SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA (Art. 194 a 202 CF)

Question 1

A seguridade social compreende apenas ações do Poder Público, não abrangendo iniciativas da sociedade.

Answer 1

❌ Falso. Abrange ações dos Poderes Públicos e da sociedade.

Question 2

A gestão da seguridade social deve ser quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.

Answer 2

✔️ Verdadeiro. Art. 194, VII.

Question 3

A irredutibilidade do valor dos benefícios é um dos princípios da seguridade social.

Answer 3

✔️ Verdadeiro. Art. 194, IV.

Question 4

A seguridade social observa o princípio da universalidade de cobertura, mas não o de atendimento.

Answer 4

❌ Falso. Observa ambos — cobertura e atendimento (Art. 194, I).

Question 5

A diversidade da base de financiamento é princípio constitucional da seguridade social.

Answer 5

✔️ Verdadeiro. Art. 194, VI.

Question 6

A seguridade social é financiada apenas pela União, Estados, DF e Municípios.

Answer 6

❌ Falso. Também é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. (Art. 195 caput)

Question 7

A contribuição do empregador pode incidir sobre a folha de salários, a receita ou faturamento e o lucro.

Answer 7

✔️ Verdadeiro. Art. 195, I, a, b, c.

Question 8

Não incide contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS.

Answer 8

✔️ Verdadeiro. Art. 195, II.

Question 9

As entidades beneficentes de assistência social estão isentas de contribuições para a seguridade social, independentemente de requisitos legais.

Answer 9

❌ Falso. Só estão isentas se atenderem às exigências estabelecidas em lei. (Art. 195, §7º)

Question 10

Nenhum benefício ou serviço da seguridade pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Answer 10

✔️ Verdadeiro. Art. 195, §5º — Regra de contrapartida.

Question 11

A lei pode instituir novas fontes de financiamento para a seguridade social, desde que respeitado o art. 154, I, da CF.

Answer 11

✔️ Verdadeiro. Art. 195, §4º.

Question 12

A contribuição sobre bens e serviços prevista no inciso V do art. 195 tem base na lei ordinária.

Answer 12

✔️ Verdadeiro. Art. 195, §15 — exceção, pois tributo normalmente exige LC.

Question 13

As contribuições sociais podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as instituiu.

Answer 13

❌ Falso. Só podem ser exigidas após 90 dias da publicação (Art. 195, §6º — princípio da noventena).

Question 14

A lei poderá prever alíquotas diferenciadas para contribuições sociais conforme a atividade econômica.

Answer 14

✔️ Verdadeiro. Art. 195, §9º.

Question 15

O RGPS é organizado sob regime de filiação obrigatória e caráter contributivo.

Answer 15

✔️ Verdadeiro. Art. 201 caput.

Question 16

A previdência social não protege o trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Answer 16

❌ Falso. Protege sim. (Art. 201, III).

Question 17

Nenhum benefício previdenciário substitutivo do salário terá valor inferior ao salário-mínimo.

Answer 17

✔️ Verdadeiro. Art. 201, §2º.

Question 18

É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para concessão de benefícios.

Answer 18

❌ Falso. É vedada. (Art. 201, §14).

Question 19

Os benefícios devem ser reajustados para preservar seu valor real, conforme critérios legais.

Answer 19

✔️ Verdadeiro. Art. 201, §4º.

Question 20

O tempo de serviço militar não conta para aposentadoria no RGPS.

Answer 20

❌ Falso. Conta sim, conforme Art. 201, §9º-A.

Question 21

Trabalhadores rurais se aposentam com idade inferior aos trabalhadores urbanos.

Answer 21

✔️ Verdadeiro. Art. 201, §7º, II.

Question 22

A previdência privada tem caráter obrigatório, vinculada ao RGPS.

Answer 22

❌ Falso. Tem caráter facultativo e autônomo. (Art. 202 caput).

Question 23

As contribuições do empregador e os benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho.

Answer 23

✔️ Verdadeiro. Art. 202, §2º.

Question 24

É permitido à União e aos entes públicos aportar recursos em entidade de previdência privada sem limite.

Answer 24

❌ Falso. Só na qualidade de patrocinador e com limite máximo igual ao do segurado. (Art. 202, §3º).

Question 25

A relação dos entes públicos com entidades de previdência privada deve ser regulada por lei complementar.

Answer 25

✔️ Verdadeiro. Art. 202, §4º.

Question 26

A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.

Answer 26

✔️ Verdadeiro. Art. 26, § 6º, Lei 8.212/91. A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.

Question 27

É inconstitucional a progressividade sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias a cargo de servidores públicos.

Answer 27

❌ Falso. É **Constitucional** Art. 149, § 1º, CF. A união, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuições ou dos proventos de aposentadorias e pensões.

Question 28

Havendo déficit atuarial no custeio de regime próprio, somente a União pode autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor do salário mínimo.

Answer 28

❌ Falso. Não é somente a União. Art. 149, § 1º-A, CF. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere o salário-mínimo.

Question 29

Somente lei complementar da União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social

Answer 29

❌ Falso. Não é somente lei complementar. Art. 194,§4º, CF. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Question 30

É vedada a concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social.

Answer 30

❌ Falso. É vedada se o prazo for superior a 60 meses. Art. 195, §11, CF. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais ...