Saneamento básico Flashcards
(5 cards)
O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos, que poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço ?
VERDADEIRO
A prestação regionalizada pode ser estruturada em região metropolitana ou em unidade regional de saneamento básico, que é instituída pelos Estados mediante lei complementar e constituída por municípios não necessariamente limítrofes ?
FALSO.
A Região Metropolitana é instituída por lei complementar Estadual, e é composta por municípios limítrofes (art. 3º, VI, alínea “a”); já a Unidade Regional é constituída por lei ordinária Estadual formado pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.
OBS (1): “Região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião” é uma das formas em que se dá a “PRESTAÇÃO REGIONALIZADA” de saneamento básico, assim como se dá também por meio de “unidade regional de saneamento básico” e “bloco de referência” (art. 3º, inciso VI, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 11.445/2007).
No caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), instituída pela União, a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico independe da anuência dos Municípios que a integram ?
FALSO.
A Ride está condicionada à anuência dos Municípios que a integram (art. 3º, §5º).
O serviço regionalizado de saneamento básico deverá obedecer a todos os termos fixados pelo plano de saneamento básico elaborado pelo conjunto de Municípios atendidos, e a atividade de regulação deverá ser exercida com exclusividade pelo ente federativo ?
FALSO.
O serviço regionalizado de saneamento básico PODERÁ obedecer o plano regional de saneamento básico elaborado conjuntamente com os municípios (art. 17, caput). Em toda e qualquer modalidade de serviços públicos de saneamento, caberá ao titular, definir a entidade responsável pela atividade de regulação e fiscalização (art. 8º, § 5º).
OBS (2): CUIDADO com esse regramento, pois é CONTRAINTUITIVO. No serviço regionalizado de saneamento básico é faculdade seguir/obedecer o plano regional de saneamento básico. Este somente prevalece em relação ao plano municipal.
Na prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas às empresas prestadoras dos serviços de saneamento, excluindo-se os titulares dos serviços públicos ?
FALSO.
A responsabilidade administrativa, civil e penal, são EXCLUSIVAMENTE aplicada aos titulares dos serviços de saneamento básico (art. 8º-B).
