RICNJ - Regimento Interno do CNJ Flashcards
Resolução nº 67/2009 - 143 artigos (110 cards)
Conforme o RI do CNJ, complete as lacunas:
Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instalado no dia __________, órgão do Poder Judiciário com atuação em _____________, com sede em _______, compõe-se de _______ membros, nos termos do art. _____ da Constituição Federal.
- 14 de junho de 2005;
- todo o território nacional;
- Brasília-DF;
- quinze;
- 103-B.
Como é composto o CNJ internamente?
Conforme seu RI, são 9 integrantes:
[2P, 3C, SÔ, Dmf, Sep]
Art. 2º Integram o CNJ:
I - o Plenário;
II - a Presidência;
III - a Corregedoria Nacional de Justiça;
IV - os Conselheiros;
V - as Comissões;
VI - a Secretaria-Geral;
VII - a Secretaria de Estratégia e Projetos - SEP;
VIII¹ - o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF. (¹Redação dada pela Emenda Regimental n. 01/10).
IX - a Ouvidoria.
De acordo com a regência do RI do CNJ, como serão resolvidos os casos omissos?
Art. 142. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.
A quem cabe a iniciativa de proposta de emenda regimental e qual o procedimento quando uma vez proposta?
RICNJ
Art. 135. A iniciativa de proposta de emenda regimental cabe a qualquer CONSELHEIRO ou COMISSÃO do CNJ.
P.u.: (1) Recebida a proposta pela Presidência, será imediatamente autuada e (2) encaminhada à Comissão de Reforma do Regimento Interno, que terá prazo de cento e vinte (120) dias para (3) apreciá-la e encaminhá-la para o Plenário.
Qual o quórum para aprovação de emendas regimentais?
Art. 136. As emendas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA do Plenário do CNJ
Como é constituído o plenário do CNJ e se reúne validamente com a presença de quantos dos seus integrantes?
RICNJ, art. 3º
O Plenário do CNJ é órgão máximo é constituído por todos os Conselheiros
empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus
integrantes.
Conforme o RICNJ, complete as lacunas abaixo:
Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da [2] _____________ do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres __________, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo _________________, o seguinte:
- atuação administrativa e financeira;
- funcionais dos magistrados;
- Estatuto da Magistratura.
Quem deverá exercer a função de Corregedor Nacional de Justiça do CNJ?
O Ministro do STJ (aquele que integra o CNJ e que é indicado pelo próprio STJ)
RICNJ
Art. 7º A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal
C ou E:
O Presidente do STF preside também o CNJ e, em suas ausências, ele será substituído pelo Ministro do STJ que integra o CNJ.
Errado!
ATENÇÃO, quem substitui o Presidente do STF em suas ausências é o Vice-Presidente do STF, ainda que este não integre previamente o CNJ –» CF, art. 103-B, § 1º
C ou E:
O Corregedor Nacional de Justiça do CNJ poderá requisitar dados fiscais e bancários, sigilosos ou não, sem autorização judicial.
Certo!
Previsto no RICNJ, art. 8º, V —> Já foi questionado no STF, o qual deu alguns parâmetros, mas considerou essa hipótese constitucional.
“Essa prerrogativa foi questionada no STF pelas entidades que representam os magistrados – AMB, AJUFE e ANAMATRA. Ao julgar o caso, o STF entendeu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, desde que:
1) seja em processo regularmente instaurado p/ apuração de infração por pessoa determinada,
2) mediante decisão fundamentada e
3) baseada em indícios concretos da prática do ato.
Ou seja, mesmo em um processo adm. a medida pode ser tomada, sem se falar em violação à intimidade ou privacidade” (STF, ADI 4.709).
C ou E:
Cada membro do CNJ exercerá mandato de dois anos, admitida duas reconduções. Fica de fora dessa regra o Presidente. Isso porque ele exercerá o cargo enquanto permanecer na
Presidência do STF seja qual for o prazo.
Errado! Sutileza na primeira parte: só é admitida UMA recondução.
CF, art. 103-B, caput
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 anos, admitida 1 (uma) recondução (…)
C ou E:
O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB oficiarão perante o Plenário, podendo usar da palavra. E a ausência de uma dessas autoridades invalida as decisões proferidas.
Errado! NÃO invalida as decisões proferidas.
- RICNJ, art. 3º, p.u.
- A ausência de uma dessas autoridades, no entanto, não invalida as decisões proferidas (STF, MS 25.879).
C ou E:
Alfredo não é servidor público efetivo. Ele é sobrinho de Carlos, um dos Conselheiro federais da OAB. Além disso é primo de José, um dos Conselheiros do CNJ. Em decorrência de seu parentesco tanto com Carlos, tanto com José não poderia ter cargo em comissão no CNJ.
