SEGUNDO BIMESTRE

Question 1

O que diz a teoria da natureza humana?

Answer 1

Diz que a propriedade é inerente a natureza do ser humano

Question 2

O que diz a teoria positivista?

Answer 2

Diz que o direito a propriedade deve ser reconhecido pelo ordenamento jurídico

Question 3

Qual o conteúdo (direitos) do direito de prorpriedade?

Answer 3

Direito de usar, direito de gozar, direito de dispor da coisa, direito de alienar e o direito de reivindicar.

Question 4

O que significa o direito de usar (jus utendi)?

Answer 4

Direito natural decorrente do direito da propriedade, que significa justamente a posse.

Question 5

O que significa o direito de gozar (jus fruendi)?

Answer 5

O direito de utilizar e obter frutos da coisa.

Question 6

O que significa o direito de dispor da coisa (jus disponendi)?

Answer 6

Direito de dispor relativamente a coisa a alguém para ela usar e fruir do bem (sem a transferência da propriedade). Ex: locação

Question 7

O que significa o direito de alienar (jus alienandi)?

Answer 7

Direito de vender, transmitir a propriedade a alguém.

Question 8

O que significa o direito de reivindicar (rei vindicatio ou ius reivindicandi)?

Answer 8

Direito de exigir a retomada do bem, da PROPRIEDADE (ação reivindicatoria)

Question 9

Quais são as caracteristicas do direito de propriedade?

Answer 9

Absoluto, exclusivo, perpétuo e elástico.

Question 10

Quais as duas interpretações sobre a carateristica da propriedade como um direito absoluto?

Answer 10

1 - O direito ser “erga omnes”, ou seja oponível a todos
2 - O direito ser predominante a todos os outros direitos no plano abstrato

Question 11

O que diz o princípio da eticidade?

Answer 11

As normas jurídicas tem o seu valor ético (valor)

Question 12

O que diz o princípio da operabilidade?

Answer 12

Diz sobre a aplicabilidade das normas (norma)

Question 13

O que diz o principio da socialidade?

Answer 13

Aplicação das normas aos conflitos (fato)

Question 14

O que é direito subjetivo?

Answer 14

é a permissão dada para o uso de certas faculdades humanas

Question 15

A função social da propriedade pode ser concebida como…

Answer 15

Um poder-dever do proprietário de exercer o seu direito de propriedade sobre o bem em conformidade com o fim ou interesse coletivo

Question 16

O que significa o princípio normativo da função social da propriedade?

Answer 16

A atribuição do direito de propriedade não é incondicionada, mas sim submetida ao cumprimento, por parte do proprietário, da orientação social que contém. Ou seja, sua função é ao mesmo tempo individual mas também social. Há a delimitação do exercício da propriedade.

Question 17

O que significa o princípio interpretativo da função social da propriedade?

Answer 17

A função social integra a estrutura do conceito jurídico de propriedade

Question 18

Se eu não pagar IPTU meu bem de família (imóvel residencial) pode ser penhorado?

Answer 18

No caso do IPTU sim, pois o valor do imposto é revertido em benefício a sociedade.

Question 19

Ao o que está atrelada a função social?

Answer 19

Ela está atelada ao EXERCÍCIO e não ao DIREITO DE PROPRIEDADE.

Funcionalidade social de acordo com o interesse coletivo.
Há um interesse coletivo e não interesso próprio do ‘dominus’.

Question 20

Qual o conceito da função social da propriedade?

Answer 20

A função social da propriedade é princípio constitucional que incide
sobre toda e qualquer relação jurídica de domínio, pública ou privada, voltado sempre ao cumprimento dos fins
sociais.

Question 21

Quais são as classificações da propriedade?

Answer 21

Plena ou restrita, perpétua e resolúvel, urbana e ural e pública e privada.

Question 22

Quais as restrições legais da propriedade?

Answer 22

Por interesse público e por interesse recíproco dos proprietários a uma coexistência pacífica.

Question 23

Quais as restrições voluntárias?

Answer 23

Inalienabildade, impenhorabilidade e incomunicabilidade

Question 24

Quais as duas procedências da aquisição do domínio?

