue, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.
Certo, letra da lei.
136
Cespe: Conforme a jurisprudência do STF, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve.
Certo. O desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.
137
Cespe: Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.
A) O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública.
B) O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários.
C) A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta.
D) Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.
E) O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.
E
138
Cespe: De acordo com a 8.112/90, a reversão poderá ser aplicada quando o servidor aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição tiver a sua aposentadoria anulada por decisão judicial.
Errado. A reversão não decorre de nulidade do ato de aposentadoria, mas sim da insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez ou por interesse da Administração. Se o ato de aposentadoria for anulado, o servidor deverá retornar ao serviço, contudo, a Lei 8.112/1990 não chama isso de reversão
139
Cespe: Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas.
Errado.
Súmula 641 do STJ – A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
140
Cespe: Segundo o STJ, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade
Certo
141
Cespe: A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso.
Errado
142
Cespe: Integram os vencimentos do cargo efetivo as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Errado.
Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Remuneração :vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
A Banca misturou as definições.
143
Cespe: O servidor em débito com o erário que for exonerado e não quitar o débito no prazo de sessenta dias terá seu débito inscrito em dívida ativa.
Certo
144
Cespe: Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo de provimento em comissão é devido o pagamento de gratificação pelo seu exercício
Errado. É devido o pagamento da retribuição.
145
Cespe: A investidura em cargo público em comissão ocorre com a nomeação e independe de prévia habilitação em concurso público.
Errado. A investidura ocorre com a posse.
146
Cespe: Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.
Errado. É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
147
Cespe: O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.
Errado.
Serviço público federal : Todos os efeitos
Serviço público prestado aos Estados, Municípios e DF : apenas aposentadoria e disponibilidade.
148
Cespe: Caso o servidor público pratique mais de uma infração funcional, cada qual objeto de um processo administrativo disciplinar, pode a administração pública, com base no seu poder-dever de apurar condutas faltosas de seus servidores, aplicar a respectiva pena de demissão em cada processo administrativo, se for o caso.
Certo
149
Cespe: Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo.
Certo. Isso porque, em regra, o recurso NÃO possui efeito suspensivo, ou seja, não tem a capacidade de suspender a sanção decorrente da decisão. Enquanto a autoridade não julgar esse recurso, todos os efeitos e sanções decididas no processo administrativo serão válidas e correrão normalmente.
150
Cespe: Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.
Errado.
Art. 45: Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Art. 45, § 1o: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
151
Cespe: Ordinariamente, a sindicância é procedimento administrativo inquisitório e nela não cabe contraditório nem ampla defesa, desde que não se converta em processo disciplinar principal que fundamente a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão.
Certo.
STF: a sindicância, desde que não sirva de instrumento a produzir imediatos efeitos punitivos, não está submetida aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que se trata de impulso administrativo inicial e precário, tendente à apuração dos fatos, e cuja natureza informativa apenas traduz indícios quanto às irregularidades cometidas
152
Cespe: De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em estágio probatório que tenha aderido a movimento paredista.
Certo
153
Cespe: O servidor vinculado ao regime estatutário que acumular, ainda que licitamente, dois cargos efetivos não poderá ser investido em cargo de provimento em comissão.
Errado. Poderá sim, mas, em regra, ele será afastado dos dois efetivos.
154
Cespe: Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
A) a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
B) a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
C) a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
D) a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
E) a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.
Letra D.
Regra: Descontar
Exceção: Se ficar demonstrada que a greve decorreu de uma conduta ilícita pelo poder publico.
A compensação ocorrerá se firmado acordo entre as partes, logo ela não vinculada a Adm. apenas com o pedido do sindicato.
