RI STM Flashcards
Regimento Interno do STM (2 cards)
C ou E:
O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo
presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
Certinho! Está de acordo com o art. 2º do RISTM, com o art. 3º da Lei n. 8.457/1992 e com o art. 123 da Constituição Federal.
C ou E:
Dos integrantes do Superior Tribunal Militar, 5 são civis, que, para serem
nomeados pelo presidente da República devem, nos termos constitucionais e entre outros requisitos, ser brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
Certinho!
De acordo com o art. 123, p. u., da CF, este é o intervalo de idade de possibilidade de escolha dos ministros civis. É de se notar uma antinomia entre a Lei e a Constituição Federal, posto
que a Lei limita a nomeação de civis até 65 anos de idade, mas, evidentemente, prevalece a norma constitucional. O RISTM, por seu turno, sequer coloca a idade máxima.