Answer 24

Originária: quando o indivíduo faz seu o bem sem que este lhe
tenha sido transmitido por alguém: acessão e usucapião

Derivada: há transmissibilidade, a título singular ou universal do
domínio por ato causa mortis (direito hereditário) ou inter vivos
(registro)

Question 25

Quais as formas de perda da propriedade?

Answer 25

alienação, renúncia, abandono, perecimento do imóvel, desapropriação e a requisição administrativa

Question 26

Qual a presunção do registro?

Answer 26

É relativa

Question 27

Quais os efeitos do registro?

Answer 27

publicidade, legalidade, força probante e constitutiva da propriedade, continuidade, obrigatoriedade e retificação ou anulação.

Question 28

Quais as formas de aquisição por acessão de imóvel para imóvel?

Answer 28

Formação de ilhas, aluvião, avulsão e álveo abandonado. Todas são causadas pela natureza e não por intervenção humana

Question 29

Qual a exceção para a aquisição por formação de ilhas?

Answer 29

Se o rio for navegavel, pois são rios públicos e o domínio das ilhas pertence ao poder público.

Question 30

O que ocorre se a ilha se formar no meio do rio?

Answer 30

Ela pertencerá aos proprietários de ambas as margensmargens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.

Question 31

Se uma ilha se formar no cantinho (margem) perto da propriedade de André ele terá que dividi-la com os outros proprietários?

Answer 31

Não, pertence somente a André.

Question 32

Se formou uma nova ilha num rio em frente a casa de Angela, Bruna e Isadora, porém, a formação dessa ilha criou um novo curso do rio que invadiu o domínio da propriedade de Angela. A quem pertence a ilha?

Answer 32

A ilha é propriedade exclusiva de Angela, porque o rio, ao criar novo braço na margem direita, invadiu o terreno de Angela, formando uma ilha, diminuindo seu domínio

Question 33

Quais os tipos de aluvião?

Answer 33

Aluvião própria: acréscimo de terras que o rio vai depositando Aluvião imprópria: acréscimo de terras em detrimento do recuo das águas.

Question 34

Quais os requisitos para se ter aluvião?

Answer 34

Acréscimo de terras sucessivo, lento, paulatino e imperceptível.

Question 35

O que é a avulsão?

Answer 35

O desprendimento, por força natural, violenta (ex. uma correnteza), de uma porção de terra, que se vai juntar ao terreno de outro proprietário.

Question 36

Qual a consequência da avulsão?

Answer 36

O proprietário do imóvel desfalcado perderá a parte deslocada; mas lhe será lícito exigir indenização, no prazo decadencial de 01 ano. Se o beneficiado pela junção de terras se negar a pagar a indenização, esse deverá permitir que se remova a parte acrescida (observância ao enriquecimento ilícito).

Question 37

O que é o álveo abandonado?

Answer 37

É o total e permanente abandono do leito do rio por força natural, pouco importa seja o rio público ou particular.

Question 37

Qual os criterios elementares da acessão de móvel a imóvel?

Answer 37

* Teoria da gravitação * A propriedade do solo compreende a de tudo o que se encontra na superfície

Question 38

Quais os padrões da acessão de móvel a imóvel?

Answer 38

* Proprietário do imóvel adquire a propriedade dos bens * Boa-fé assegura o direito de indenização * Má-fé gera o dever de indenizar

Question 39

Quais as hipóteses legais da acessão de móvel a imóvel?

Answer 39

1. Quem realiza em terreno próprio com bens alheios 2. Quem realiza em terreno alheio com bens próprios 1. Quem realiza em terreno alheio com bens alheios 2. Zona lindeira

Question 40

Quais as consequencias para quem realiza obra em terreno próprio com bens alheios?