Errado.
Alfredo não poderia ter cargo comissionado no âmbito do CNJ tão somente em decorrência do parentesco com Carlos (3º grau), mas com relação a ser primo de um dos Conselheiros, ele não teria impedimento,, porque seria um parentesco de 4º grau.
RICNJ
Art. 139. Salvo se servidor efetivo, não poderá ser nomeado para cargo em comissão, ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até TERCEIRO GRAU, inclusive, de quaisquer dos:
1- Conselheiros em atividade,
2- dos Min. do STF e
3- dos Tribs Superiores,
4- do PGR,
5- dos Subprocuradores Gerais e
6- dos Conselheiros Fed. da OAB,
7- dos Deput. Fed. e dos Senadores da República.
C ou E:
O Plenário do CNJ, seu órgão máximo, é constituído por todos os Conselheiros empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo a maioria absoluta de seus integrantes.
Errado! Com a presença de no mínimo 10 de seus integrantes!
Nos termos do art. 3º do RICNJ, o Plenário do CNJ, seu órgão máximo, é
constituído por todos os Conselheiros empossados e se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus integrantes
C ou E:
Junto ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e o Advogado-Geral da
União.
Errado! Não tem o AGU, somente o PGR e o Presi do CFOAB
RICNJ, art. 3º
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB oficiarão perante o Plenário, podendo usar da palavra.
C ou E:
Ao Plenário do CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e
pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo-lhe vedado expedir
atos regulamentares ou recomendar providências.
ERRADA,
Nos termos do art. 4º, inciso I, do RICNJ, ao Plenário do CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
C ou E:
Ao Plenário do CNJ compete receber as reclamações e delas conhecer contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares,
serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional concorrente dos tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar.
Certo!
Literalidade do RICNJ, art. 4º, III
C ou E:
Ao Plenário do CNJ é vedado avocar processos disciplinares em
curso.
Errado! Pode avocar sim.
RICNJ, art. 4º, IV
C ou E:
Ao Plenário do CNJ compete elaborar relatórios estatísticos sobre
processos e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional.
Certinho!
Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa
e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres
funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que
lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: (…)
XI - elaborar relatórios estatísticos sobre processos e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional;
C ou E:
Ao Plenário do CNJ compete fixar procedimentos e prazos mínimos e máximos para manifestação do Conselheiro sorteado para apreciar processos que tratem sobre prestação de contas anuais, relatórios para o Congresso Nacional, parecer de mérito em propostas orçamentárias, criação de cargos, criação de programas de responsabilidade do CNJ com as respectivas propostas orçamentárias, metas e seus responsáveis, criação de convênios que incluam contrapartida do CNJ, e demais hipóteses analisadas pelo Plenário.
Certinho!
RICNJ, art. 4º, XXXIII
C ou E:
Os atos e decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça são irrecorríveis.
CERTO!
RICNJ, art. 4º,
§ 1º Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso
Em quais hipóteses um Conselheiro do CNJ perdera o mandato?
São 3 hipóteses - [C S I]:
RICNJ
Art. 16. Os Conselheiros perderão os seus mandatos:
I - em virtude de condenação, pelo SF, em crime de responsabilidade;
II - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
III - em virtude de declaração, pelo Plenário, de perda do mandato por
invalidez.
C ou E:
O CNJ, no exercício de suas atribuições, poderá afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma que veicule matéria tida por inconstitucional pelo STF e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo. Assim, é
possível concluir que o CNJ pode realizar controle de Constitucionalidade.
Errado, pois embora o art. 4º, § 3º, do RI do CNJ, tenha previsão que o CNJ, no exercício de suas atribuições, poderá
afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma que veicule matéria
tida por inconstitucional pelo STF e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo, a jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que o
CNJ não pode realizar controle de Constitucionalidade.
Veja-se:
Art. 4º(…)
§ 3º O CNJ, no exercício de suas atribuições, poderá afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma que veicule matéria tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que tenha sido utilizada como base para a edição de ato administrativo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 4, de 12.2.21)
C ou E:
Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
Errado!
A competência originária do STF, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra o CNJ, de MS, de HD, de HC (quando for o caso) ou de MI, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator
impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em referido contexto, o CNJ, por ser órgão não personificado, define-se como simples “PARTE FORMAL”, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte, circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. (…)
Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do STF, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, d e q, da Constituição, a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do CNJ serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina.
(AO 1.706 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12- 2013, P, DJE de 18-2-2014, grifo nosso)
