RI câmara dos deputados Flashcards
Quais são as competências das secretarias das comissões?
Parágrafo único. Incluem-se nos serviços de secretaria:
I– apoiamento aos trabalhos e redação da ata das reuniões;
II– a organização do protocolo de entrada e saída de matéria;
III– a sinopse dos trabalhos, com o andamento de todas as proposições em curso na
Comissão;
IV– o fornecimento ao Presidente da Comissão, no último dia de cada mês, de
informações sucintas sobre o andamento das proposições;
V– a organização dos processos legislativos na forma dos autos judiciais, com a
numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da
Comissão onde foram incluídas;
VI– a entrega do processo referente a cada proposição ao Relator, até o dia seguinte à
distribuição;
VII– o acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos Relatores e
Relatores substitutos e dos prazos regimentais, mantendo o Presidente
constantemente informado a respeito;
VIII– o encaminhamento, ao órgão incumbido da sinopse, de cópia da ata das
reuniões com as respectivas distribuições;
IX– a organização de súmula da jurisprudência dominante da Comissão, quanto aos
assuntos mais relevantes, sob orientação de seu Presidente
X–odesempenho de outros encargos determinados pelo Presidente