Answer 40

Boa-fé = pagará o valor dos bens + se há dano maior ao dono dos bens este não tem direito, pois estava de boa-fé o proprietário Má-fé = pagará o valor dos bens + perdas e danos, pois é vedado o enriquecimento sem causa * Proprietário adquirirá a propriedade dos bens em qualquer hipótese * Cálculo é do valor ao tempo em que se imobilizaram os bens

Question 41

Qual a consequencia para quem realizou obra em terreno alheio com seus próprios bens? (obra não ultrapassou consideravelmente o valor do terreno)

Answer 41

O dono dos bens perderá estes em proveito do proprietário do imóvel Se o dono dos bens estava de: Boa-fé: receberá indenização (valor ao tempo do pagamento) Má-fé: sem direito de indenização e poderá ser obrigado a repor as coisas no estado anterior + pagar os prejuízos

Question 42

Qual a consequencia para quem realizou obra em terreno alheio com seus próprios bens? (obra ultrapassou consideravelmente o valor do terreno)

Answer 42

Boa-fé: adquire a propriedade do solo, se pagar indenização (por acordo ou fixada judicialmente) Má-fé: o dono dos bens perderá estes em proveito do proprietário do imóvel.

Question 43

Bruna realizou obra no terreno de Isadora com seus próprios bens visando tomar para si o terreno de Isadora que tinha uma vista mais bonita. Isadora, ao saber disso, propositalmente deixou Bruna realizar a obra com o objetivo de apropriar a obra para si posteriormente. Qual a consequência disso?

Answer 43

Isadora adquirirá os bens, mas deverá indenizar o valor das acessões de Bruna, pois as duas estavam de má-fé.

Question 44

Angela, ao construir seu escritório de advocacia, acidentalmente invadiu 3% do terreno de Iglesias. Iglesias, ao saber disso, ficou muito bravo e queria tomar a obra de Angela para si. Sabendo que a obra de Angela era mais cara que a parcela do terreno perdida, Iglesias pode tomar a obra de Angela? Quais as consequências disso?

Answer 44

Não, Iglesias não pode tomar a obra de Angela para si pois o valor da obra excedeu o valor da parte do solo invadido e a invasão não foi superior a 5% de seu terreno (vigésima parte). Angela deverá indenizar Iglesias pelo valor da área perdida e pela desvalorização da área restante.

Question 45

Quais são as bases da usucapião?

Answer 45

* Função social da propriedade * Importância dada à posse * Paz social

Question 46

Quais são as espécies de usucapião?

Answer 46

usucapião extraordinária; ordinária; urbana e rural e usucapião urbana individual e coletiva do Estatuto da Cidade.

Question 47

Quais são os requisitos comuns da usucapião?

Answer 47

* coisa hábil * posse ininterrupta * sem oposição * sem vícios * animus domini

Question 48

Qual o prazo da usucapião extraordinária? Há exceções?

Answer 48

Regra: 15 anos de posse ininterrupta Exceção: 10 anos de posse para moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo

Question 49

Quais os requisitos da usucapião ordinária?

Answer 49

10 anos de posse ininterrupta e justo título hábil a tranferir domínio

Question 50

Qual o conceito de justo título?

Answer 50

É o que entende como negócio translativo da propriedade que não produziu efeito por padecer de defeito ou faltar qualidade específica para tanto.

Question 51

Quais são as causas mais comuns que impedem a eficácia do título?

Answer 51

a) aquisição non domino, isto é, de quem não é o dono do bem b) aquisição a domino, no qual, todavia, o transmitente não goza do direito de dispor ou transfere o bem mediante ato nulo de pleno direito c) erro no modo de aquisição (adquirir por instrumento particular ao invés de escritura pública)

Question 52

Qual a diferença da usucapião ordinária com justo título não registrado e o título regsitrado?

Answer 52

Título não registrado: posse de 10 anos Título registrado: posse de 05 anos

Question 53

Quais os requisitos para a usucapião rural?

Answer 53

Deve ser realizado por pessoa natural, nacional ou estangeira, em zona rural não superior a 50 hectaes (500 mil m2), 5 anos ininterruptos e sem oposição.

Question 54

Quais os requisitos da usucapião constitucional urbana ou rural?

Answer 54

* uso é destinado à moradia, com função social da propriedade, área de até 250 metros quadrados (área do terreno), com nítido caráter de assegurar o direito social à moradia e não pura e simplesmente adquirir patrimônio * Cinco anos de posse ininterrupta * Não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural * Conferidos ao homem ou à mulher (ou ambos), independe do estado civil. * Só pode ser concedido uma única vez esse direito

Question 55

Quais são os requisitos da usucapião por abandono de lar?

