Segundo bimestre Flashcards
(82 cards)
O que é jurisdição?
Expressão do poder do Estado soberano, exercido em todo território nacional, com caráter uno e indivisível.
Qual é o objetivo da jurisdição?
Alcançar a pacificação social.
Quem pode exercer o poder jurisdicional?
Apenas quem ocupa o cargo de juiz.
O que caracteriza a inafastabilidade da jurisdição?
A lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Defina indelegabilidade no contexto da jurisdição.
A função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário, não podendo haver delegação de competência.
O que é juiz natural?
Aquele investido na forma da lei, não impedido nem suspeito.
O que é suspeição?
Instituto de natureza subjetiva que considera fatores como amizade íntima, inimizade capital, parentesco.
O que é impedimento?
Instituto de natureza objetiva que não depende de relações pessoais, mas de circunstâncias específicas.
Qual é a característica da jurisdição chamada ‘substitutividade’?
A atividade jurisdicional substitui a vontade das partes, aplicando a norma jurídica ao caso concreto.
Defina a característica de imparcialidade na jurisdição.
O órgão jurisdicional deve ser imparcial para aplicar o direito ao caso concreto.
O que é competência?
É uma medida, uma fração da jurisdição, organizada pelo Estado.
Quais ações a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar?
[”* Ações que envolvam exercício do direito de greve”, “* Ações sobre representação sindical”, “* Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data”, “* Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista”, “* Ações de indenização por dano moral ou patrimonial”, “* Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores”, “* Execução de ofício das contribuições sociais”, “* Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”]
Qual é a diferença entre funcionário público e empregado público?
Funcionário público = estatutário; empregado público = celetista.
O que é mandado de segurança?
Protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridade pública.
O que é habeas corpus?
Garante a liberdade de ir e vir de alguém que esteja sofrendo coação ilegal.
O que é habeas data?
Assegura o acesso a informações pessoais em bancos de dados públicos.
Como é determinada a competência territorial?
Pelo lugar da prestação de serviços, regido pelo princípio da localidade mais próxima.
Qual é a estrutura da petição inicial?
Deve indicar rito, endereçamento, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos, pedido e suas especificações.
O que é a capacidade civil?
É a aptidão para exercer atos da vida civil, podendo ser absoluta, relativa ou plena.
Defina a capacidade ‘ad processum’.
Refere-se à aptidão de uma parte para estar em juízo e praticar atos processuais.
O que caracteriza a capacidade ‘ad causum’?
A capacidade de uma parte ser titular de um direito subjetivo que é objeto de discussão no processo.
O que é desconsideração da personalidade jurídica?
É um mecanismo que permite a responsabilização de sócios em certas situações.
Defina pedido imediato.
Busca o acesso à ordem jurídica e a direção do processo ao juiz.