Answer 55

* Posse DIRETA por 02 anos ininterrupta * Sem oposição * Com exclusividade * Imóvel urbano de até 250 m2 * Abandono de lar * Utilização para moradia ou de sua família * Desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural * Só reconhecido uma única vez * CC/02 menciona ex-cônjuge ou ex-companheiro

Question 56

Quais os requisitos da usucapião urbana individual?

Answer 56

* Herdeiro legitimo resida no imóvel por ocasião da sucessão, não aceitando para a usucapião urbana individual a soma das posses do antigo e do novo possuidor * Área urbana individual de até 250m2

Question 57

Qual o requisito da usucapião coletiva no Estatuto da Cidade? Ela serve apenas para imóveis residenciais?

Answer 57

* posse qualificada (impossibilidade de identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, muito comum em comunidades) * Não, ela tem destinação mista, podendo ser tanto comercial como residencial. Leva-se em conta os núcleos habitacionais.

Question 58

Qual o tipo de sentença na ação de usucapião?

Answer 58

Meramente delcaratória, não tem caráter constitutivo. (Vide artigo 1241, CC)

Question 59

Edilson, dono de restaurante na cidade de Santa Fé do Sul, resolveu economizar com as custas do restaurante e começou a plantar batatas. Porém, ao fazer isso, Edilson acidentalmente utilizou as batatas de Brenner para o cultivo, e além disso, Edilson se confundiu e plantou todas as batatas na propriedade de Andreia. Andreia, Edilson e Brenner, ao tomarem ciência do erro de Edilson, buscaram o seu escritório para achar a solução legal para o acontecimento. Quais as consequências do plantio incorreto em terreno alheio?

Answer 59

Edilson, por ter agido de boa-fé, teria o direito de receber o seu valor da indenização agora devida a Brenner de Andreia, ou seja, Andreia arcará com a divida que Edilson tem com Brenner. Como as batatas já foram plantadas, Edilson não poderia permanecer com elas, sendo assim, Andreia pagaria apenas pelo valor restante devido a Brenner, (para evitar bis in idem), e as batatas agora, seriam de Andreia.

Question 60

André, ao optar por fazer economia e não medicina como seu pai queria, foi expulso de casa e teve que achar um lugar para passar as noites frias em São Paulo. André, encontrou uma casa abandona de 150 metro quadrados, e ali permaneceu. Nesse meio tempo, André realizou obras na casa, pagou contas e a decorou com seu estilo. Passados 7 anos, André gostaria de regularizar a sua propriedade, uma vez que se casou e quer morar junto de sua mulher, Luiza. André pode regularizar essa propriedade? O seu novo estado civil implicará em algo?

Answer 60

Sim, André pode sim regularizar a propriedade uma vez que ele preenche os requisitos da usucapião constitucional urbana. Seu estado civil não implica em nada para a aquisição do imóvel.

Question 61

Maeve, que morava com seu namorado Francisco em terreno dele, engavidou. Quando Francisco descobriu da gravidez de Maeve, ele saiu de casa e sumiu por 2 anos e meio. Ao voltar para casa, Francisco queria expulsar Maeve e seu filho dali alegando que a propriedade é dele e que ela não poderia mais permanecer ali. Maeve desesperada liga para você para saber o que acontecerá com ela e seu filho. Qual solução você, como advogada de Maeve daria à ela?

Answer 61

Maeve pode adquirir a propriedade por meio da usucapião por abandono de lar, não podendo então, Francisco expulsa-la de casa.

Question 62

Edilson, determinado a plantar batatas para seu comercio, encontra um terreno na zona rural de 40 hectares e ali reside, sem oposição e inicia seu plantio. Edilson também é dono de um rancho em Santa Fé do Sul, em que passa os finais de semana com sua família. Após passados 6 anos em que Edilson reside na fazenda de batatas com sua família, decide regularizar a propriedade, e para isso procura o seu escritório para tal. Edilson pode regularizar a propriedade?

Answer 62

Não, Edilson poderia entrar com a usucapião urbana e rural, mas para isso ele não poderia ter mais nenhuma residencia, o que não é o caso, já que ele tem um rancho. O restante dos requisitos (permanecer por 5 anos ininterruptos, sem oposição em zona rural inferior a 50 hectares) Edilson preenche. Fundamentação: artigo 1239, CC.